DAS GRATUIDADES Cláusulas Exemplificativas

DAS GRATUIDADES. Além das já mencionadas anteriormente, as categorias que atualmente usufruem o direito à gratuidade das tarifas existentes no sistema de transporte coletivo por ônibus no Município de Santarém estão descritas abaixo: Pessoa com deficiência Lei Orgânica Municipal Isenção tarifária Crianças até 6 anos de idade Cidadãos maiores de 60 anos de idade Policiais Civis Policiais Militares Bombeiros Militares Agentes Prisionais Agentes Distritais Doentes crônicos renais Lei Municipal n° 20.388, de 21 de maio de 2018 Oncológicos Conselheiros tutelares Lei Municipal n° 20.484, de 25 de setembro de 2018. Acompanhantes de excepcionais Lei Municipal n° 16.889, de 02 de janeiro de 2001. Fiscal de transporte Regulamento do Transporte Coletivo Empregados de empresas operadoras

DAS GRATUIDADES. 1. As gratuidades e os descontos tarifários do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Cotia são aqueles previstos na legislação municipal vigente.

DAS GRATUIDADES. 11.1 As regras de gratuidades e benefícios tarifários seguirão a legislação federal, estadual e municipal em vigor e encontram-se descritos no Termo de Referência que acompanha o presente Edital, no Item CARACTERÍSTICAS E INFORMAÇÕES GERAIS. (Lei nº 2866/2006, 3690/2015, Dec. Municipal 4596/2020, Lei 10.741/2003 e demais leis aplicáveis)

DAS GRATUIDADES. A prestação gratuita de serviços funerários obrigatórios, até o montante de 120 (cento e vinte) ao ano, para atendimento exclusivo de munícipes reconhecidamente pobres e/ou sem recursos financeiros, triados, declarados e indicados pela Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda da Prefeitura do Município de Bertioga, os quais deverão ser realizados no padrão Código 02, no que diz respeito aos “artefatos”; mais o Código 83, no que diz respeito ao “trajeto”, dentro do município e em casos de óbitos de pacientes que foram transferidos pela Secretaria de Saúde, para tratamento em outro município; mais o Código 87, no que diz respeito à “tanatopraxia para sepultamento”, conforme o Decreto Municipal n.º 2.931/2018; e os serviços relacionados nos itens “g”, “h” e “i”, dos Serviços Funerários Básicos / Obrigatórios listados neste Termo de Referência. Os critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social foram especificados pelo Conselho Nacional de Assistência Social através da Resolução nº. 2.128/2006. Desta forma, o benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de: I – custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento; II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e III – ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que se fez necessário. Estipulada a cota de 120 ao ano como benefício funeral, esta deverá ocorrer na forma de prestação de serviços, cujos critérios sociais adotados pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes (maquiagem do corpo/tanatopraxia; etc); que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.