Common use of DAS PENALIDADES E MULTAS Clause in Contracts

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 - O atraso injustificado da entrega, sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação; 12.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA pelo período de 02 (dois) anos;

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 7.3.1 - O atraso injustificado da entrega, na entrega do produto sujeitará a adjudicatária CONTRATADA à multa de moradiária, no valor de 0,2em moeda nacional, igual a 0,33% (dois décimo zero vírgula trinta e três por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenhodo produto solicitado; 7.3.2 - Se o atraso ultrapassar a 03 (três) dias, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contratoa multa prevista no item precedente, sem prejuízo das demais sançõesserá aplicada em dobro. 12.3.2 7.3.3 - Em caso de inexecução total do contrato será cobrada multa de até 5.000 UVFQ. 7.3.4 - A importância relativa à multa será descontada aplicação das multas independerá de qualquer interpelação Administrativa, notificação ou protesto judicial, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa. 7.3.5 - As importâncias relativas às multas serão descontadas dos recebimentos a que a firma CONTRATADA tiver direito direito, competindo-lhe, lhe no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAno Departamento de Receita Tributária, no prazo de 10 03 (deztrês) dias dias, contados da data de recebimento da notificação;. 12.3.3 7.3.6 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos prejuízo das ações sanções cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo;. 12.3.4 7.3.7 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAPresidência da Câmara Municipal, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue;entregue na Diretoria Administrativa. 12.3.5 7.3.8 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa multas dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA CONTRATANTE pelo período de 02 (dois) anos;.

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 - O atraso injustificado da entregaprestação de serviços, sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-competindo- lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação; 12.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA pelo período de 02 (dois) anos;; de:

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 4.5.1 - O atraso injustificado da entregana prestação dos serviços, sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 4.5.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação; 12.3.3 4.5.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos 1prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 4.5.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 4.5.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA pelo período de 02 (dois) anos;

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 11.3.1 - O atraso injustificado da entrega, na prestação dos serviços objeto deste contrato sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 11.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAPrefeitura Municipal, no prazo de 10 30 (deztrinta) dias contados da data de recebimento da notificação;notificação; 12.3.3 11.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo;Administrativo; 12.3.4 11.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAao Fundo Municipal de Assistência de Goiatuba, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue;entregue; 12.3.5 11.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA Prefeitura pelo período de 02 (dois) anos;anos;

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 11.3.1 - O atraso injustificado da entrega, na prestação dos serviços objeto deste contrato sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 11.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAPrefeitura Municipal, no prazo de 10 30 (deztrinta) dias contados da data de recebimento da notificação; 12.3.3 11.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 11.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAPrefeitura Municipal de Goiatuba, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 11.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA Prefeitura pelo período de 02 (dois) anos;

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 10.3.1 - O atraso injustificado da entregaAdvertência, sujeitará por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; 10.3.2 - A recusa para prestação do serviço adjudicado acarretará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado por descumprimento de qualquer clausula do valor do presente contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 10.3.3 - Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 15 (quinze) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; 10.3.4 - O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação. 10.3.5 - A aplicação das multas independerá de qualquer interpretação Administrativa, notificação ou protesto judicial sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dada causa; 10.3.6 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAPrefeitura, no prazo de 10 05 (dezcinco) dias contados da data de do recebimento da notificação;. 12.3.3 10.3.7 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativoadministrativo; 12.3.4 10.3.8 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAao Prefeito Municipal, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 - A reincidência da empresa entregue na prática Secretaria Municipal de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA pelo período de 02 (dois) anos;Administração.

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 - O atraso injustificado da entregainjustificado, sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma empresa tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA/GO, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação; 12.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA pelo período de 02 (dois) anos;

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 - O atraso injustificado da entrega, sujeitará a adjudicatária à 10.3.1 – A pena de multa será de mora, no valor de 0,22% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota por descumprimento de Empenhoqualquer cláusula do presente contrato; 10.3.2 – A aplicação das multas independerá de qualquer interpretação Administrativa, até o limite de 10% (dez por cento) notificação ou protesto judicial sendo exigível desde a data do valor do contratoato, sem prejuízo das demais sanções.fato ou omissão que lhe tiver dada causa; 12.3.2 - 10.3.3 – A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAPrefeitura, no prazo de 10 05 (dezcinco) dias contados da data de do recebimento da notificação; 12.3.3 - 10.3.4 – As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativoadministrativo; 12.3.4 - 10.3.5 – Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAà Prefeita Municipal, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregueentregue na Secretaria de Administração e Planejamento; 12.3.5 - 10.3.6 – A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa multa, dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA Prefeitura pelo período de 02 (dois) anos;

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 9.1.1 - O atraso injustificado da entrega, sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 9.1.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBASÃO SIMÃO, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação; 12.3.3 9.1.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 9.1.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBASÃO SIMÃO, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 9.1.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA SÃO SIMÃO pelo período de 02 (dois) anos;

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 11.3.1 - O atraso injustificado da entrega, sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 11.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação; 12.3.3 11.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 11.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 11.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA pelo período de 02 (dois) anos;

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 11.3.1 - O atraso injustificado da entrega, sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 11.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação;da 12.3.3 11.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 11.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIATUBA/GO, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 11.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA O FUNDO MUNICIPAL DE GOIATUBA SAÚDE DE GOIATUBA/GO pelo período de 02 (dois) anos;

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 - 11.3.1 – O atraso injustificado da entrega, na entrega dos bens sujeitará à adjudicatária a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe11.3.2. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual: 11.3.2.1. 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato, por ocorrência. 11.3.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de insuficiência atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou inexistência no cumprimento de créditoobrigação contratual ou legal, pagá-las com a possível rescisão contratual. 11.3.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, na tesouraria hipótese da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBACONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a CONTRATANTE, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. 11.3.3. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 03 (deztrês) dias contados úteis, a contar da data de recebimento aplicação da notificação; 12.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA pelo período de 02 (dois) anos;sanção.

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 - O atraso injustificado da entregaprestação de serviços, sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-competindo- lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação; 12.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA pelo período de 02 (dois) anos;

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 11.3.1 - O atraso injustificado da entrega, na prestação dos serviços objeto deste contrato sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo décimos por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 11.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAPrefeitura Municipal, no prazo de 10 30 (deztrinta) dias contados da data de recebimento da notificação; 12.3.3 11.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 11.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBAPrefeitura Municipal de Goiatuba, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 11.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA Prefeitura pelo período de 02 (dois) anos;

DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.3.1 - O atraso injustificado da entregaprestação de serviços, sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. 12.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA do FUNDO MUNICIPAL DE GOIATUBADO FUNDEB, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação; 12.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo; 12.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA o FUNDO MUNICIPAL DE GOIATUBADO FUNDEB, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue; 12.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA o FUNDO MUNICIPAL DE GOIATUBA DO FUNDEB pelo período de 02 (dois) anos;