DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS Cláusulas Exemplificativas

DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS. 5.1. Aos candidatos negros, inscritos nesta modalidade, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Lei no 12.990/2014, pela Resolução Nº 203/2015 CNJ do Conselho Nacional de Justiça, pelo Decreto no 9.427/2018 e pela Resolução Nº 336, do Conselho Nacional de Justiça, é assegurado o direito de concorrer às vagas reservadas, conforme estabelecido neste Edital. 5.2. Nos termos da Resolução Nº 336, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de setembro de 2020, serão reservadas 30% (trinta por cento) das vagas aos candidatos negros aprovados na seleção pública regida por este edital. 5.3. A terceira, a oitava, a décima terceira, décima oitava vagas e assim sucessivamente, ficam destinadas aos candidatos inscritos como negros, no prazo de validade da seleção pública. 5.4. O candidato que manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros deverá, no ato da inscrição, declarar ser preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 5.5. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa. 5.6. O candidato que não preencher no requerimento de inscrição o campo específico sobre o interesse em concorrer às vagas reservadas aos negros terá a sua inscrição processada apenas como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente ser preto ou pardo para reivindicar a prerrogativa legal. 5.7. O candidato inscrito como negro concorrerá concomitantemente às vagas a ele reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua ordem de classificação no processo seletivo. 5.7.1. Além das vagas reservadas a que se refere o subitem 5.7, o candidato inscrito como negro poderá optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atender a essa condição. 5.7.2. O candidato inscrito como negro aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros. 5.7.3. O candidato inscrito como negro aprovado para as vagas a ele destinadas e para as reservadas às pessoas com deficiência, convocado concomitantemente para o provimento do cargo, deverá manifestar opção por uma delas. 5.7.4. Na hipótese de que trata o subitem 5.7.3, caso o candidato não se manifeste, será nomeado ...
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DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS. 5.1. Os candidatos negros amparados pelo Decreto nº 9.427, d e 28 de junho de 2018, nos termos do presente edital, têm assegurado o direito de se inscrever neste processo, em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos critérios de avaliação e aprovação, exigida para todos os demais candidatos. I. Das vagas destinadas aos estagiários, 30% (trinta por cento) serão reservadas aos estudantes negros, nos termos do art. 1° do Decreto n° 9.427, de 28 de junho de 2018. II. A reserva de vagas de que trata o inciso I será aplicada quando o número de vagas oferecidas na seleção for igual ou superior a três, conforme §1° do art. 1° do citado Decreto. III. De acordo com a legislação vigente não haverá reserva de vagas destinadas aos candidatos negros. 5.2. No ato da inscrição, o candidato negro deverá informar se irá concorrer às vagas destinadas às pessoas negras, bem como se autodeclarar preto ou pardo. 5.3. Considera-se negro aquele que, no ato da inscrição, se autodeclarar preto ou pardo conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia (IBGE). 5.4. Os candidatos que se inscreverem nas vagas reservadas concorrerão tanto para essas, quanto para as vagas destinadas à ampla concorrência. 5.5. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e serão dispensados do procedimento de heteroidentificação.
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DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS. 7.1. Em cumprimento a Lei Estadual n°. 10.404/2015, ficam reservadas aos negros o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes, das que vierem a surgir ou das que forem criadas no prazo de validade deste Processo Seletivo, para cada especialidade/área de conhecimento.
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