Direito Desportivo. Direito desportivo é o ramo do direito que trata exclusivamente das relações advindas do desporto em todas suas esferas, reunindo diversas normas e princípios sobre o tema de forma a abarcar uma gama de atividades.1 Depreende-se do ramo geral do Direito, legislando sobre os direitos dos atletas e clubes desportivos, com evolução crescente no campo dos desportos, especialmente, pelo número significativo de profissionais e especialistas que despertaram interesse em atuar na formação do atleta e expansão dos desportos, consolidando-se assim o Direito Desportivo no Brasil, mais especialmente, a partir de 2007. É nesse contexto que o Direito Desportivo Brasileiro se constituiu, por Leis e por Decretos que o regulamentam, incrementado e regulamentado permanentemente em relação ao objeto: esporte, atleta, clubes, venda/compra dos atletas, mas ainda assim não foram tão suficientes para dirimir pendências internas nesse campo. O Direito Desportivo está relacionado com o Direito Trabalhista que se dá entre clubes, atletas e profissionais. Com o passar do tempo outras áreas desportivas foram exploradas e ensejaram a necessidade de expandir utilizando-se como via eventos e competições para que atletas fossem promovidos em modalidades variadas, na maioria, voltados ao universo profissional.2 Já XXXXX XXXXX (1981. p. 81) o conceituou em tempos remotos, como sendo: “Complexo de normas e regras que regem o desporto no mundo inteiro e cuja inobservância pode acarretar a marginalização total de uma associação nacional do concerto mundial esportivo. ” Para Xxxxxx Xxxx Xxxxx (2004, p.4) o Direito Desportivo atrela-se a questão do esporte em geral como assim explica: (...) o desporto é, sobretudo, antes de tudo, uma criatura da lei, pois, sem o direito, o desporto carece de sentido, porquanto nenhuma atividade humana é mais regulamentada que o desporto. Com efeito, “regras do jogo”, “Códigos de Justiça Desportivas”, “regulamentos técnicos de competição”, “leis de transferências de atletas”, “estatutos e regulamentos de entes desportivos”, “regulamentação de dopping”, atestam que, sem regras e normatização, o desporto torna-se caótico e desordenado, à falta de regras jurídicas para dizer quem ganha e quem perde. Depreende-se do ramo geral do Direito, legislando sobre os direitos dos atletas e clubes desportivos, com evolução crescente no campo dos desportos, especialmente, pelo número significativo de profissionais e especialistas que despertaram interesse em atuar na formação ...
Direito Desportivo. Em que pese as referidas exigências legais, é certo que, à época, estabelecia-se o “regime do passe”, pelo qual o atleta profissional Revista Eletrônica Setembro de 2012 11 continuava vinculado à agremiação desportiva, mesmo após o término da vigência do contrato de trabalho.
Direito Desportivo. Resta claro, pois, a nulidade do contrato de trabalho em que o jogador põe sua assinatura em documento em branco, porquanto presente a coação.
Direito Desportivo. Revista Eletrônica Setembro de 2012 25 À Justiça do Trabalho incumbe a missão de preservar os princípios inerentes ao trabalho. Não havendo como afastar-se, ou minimizar, os efeitos do elemento volitivo de uma das partes no momento da contratação, tem-se que o “contrato de gaveta” revela-se como verdadeira contratação compulsória, o que é repelido pelo Direito. Qualquer tentativa de obrigar o trabalhador a cumprir contrato fraudulento, para o qual não anuiu com sua real vontade, representa, pois, violação direta à Constituição Federal. Conforme assentado, ainda que no novo contrato determine-se um substancial aumento salarial para o jogador, cabe ao atleta decidir se essa majoração realmente constitui em vantagem para si e para sua carreira. Um aumento salarial não importa, necessariamente, em vantagem para a vida pessoal ou profissional do jogador. Por todo o exposto, inconcebível entender como procedimento legal a prática do chamado “contrato de gaveta”.
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