Common use of DO CONTRATANTE Clause in Contracts

DO CONTRATANTE. I. Exercer, através do Gestor do Contrato, a fiscalização do fornecimento e montagem pela empresa contratada, a fim de zelar pelo seu bom desempenho, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades, para que sejam adotadas as providências cabíveis. II. Oferecer, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumo, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escala. III. A existência de preços registrados NÃO OBRIGA o Poder Judiciário Estadual a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condições. IV. Notificar a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos. V. Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar, VI. normalmente, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, aos funcionários da contratada, todas as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto do contrato. VIII. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto a regular execução do objeto, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompida. IX. Não permitir que a mão de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documento. X. Manifestar-se, formalmente, em todos os atos relativos à execução do contrato, e, em especial, na aplicação à Contratada de sanções regulamentares e contratuais, quando se fizerem necessárias. XI. Pagar os valores empenhados, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

DO CONTRATANTE. I. ExercerEncaminhar documentação técnica à CONTRATADA que permita a prestação dos serviços ora contratados, através do Gestor do Contrato, a fiscalização do fornecimento e montagem de acordo com relação de documentos fornecida pela empresa contratada, a fim de zelar pelo seu bom desempenho, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades, para que sejam adotadas as providências cabíveis.CONTRATADA; II. OferecerAtestar o recebimento do serviço e encaminhar à CONTRATADA o documento com o ateste de recebimento assinado, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumo, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escala.no prazo previsto na Cláusula Quarta; III. A existência Definir o enquadramento legal/específico para a efetivação da presente contratação e a opção pela prévia realização ou não de preços registrados NÃO OBRIGA o Poder Judiciário Estadual a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condições.eventuais certames licitatórios; IV. Notificar a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos. V. Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar, VI. normalmente, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, aos funcionários da contratada, todas Prestar as informações e esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, no que for cabível, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação por ela efetuada; V. Notificar à execução do objeto CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços; VI. Efetuar o pagamento da tarifa conforme estipulado na Cláusula Quinta deste Contrato; VII. Indicar formalmente preposto para representar o CONTRATANTE durante a vigência do contrato.; VIII. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratadaExercer a fiscalização e acompanhamento do Contrato por meio do representante especialmente designado, inclusive quanto comunicando previamente à CONTRATADA a regular execução do objeto, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve metodologia a ser interrompida.utilizada; IX. Não permitir Indicar os locais e horários em que a mão de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documento.deverão ser prestados os serviços e garantir o acesso seguro da CONTRATADA nas dependências do CONTRATANTE ou local da intervenção; X. Manifestar-seNão utilizar, formalmentepor si e por seus prepostos, em todos os atos relativos à execução do contratoo nome ou a logomarca da CONTRATADA sem sua prévia autorização, e, em especial, na aplicação à Contratada de sanções regulamentares respondendo civil e contratuais, quando se fizerem necessárias.criminalmente pela inobservância desta obrigação; XI. Pagar os valores empenhadosProvidenciar a publicação do extrato deste Contrato na imprensa oficial e dos eventuais aditivos ou termo de rescisão, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Cearána forma da lei.

DO CONTRATANTE. I. Exercerumprir o que está descrito no instrumento de convocação, através do Gestor do Contratoem especial no TRT, a fiscalização do fornecimento na p reços adjudicada da Contratada e montagem pela empresa contratada, a fim de zelar pelo seu bom desempenho, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades, para que sejam adotadas as providências cabíveis. II. Oferecer, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumo, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escala. III. A existência de preços registrados NÃO OBRIGA no contrato; utorizar o Poder Judiciário Estadual a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condições. IV. Notificar a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos. V. Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar, VI. normalmente, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, aos funcionários início da contratada, todas as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto do contrato. VIII. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto a regular execução do objeto, que, ressalvados os casos mediante a expedição de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompida. IX. Não permitir que a mão Autorização de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documento. X. Manifestar-se, formalmenteForne utro documento equivalente, em todos os atos nome da Contratada; olicitar junto à Contratada, ao seu exclusivo critério na Autorização de Fornec uantitativos relativos à execução do contrato, eobjeto, em especial, na aplicação cada Grupo de serviço; umprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada; ornecer à Contratada todos os elementos e informações, de sanções regulamentares qualquer natureza, que ecessários à execução do objeto; otificar, formal e contratuaistempestivamente, quando se fizerem necessáriasa Contratada sobre quaisquer irregularidades obs xecução do objeto; otificar a Contratada, por escrito e com antecedência mínima de 72 h, sobre multas, pe uaisquer débitos de sua responsabilidade; companhar e fiscalizar a execução do objeto por meio de Unidade Fiscalizadora d omposta por profissionais nomeados ao exclusivo critério do Contratante, cuja ratificação omeação dar-se-á pela edição de Portaria, também pelo Contratante; agar a importância correspondente aos serviços corretamente prestados pela Contratad actuado, mediante as notas fiscais/faturas, devidamente atestadas pela Unidade Fiscaliza ermitir o livre acesso dos colaboradores da Contratada às dependências do Contratan ecessário e por intermédio de solicitação formal, afim de que o objeto possa ser co xecutado; romover, caso necessário, auditoria técnica e operacional no ambiente e demais recurso ela Contratada, por meio de pessoal próprio ou equipe de terceiros, relacionados à e bjeto; ertificar toda a documentação e demais produtos gerados em decorrência da execução fetuando o seu atesto através da Unidade Fiscalizadora, assim que seja constat onformidade. XI. Pagar os valores empenhados, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

DO CONTRATANTE. I. ExercerTomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, através do Gestor do Contratoinclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, a fiscalização do fornecimento e montagem pela empresa contratadacom o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições. II. Promover consulta prévia junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, quando da necessidade de contratação, a fim de zelar pelo seu bom desempenhoobter a indicação de empresa a ser contratada, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidadesos respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, para que sejam adotadas encaminhando, posteriormente, as providências cabíveis. II. Oferecer, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumo, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escalainformações sobre a contratação efetivamente realizada. III. A existência Assegurar, quando do uso da Ata de preços registrados NÃO OBRIGA o Poder Judiciário Estadual Registros de Preços, que a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s)contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, ficando-lhe facultada a utilização de outros meiossobretudo quanto aos valores praticados, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado informando ao beneficiário do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condiçõesÓRGÃO GERENCIADOR eventual desvantagem quanto à sua utilização. IV. Notificar Zelar pela perfeita execução do pactuado, em conformidade com o previsto no Edital e na proposta da CONTRATADA. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, dar ciência à CONTRATADA do ocorrido, fazendo-o por escrito, bem como apontar as providências exigidas e prazos para sanar a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentosfalha ou defeito descrito. V. Proporcionar à contratada Informar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a eventual recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em Edital, firmadas na Ata de Registros de Preços, as facilidades necessárias divergências relativas ao objeto, as características e origem dos serviços licitados e a fim recusa do mesmo em assinar contrato para prestação de que possa desempenhar,serviços. VI. normalmenteAplicar, em conjunto com o fornecimento dos bensÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais penalidades à CONTRATADA, decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais. VII. Prestar, aos funcionários da contratadaPrestar à CONTRATADA e a seus representantes e funcionários, todas as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto do contratoque eventualmente venham a ser solicitados. VIII. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratadaConvocar a CONTRATADA para reuniões, inclusive quanto a regular execução do objeto, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompidasempre que necessário. IX. Não permitir que Garantir aos técnicos e prepostos da CONTRATADA pleno e livre acesso aos veículos para a mão de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas execução dos serviços objeto do contrato, em desacordo com as preestabelecidas no neste documentohorário previamente acordado. X. ManifestarCadastrar no sistema de gestão os gestores de frota do órgão/entidade, com poderes para administração plena ou apenas consultas, responsabilizando-sese pela atualização automática de seus perfis, formalmentebem como bloqueio/exclusão do cadastro, em todos para os atos relativos à execução do contratocasos de exoneração, eférias ou mudança de lotação, em especial, na aplicação à Contratada de sanções regulamentares e contratuais, quando se fizerem necessáriasetc. XI. Pagar Validar se os valores empenhadosorçamentos apresentados pela equipe especializada atendem ao subitem 9.3.5 deste Termo de Referência, analisando para isso a comprovação feita pela referida equipe, bem como realizando consulta ao sistema de orçamentação eletrônico utilizado pela Administração. XII. Aprovar os orçamentos de manutenção previamente validados, considerando o menor preço e também o local onde os serviços serão executados, avaliando e justificando o custo/benefício. XIII. Rejeitar, no todo ou em até 30 dias parte, a prestação dos serviços ora contratados, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da CONTRATADA. XIV. Efetuar o ateste dos serviços prestados pela CONTRATADA, após o recebimento definitivoa análise e aprovação do Relatório Analítico da Despesa - RAD. XV. Efetuar os pagamentos nas condições pactuadas, desde relativos aos serviços efetivamente utilizados. XVI. Solicitar à SEPLAG a ampliação da rede credenciada, bem como a substituição de oficinas e estabelecimentos da rede credenciada que forem considerados incompatíveis, assim considerados aqueles que não cumprirem os pedidos requisitos estabelecidos no Termo de pagamento venham acompanhados Referência. XVII. Indicar os gestores do contrato e também os fiscais de contrato, a quem, além das devidas notas fiscais e atribuições previstas no art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93, serão responsáveis pela execução das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.demais atividades apresentadas neste item

DO CONTRATANTE. I. ExercerAlém de outras decorrentes de normas legais e da natureza do presente contrato, através do Gestor do Contratosão obrigações da CONTRATANTE: 4.61. Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução durante o fornecimento, a fiscalização do fornecimento e montagem pela empresa contratadafixando, a fim de zelar pelo seu bom desempenhoquando não pactuado neste contrato, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades, prazo para que sejam adotadas as providências cabíveiscorreção. II4.62. Oferecer, para registro Arcar com as despesas de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumo, de forma publicação do extrato deste contrato e dos termos aditivos que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escalavenham a ser firmados. III4.63. A existência de preços registrados NÃO OBRIGA o Poder Judiciário Estadual Designar servidor responsável para acompanhar e fiscalizar a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condições. IV. Notificar a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos. V. Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar, VI. normalmente, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, aos funcionários da contratada, todas as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto do contrato. VIII4.64. Fiscalizar Exigir o cumprimento imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA, que não mereça a sua confiança ou embarace a fiscalização, ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto a regular execução do objeto, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompidafunções que lhe foram atribuídas. IX4.65. Na hipótese de ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, o CONTRATANTE reterá do pagamento devido à CONTRATADA o valor correspondente ao atribuído à ação, o qual será depositado em conta separada até a solução final do litígio. 4.66. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas deste contrato, dos documentos que o acompanham e da legislação pertinente e em vigor. 4.67. Exercer a fiscalização dos serviços através de fiscal de contrato especialmente designado, na forma prevista na Lei Federal nº 8666/93. 4.68. Não permitir que a mão de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documentocontrato. X. Manifestar-se4.69. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, formalmentede acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 4.70. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em todos registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os atos relativos apontamentos à execução autoridade competente para as providências cabíveis. 4.71. Não permitir que os empregados da CONTRATADA realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista. 4.72. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da 4.73. A fiscalização terá direito de exigir dispensa de qualquer funcionário que tenha demonstrado comportamento prejudicial para com os serviços e ou com a população, a qual deverá se realizar dentro de 24 (vinte e quatro) horas. 4.74. Rescindir o contrato, e, em especial, na aplicação à Contratada quando houver motivos relevantes de sanções regulamentares interesse público e contratuais, quando se fizerem necessáriasde acordo com o que estabelece a legislação e no presente contrato. XI4.75. Pagar os valores empenhadosNotificar a contratada sempre que identificar a realização de serviços por funcionários não uniformizados. Caso a seja identificado qualquer irregularidade a contratada estará sujeita a punições administrativas, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Cearábem como dedução no valor da medição. 4.76. Medir somente as quantidades utilizadas.

DO CONTRATANTE. I. ExercerExigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; II. Exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, através do Gestor fiscal do Contratocontrato, a fiscalização do fornecimento o qual anotará em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e montagem pela empresa contratadaano, a fim de zelar pelo seu bom desempenhobem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, comunicando ao setor encaminhando os apontamentos à autoridade competente quaisquer irregularidades, para que sejam adotadas as providências cabíveis. II. Oferecer, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumo, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escala.; III. A existência Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de preços registrados NÃO OBRIGA o Poder Judiciário Estadual eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução, fixando prazo para a firmar sua correção, certificando-se de que as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condições.soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; IV. Notificar a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos.Pagar à Contratada o valor contratado, conforme cronograma físico- financeiro; V. Proporcionar à contratada Efetuar as facilidades necessárias a fim retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de que possa desempenhar,serviços da Contratada; VI. normalmenteNão praticar atos de ingerência na administração da Contratada, o fornecimento dos bens.tais como: VII. PrestarExercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos funcionários prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratadacontratação previr o atendimento direto; VIII. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; IX. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, todas mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e X. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. XI. Fornecer por escrito as informações necessárias para a correta execução contratual; XII. Realizar avaliações periódicas da qualidade do serviço prestado após seu recebimento; XIII. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; XIV. Arquivar, entre outros documentos de projetos, "as built"8, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e esclarecimentos necessários à execução aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento e notificações expedidas; XV. Exigir da Contratada que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento do objeto objeto: XVI. As Built", elaborado pelo responsável por sua execução; XVII. Comprovação das ligações definitivas de energia, quando for o caso; XVIII. Laudo de vistoria do contrato.corpo de bombeiros nas hipóteses necessárias; VIIIXIX. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto a regular execução do objeto, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompida. IX. Não permitir que a mão de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documento. X. Manifestar-se, formalmente, em todos os atos relativos à execução do contrato, e, em especial, na aplicação à Contratada de sanções regulamentares e contratuaisdos requisitos legais, quando a contratada houver se fizerem necessáriasbeneficiado da preferência estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 14.133/2021. XI. Pagar os valores empenhados, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

DO CONTRATANTE. I. ExercerI- formalizar, através junto ao CONTRATADO, os pedidos de coffee breaks e de lanches por meio de formulário próprio, informando todo o detalhamento dos itens solicitados, conforme padrões/tipos estabelecidos no Termo de Referência do Gestor Edital. II- realizar, o pagamento ao CONTRATADO pelos valores efetivamente comprovados e aprovados na execução contratual; III- aplicar as penalidades previstas no Edital e neste instrumento contratual na hipótese de o CONTRATADO não cumprir no todo ou em parte o compromisso assumido, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos fornecimentos, arcando o referido CONTRATADO com quaisquer prejuízos que tal ato venha acarretar a Administração; IV- credenciar junto ao CONTRATADO os servidores do ContratoÓrgão que ficarão responsáveis pela solicitação do fornecimento; V- verificar a conformidade da realização dos fornecimentos com as normas especificadas no Edital, inclusive fazendo a avaliação de cada fornecimento, conforme o Acordo de Nível de Fornecimento descrito no Termo de Referência do Edital do Pregão ELETRÔNICO - PROCESSO DE COMPRAS n.º 2331032/000028/2016. VI- solicitar ao CONTRATADO a correção e/ou substituição dos fornecimentos realizados com erros, imperfeições ou em desacordo com o objeto contratado; VII- encaminhar à autoridade competente, fazendo juntada dos documentos necessários, relatório das ocorrências (falhas) observadas na execução do contrato, bem como as solicitações de penalidades aplicáveis pelo não cumprimento de obrigações assumidas pelo CONTRATADO; VIII- acompanhar e fiscalizar, por meio de responsável especialmente designado para esse fim, a fiscalização do fornecimento e montagem pela empresa contratadaexecução dos fornecimentos contratados, a fim podendo em decorrência de zelar pelo seu bom desempenhofalhas por ventura observadas, comunicando solicitar ao setor competente quaisquer irregularidades, para que sejam adotadas as providências cabíveis. II. Oferecer, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumo, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escala. III. A existência de preços registrados NÃO OBRIGA o Poder Judiciário Estadual a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado enviar trimestralmente ao beneficiário gestor do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condições. IV. Notificar a Fornecedora as críticas sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos. V. Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar, VI. normalmenteo atendimento e produtos entregues pela CONTRATADA, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, aos funcionários da contratada, todas as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto do contrato. VIII. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto a regular execução do objeto, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompida. IX. Não permitir que a mão de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documento. X. Manifestar-se, formalmente, em todos os atos relativos à execução do contrato, e, em especial, na aplicação à Contratada de sanções regulamentares e contratuaisjuntando, quando se fizerem necessáriasnecessário, fotos dos coffee breaks e lanches. XI. Pagar os valores empenhados, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

DO CONTRATANTE. I. Exercer1) Lançar no sistema SIOF / SIOFNET os demonstrativos contábeis da Lei Federal nº 9755/98, através regulamentada pela Instrução Normativa nº 28/99 do Gestor TCU; o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e suas versões simplificadas, os planos: LDO, LOA, PPA, leis decretos, portarias, editais e avisos de licitações, para atender o disposto na Lei Complementar nº 101/00 (art.48), nas Resoluções de Tribunal de Contas, assim como qualquer outra publicação exigida pela legislação em vigor; 2) Indicar para o IMAP o servidor público responsável pelo lançamento das informações acima e das informações do Contratosite disponibilizado pelo IMAP, a fiscalização quem será fornecida a senha de acesso para a operacionalização do fornecimento site e montagem pela empresa contratadado sistema; 3) Pagar mensalmente, a fim de zelar pelo seu bom desempenhona conta 6243-X, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidadesagência 2971-8, para que sejam adotadas as providências cabíveis. II. Oferecer, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumodo banco do Brasil, de titularidade do IMAP, na forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escala. IIIprevista no art. A existência de preços registrados NÃO OBRIGA o Poder Judiciário Estadual a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condições. IV. Notificar a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos. V. Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar, VI. normalmente, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, aos funcionários 65 da contratada, todas as informações Lei 4.320/64 e esclarecimentos necessários à execução do objeto do na convenção ora celebrada neste contrato. VIII. Fiscalizar 4) Xxxxxx a sua senha sob sigilo e responsabilidade e cadastrar o cumprimento IMAP na sua agencia bancária referida, para fins do depósito bancário, na forma das obrigações assumidas pela contratadainstruções fornecidas junto com este contrato. 5) Fazer por sua conta e risco as alterações, inclusive quanto correções, adicionamentos, supressão e modificação de conteúdo de documentos publicados e a regular execução do objetoserem publicados. 6) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelo conteúdo de suas publicações, quena forma da lei, ressalvados os casos isentando o Contratado de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não quaisquer responsabilidades. 7) O material para ser publicação deve ser interrompida.coletado nos formatos WORD, EXCEL, TXT, DOC, JPG ou GIF, para lançamento no SIOF e posterior diagramação e publicação; IX. Não permitir 8) Encaminhar ao IMAP, no prazo de sessenta dias, um exemplar da lei que criou ou do Decreto que regulamentou a mão de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documento.criação do Jornal/Diário Oficial do Município; X. Manifestar9) Informar ao LRF-se, formalmente, em todos os atos relativos à execução do contrato, e, em especial, na aplicação à Contratada de sanções regulamentares e contratuais, quando se fizerem necessárias. XI. Pagar os valores empenhados, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças NET (sistema do Tribunal de Justiça do Estado do CearáContas) as publicações realizadas no SIOF e Contas Públicas; 10) Fazer a publicação diretamente na internet, através de senha segura, no endereço das Contas Públicas disponibilizado pelo IMAP, dos atos exigidos por lei.

DO CONTRATANTE. I. Exercer10.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, através do Gestor do Contratode acordo com o presente termo de referência, a fiscalização do fornecimento contrato e montagem pela empresa contratadaeventuais anexos. 10.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 10.1.3. Notificar o Contratado, a fim de zelar pelo seu bom desempenhopor escrito, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidadessobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto prestado, para que sejam adotadas as providências cabíveisseja por ele reparado, corrigido, removido, reconstruído ou substituído, no total ou em parte, às suas expensas. II10.1.4. OferecerAcompanhar e fiscalizar a execução do contrato, para registro atestar nas notas fiscais/faturas da efetiva prestação de preçosserviço, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível objeto do Termo de sua realidade ou programação de consumo, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escalaReferência. III10.1.5. A existência Rejeitar, no todo ou em parte os serviços prestados, quando em desacordo com as especificações constantes na nota de preços registrados NÃO OBRIGA empenho, no Termo de Referência e/ou na proposta comercial do Contratado, impondo-se a recusa se o Poder Judiciário Estadual a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s)objeto for defeituoso, ficando-lhe facultada a utilização tiver prazo de outros meiosvalidade vencido, respeitada a legislação relativa às licitaçõesou outras situações que inviabilizem o recebimento, sendo assegurado ao beneficiário do hipótese em que se promoverá anotação da ocorrência em registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condiçõespróprio. IV10.1.6. Notificar a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos. V. Proporcionar Comunicar o Contratado para emissão de Nota Fiscal pertinente à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar, VI. normalmente, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, aos funcionários parcela incontroversa da contratada, todas as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto do contrato. VIII. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto a regular execução do objeto, quepara efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia parcial sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 10.1.7. Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição da parcela do objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 10.1.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à parcela do serviço prestado, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento. 10.1.9. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado. 10.1.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução, ressalvados os casos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompidanenhum interesse para a boa execução do ajuste. IX10.1.10.1. Não permitir que A Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos a mão contar da data do protocolo do requerimento, tratado no item 10.1.10, para decidir e admitir a prorrogação motivada por igual período, conforme art. 123, Lei Federal nº 14.133, de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documento2021. X. Manifestar10.1.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-sefinanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. 10.1.12. Aplicar ao Contratado as sanções regulamentares. 10.1.13. Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, formalmentetrabalhistas e previdenciários por meio dos documentos pertinentes. 10.1.14. Disponibilizar local adequado para a realização do serviço. 10.1.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, em todos os atos relativos ainda que vinculados à execução do contrato, ebem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, em especialde seus empregados, na aplicação à Contratada de sanções regulamentares e contratuais, quando se fizerem necessáriasprepostos ou subordinados. XI. Pagar os valores empenhados, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

DO CONTRATANTE. I. Exercer, através do Gestor do Contrato, a fiscalização do fornecimento e montagem pela empresa contratada, a fim a) Efetuar os pagamentos de zelar pelo seu bom desempenho, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades, para que sejam adotadas as providências cabíveis.acordo com o especificado neste edital; II. Oferecer, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumo, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escala. III. A existência de preços registrados NÃO OBRIGA o Poder Judiciário Estadual a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(sb) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa Proporcionar às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condições. IV. Notificar a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos. V. Proporcionar à contratada licitantes vencedoras as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar,estas possam desempenhar normalmente seu serviço; VI. normalmente, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, c) Prestar aos funcionários da contratada, das licitantes vencedoras todas as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados; d) Aplicar às licitantes vencedoras as sanções regulamentares previstas neste edital ou nas Leis cabíveis, quando for o caso; e) Exercer a fiscalização dos serviços prestados e documentar as ocorrências se houver. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à quantidade, particularidade e qualidade na execução dos serviços, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando não atendidas as disposições previstas neste edital; f) RECUSAR o objeto que seja imprestável, defeituoso, ou que não atenda as especificações constantes no edital e/ou que não esteja adequado para o uso; g) Fornecer os elementos básicos e dados complementares necessários à prestação dos serviços, assim como dispor de equipamentos de informática adequados para instalação do sistema; h) Cumprir todas as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA. i) Fornecer todo o material necessário para o bom andamento dos trabalhos, quando solicitado pela CONTRATADA; j) Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções; k) Designar um técnico devidamente capacitado para acompanhar a implantação do sistema e desempenhar as atividades de coordenação técnica e administrativa do projeto; l) Reservar-se do direito de rejeitar as propostas comerciais que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar, no todo ou em parte, esta licitação; m) Responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização do sistema, incluindo: ✓ Assegurar a configuração adequada de máquina e instalação do sistema. ✓ Manter backup adequado para satisfazer às necessidades de segurança, assim como “restart” e recuperação no caso de falha de máquina. ✓ Dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos. ✓ Caberá a CONTRATANTE solicitar formalmente à CONTRATADA a instalação dos sistemas do seu interesse e os serviços de assistência técnica, customizações ou de consultoria necessários à CONTRATANTE. ✓ Usar os sistemas objeto do contrato. VIIIpresente contrato exclusivamente na unidade da CONTRATANTE, vedada a sua cessão a terceiros a qualquer título. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto a regular execução do objeto, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompida. IX. ✓ Não permitir que a mão pessoas estranhas ao quadro funcional da CONTRATADA tenham acesso aos sistemas e sistema de obra disponibilizada informações de sua propriedade, bem como, somente permitir acesso aos sistemas, de técnicos com identificação e credencial da CONTRATADA e munidos da respectiva ordem de serviço ou documento que o substitua, emitido pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documentoCONTRATADA. X. Manifestar-se, formalmente, em todos os atos relativos à execução do contrato, e, em especial, na aplicação à Contratada de sanções regulamentares e contratuais, quando se fizerem necessárias. XI. Pagar os valores empenhados, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

DO CONTRATANTE. I. Exercer, através do Gestor do Contrato, a fiscalização do fornecimento e montagem pela empresa contratada, a fim de zelar pelo seu bom desempenho, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades, para que sejam adotadas as providências cabíveis. II. Oferecer, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumo, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escala. III. A existência de preços registrados NÃO OBRIGA o Poder Judiciário Estadual a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condições. IV. Notificar a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos. V. Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar, VI. normalmente, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, aos funcionários da contratada, todas as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto do contrato. VIII. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto a regular execução do objeto, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompida. IX. Não permitir que a mão de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documento. X. Manifestar-se, formalmente, em todos os atos relativos à execução do contrato, e, em especial, na aplicação à Contratada de sanções regulamentares e contratuais, quando se fizerem necessárias. XI. Pagar os valores empenhados, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações de recolhimentos reco- lhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

DO CONTRATANTE. I. Exercer9.2.2O CONTRATANTE reserva para si o direito de não aceitar prestação de serviço em desacordo com o previsto no presente contrato ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, assim como aplicar o disposto no inciso XI do artigo 24 da referida norma, sem prejuízo das sanções previstas. 9.2.3Qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE, no que tange ao cumprimento das obrigações assumidas, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo, inclusive, exigir o seu cumprimento a qualquer tempo. 9.2.4A contratação não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o CONTRATANTE e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas da CONTRATADA designadas para a execução do objeto, ora firmado, sendo a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato. 9.2.5A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a prestação de serviço realizado em desacordo com o contrato. 9.2.6Fiscalizar a execução do contrato, avaliar a fiel observância do que foi pactuado, através do Gestor do Contrato, de servidor designado para o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento cumprimento do objeto, registrando em relatório as deficiências porventura existentes, notificando a CONTRATADA e montagem pela empresa contratadadeterminando prazo para a regularização das falhas observadas. 9.2.7Atestar na nota fiscal/fatura a prestação dos serviços, a fim quando estiver de zelar pelo seu bom desempenhoacordo com as exigências do edital, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidadesseus anexos e do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis. IIbem como efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma convencionada no presente contrato. Oferecer, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumo, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escala. III. A existência de preços registrados NÃO OBRIGA o Poder Judiciário Estadual a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condições. IV. Notificar a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos. V. Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar, VI. normalmente, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, aos funcionários da contratada, 9.2.8Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à execução do atinentes ao objeto do contrato. VIII. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas que venha a ser solicitado pela contratada, inclusive quanto a regular execução do objeto, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompida. IX. Não permitir que a mão de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documento. X. Manifestar-se, formalmente, em todos os atos relativos à execução 9.2.9Publicar o extrato do contrato, eem consonância com a Lei Municipal nº 5.005 de 27.11.2019, em especialartigo 13, na aplicação inciso XVIII, correndo as despesas à Contratada de sanções regulamentares e contratuaissuas expensas, quando se fizerem necessáriascom finco no § Único, art. 61 da Lei nº 8.666/93. XI. Pagar os valores empenhados, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

DO CONTRATANTE. I. Exercer9.2.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, através do Gestor do Contratode acordo com o presente termo de referência, a fiscalização do fornecimento e montagem pela empresa contratada, a fim ata de zelar pelo seu bom desempenho, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades, para que sejam adotadas as providências cabíveis. II. Oferecer, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumocontrato e eventuais anexos, conforme estabelecido no inciso VIII, art. 6º do Decreto nº 48.779, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escala2024. III9.2.2. A existência Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de preços registrados NÃO OBRIGA Referência. 9.2.3. Notificar o Poder Judiciário Estadual Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, e solicitar que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 9.2.4. Acompanhar e fiscalizar a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização execução da ata de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência e do contrato, nos termos deste Termo de contratação em igualdade de condiçõesReferência, e atestar o efetivo recebimento do objeto contratado. IV9.2.5. Notificar Rejeitar, no todo ou em parte os bens entregues, quando em desacordo com as especificações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e/ou na proposta comercial do Contratado, impondo-se a Fornecedora sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentosrecusa se o bem for defeituoso, tiver prazo de validade vencido, ou outras situações que inviabilizem o recebimento, hipótese em que se promoverá anotação da ocorrência em registro próprio. V. Proporcionar 9.2.6. Solicitar ao Contratado emissão de Nota Fiscal pertinente à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar, VI. normalmente, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, aos funcionários parcela incontroversa da contratada, todas as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto do contrato. VIII. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto a regular execução do objeto, quepara efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia parcial sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 9.2.7. Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 9.2.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento. 9.2.9. Prestar as informações e os esclarecimentos que vierem a ser solicitados pelo Contratado durante a execução do contrato ou instrumento que o substituir. 9.2.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução, ressalvados os casos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompidanenhum interesse para a boa execução do ajuste. IX9.2.10.1. Não permitir que A Administração terá o prazo de 01 (um) mês, a mão contar da data do protocolo do requerimento, tratado no item 9.2.10, para decidir e admitir a prorrogação motivada por igual período, conforme art. 123, Lei Federal nº 14.133, de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documento2021. X. Manifestar9.2.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-sefinanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias corridos. 9.2.12. Aplicar, formalmentegarantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços, em todos os atos relativos relação a sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão ou à entidade gerenciadora, conforme disposto no inciso IX, art. 6º do Decreto nº 48.779, de 2024. 9.2.13. Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários por meio dos documentos pertinentes. 9.2.14. Disponibilizar local adequado para o fornecimento do objeto. 9.2.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, ebem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, em especialde seus empregados, na aplicação à Contratada de sanções regulamentares e contratuais, quando se fizerem necessáriasprepostos ou subordinados. XI9.2.16. Pagar Prestar informações ao gestor da ARP, sempre que solicitado, quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou à sua entidade, conforme disposto no inciso X, art. 6º do Decreto nº 48.779, de 2024. 9.2.17. Notificar os valores empenhados, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos emitentes das garantias quanto ao início de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais e das comprovações processo administrativo para apuração de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria descumprimento de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Cearácláusulas contratuais.

DO CONTRATANTE. I. ExercerI- formalizar, através junto ao CONTRATADO, os pedidos de coffee breaks e de lanches por meio de formulário próprio, informando todo o detalhamento dos itens solicitados, conforme padrões/tipos estabelecidos no Termo de Referência do Gestor Edital. II- o gestor da contratação em cada órgão ou entidade fica responsável por divulgar o formulário de avaliação do Contratofornecimento. III- realizar por meio do Órgão ou Entidade executora, o pagamento ao CONTRATADO pelos valores efetivamente comprovados e aprovados na execução contratual; IV- aplicar as penalidades previstas no Edital e neste instrumento contratual na hipótese de o CONTRATADO não cumprir no todo ou em parte o compromisso assumido, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos fornecimentos, arcando o referido CONTRATADO com quaisquer prejuízos que tal ato venha acarretar a Administração; V- credenciar junto ao CONTRATADO os servidores dos Órgãos e Entidades que ficarão responsáveis pela solicitação do fornecimento; VI- verificar a conformidade da realização dos fornecimentos com as normas especificadas no Edital, inclusive fazendo a avaliação de cada fornecimento, conforme o Acordo de Nível de Fornecimento descrito no Termo de Referência do Edital do Pregão ELETRÔNICO para Registro de preços de Planejamento nº. 73/2014. VII- solicitar ao CONTRATADO a correção e/ou substituição dos fornecimentos realizados com erros, imperfeições ou em desacordo com o objeto contratado; VIII- encaminhar à autoridade competente, fazendo juntada dos documentos necessários, relatório das ocorrências (falhas) observadas na execução do contrato, bem como as solicitações de penalidades aplicáveis pelo não cumprimento de obrigações assumidas pelo CONTRATADO; IX- acompanhar e fiscalizar, por meio de responsável especialmente designado para esse fim, a fiscalização do fornecimento e montagem pela empresa contratadaexecução dos fornecimentos contratados, a fim podendo em decorrência de zelar pelo seu bom desempenhofalhas por ventura observadas, comunicando solicitar ao setor competente quaisquer irregularidades, para que sejam adotadas as providências cabíveis. II. Oferecer, para registro de preços, demandas estimadas por produto com maior proximidade possível de sua realidade ou programação de consumo, de forma que não sejam descaracterizadas as vantagens financeiras de compras em maior escala. III. A existência de preços registrados NÃO OBRIGA o Poder Judiciário Estadual a firmar as contratações nas quantidades estimadas no(s) anexo(s), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado enviar trimestralmente ao beneficiário gestor do registro de preços a preferência de contratação em igualdade de condições. IV. Notificar a Fornecedora as críticas sobre quaisquer irregularidades encontradas nos fornecimentos. V. Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar, VI. normalmenteo atendimento e produtos entregues pela CONTRATADA, o fornecimento dos bens. VII. Prestar, aos funcionários da contratada, todas as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto do contrato. VIII. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto a regular execução do objeto, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompida. IX. Não permitir que a mão de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas no neste documento. X. Manifestar-se, formalmente, em todos os atos relativos à execução do contrato, e, em especial, na aplicação à Contratada de sanções regulamentares e contratuaisjuntando, quando se fizerem necessárias. XI. Pagar os valores empenhadosnecessário, em até 30 dias após o recebimento definitivo, desde que os pedidos de pagamento venham acompanhados das devidas notas fiscais fotos dos coffee breaks e das comprovações de recolhimentos fiscais ou certidões julgadas necessárias pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.lanches