Estado Cláusulas Exemplificativas

Estado. Sabe-se que um dos objetivos inseridos no Programa de Metas 2013-2016 da prefeitura propõe a superação da extrema pobreza na cidade de São Paulo, apresentando como meta 12: “promover ações para a inclusão social e econômica da população em situação de rua”. Contudo, na medida em que se visa construir um cenário favorável à implementação de projetos que garantam os direitos humanos, a cidadania e a dignidade das pessoas que vivem na rua, a presente pesquisa levantou alguns desafios concernentes ao modo ausente e/ou contraditório da relação do Estado em suas diferentes formas de executar as políticas sociais para esta população. Operadores sociais de diferentes equipamentos voltados ao atendimento à população em situação de rua fazem considerações sobre o funcionamento ambivalente do Estado, que ora oferece a elas a acolhida e/ou o auxílio com a documentação, e ora as exclui, retirando seus barracos e expulsando-as de onde estão. Destacam-se, sobretudo, queixas referentes às ações da Guarda Civil Metropolitana (GCM), da Polícia Militar (PM), do rapa e das repetidas lavagens às ruas. Muitas vezes, essas ações são dirigidas com preconceito, utilizando-se de agressões verbais e físicas contra essa população, retirando seus pertences: Encontra-se presente ainda nessa zona de tensão o discurso de periculosidade, o qual seria utilizado para justificar as violências cometidas contra essa população, gerando então mais preconceitos. Além disso, é amplamente discutido e apontado na pesquisa outro desafio para as formas de organização do atendimento, que atravessa as diferentes políticas públicas: a dificuldade da interlocução entre as diferentes secretarias municipais. Tal questão configura-se como um fator limitador para o atendimento prestado pelos diversos serviços e para o acesso dessa população aos mesmos, dado que os serviços são organizados de modo pouco compartilhado, fragmentando tanto a execução da política e sua capacidade transformadora, como também a própria população-alvo na possibilidade de compreensão da complexidade e diversidade de manifestações desta. Discute-se, sobretudo, quanto à necessidade de maior integração entre a política de Saúde e a de Assistência Social, apontando-se, por exemplo, algumas alternativas, como: a maior divulgação do fluxo de atendimento para melhor informar os profissionais das diferentes políticas; a criação de mais Serviços híbridos. Sugere-se a previsão de contratação de outras categorias profissionais aos centros de aco...
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Estado. Data de Fundação: Classe Hora legal Disme Latitude
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Estado. Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 17100000 –TRANSFERÊNCIAS ESPECIAL DOS ESTADOS Classificação institucional: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Classificação funcional: 12 365 0438 2266 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR/PNAE CRECHE Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 15520000 –TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO. Classificação institucional: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Classificação funcional: 12 365 0454 2267 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR- PRÉ ESCOLAR Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 15520000 –TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO. Classificação institucional: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Classificação funcional: 12 366 0459 2268 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR- EDUC. JOVENS E ADUTOS – PNAE - EJA Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 15520000 –TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO. Classificação institucional: 5 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Classificação funcional: 12 000 0000 0000 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR- EDUC. EDUCAÇÃO ESPECIAL – PNAEQ Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 15520000 –TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO. Classificação institucional: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Classificação funcional: 12 361 0251 2029 0000 MANUT. PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOLAR- CONTRAPARTIDA MUNICIPIO Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 15001001 – RECURSOS ORDINÁRIOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO.
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Estado. Isto porque o Estado espartano é um Estado essencialmente militar onde até as refeições são comunitárias. Numa sociedade de governo oligárquico31 fechada ao comércio e à entrada de estrangeiros, e cuja educação é ministrada pelo Estado com o objectivo fundamental de dotar os seus cidadãos de qualidades militares32 através de um rigoroso regime de preparação física desde os sete anos de idade visando o adestramento bélico e a defesa da cidade, a participação dos cidadãos na administração pública é considerada uma homologação de virtude cívica33, imprescindível até para a manutenção do exercício de direito político. É aos homoioi34, cidadãos espartanos de pleno direito, que cabe a administração pública da cidade. Permaneciam-lhe adstritos de modo permanente quer para o exercício de cargos políticos, quer para a participação na guerra, sendo impossibilitados por lei de se dedicarem a outro tipo de actividade que não as actividades bélica ou política. Considerados como iguais perante o Estado e possuindo todos os cidadãos espartanos parcelas de terra pública em exacto número (outra das reformas que teria sido introduzida por Licurgo35), é este princípio de igualdade que lhes garante um vínculo de pertença territorial bem como um estatuto social. Segundo W.G. Xxxxxxx: “Se não a criou, Licurgo difundiu amplamente entre os espartanos a noção de ser cidadão e um elemento essencial nesta noção era a igualdade de todos os cidadãos, não como humanos, mas como cidadãos. Como cidadãos, os espartanos possuíam um lote de terra (kleros) semelhante que significava a vários níveis um modo de vida padrão, eram vistos como iguais perante a lei (…)”36.
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