FUNDAMENTAÇÃO. Estabelece o artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993:
Appears in 6 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços, Termo De Aditivo Do Contrato De Empreitada
FUNDAMENTAÇÃO. Estabelece o artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993:
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