HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS EM EXERCER AS ATIVIDADES. PESSOA FÍSICA:
3.1.1 Cédula de Identidade;
3.1.1.1 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pela Secretaria de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); Passaporte; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais expedidas por órgãos públicos, que por Lei Federal possam valer como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto).
3.1.1.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
3.1.2 C.P.F.;
3.1.2.1 Caso a identificação do CPF conste nos documentos informados no item 3.1.1, será dispensada a apresentação da cópia do Cartão de CPF.
3.1.3 Comprovantes de residência no Município, com comprovação dos ÚLTIMOS CINCO ANOS de domicílio e residência, observada a obrigação de comprovação para cada ano.
3.1.3.1 Serão considerados como comprovante de residência, contratos de aluguel com firma reconhecida em nome do participante (cópia autenticada); faturas de energia elétrica, água ou telefone; histórico escolar de dependentes, documentos oficiais emitidos por órgãos públicos em âmbito federal, estadual ou municipal, com identificação do servidor emitente, número da matrícula e assinatura do mesmo ou Certidão de habilitação no Processo de Chamamento para Atividades Ambulantes nº 001/2017, emitida pela Secretaria da Finanças, com identificação do servidor emitente, número da matrícula e assinatura do mesmo, acompanhado de comprovação de residência relativo ao ano de 2018 e de 2019, que deverá se dar com um dos documentos descritos acima.
3.1.3.1.1 Deverão ser apresentados comprovantes de residência de 2014 à 2019.
3.1.3.2 Os documentos exigidos no item 3.1.3 poderão ser apresentados em nome dos responsáveis legais, com comprovação da dependência ou grau de parentesco por documento oficial.
3.1.4 Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos do participante, emitida pela Fazenda Pública Municipal ou obtida através do sítio virtual da Prefeitura Municipal de Bombinhas (xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx).
3.1.5 Título de eleitor;
3.1.6 Comprovante de pagamento da taxa de inscrição do processo sel...
HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS EM EXERCER AS ATIVIDADES. PESSOA JURÍDICA (APENAS “SORVETE e PICOLÉ”)
4.1 Contrato social e alterações (ou consolidado), ou ato constitutivo da empresa representante/Distribuidor (cópia autenticada).
4.2 Cartão atualizado (máximo 30 dias) do CNPJ/MF.
4.3 Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos da empresa representante, em âmbito municipal, estadual e federal, INSS e FGTS.
4.4 Cópia autenticada dos documentos de identificação dos responsáveis pela pessoa jurídica da empresa representante, ou Procuração pública do representante da empresa com poderes para representá-la neste ato de forma geral ou específica.
HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS EM EXERCER AS ATIVIDADES. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
5. 1 Cédula de identidade;
5.1.1 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pela Secretaria de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); Passaporte; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais expedidas por órgãos públicos, que por Lei Federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto).
5.1.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.