LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. A CONCESSÃO está sujeita às disposições do presente CONTRATO e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, e aos preceitos de direito público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
3.2. A CONCESSÃO será regida:
a) pela Constituição Federal de 1988;
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 2.1. O CONTRATO está sujeito às leis aplicadas no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, assim como pelas normas gerais de Direito Público.
2.2. Sem prejuízo das demais disposições constitucionais, legais e regulamentares cabíveis, aplicar-se-ão, especialmente, as seguintes normas:
2.2.1. Constituição Federal, em especial o art. 241;
2.2.2. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
2.2.3. Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
2.2.4. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
2.2.5. Lei 11.107, de 06 de abril de 2005;
2.2.6. Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2017;
2.2.7. Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
2.2.8. Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
2.2.9. Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020; e
2.2.10. Lei estadual nº 4.556, 06 de junho de 2005.
2.2.11. As referências às normas aplicáveis ao CONTRATO deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua ou modifique, total ou parcialmente.
2.3. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, que lhe sejam específicas.
2.4. O regime jurídico deste CONTRATO, em conjunto com os negócios a ele coligados, confere ao ESTADO, na qualidade de representante do titular dos SERVIÇOS UPSTREAM, a prerrogativa de:
2.4.1. alterá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, nos termos estabelecidos neste CONTRATO e na legislação, assegurando sempre a manutenção da equação econômico- financeira do CONTRATO;
2.4.2. extingui-lo, se necessário, em observância ao previsto neste CONTRATO e na legislação;
2.4.3. aplicar as sanções previstas neste CONTRATO à CEDAE, observada a regulação da AGÊNCIA REGULADORA, motivadas pela sua inexecução parcial ou total, nos termos estabelecidos neste instrumento e na legislação;
2.4.4. fiscalizar, por intermédio da AGÊNCIA REGULADORA, a execução do CONTRATO, nos termos deste instrumento e da legislação;
2.4.5. encampar, intervir e decretar a caducidade, respeitados os termos deste CONTRATO e da legislação.
2.5. Diante da existência de negócios jurídicos coligados a este CONTRATO, a interpretação de seu conteúdo deve ser compreendida de acordo com os instrumentos jurídicos indicados no item 2.6.
2.6. São negócios jurídicos coligados a este CONTRATO, sem prejuízo de outros:
a) Termos aditivos de rescisão dos vín...
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 1.1 O presente CONTRATO vincula-se ao Processo nº XXXX; ao Pregão Eletrônico nº. XX/2022; à Proposta de preços apresentada em XX/XX/XXXX, ao Edital de licitação, ao Termo de Referência e demais anexos do Edital, publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás no dia XX/XX/XXXX, bem como será regido pelas seguintes normas:
a. Constituição Federal, em especial o artigo 37, inciso XXI;
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 1.1. O presente CONTRATO rege-se por suas cláusulas, pelos dispositivos do EDITAL, pelas normas gerais de Direito Público e, especialmente, pelas seguintes normas:
1.1.1. Constituição Federal, em especial o artigo 37, inciso XXI, e artigo 175;
1.1.2. Lei federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
1.1.3. Lei federal n° 9.074, de 7 de julho de 1995;
1.1.4. Lei federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
1.1.5. Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
1.1.6. Lei federal nº13.089, de 12 janeiro de 2015;
1.1.7. Decreto federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007;
1.1.8. Decreto federal n° 7.217, de 21 de junho de 2010;
1.1.9. Decreto federal nº 11.599, de 12 de julho de 2023;
1.1.10. Lei complementar estadual nº 262, de 30 de março de 2022;
1.1.11. Lei complementar estadual nº 288, de 14 de novembro de 2023;
1.1.12. Lei estadual nº 7.049, de 16 de outubro de 2017.
1.2. As referências às normas aplicáveis à CONCESSÃO deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua ou modifique.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 2.1. O CONTRATO está sujeito às leis aplicadas no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, assim como pelas normas gerais de Direito Público.
2.2. Sem prejuízo das demais disposições constitucionais, legais e regulamentares cabíveis, aplicar-se-ão, especialmente, as seguintes normas:
2.2.1. Constituição Federal, em especial o art.241;
2.2.2. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995;
2.2.3. Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de1995;
2.2.4. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de1993;
2.2.5. Lei 11.107, de 06 de abril de2005;
2.2.6. Decreto 6.017, de 17 de janeiro de2017;
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 2.1. O CONTRATO está sujeito às leis aplicadas no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
2.2. A CONCESSÃO e o CONTRATO são regidos pela Constituição Federal; pela Lei Federal 8.987/95; pela Lei Federal 9.074/95 e suas alterações; pela Lei Federal 11.445/07, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/10; supletivamente, e no que couber, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; pela Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul; pelas normas legais e regulamentares pertinentes; pelos Decretos nº 1.378/2016 e 1.802/2020, pelo EDITAL, pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado e, ainda, pelas Cláusulas e condições deste CONTRATO e dos seus Anexos.
2.3. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE as prerrogativas de: