Common use of LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Clause in Contracts

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 24.1. O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições da Lei 8 Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Complementar 147/2014 e Lei Municipal nº 1994/2015, Decreto n.º 3.555/2000, Decreto Municipal 13007/2016 e 12070/2015, e demais legislações aplicáveis e, ainda pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado e demais legislação pertinente a matéria.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 24.1. O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições da Lei 8 Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Complementar 147/2014 123/2006 e Lei Municipal nº 1994/20151877/2014, Decreto n.º 3.555/2000, Decreto Municipal 13007/2016 e 12070/20156135 de 2006, e demais legislações aplicáveis e, ainda pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado e demais legislação pertinente a matéria.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 24.1. O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições da Lei 8 Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Complementar 147/2014 e Lei Municipal nº 1994/2015, Decreto n.º 3.555/2000, Decreto Municipal 13007/2016 6135/2006 e 12070/2015, e demais legislações aplicáveis e, ainda pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado e demais legislação pertinente a matéria.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 24.1. 14.1 O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições da expressas na Lei 8 Federal nº 10.520 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 20022002 e no Decreto Federal nº 10.024, Lei nº 8.666/93, e suas alteraçõesde 20 de setembro de 2019, Lei Complementar Federal n.º 123/2006, 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 e Lei Municipal nº 1994/2015, Decreto n.º 3.555/2000, Decreto Municipal 13007/2016 e 12070/2015Federal n.º147/2014, e demais legislações aplicáveis e, ainda pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado e demais legislação pertinente a matériaprivado.