LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Nos primórdios da criação de legislação específica de resíduos sólidos, a Lei Estadual nº 2.011, de 10 de julho de 1992, dispôs sobre a obrigatoriedade de programas de redução de resíduos, instituindo metas de redução não inferiores a 10% do volume ao ano, até o alcance de 50% de redução dos materiais, sob pena de multa. O programa incluía obrigatoriamente as industriais de petróleo, complexos químicos e petroquímicos além dos siderúrgicos e metalúrgicos. A Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, a lei visa o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais. O conteúdo da referida Lei Estadual compreende as definições (art. 2ª); os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos da política (arts. 12 a 15); do licenciamento e fiscalização (arts 16 e 17); de resíduos especiais de transportes e de saúde (arts. 4º e 5º); de compras sustentáveis (art. 6º); da responsabilidade dos geradores, inclusive pelos passivos (arts. 7º a 9º); das proibições, infrações e penalidades (arts. 3º, 10, 18 e 19); da previsão de áreas passíveis de destinação final nos Planos Diretores (art. 11); do apoio técnico e científico aos Municípios (art. 22); da educação ambiental (art. 20 e 21); e da logística reversa (arts. 22- A a 22-E). Dentre os objetivos expressos na Política Estadual de Resíduos Sólidos está o estimulo aos Municípios a atingirem a auto-sustentabilidade econômica dos seus Sistemas de Limpeza Pública e Urbana, por meio da criação e implantação de mecanismos de cobrança e arrecadação compatíveis com a capacidade de pagamento da população (art. 13, inciso V). No art. 14 estão definidas as diretrizes que deverão orientar o Poder Público na implementação dos objetivos da Política, dentre as quais destacamos - estímulo à implantação de consórcios intermunicipais com vistas à viabilização de soluções conjuntas (art. 14, inciso VIII), incentivo à parceria entre Estado, Municípios e entidades particulares para a capacitação técnica e gerencial dos técnicos em limpeza urbana e para a implantação de Educação Ambiental com enfoque em resíduos sólidos (art. 14,incisos IX e X), e o fomento à criação e articulação de fóruns e conselhos municipais e regi...
