Obrigações da FORNECEDOR REGISTRADO e Prefeitura/Município. 7.1.1 - Constituem obrigações da FORNECEDOR REGISTRADO • Fornecer os gêneros alimentícios perecíveis de acordo com as especificações constantes no Anexo I do Edital, mediante recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento – NAF, emitida pelo Departamento de Suprimentos, Compras e Licitações. • Cumprir dentro do prazo estabelecido as obrigações assumidas. • Executar o objeto ora licitado, com fiel observância às disposições da legislação em vigor, e de acordo com as especificações do Edital e seus Anexos. • Substituir, imediatamente, às suas expensas, todo e qualquer material que apresentar defeito, vício ou estiver em desacordo com as especificações do Edital e seus Anexos. • Responsabilizar-se por todas as despesas com os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista, previdenciária, comerciais, tributária, securitária ou de outra natureza, mesmo que não expressamente mencionadas, decorrentes, direta ou indireta, das obrigações supra mencionadas. • Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do edital e de acordo com o especificado no Anexo I • Responsabilizar civil e criminalmente por todo e qualquer prejuízo, acidente ou dano que, em virtude de seus serviços, vier a ser causado ao Município ou terceiros, obrigando-se a garantir a qualidade dos combustíveis a serem fornecido, bem como a sua procedência. • Emitir Nota de Autorização de Fornecimento – NAF para a CONTRATADA. • Prestar informações necessárias, com clareza, à CONTRATADA, para a entrega dos materiais. • Notificar a CONTRATADA fixando-lhe prazo para substituição dos materiais que não apresentarem especificação mínima exigida no Anexo I do Edital. • Efetuar os pagamentos à CONTRATADA de acordo com a cláusula sétima do contrato.
