QUADRO DE HORÁRIO. Os lojistas se obrigam a manter exposto o respectivo quadro de horário de trabalho, atualizado bem como a escala de revezamento mensal dos empregados onde deverá constar, nos Termos da Lei 11603 de 5 de Dezembro de 2007, que diz em seu Parágrafo único:" o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de 3 (três) semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.", ficando facultado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis a constatação do cumprimento da jornada de trabalho ali transcritas. A cada (2) dois domingos trabalhado folga (1) um. - Fica autorizado ao Sindicato dos Empregados no Comercio de Petrópolis através de diretor que se identificará, solicitar o quadro de horário, o qual deverá ser fornecido no ato da solicitação sob pena da aplicação da multa prevista abaixo. - Fica a diretoria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, autorizada a proceder a verificação do cumprimento da presente cláusula, através de diretor(es) que se apresentará(ão) identificado(s); - No caso de descumprimento do ajustado nesta cláusula, será aplicada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Petrópolis, multa à firma infratora, através de auto de multa, no valor de um piso salarial e meio, vigente à época da infração, por empregado que for encontrado trabalhando de forma irregular, sendo que desse valor, um terço será revertido a favor do empregado prejudicado.
QUADRO DE HORÁRIO. Será permitida a fixação de editais, avisos e notícias sindical, em quadro ou local próprio e de fácil acesso, nas dependências das empresas, vedada à divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
QUADRO DE HORÁRIO. O Horário de Trabalho constará de Quadro afixado pela Empresa, em lugar visível, inclusive nas Microempresas.
QUADRO DE HORÁRIO. O horário de trabalho deve constar de quadro, devidamente organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego a ser afixado em lugar bem visível da empresa. Não sendo o horário de trabalho uniforme para todos os empregados de uma mesma seção ou turma, o referido quadro deverá ser discriminativo. O Ministério do Trabalho e Emprego adotou modelo único de Quadro de Horário, que pode ser adquirido em papelarias, onde deve constar, dentre outros, o nome do empregado, sua função, Carteira de Trabalho e Previdência Social, horário de entrada, intervalo e saída e o descanso semanal. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos, individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário.
QUADRO DE HORÁRIO. Compreende o conjunto de funcionalidades para organizar os horários das aulas de turmas regulares, identificando as pendências de atribuições e alocações de aulas, bem como os conflitos de horários dos professores. Possibilitar emissão, publicação e divulgação dos quadros de horário para os usuários do Portal Educacional, inclusive através do perfil associado ao login.