Common use of REGIME JURÍDICO Clause in Contracts

REGIME JURÍDICO. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao PODER CONCEDENTE a prerrogativa de: (i) alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONCESSIONÁRIA; (ii) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados na legislação; (iii) fiscalizar a execução; e, (iv) aplicar sanções motivadas pela sua inexecução parcial ou total, respeitado os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade.

REGIME JURÍDICO. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao PODER CONCEDENTE a prerrogativa de: (i) alteráAlterá-lo, unilateralmente, nas hipóteses previstas em lei, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONCESSIONÁRIA; (ii) rescindiRescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados na legislação; (iii) fiscalizar Fiscalizar a execução; e, (iv) aplicar Aplicar sanções motivadas pela sua inexecução parcial ou total, respeitado os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade.respeitados os

REGIME JURÍDICO. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao PODER CONCEDENTE a prerrogativa de: (i) alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONCESSIONÁRIA; (ii) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados na legislação; (iii) fiscalizar a execução; e,execução do CONTRATO; (iv) aplicar sanções motivadas pela sua inexecução parcial ou totaltotal do CONTRATO, respeitado os princípios do contraditório, contraditório e da ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade.

REGIME JURÍDICO. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao PODER CONCEDENTE a prerrogativa de: (i) alteráI. Alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONCESSIONÁRIA;da (ii) rescindiII. Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados na legislação; (iii) fiscalizar III. Fiscalizar a execução; e, (iv) aplicar IV. Aplicar sanções motivadas pela sua inexecução parcial ou total, respeitado os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, proporcionalidade e razoabilidade.

REGIME JURÍDICO. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao PODER CONCEDENTE CON- CEDENTE a prerrogativa de: (i) alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONCESSIONÁRIA; (ii) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados na legislação; (iii) fiscalizar a execução; e,; (iv) aplicar sanções motivadas pela sua inexecução parcial ou total, respeitado os princípios do contraditório, ampla contraditório e daampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade.

REGIME JURÍDICO. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao PODER CONCEDENTE a prerrogativa de: (i) alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONCESSIONÁRIA; (ii) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados na legislação; (iii) fiscalizar fiscalizar-lhe a execução; e, (iv) aplicar sanções motivadas pela sua inexecução parcial ou total, respeitado os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade.

REGIME JURÍDICO. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao PODER CONCEDENTE a prerrogativa de: (( i) alterá-alterá- lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONCESSIONÁRIA; (( ii) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados na legislação; (; ( iii) fiscalizar a sua execução; e, (iv) aplicar sanções motivadas pela sua inexecução parcial ou total, respeitado os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade.