Registros e Demais Condições da Emissão Cláusulas Exemplificativas

Registros e Demais Condições da Emissão. 3.1. Dispensa de Registro na Comissão de Valores Mobiliários 3.1.1. Os CRA serão objeto de Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476 e demais disposições legais regulamentares aplicáveis, estando, portanto, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, dispensada do registro de distribuição de que trata o artigo 19, caput, da Lei nº 6.385/76. Em caso de distribuição parcial, o investidor poderá, no ato de aceitação, condicionar sua adesão a que haja distribuição: (i) da totalidade dos valores mobiliários ofertados; ou (ii) de uma proporção ou quantidade mínima dos valores mobiliários originalmente objeto da oferta, definida conforme critério do próprio investidor, mas que não poderá ser inferior ao mínimo previsto pelo ofertante, nos termos do artigo 31 da Instrução CVM 400. 3.2. Registro na Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais 3.2.1. A Oferta Restrita poderá ser registrada na ANBIMA exclusivamente para fins de composição da base de dados da ANBIMA, por se tratar de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476 e nos termos do artigo 4º, parágrafo único, e do artigo 12 do Código ANBIMA, condicionado à expedição, até a data do envio do Comunicado de Encerramento pelo Coordenador Líder, de diretrizes específicas para o cumprimento da obrigação. 3.3. Custódia e Registro do Termo de Securitização 3.3.1. Este Termo de Securitização e eventuais aditamentos serão custodiados junto ao Custodiante, que assinará a declaração prevista no Anexo VI ao presente instrumento nesta data, bem como ao receber quaisquer Documentos Comprobatórios. 3.3.2. Este Termo de Securitização será registrado pela Emissora na B3, conforme previsto no parágrafo 1º do Artigo nº 26 da Lei nº 14.430, entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos do disposto na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da Data de Emissão dos CRA.

Registros e Demais Condições da Emissão. 3.1. Dispensa de Registro na Comissão de Valores Mobiliários 3.1.1. Os CRA serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, sob o regime de melhores esforços, nos termos da Instrução CVM 476 (“Oferta Restrita”) e demais disposições legais regulamentares aplicáveis, estando, portanto, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, dispensada do registro de distribuição de que trata o artigo 19, caput, da Lei nº 6.385/76. 3.2. Registro na Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais 3.2.1. A Oferta Restrita poderá ser registrada na ANBIMA, pelo Coordenador Lider, exclusivamente para fins de composição da base de dados da ANBIMA, por se tratar de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação nos termos do artigo 4º, parágrafo único do Código ANBIMA para Ofertas Públicas, em vigor nesta data e das normas estabelecidas nas Regras e Procedimentos do Código de Ofertas Públicas.

Registros e Demais Condições da Emissão. 3.1. Dispensa de análise prévia pela CVM. A oferta dos CRA está automaticamente dispensada de análise prévia pela CVM, nos termos do artigo 26, inciso VIII, da Resolução CVM 160, por se tratar de oferta pública de distribuição destinada exclusivamente a Investidores Profissionais (“Oferta”), a ser registrada perante a CVM sob o rito de registro automático, sendo certo que, nos termos do artigo 27 da Resolução CVM 160, para requerimento e concessão do registro automático da Oferta, os seguintes documentos e condições são exigidos: (a) pagamento da taxa de fiscalização; (b) formulário eletrônico de requerimento da oferta preenchido por meio de sistema de registro disponível na página da CVM na rede mundial de computadores; e (c) declaração de que o registro da Emissora encontra-se atualizado, caso aplicável.

Registros e Demais Condições da Emissão. 3.1. Dispensa de Registro na Comissão de Valores Mobiliários 3.1.1. Os CRI serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476 (“Oferta Restrita”), e demais disposições legais regulamentares aplicáveis, estando, portanto, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, dispensada do registro de distribuição de que trata o artigo 19, caput, da Lei nº 6.385/76. 3.2. Registro na Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais 3.2.1. A Oferta Restrita será registrada na ANBIMA, exclusivamente para fins de informar a base de dados da ANBIMA, por se tratar de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476 e nos termos do § único do artigo 4º e do artigo 12 do Código ANBIMA, condicionado à expedição de diretrizes específicas para o cumprimento de referida obrigação até a data em que for enviado o Comunicado de Encerramento da Oferta Restrita pelo Coordenador Líder.