Requisitos formais. 1 Elegibilidade das Beneficiárias (conforme item 4 do edital) 2 Atendimento aos valores limites solicitados à FINEP/FNDCT (item 5 do edital) 3 Atendimento aos valores mínimos de contrapartida (item 5 do edital) 4 Atendimento ao prazo máximo de execução (item 5 do edital)
Requisitos formais. Para ser elegível, o candidato deve preencher um conjunto de requisitos formais, a saber: • Possuir um nível de estudos correspondente a um ciclo completo de estudos universitários de, pelo menos, três anos, comprovado por um diploma1; • Conhecimento aprofundado de uma das línguas oficiais da UE e um conhecimento satisfatório de outra dessas línguas, na medida do necessário ao exercício das suas funções2; • Ser nacional de um dos Estados-Membros da UE ou da Noruega, da Islândia ou do Listenstaine; • Encontrar-se no pleno gozo dos seus direitos cívicos3; • Estar em situação regular face às leis de recrutamento que lhe sejam aplicáveis em matéria militar; • Oferecer as condições de moralidade exigidas para o exercício das funções; e • Preencher as condições de aptidão física necessárias para o exercício das funções associadas ao lugar.
Requisitos formais. 1. As decisões e despachos do Tribunal são fundamentados e emitidos por escrito, nos termos do Regulamento de Processo.
Requisitos formais. Os requisitos formais são referentes à forma do contrato. O contrato se estabele- ce a partir da declaração de vontade, seja ela oral ou escrita, gerando seus efeitos inde- pendentemente da forma como foi feita a declaração. Mas a lei impõe a exigência da forma para algumas espécies de contrato. A regra é a da liberdade contratual, mas há exceções como determina o art. 108 do CC: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à valida- de dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modifica- ção ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país.” (d.n) A forma, segundo o jurista Xxxxxx Xxxxxxxxx, “é o conjunto de solenidades que se devem observar para que a declaração de vontade tenha eficácia jurídica”, enquanto a prova “é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos”.60 60 Apud Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, “Curso de Direito Civil Brasileiro”, vol. 3, Editora Saraiva, 2001, p. 75.
Requisitos formais. Consiste na forma adotada para a celebração de um contrato a qual deve ser prescrita ou não defesa em lei, nos termos do artigo 104, inciso III do Código Civil. Podendo ser livre, celebrado pela manifestação das partes contratantes, nos termos do artigo 107 do Código Civil, mas poderá ter forma solene ou especial, quando exigido por lei. Por se tratar de contrato de adesão o contrato de transporte aéreo, possui forma escrita, contendo cláusulas estabelecidas pelo transportador.63 58 Op. cit. Acesso em: 01/03/2014, Disponível em: 01/03/2014. 59 Op. cit. Acesso em: 05/03/2014, Disponível em: 05/03/2014. 60 Op. cit. Acesso em: 06/03/2014, Disponível em: 06/03/2014. 61 Op. cit. Acesso em: 08/03/2014, Disponível em: 08/03/2014. 62 Op. cit. Acesso em: 07/03/2014, Disponível em: 07/03/2014. 63 Op. cit. Acesso em: 08/03/2014, Disponível em: 09/03/2014. No tocante às cláusulas constantes do contrato de transporte aéreo, predomina na jurisprudência, o entendimento favorecedor ao usuário desse serviço, tendo em vista o condicionamento da validade dessas cláusulas à compreensão do contratante usuário do transporte. Isto por força do que estabelece o artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: