Responsabilidades do Utilizador. 3.1 Por cada transação concluída com sucesso e efetuada com a API de compras integradas, a Apple irá fornecer ao Utilizador um recibo da transação. É da responsabilidade do Utilizador verificar a validade de tal recibo antes da entrega de qualquer conteúdo, funcionalidade ou serviços a um utilizador final, sendo que a Apple não será responsável por o Utilizador não confirmar se o referido recibo de transação teve origem na Apple.
3.2 A menos que a Apple forneça ao Utilizador elementos de interface de utilizador, o Utilizador é responsável pelo desenvolvimento da interface de utilizador que a respetiva Aplicação vai apresentar aos utilizadores finais para encomendas efetuadas através da API de compras integradas. O Utilizador concorda em não deturpar, alegar falsamente, enganar ou participar em quaisquer atos ou práticas desleais ou enganadores relativamente à promoção e venda de itens através da respetiva utilização da API de compras integradas, incluindo, sem limitação, na Informação de Aplicação licenciada e em quaisquer metadados que submeta através da App Store Connect. O Utilizador concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo aqueles em quaisquer jurisdições em que disponibilize conteúdo, funcionalidades, serviços ou assinaturas através da utilização da API de compras integradas, incluindo, sem limitação, leis do consumidor e regulamentos de exportação.
3.3 A Apple pode fornecer serviços de alojamento para Não consumíveis que o Utilizador pretenda fornecer aos respetivos utilizadores finais através da utilização da API de compras integradas. Mesmo que a Apple hospede os referidos Não consumíveis em nome do Utilizador, este é responsável por fornecer os artigos encomendados através da API de compras integradas de forma atempada (ou seja, imediatamente após a Apple emitir o recibo da transação, exceto nos casos em que o Utilizador tenha divulgado aos utilizadores finais que o artigo será disponibilizado posteriormente) e por cumprir todas as leis aplicáveis relacionadas com os mesmos, incluindo, sem limitação, leis, regras e regulamentos relacionados com o cancelamento ou entrega dos artigos encomendados. O Utilizador é responsável por manter os seus próprios registos para todas as referidas transações.
3.4 O Utilizador não emitirá qualquer reembolso aos utilizadores finais da respetiva Aplicação e concorda que a Apple poderá emitir reembolsos aos utilizadores finais de acordo com os termos do Apêndice 2.
3.5 O Utilizador poder...
Responsabilidades do Utilizador. 8.1. Os Utilizadores são responsáveis por assegurar que nenhuma informação, incluindo e sem limitação a relativa a detalhes dos pacientes, é introduzida no Site na medida em que tal divulgação dessa informação seja ou possa ser considerada em violação da Lei de Protecção de Dados aplicável na jurisdição ou das políticas internas do Cliente Autorizado em matéria de confidencialidade dos pacientes, incluindo as respectivas alterações periódicas.
Responsabilidades do Utilizador. Concordo que usarei a Estação de Bicicletas unicamente para parquear uma bicicleta. Não guardarei comida nem nenhum artigo perecível, perigoso ou combustível, inclusive óleos e latas de aerossol, na Estação de Bicicletas, em nenhum momento. Se a minha bicicleta tiver alguma bolsa, eu me certificarei de que está vazia e a Cidade poderá inspecioná-la por qualquer motivo. Concordo que notificarei a Cidade imediatamente se tiver qualquer dificuldade para entrar na estação, operar a doca, ou se houver qualquer dano causado às instalações da Estação de Bicicletas.
Responsabilidades do Utilizador. O Utilizador é o único responsável por fornecer todas as informações financeiras relacionadas com os seus negócios, incluindo, mas não limitado a todos os materiais,
Responsabilidades do Utilizador. O Utilizador é o único responsável por fornecer todas as informações financeiras relacionadas com os seus negócios, incluindo, mas não limitado a todos os materiais, dados e documentos necessários para executar os Serviços ao abrigo deste Contrato. Em particular, o Utilizador é obrigado a fornecer, em formato digital legível, todos os documentos comprovativos dos registos bancários (recibos e pagamentos) dentro do período definido no presente Contrato. O Utilizador deve fornecer todas as informações necessárias para que A Segunda Contraente conclua o seu processo de registo perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social e para permitir a apresentação adequada e atempada de todas as declarações fiscais e de segurança social.
Responsabilidades do Utilizador