Restituições. Quando houver a necessidade, a provedora fará a restituição dos valores pagos utilizando os mesmos critérios de pagamento escolhidos para a compra.
i. Pagamentos com cartão de crédito: a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou posterior, de uma só vez, qualquer que seja o número de parcelas, e em sendo impossível o estorno, o ressarcimento ocorrerá com dedução dos custos decorrentes de toda a operação. O prazo de ressarcimento depende da administradora do cartão
ii. Pagamentos com boleto bancário / crédito em conta: a restituição será efetuada por meio de depósito bancário em até 10 (dez) dias úteis a contar da aprovação, somente em conta corrente do comprador.
iii. O CPF/CNPJ do titular da conta corrente deverá ser o mesmo que consta no pedido de compra e nota fiscal.
iv. Caso o comprador não possua conta corrente que atenda às condições, poderá indicar, por escrito, outra conta válida e reconhecida pelo titular ou ainda, retirar o cheque nominal na sede da provedora, (somente após notificação prévia).
v. Para devolução, a restituição será processada somente após o recebimento e análise do material na empresa, quando for impossível sua substituição dentro do prazo legal.
Restituições. As restituições têm lugar sempre que se verifique que as entidades empregadoras receberam indevidamente os apoios recebidos, de acordo com os motivos que lhes deram origem, nomeadamente os identificados nos pontos 14.3 a 14.12, 14.17 e 14.18.
Restituições ajuda de custo
Restituições. 23.1 As restituições têm lugar sempre que se verifique que as entidades empregadoras receberam indevidamente os apoios recebidos, de acordo com os motivos que lhes deram origem, nomeadamente os identificados nos pontos 19 e 21.
23.2 As restituições podem ser promovidas por iniciativa das entidades empregadoras ou pelo IEFP e efetuadas através de compensação com montantes aprovados em sede de saldo, no âmbito dos diferentes apoios concedidos pelo IEFP.
23.3 O IEFP notifica a entidade empregadora da decisão que põe termo à atribuição da comparticipação financeira e do montante que deve ser restituído, com a respetiva fundamentação;
23.4 A entidade empregadora deve proceder à restituição dos montantes recebidos, no prazo de 60 dias consecutivos a contar da notificação para o efeito.
23.5 Na falta de pagamento voluntário da dívida, a requerimento fundamentado do devedor, o IEFP pode autorizar que a mesma seja efetuada em prestações.
23.6 Pelos montantes a restituir são devidos juros de mora à taxa legal em vigor, desde o fim do prazo referido no ponto anterior até à data:
a) Da apresentação do requerimento do pagamento em prestações por parte da entidade empregadora se, na sua sequência, for aprovado plano de reembolso;
Restituições. 12.5.1 As restituições dos apoios têm lugar sempre que se verifique que:
a) As Entidades Promotoras receberam indevidamente, ou não justificaram, os apoios recebidos;