Risco da existência de Credores Privilegiados. A Lei nº 14.430/22, em seu artigo 27, incisos “iv” e “v”, estabelece que “os direitos creditórios, os bens e os direitos objeto do regime fiduciário: (iv) não responderão perante os credores da companhia securitizadora por qualquer obrigação; e (v) não serão passíveis de constituição de garantias por quaisquer dos credores da companhia securitizadora, por mais privilegiados que sejam”, no entanto, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor, em seu artigo 76, estabelece que “as normas que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa física ou jurídica não produzem efeitos com relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”. Ademais, em seu parágrafo único, ela prevê que “desta forma permanecem respondendo pelos débitos ali referidos a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os que tenham sido objeto de separação ou afetação”. Por força da norma acima citada, os Direitos Creditórios Imobiliários e os recursos dele decorrentes, não obstante serem objeto do Patrimônio Separado, poderão ser alcançados por credores fiscais, trabalhistas e previdenciários da Emissora e, em alguns casos, por credores trabalhistas e previdenciários de pessoas físicas e jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico da Emissora, tendo em vista as normas de responsabilidade solidária e subsidiária de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico existentes em tais casos. Caso isso ocorra, concorrerão os detentores destes créditos com os detentores dos CRI, de forma privilegiada, sobre o produto de realização dos Direitos Creditórios Imobiliários, em caso de falência. Nesta hipótese, é possível que Direitos Creditórios Imobiliários não venham a ser suficientes para o pagamento integral dos CRI após o pagamento daqueles credores.
Risco da existência de Credores Privilegiados. A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor, em seu artigo 76, estabelece que “as normas que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa física ou jurídica não produzem efeitos com relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”. Ademais, em seu parágrafo único, ela prevê que “desta forma permanecem respondendo pelos débitos ali referidos a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os que tenham sido objeto de separação ou afetação”. Por força da norma acima citada, os Créditos Imobiliários e os recursos dele decorrentes, inclusive as garantias, poderão ser alcançados por credores fiscais, trabalhistas e previdenciários da Emissora e, em alguns casos, por credores trabalhistas e previdenciários de pessoas físicas e jurídicas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico da Emissora, tendo em vista as normas de responsabilidade solidária e subsidiária de empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico existentes em tais casos. Caso isso ocorra, concorrerão os detentores destes créditos com os detentores dos CRI, de forma privilegiada, sobre o produto de realização dos Créditos Imobiliários, em caso de falência. Nesta hipótese, é possível que Créditos Imobiliários não venham a ser suficientes para o pagamento integral dos CRI após o pagamento daqueles credores. Desenvolvimento do Empreendimento Imobiliário DESTINAÇÃO DENOMINAÇÃO RECURSOS DESPENDIDOS ATÉ O MOMENTO (R$) RECURSOS DECORRENTES DO CRI A SEREM APORTADOS NO EMPREENDIMENT O (R$) PERCENTUAL DOS RECURSOS DA DEBÊNTURE A SER APLICADO NO EMPREENDIMEN TO CUSTO ESTIMADO TOTAL DO INVESTIMENTO (R$) Empreendiment Não há recursos despendidos até o dia 12/03/2021. o denominado “Fazenda São Tomaz - Douradinho”, localizado no Município de R$ Rio Verde, R$ 140.000.000,00 Despesas a Incorrer Estado do Goiás, objeto 106.000.000,00 (cento e seis 100% (cento e quarenta das matrículas milhões de reais) milhões de nºs 54.336 e reais) 3.995 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Rio Verde/GO 1S21 R$ 8.467.009,29 8% Identificação de envelope: 55C41E2245294BED95C9E765BBAF1E77 Status: Concluído Assunto: DocuSign: Termo de Securitização.pdf Envelope fonte: Documentar páginas: 91 Assinaturas: 5 Remetente do envelope: Certificar páginas: 5 Rubrica: 0 Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Assinatura guiada: Ativado Selo ...