Tipos de Contrato de Emprego. 28 5 A REFORMA TRABALHISTA E A NOVA MODALIDADE CONTRATUAL DE EMPREGO 30
Tipos de Contrato de Emprego. O contrato de trabalho é um pacto realizado entre empregado e empregador, podendo ser de forma escrita, expresso ou verbal. Conforme artigo 442 da CLT, “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (BRASIL, 1943). O contrato de trabalho se divide em dois tipos principais: Contrato por tempo indeterminado e contrato por tempo determinado, sendo o primeiro a forma mais convencional, não havendo tempo estipulado para o término da contratação. O artigo 443 da CLT, nos traz, “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado, ou para prestação de trabalho intermitente” (BRASIL, 1943). aproximada (§ 1º do art. 443 da CLT) ” Deste modo, o contrato de trabalho por tempo determinado, fica estabelecido a data do início e do término da relação contratual, que não poderá exceder a 2 anos, podendo ser renovado por uma única vez, devendo ser alterado para contrato indeterminado, caso seja renovado mais de uma vez. A Reforma Trabalhista trouxe várias alterações na CLT, dentre elas, alterações em algumas formas contratuais e foi inserido a nova forma contratual de emprego, o contrato de trabalho intermitente O Decreto Lei nº 13.467 de 2017, vulgo “Reforma Trabalhista”, sancionada pelo então presidente Xxxxxx Xxxxx, trouxe várias mudanças na CLT, tanto na esfera do Direito coletivo, individual e processual do trabalho, gerando enorme impacto nas relações trabalhistas. O governo vigente à época entendia que as mudanças estimulariam a economia e diminuiria o desemprego. Porém, para algumas instituições como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a reforma violaria a Constituição Federal e Convenções Internacionais do Trabalho, podendo levar ao retrocesso social (CELI, 2019). Em se tratando de direito individual do trabalho, as mudanças flexibilizaram os direitos trabalhistas. Com o intuito de diminuir os custos da contratação para o poder econômico, foram feitas mudanças que acabam por gerar prejuízos para os empregados, que direta ou indiretamente perdem garantias que foram conquistadas no decorrer do tempo. Assim salienta Xxxxx, Xxxxxxx e Xxxxxx: Ao definir como prevalente a norma individual produzida no “livre” encontro das vontades de empregados e empregadores, a reforma participa de um movimento regressivo que viola os princípios do Direito do Trabalho, os constitucionais (Constituição de 1988) e os tratados e convenções internacionais ...