VALE REFEIÇÃO As Empresas que não fornecerem alimentação própria aos seus Empregados integrantes da categoria dos Securitários obrigam-se a conceder, alternativa e não cumulativamente, vale refeição ou vale alimentação, no valor de R$ 39,03 (trinta e nove reais e três centavos) por dia trabalhado, sempre a razão de 22 (vinte e dois) vales por mês, com a participação dos Empregados no seu custeio de até 4% (quatro por cento), conforme determinação legal, podendo ser diretamente proporcional aos seus ganhos e observadas as localidades onde existirem esses serviços de alimentação. As Empresas que concederem vale refeição ou vale alimentação com valor facial superior a R$ 39,03 (trinta e nove reais e três centavos), poderão efetuar descontos superiores a 4% (quatro por cento), garantindo, no entanto, aos Empregados, o valor líquido mínimo de R$ 37,47 (trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) por vale. O benefício aqui previsto poderá ser concedido por meio de cartão magnético.
AUXÍLIO REFEIÇÃO As empresas fornecerão, mensalmente, o benefício do auxílio refeição no valor unitário mínimo de R$ 22,93 (vinte e dois reais e noventa e três centavos), por dia efetivamente trabalhado, de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independente de sua origem, e férias.
TERMO DE REFERÊNCIA II. Modelo de proposta de preços;
CARTA DE REFERÊNCIA A empresa, nas demissões de empregados sem justa causa, e quando solicitada, se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.
ACIDENTE DE TRABALHO 7 AVISO PRÉVIO TRABALHADO
Palácio das Campinas Venerando de Xxxxxxx Xxxxxx (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 Fax: (00) 0000-0000 9 Y:\2014\Edital\Concorrência Pública\CP 014-2014\CP 014-14.doc SEMAD FLS.
PROPOSTA COMERCIAL Para elaboração da proposta comercial as seguintes orientações devem ser seguidas:
COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.
Metodologia de Trabalho A empresa contratada prestará os serviços em conjunto com a equipe do Escritório de Projetos e em articulação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e demais entidades envolvidas no Programa de Oportunidades e Direitos – POD, tendo como objetivo auxiliar na finalização do último ano do Programa com a entrega das respectivas metas e ações contratualmente estabelecidas.
DA ABERTURA 3.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo(a) pregoeiro(a) designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste edital, conforme indicado abaixo: