XXXXX XX XXXXX. Pregoeiro (SIASGnet - 16/08/2023) 20001-00001-2023NE000003 O DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES (SADCON), DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.009040/2023-65, tendo em vista a tentativa fracassada de notificação via e- mail e via postal com aviso de recebimento, conforme demonstra o relatório de rastreamento do AR nº QB178409011BR, resolve, com base no art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/93, notificar a empresa JPM IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.800.159/0001- 93, a interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, contra a decisão do Senhor Diretor-Executivo de Contratações, que AUTORIZOU a rescisão unilateral do Contrato n° 009/2023, do Contrato n° 051/2023 e o cancelamento da Ata de Registro de Preços n° 055/2023, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima de ambos os contratos e dos itens 20.1 e 20.1.2.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 101/2022, com o consequente cancelamento do saldo das Notas de Empenho 2023NE000008 e 2023NE000025; e a penalidade de MULTA no valor de R$ 959,14 (novecentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), teor da Portaria DIRECON nº 187, de 01/08/2023, aplicada em razão do atraso e inexecução parcial do Contrato n° 009/2023 e inexecução total do Contrato n° 051/2023, que acarretaram na rescisão unilateral de ambos os ajustes, provenientes da Ata de Registro de Preços n° 055/2022, em descumprimento ao que estabelecem a Cláusula Terceira dos contratos mencionados e o subitem 21.4 do Edital do Pregão Eletrônico n° 101/2022. O referido recurso deverá ser dirigido à SADCON, via Serviço de Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17 horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio nº 16, ao lado da Agência do Banco do Brasil, 1º andar, sala 11, CEP: 70.165-900; ou ainda através do e-mail xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada a essa empresa, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. Qualquer informação adicional poderá ser obtida pelo telefone (00) 0000-0000.
XXXXX XX XXXXX. Presidente da Comissão de Licitação. o descumprimento por parte da empreiteira contratada do projeto executivo. Prefeito. Código Identificador:40CEF137 com fundamento na Lei nº 8.666/93, visando:
XXXXX XX XXXXX. Título do projeto: Último Rock
XXXXX XX XXXXX. EDUCAÇÃO BÁSICA – EDUCAÇÃO ESPECIAL ENSINO MÉDIO
XXXXX XX XXXXX. Inserção da Educação Física na Saúde Pública. 2009. Monografia (Educação Física: Fisiologia do Exercício) - Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras de Paranavaí
XXXXX XX XXXXX. Estrada Municipal 000 Xxx Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxx Xxxxx S tio de Sales
XXXXX XX XXXXX. R.: Fátima, 2.606 Fátima
XXXXX XX XXXXX. 7. Xxxxxxxx Xxxxxxx
XXXXX XX XXXXX. Pregoeiro
XXXXX XX XXXXX. Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXX BOINA:11132290 716 BOINA:11132290716 Dados: 2020.12.31 XXXX XXXXX XXXXX XXX Assinado de forma digital por XXXX SANTOS:37521144520 XXXXX XXXXX XXX XXXXXX:37521144520 Dados: 2020.12.31 13:11:09 -03'00' 20:44:26 -03'00' Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO Nome: XXXXX XX XXXXX XXXXX Xxxx: XXXX XXXXX XXXXX XXX XXXXXX CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00 XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX Assinado de forma digital por MAINE XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:00498166597 SAMPAIO:00498166597 Dados: 2021.01.01 09:07:32 -03'00' Nome: MAINE XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX