ÓRGÃOS AMBIENTAIS ESTADUAIS. A estrutura de primeiro nível hierárquico da administração estadual fluminense na área ambiental é a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA). A Secretaria tem como missão formular e coordenar a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro. Vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente há o órgão de controle ambiental, gestor e executor das políticas de meio ambiente, dos recursos hídricos e de recursos florestais no Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) foi criado pela Lei Estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007, para dar maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais. Ao INEA compete implementar a política estadual de meio ambiente e de recursos hídricos e, em especial, dentre outras competências: conduzir os processos de licenciamento ambiental de competência estadual; exercer o poder de polícia em matéria ambiental e de recursos hídricos; editar os atos de outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos; gerir unidades de conservação; expedir normas regulamentares suplementares. A atuação regional do INEA se dá por intermédio das Agências Regionais distribuídas por regiões hidrográficas 1 , o que propicia a interação, a comunicação, o controle e o gerenciamento dos contratos de gestão firmados com as entidades delegatárias de funções de agências de águas e apoio à gestão de recursos no âmbito dos Comitês de Bacia estabelecida pela Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010. O ordenamento citado dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão 1 Conforme a Lei Estadual nº 7.511, de 10 de janeiro de 2017, que altera a lei de criação do Instituto. também maior celeridade na aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), fortalece os organismos colegiados descentralizados e presta apoio técnico na seleção de projetos para as bacias hidrográficas. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, criada pela Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005 , alterada pela Lei Estadual nº 6.364, 15 de outubro de 2012, se constitui em uma autarquia especial com personalidade jurídica de direito público e plena autonomia administrativa, técnica e fina...
