DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. A CONCESSÃO está sujeita às disposições do presente CONTRATO e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra –, e aos preceitos de direito público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. A Concessão está sujeita às disposições do presente Contrato e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, e aos preceitos de direito público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A Concessão será regida: pela Constituição Federal de 1988; pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; pela Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; pela Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; Lei nº 004, de 05 de julho de 2019; Lei nº 052, de 16 de dezembro de 2003; pela Resolução n° 414/10 da ANEEL; e por outras normas legais, técnicas e instruções normativas pertinentes. As referências às normas aplicáveis à Concessão deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua ou modifique.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. O presente CONTRATO é regido pelas regras aqui estabelecidas no corpo deste documento e em seus ANEXOS, assim como pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (“LEI GERAL DE CONCESSÕES”); subsidiariamente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (“LEI DE LICITAÇÕES”); bem como as demais normas legais, técnicas e instruções normativas pertinentes e aplicáveis ao presente caso, especialmente, mas sem se limitar, as seguintes normas:
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. Este Contrato regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições do Direito Privado que lhe sejam pertinentes.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 1.1.1. O presente CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, e observará o disposto na Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Municipal [●], subsidiariamente Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 8.666,
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. A CONCESSÃO reger-se-á pelo disposto na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93 (com suas modificações), na Lei Federal nº. 8.987, de 13/02/95 (com suas modificações), na Lei Estadual nº. 13.994, de 18/09/01 (com suas modificações), regulamentada pelo Decreto estadual nº. 44.431, de 29/12/06 (com suas modificações), na Lei Estadual nº. 19.477, de 12/01/2011 e pelas demais leis, regulamentações, atos normativos e atos administrativos editados pelo Estado de Minas Gerais, pelas disposições previstas no Termo de Cessão Nº. 01/2009, observadas as determinações contidas neste CONTRATO.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1 A CONCESSÃO estará sujeita às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. A CONCESSÃO reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo artigo 15, I, da Lei Orgânica do Município, pelo art. 99, II, do Código Civil, e, no que couber, pela Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como pelas demais normas regulamentares aplicáveis.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO