EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS - PARTICIPAÇÃO AMPLA

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS - PARTICIPAÇÃO AMPLA

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ARTESP n° 006/2022 PROCESSO Nº ARTESP-PRC-2020/01679

OFERTA DE COMPRA N° 512601510552022OC00007

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 26/04/2022 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/05/2022 - as 10h00min

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, por intermédio do Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, RG nº 9.557.801-8 e CPF nº 000.000.000-00, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, torna público que se acha aberta, nesta unidade, situada a Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxx Xxxx – Xxx Xxxxx - XX, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPA, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS E OPERAÇÃO, POR MEIO DE POSTOS DE SERVIÇOS, PARA ATENDIMENTO NA SEDE DA ARTESP, DE SEGUNDA À SEXTA

FEIRA, DAS 8H ÀS 19H, sob o regime de empreitada por preço unitário, que será regida pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Estadual n° 49.722/2005 e pelo regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual n° 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

A opção da Administração por licitar de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 e as normas mencionadas no parágrafo anterior observa o disposto no artigo 191 c/c o inciso II do artigo 193 da Lei Federal nº 14.133/2021.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e ser encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

1. OBJETO

ARTESPDCI202209971

1.1. Descrição. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de copa, com fornecimento de insumos e operação, por meio de postos de serviços, para atendimento na sede da ARTESP, de segunda à sexta feira, das 8h às 19h, conforme especificações constantes do Termo de Referência que integra este Edital como Anexo I.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

2. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1. Participantes. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estejam registrados no CAUFESP, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.

2.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.

2.1.2. O registro no CAUFESP é gratuito. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no Cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

2.2. Vedações. Não será admitida a participação, neste certame licitatório, de pessoas físicas ou jurídicas:

2.2.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;

2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;

2.2.3. Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o Pregoeiro, o subscritor do edital ou algum dos membros da respectiva equipe de apoio, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993;

2.2.4. Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.5. Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.6. Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;

ARTESPDCI202209971

2.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;

2.2.8. Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

2.2.9. Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993;

2.2.10. Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual nº 58.052/2012;

2.2.11. Que estejam proibidas de participar da licitação ou de celebrar a contratação em decorrência do efeito de sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (artigo 22 da Lei Federal nº 12.846/2013), ou no Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (artigo 5º do Decreto Estadual nº 60.106/2014);

2.2.12. Que sejam sociedades cooperativas, tendo em vista a vedação constante do § 1º do artigo 1º do Decreto Estadual nº 55.938, de 21 de junho de 2010, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 57.159, de 21 de julho de 2011.

2.3. Inexistência de fato impeditivo à participação. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado declare, ao acessar o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, bem como que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

2.4. Uso do sistema BEC/SP. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx (opção “CAUFESP”), conforme Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006.

2.5. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.

2.6.O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

2.7. Direito de preferência. Para o exercício do direito de preferência de que trata o item

5.6 e subdivisões, bem como para a fruição do benefício de habilitação previsto na alínea “f” e subdivisão do item 5.9, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP, sem prejuízo do disposto nos itens

4.1.4.3 e 4.1.4.4 deste Edital.

ARTESPDCI202209971

3. PROPOSTAS

3.1. Envio. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx na opção “PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

3.2. Preços. Os preços unitários e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do item 3.3, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados à prestação de serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

3.2.1. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos.

3.2.2. O licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade, tais como aumentos de custo de mão de obra decorrentes de negociação coletiva ou de dissídio coletivo de trabalho.

3.2.3. Simples Nacional. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro.

3.2.3.1. Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 3.2.3 deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrado o contrato, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.

3.2.3.2. Se a contratada não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 3.2.3.1, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

3.3. Data de referência. A proposta de preço deverá ser orçada em valores vigentes na data de sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços.

3.4. Validade da proposta. Na ausência de indicação expressa em sentido contrário no Anexo II, o prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação.

4. HABILITAÇÃO

ARTESPDCI202209971

4.1. O julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

4.1.1. Habilitação jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Xxxxxxx Xxxxxxxxx, tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

4.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS);

d) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);

e) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

f) Certidão emitida pela Fazenda Municipal da sede ou domicílio da licitante que comprove a regularidade de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

4.1.3. Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;

a.1) Se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão cujo conteúdo demonstre a ausência de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente;

ARTESPDCI202209971

a.2) Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso;

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

4.1.4. Declarações e outras comprovações

4.1.4.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.1, atestando que:

a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Previdência no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº 42.911/1998;

b) não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item 2.2 deste Edital;

c) cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição Estadual;

d) atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei Federal nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017.

4.1.4.2. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.2, afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014.

4.1.4.3. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.3, declarando seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.

4.1.4.4. Comprovação da condição de ME/EPP. Sem prejuízo da declaração exigida no item 4.1.4.3 e admitida a indicação, pelo licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte será comprovada da seguinte forma:

4.1.4.4.1. Se sociedade empresária, pela apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial competente;

4.1.4.4.2. Se sociedade simples, pela apresentação da “Certidão de Breve Relato de Registro de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, expedida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

4.1.5. Qualificação técnica

ARTESPDCI202209971

4.1.5.1. A proponente deverá apresentar atestado(s) de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza e porte, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que especifique(m) em seu objeto necessariamente os tipos de serviços realizados, com indicações das quantidades e prazo contratual, datas de início e término e local da prestação dos serviços;

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

4.1.5.1.1. Entende-se por mesma natureza e porte, atestado(s) de serviços similares ao objeto da licitação que demonstre(m) que a empresa prestou serviços correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do objeto da licitação.

4.1.5.1.1.1. A comprovação a que se refere o item 4.1.5.1.1 poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante;

4.1.5.1.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter a identificação da pessoa jurídica emitente e a identificação do signatário. Caso não conste do(s) atestado(s) telefone para contato, a proponente deverá apresentar também documento que informe telefone ou qualquer outro meio de contato com o emitente do(s) atestado(s).

4.1.5.2. A proponente deverá apresentar “Certificado de Visita Técnica”, conforme o modelo constante do Anexo VI.1.

4.1.5.2.1. A visita técnica tem como objetivo verificar as condições locais para a execução do objeto da contratação, permitindo aos interessados verificar localmente as informações que julgarem necessárias para a elaboração da sua proposta, de acordo com o que o próprio interessado julgar conveniente, não cabendo à Administração nenhuma responsabilidade em função de insuficiência dos dados levantados por ocasião da visita técnica.

4.1.5.2.2. Poderão ser feitas tantas visitas técnicas quantas cada interessado considerar necessário. Cada visita deverá ser agendada por e-mail: xxxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, ou pelo telefone (00) 0000-0000 e poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à sessão pública, no período das 10:00 às 16:00 horas.

4.1.5.2.3. Competirá a cada interessado, quando da visita técnica, fazer-se acompanhar dos técnicos e especialistas que entender suficientes para colher as informações necessárias à elaboração da sua proposta.

4.1.5.2.4. As prospecções, investigações técnicas, ou quaisquer outros procedimentos que impliquem interferências no local em que serão prestados os serviços deverão ser previamente informadas e autorizadas pela Administração.

4.1.5.2.5. O interessado não poderá pleitear modificações nos preços, nos prazos ou nas condições contratuais, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou de informações sobre o local em que serão executados os serviços objeto da contratação.

4.1.5.2.6. O licitante que optar pela não realização da visita técnica deverá, para participar do certame, apresentar declaração afirmando que tinha ciência da possibilidade de fazê-la, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada, conforme o modelo constante do Anexo VI.2.

ARTESPDCI202209971

4.2. Disposições gerais sobre os documentos de habilitação

4.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

4.2.2. O Pregoeiro, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou confirmar o teor das declarações solicitadas no item 4.1.4 deste Edital e das comprovações de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica (caso exigidas nos itens 4.1.3 e 4.1.5), aplicando-se, em caso de falsidade, as sanções penais e administrativas pertinentes.

4.2.3. Se o licitante for a matriz, os documentos exigidos no item 4.1.2 deverão estar em nome da matriz, e, se for filial, os documentos exigidos no item 4.1.2 deverão estar em nome da filial que, na condição de licitante, executará o objeto do contrato, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

4.2.4. O licitante que se considerar isento ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

5. SESSÃO PÚBLICA E JULGAMENTO

5.1. Abertura das propostas. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

5.2. Análise. A análise das propostas pelo Pregoeiro se limitará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e à legislação vigente.

5.2.1. Serão desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) apresentadas por licitante impedida de participar, nos termos do item 2.2 deste Edital;

d) que apresentem preços unitários ou total simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos ou salários de mercado;

e) formuladas por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do certame licitatório.

5.2.2. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

5.2.3. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

ARTESPDCI202209971

5.2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

5.3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

5.4. Lances. Será iniciada a etapa de lances com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.

5.4.1. Os lances deverão ser formulados exclusivamente por meio do sistema eletrônico em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço ou ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada em ambos os casos a redução mínima fixada no item 5.4.2, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo valor.

5.4.2. O valor de redução mínima entre os lances será de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) e incidirá sobre o valor total.

5.4.3. A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos.

5.4.3.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 03 (três) minutos do período de que trata o item 5.4.3 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática.

5.4.3.2. Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no item 5.4.3.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema do último lance que ensejar prorrogação.

5.4.4. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:

5.4.4.1. dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

5.4.4.2. do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

5.4.5. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no item 5.4.3.

5.5. Classificação. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória contendo a classificação final, em ordem crescente de valores, considerando o último preço admitido de cada licitante.

5.6. Empate ficto. Com base na classificação a que alude o item 5.5, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

ARTESPDCI202209971

5.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro para que apresente preço inferior ao da melhor classificada no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. Caso haja propostas empatadas, a convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio.

5.6.2. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no item 5.6.1.

5.6.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o item 5.5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

5.6.4. Sempre que, em momento subsequente, a proposta melhor classificada não for aceita, ou for desclassificada ou inabilitada, e antes de o Pregoeiro passar à proposta subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência de empate ficto, nos termos dos itens 5.6 e

5.6.1 a 5.6.3 do Edital, se for o caso.

5.7. Negociação. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

5.8. Aceitabilidade. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

5.8.1. A aceitabilidade dos preços será aferida com base nos valores de mercado vigentes na data de referência de preços, apurados mediante pesquisa realizada pela Unidade Compradora que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

5.8.2. Não serão aceitas as propostas que tenham sido apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional e que, não obstante, tenham considerado os benefícios desse regime tributário diferenciado.

5.8.3. Na mesma sessão pública, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio do sistema, da planilha de proposta detalhada, elaborada de acordo com o modelo do Anexo II deste Edital, contendo os preços unitários e o novo valor total para a contratação a partir do valor total final obtido no certame.

5.8.3.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.

5.8.3.2. A critério do Pregoeiro, a sessão pública poderá ser suspensa por até 02 (dois) dias úteis para a apresentação da planilha de proposta em conformidade com o modelo do Anexo II.

5.8.3.3. Se a licitante detentora da melhor oferta deixar de cumprir a obrigação estabelecida no item 5.8.3, sua proposta não será aceita pelo Pregoeiro.

5.9. Exame das condições de habilitação. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:

ARTESPDCI202209971

a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item 4 deste Edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações. Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) A licitante poderá suprir eventuais omissões ou sanear falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos neste Edital mediante a apresentação de documentos, preferencialmente no campo próprio do Sistema BEC/SP ou por correio eletrônico a ser fornecido pelo Pregoeiro no chat do sistema, desde que os envie no curso da própria sessão pública e antes de ser proferida a decisão sobre a habilitação.

d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 5.9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas dos documentos enviados na forma constante da alínea “c” deverão ser apresentados no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e aplicação das penalidades cabíveis;

e.1) Os documentos poderão ser apresentados mediante publicação em órgão da imprensa oficial, ou por cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração; ou

e.2) Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

f) A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte será exigida apenas para efeito de celebração do contrato. Não obstante, a apresentação de todas as certidões e documentos exigidos para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será obrigatória na fase de habilitação, ainda que apresentem alguma restrição ou impedimento.

f.1) A prerrogativa tratada na alínea “f” abrange apenas a regularidade fiscal e trabalhista do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, não abrangendo os demais requisitos de habilitação exigidos neste Edital, os quais deverão ser comprovados durante o certame licitatório e na forma prescrita neste item 5.9.

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

ARTESPDCI202209971

h) Havendo necessidade de maior prazo para analisar os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat eletrônico a nova data e horário para sua continuidade.

i) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

disponibilizada no próprio sistema para tanto. O Pregoeiro deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por meio eletrônico.

5.10. A licitante habilitada nas condições da alínea “f” do item 5.9 deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

5.11. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do item 5.9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no item 5.10 para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal e trabalhista.

5.12. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal e trabalhista de que trata o item 5.10, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação.

5.13. Licitação fracassada. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal e trabalhista, nos moldes dos itens 5.10 a 5.12, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que tratam os itens 5.5 e 5.6, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

6. RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

6.1. Recursos. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal e trabalhista nos moldes dos itens 5.10 a 5.12, o Pregoeiro informará às licitantes por meio de mensagem lançada no sistema que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando exclusivamente o campo próprio disponibilizado no sistema.

6.2. Havendo interposição de recurso o Pregoeiro informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões recursais no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de preclusão. Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados a partir do término do prazo para apresentação, pelo(s) recorrente(s), dos memoriais recursais, sendo-lhes assegurada vista aos autos do processo no endereço indicado pela Unidade Compradora.

6.3. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “RECURSO”. A apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo dentro dos prazos estabelecidos no item 6.2.

ARTESPDCI202209971

6.4. A falta de interposição do recurso na forma prevista no item 6.1 importará na decadência do direito de recorrer, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto do certame ao vencedor na própria sessão pública e, em seguida, propor à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

6.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.6. Homologação. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

6.7. Adjudicação. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto.

7. DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

7.1. Desconexão. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

7.2. Efeitos. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no Edital.

7.3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

8. LOCAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. Remissão ao Termo de Referência. O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I deste Edital, correndo por conta da contratada as despesas necessárias à sua execução, em especial as relativas a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.

9. MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

9.1. Remissão ao contrato. Os serviços executados serão objeto de medição mensal, que será realizada de acordo com as condições estabelecidas no termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital.

10. PAGAMENTOS E REAJUSTE DE PREÇOS

ARTESPDCI202209971

10.1. Remissão ao contrato. Os pagamentos e o reajuste de preços serão efetuados em conformidade com o termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

11.CONTRATAÇÃO

11.1. Celebração do contrato. A contratação decorrente deste certame licitatório será formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V.

11.1.1. Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, a Unidade Compradora verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

11.1.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no item 11.1.1 por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

11.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008.

11.1.4. Com a finalidade de verificar o eventual descumprimento pelo licitante das condições de participação previstas no item 2.2 deste Edital serão consultados, previamente à celebração da contratação, os seguintes cadastros:

11.1.4.1. Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e- Sanções (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx);

11.1.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx);

11.1.4.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx), devendo ser consultados o nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário (artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992);

ARTESPDCI202209971

11.1.4.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx);

11.1.4.5. Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxxXXXX.xxxx);

11.1.4.6. Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx).

11.1.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração do contrato:

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

11.1.5.1. A apresentação do(s) documento(s) que a adjudicatária, à época do certame licitatório, houver se comprometido a exibir antes da celebração do contrato por meio de declaração específica, caso exigida no item 4.1.4.6 deste Edital;

11.2. A adjudicatária será convocada pela Unidade Compradora para assinatura do termo de contrato no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável. O prazo para assinatura poderá ser prorrogado por igual período por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

11.3. Celebração frustrada. As demais licitantes classificadas serão convocadas para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração do contrato, quando a adjudicatária:

11.3.1. Deixar de comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, nos moldes do item 5.10, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea “e” do item 5.9;

11.3.2. For convocada dentro do prazo de validade de sua proposta e não apresentar a situação regular de que tratam os itens 11.1.1 a 11.1.5 deste Edital.

11.3.3. Recusar-se a assinar o contrato ou não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos;

11.3.4. For proibida de participar desta licitação, nos termos do item 2.2 deste Edital;

11.4 A nova sessão de que trata o item 11.3 será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis contados da publicação do aviso no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

11.4.1. O aviso será também divulgado nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “NEGÓCIOS PÚBLICOS”.

11.4.2. Na nova sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos itens 5.7 a 5.10 e 6.1 a 6.7 deste Edital.

12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Impedimento de licitar e contratar. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

ARTESPDCI202209971

12.2. Multas e registro. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SGGE-68, de 27 de outubro de 1999, que constitui Anexo IV deste Edital, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx.

12.3. Autonomia. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

12.4. Descontos. O contratante poderá descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente lhe forem aplicadas por descumprimento de obrigações estabelecidas neste Edital, seus anexos ou no termo de contrato.

12.5. Conformidade com o marco legal anticorrupção. A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

13. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

13.1. Garantia. Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a licitante vencedora deverá prestar garantia de execução correspondente a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor correspondente a 12 (doze) meses de contratação, em conformidade com o disposto no art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993.

13.1.1. A não prestação da garantia de execução equivale à recusa injustificada para a assinatura do contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida e sujeitando a licitante vencedora às sanções previstas neste Edital e demais normas pertinentes.

13.2. Modalidades. A licitante vencedora poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

13.2.1. Dinheiro. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada mediante depósito bancário em favor da Unidade Compradora no Banco do Brasil, em conta que contemple a correção monetária do valor depositado.

13.2.2. Títulos da dívida pública. Serão admitidos apenas títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.

13.2.3. Fiança bancária. Feita a opção pela fiança bancária, no instrumento deverá constar a renúncia expressa do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

13.2.4. Seguro-garantia. A apólice de seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 13.3 do Edital. Caso tal cobertura não conste expressamente da apólice, a licitante vencedora poderá apresentar declaração firmada pela seguradora emitente afirmando que o seguro-garantia apresentado é suficiente para a cobertura de todos os eventos indicados no item 13.3 do Edital.

ARTESPDCI202209971

13.3. Cobertura. A garantia de execução assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

13.3.1. prejuízos advindos do inadimplemento total ou parcial do objeto do contrato;

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

13.3.2. prejuízos diretos causados à Unidade Compradora decorrentes de culpa ou dolo da contratada durante a execução do objeto do contrato;

13.3.3. multas, moratórias e compensatórias, aplicadas pela Unidade Compradora à contratada; e

13.3.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas ao contrato não adimplidas pela contratada, quando couber.

13.4. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as seguintes:

13.4.1. Caso fortuito ou força maior;

13.4.2. Descumprimento das obrigações pela contratada decorrentes de atos ou fatos imputáveis exclusivamente à Unidade Compradora;

13.4.3. Hipóteses de isenção de responsabilidade decorrentes de exigência legal ou regulamentar.

13.5. Validade da garantia. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de três meses após o término da vigência contratual. A garantia deve assegurar a cobertura de todos os eventos ocorridos durante a sua validade, ainda que o sinistro seja comunicado pela Unidade Compradora após expirada a vigência do contrato ou a validade da garantia;

13.6. Readequação. No caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação dos prazos de execução, a garantia deverá ser readequada nas mesmas condições. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente para o pagamento de qualquer obrigação, a contratada deverá efetuar a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada pela Unidade Compradora para fazê-lo.

13.7. Extinção. Decorrido o prazo de validade da garantia, e desde que constatado o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais, esta será considerada extinta com a devolução da apólice, da carta-fiança ou com a autorização concedida pela Unidade Compradora para que a contratada realize o levantamento do depósito em dinheiro.

14. IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

14.1. Forma. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, encontrado na opção “EDITAL”. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

ARTESPDCI202209971

14.2. Decisão. As impugnações serão decididas pelo subscritor do Edital e os pedidos de esclarecimentos respondidos pelo Pregoeiro até o dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

14.2.1. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública, se for o caso.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

14.2.2. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimentos serão entranhados aos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

14.3. Aceitação tácita. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus anexos, em especial no Termo de Referência e na minuta de termo de contrato.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Interpretação. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

15.2. Omissões. Os casos omissos serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pelo órgão responsável pela Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP.

15.3. Atas. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso IX, do Regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

15.4. Sigilo dos licitantes. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes:

15.4.1. Para o Pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta;

15.4.2. Para os demais participantes, até a etapa de habilitação;

15.5. Será excluído do certame o licitante que, por quaisquer meios, antes ou durante a sessão pública, franqueie, permita ou possibilite a sua identificação para a Unidade Compradora, para o Pregoeiro ou para os demais participantes em qualquer momento, desde a publicação do aviso até a conclusão da etapa de negociação, especialmente no preenchimento do formulário eletrônico para a entrega das propostas.

15.6. A exclusão de que trata o item anterior dar-se-á por meio de desclassificação do licitante na etapa "Análise de Propostas" e/ou pela não aceitabilidade do preço pelo pregoeiro na etapa "Análise da Aceitabilidade de Preço".

15.7. Saneamento de erros e falhas. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

ARTESPDCI202209971

15.7.1. As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.

15.7.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

15.8. Publicidade. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “NEGÓCIOS PÚBLICOS” e xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “PREGÃO ELETRÔNICO”.

15.9. Prazos. Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente.

15.10. Foro. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

15.11. Anexos. Integram o presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de planilha de proposta; Xxxxx XXX – Modelos de Declarações;

Xxxxx XX – Cópia da Resolução SGGE-68, de 27 de outubro de 1999; Anexo V – Minuta de Termo de Contrato;

Anexo VI – Modelos referentes à visita técnica;

São Paulo, 20 de abril de 2022.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Diretor Geral

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

ANEXO I DO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2022 PROCESSO Nº: ARTESP-PRC-2020/01679

TERMO DE REFERÊNCIA

I - OBJETO

Prestação de serviços de copa, com fornecimento de insumos e operação, por meio de postos de serviços, para atendimento na Sede da ARTESP, de segunda à sexta feira, das 8h às 19h.

II - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1. Os serviços objeto deste Termo de Referência serão executados por equipe não residente disponibilizada pela CONTRATADA devendo esta obrigatoriamente obedecer aos requisitos de formação profissional dispostas no presente documento.

2. A atividade de copeiragem resume-se em profissionais, que prestarão serviços no período diurno, sendo:

• Posto Tipo I composto de garçom, que prestará serviço em turno;

• Posto Tipo II composto de copeira, que prestará serviço em turno.

Obs.: Apenas como caráter ilustrativo, o contrato anterior de prestação de serviço OBJETO desse processo licitatório era composto por 1 (uma) pessoa para cada Posto Tipo.

3. A Contratada será a responsável pelo fornecimento dos insumos que serão utilizados, de acordo com dimensionamento previsto neste Termo.

4. Ao final de cada expediente, será repassado a equipe residente a programação de reuniões do dia seguinte.

5. Os chamados e solicitações não agendados serão comunicados a equipe residente pela UGA- Serviços.

6. Das horas Excedentes

Caso haja necessidade de serviços fora do horário estabelecido, serão considerados como executados através de horas excedentes, que deverão ser previamente autorizados pela ARTESP. Por se tratar de situação excepcional, foram previstas 4 (quatro) horas excedentes mensais para cada posto de serviço. Esse número reflete a probabilidade que em 4 (quatro) dias do mês possa haver a necessidade de se ficar 1 (uma) hora além do programado.

ARTESPDCI202209971

7. Apresentação/Uniforme

a. Os empregados da Contratada, em serviço na ARTESP devem atender as seguintes características:

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

• Postura: ereta;

• Perfume: não permitido durante o trabalho;

• Cabelos: limpos, aparados, penteados e presos;

• Uniforme: completo, limpo e bem passado;

• Higiene pessoal: dentro dos padrões;

• Unhas: limpas e aparadas.

b. A empresa deverá fornecer, sem ônus para seus empregados, uniformes conforme especificações descritas a seguir, devendo ser entregues no início do Contrato, logo de pronto, a quantidade de 2 (dois) uniformes completos cada, para se apresentarem dentro dos padrões de eficiência e higiene recomendáveis.

c. Para a Copeira

• Sapato na cor preta, em modelo confortável e de acordo com a atividade exercida;

• Jaleco, em tecido que não amarrote, na cor preta;

• Avental, em tecido que não amarrote, na cor preta com babado na cor branca;

• Touca de cabelo na cor preta com babado na cor branca;

• Meia-fina na cor preta;

• Blusa de frio, de lã, na cor preta.

d. Para o Garçom

• Calça comprida na cor preta;

• Paletó na cor preta;

• Camisa na cor branca;

• Gravata borboleta na cor preta;

• Sapato na cor preta, em modelo confortável e de acordo com a atividade exercida;

• Meia na cor preta;

ARTESPDCI202209971

• Cinto na cor preta.

Observação: a ARTESP poderá exigir da Contratada a pronta substituição dos uniformes sempre que verificar o não atendimento ao pré-requisito de ótima apresentação pessoal dos empregados.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

8. Atribuições dos postos de serviços

Além de outras tarefas correlatas, os Postos Tipo I – (garçom) executarão os serviços de servir e Tipo II – (copeira) executarão os serviços de manipulação, preparação de chá e café.

8.1. Da Copeira

• Ser pontual e apresentar-se uniformizadas, com os cabelos presos, limpos e com touca;

• Manter atendimento à partir das 08 horas, ou quando solicitada;

• Preparar e manipular chá e café no recinto da copa, nos horários fixados pela administração;

• Comunicar de imediato o Supervisor da Contratada, qualquer dificuldade, defeito no equipamento ou outro fato que venha a servir de óbice para a boa e perfeita execução dos serviços;

• Não afastar-se de seus afazeres, atendendo somente chamados e ou solicitações autorizadas;

• Observar pontualmente os horários de entrada e saída;

• Cumprir fielmente as atribuições dessa atividade, respeitando a seguinte distribuição de afazeres:

a) Diariamente

• Lavar todos os talheres, copos, xícaras, pratos e demais utensílios com emprego de detergentes e biodegradáveis;

• Manipular e preparar chá e café;

• Promover a conservação, asseio e limpeza da copa, equipamentos e instalações.

b) Semanalmente

• Limpar a copa, promovendo a excelência da higiene e ordem, através da conservação de geladeiras, micro-ondas, máquinas de café, bancadas, pias e metais, portas e ferragens, pisos e paredes, usando produtos que sejam salutares aos usuários e ao meio ambiente.

c) Quinzenalmente

ARTESPDCI202209971

• Limpar os armários com produtos apropriados, conservando o bom nível de higiene e mantendo em ordem e sob controle, os utensílios e mantimentos deixados sob guarda do serviço de copa.

8.2. Do Garçom

• Ser pontual, apresentando-se sempre barbeado, cabelos aparados e limpos, sapatos engraxados, devidamente uniformizado, com calça, camisa e paletó passados;

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

• Cumprir a escala de serviços, observando pontualmente os horários de entrada e saída;

• Servir café, água, chá e outros produtos nas salas de diretorias e salas de reuniões da ARTESP, através de serviço de bandeja;

• Manter perfeita integração com os serviços das copas, para o bom andamento dos trabalhos;

• Comunicar a supervisão da Contratada, todo acontecimento entendido irregular;

• Não se afastar de seus afazeres, principalmente para atender a chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados.

9. Rotinas

9.1. A Copa deverá ser mantida funcionando ininterruptamente, das 8 às 19 horas, para atender os usuários que serão servidos pelo sistema de bandejas nas salas de diretorias, chefias e nas de reuniões; também será disponibilizado uma garrafa de café sem açúcar e uma garrafa de café com açúcar na copa dos andares do térreo ao 13º andar;

9.2. O café deve ser preparado poucos minutos antes de ser servido, sempre em alta temperatura e distribuído nos horários estabelecidos das reuniões;

9.3. O café será fornecido em xícaras de porcelana/louça e água em copos de vidro/cristal;

9.4. A Contratada deverá dentro de uma rotina preestabelecida fornecer e suprir as várias copas intermediárias, de copos plásticos descartáveis para água e para café.

9.5. A Contratada servirá os usuários de acordo com a seguinte frequência:

• Deverá ser servido café e água nas salas de diretoria e chefia, quatro vezes ao dia, de segunda à sexta feira, sendo 2 (duas) vezes no período da manhã e 2 (duas) vezes no período da tarde, nos seguintes horários:

• Período da manhã = 09h30 – 11:00 horas

• Período da tarde = 14h30 – 16h30 horas

Obs.: Por conveniência da ARTESP esses horários poderão ser alterados, mediante aviso prévio à Contratada.

• A distribuição das garrafas térmicas nas copas secundárias deverá ocorrer duas vezes ao dia, de segunda a sexta feira, sendo no período da manhã às 8h e no período da tarde às 14h.

ARTESPDCI202209971

• Os usuários quando em reuniões serão servidos preferencialmente mediante programação prévia (relativa aos agendamentos das salas), entretanto, poderá ser solicitado esse serviço a qualquer horário compreendido de segunda a sexta-feira.

9.6. Adicionalmente aos serviços diretamente voltados ao atendimento, outros relativos à mesma natureza dessa prestação de serviços deverão ser providenciados, tais como:

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

• Acondicionar o lixo da copa em sacos plásticos que ofereçam resistência apropriada para o transporte dos mesmos, os quais deverão permanecer acondicionados em recipientes providos de tampa e ser recolhidos pelo pessoal de limpeza, os quais fazem parte de contratação específica para às atividades de limpeza das áreas da ARTESP;

• Usar agentes de polimento adequados, para dar brilho ou retirar manchas, em utensílios de uso da copa de inox ou alumínio;

• Utilizar pano para secagem de mãos, de maneira exclusiva para este fim e outro, em separado e distinto, para secagem de utensílios, mantendo-os permanentemente limpos, lavando-os com sabão, com a frequência necessária;

• Manter a sanitização da copa, aplicando álcool a 70º GL com auxílio de pano limpo;

• Proceder ao serviço de carga e descarga no que tange ao abastecimento de todo o serviço de copeiragem, extensivo ao transporte, carga e descarga de materiais e equipamentos de copa.

10. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS UTENSÍLIOS E INSUMOS

10.1. Todos os equipamentos e utensílios serão fornecidos pela CONTRATADA para a prestação dos serviços, sem ônus para a ARTESP, tais como fogão elétrico, geladeira, garrafas térmicas, xícaras, entre outros descritos no Volume 1 deste Termo de Referência, sem a eles se limitar, sendo novos e de primeiro uso.

10.2. Todos os insumos relacionados no Volume 2 deste Termo de Referência, serão fornecidos pela CONTRATADA para a prestação dos serviços, com medição mensal das quantidades fornecidas para abastecimento do estoque do mês, considerando as trocas de produtos que apresente data de validade vencida, os quais serão previamente aprovados pela ARTESP.

10.3. Os materiais e insumos deverão atender a demanda de serviços para aproximadamente 300 funcionários, sendo: atendimento por meio de bandeja em suas respectivas salas para aproximadamente (70 funcionários) e, nas salas de reuniões para aproximadamente (170 reuniões/mês). Os demais funcionários se servirão das garrafas térmicas.

III – LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

ARTESPDCI202209971

Os serviços serão executados no edifício sede da ARTESP localizado à Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxx, Xxx Xxxxx.

IV – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O início da prestação dos serviços deverá ser em 5 (cinco) dias a partir da emissão da Ordem de Serviço, no local indicado neste Termo de Referência correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas decorrentes e necessárias à sua plena e adequada execução, em especial as atinentes a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

V – PRAZO DE EXECUÇÃO

1. O prazo deste contrato é de 15 (quinze) meses consecutivos e ininterruptos, contados da data estabelecida pela Autorização dos Serviços, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente, desde que as partes se manifestem com antecedência de 90 (noventa) dias do término do prazo do contrato;

2. Dentre outras exigências, a prorrogação somente será formalizada caso os preços mantenham-se vantajosos para a ARTESP e consistentes com o mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época;

3. Eventual prorrogação de prazo será formalizada por meio de Termo de Alteração Contratual, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/93.

VI – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Contratada deverá providenciar antes do início dos serviços:

1. Crachás de identificação para que seus empregados possam ingressar nas dependências da ARTESP. O crachá que deverá ser preferencialmente confeccionado em PVC deverá ter inscrito no mínimo, o nome completo, o nome da empresa e foto do empregado;

2. Carta indicando os profissionais que serão alocados a serviço da ARTESP, com as fichas de cadastro individuais, relativa aos dados dos empregados, cópia do R.G. e, foto atual (3x4), destacando o nome do supervisor, que será a interface entre a área de fiscalização dos serviços da ARTESP e a Contratada;

3. A Contratada deverá emitir carta nos moldes do item anterior, sempre quando houver substituição de empregados;

4. Designar um empregado para fazer a supervisão operacional do Contrato com as seguintes atribuições:

• Supervisionar o abastecimento de materiais nas copas, controlando-os, evitando a falta de produtos e possibilitando ajustes periódicos à lista de necessidades;

• Controlar a frequência e pontualidade dos empregados;

• Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela ARTESP;

• Fazer cumprir a escala de serviços, observando pontualmente os horários de entrada e saída dos empregados;

ARTESPDCI202209971

• Acompanhar e orientar o exercício das funções, mantendo a quantidade da prestação de serviço;

• Informar a Administração sempre que houver qualquer desrespeito às normas estabelecidas;

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

• Remeter mensalmente a área de fiscalização da ARTESP, o controle estatístico do fornecimento das bebidas e ou outros produtos, bem como as eventuais quebras de utensílios ou equipamentos;

• Garantir a perfeita condição de limpeza e higiene das instalações, equipamentos, materiais, além, da segurança dos alimentos a serem utilizados durante os serviços;

• Manter todos os equipamentos em perfeito estado de conservação, promovendo todas as manutenções preventivas e corretivas, e substituições imediatas no caso de quebras.

5. Executar os serviços em conformidade com a programação e orientação estabelecidas pela ARTESP, primando pela eficiência e cordialidade, qualificando e orientando seus empregados para que se comportem com postura profissional e apresentem padrões de eficiência e higiene compatíveis com a prestação dos serviços especificados neste Termo de Referência.

6. Cumprir as normas, regulamentos e posturas, pertinentes à matéria objeto do presente Termo de Referência, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão.

7. Acatar a fiscalização por parte da ARTESP, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, dirimindo todas as dúvidas.

8. Comunicar à ARTESP, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência de acidentes verificados no curso da execução contratual, sejam estes de ordem pessoal ou material, assim como comunicar verbal e imediatamente, à ARTESP, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços e em sequência, transcrevendo a comunicação verbal, citando todos os dados e circunstâncias julgadas necessárias para esclarecimentos dos fatos. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da ARTESP, não eximirá a Contratada de total responsabilidade por seus atos falhos.

9. Realizar às suas expensas, tanto na admissão como durante toda a vigência do Contrato, que os empregados alocados a serviço realizem todos os exames médicos periódicos exigidos por força de lei, cuidando ainda, para que apresentem permanentemente um quadro de saúde, inclusive bucal e psicológica.

10. Recrutar, sob seleção e preparo rigoroso e em seu nome, com assunção de inteira e exclusiva responsabilidade, empregados capacitados para a execução dos serviços, apresentando-os com pontualidade e assiduidade, de acordo com os horários fixados pela ARTESP.

11. Facilitar a fiscalização efetuada por órgãos de controle em todas esferas públicas, comunicando à ARTESP o resultado das inspeções.

ARTESPDCI202209971

12. Promover, quando a legislação o exigir, para regular a execução do objeto deste Termo de Referência, a obtenção de todo e qualquer tipo de licença junto aos órgãos fiscalizadores e concessionários do serviço público.

13. Providenciar para que todos os seus profissionais cumpram as normas internas de segurança do edifício onde serão executados os serviços.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

14. Os empregados terão vínculo direto com a Contratada, a qual se responsabilizará pelos pagamentos e/ou ônus relativos a taxas, tributos, encargos e indenizações trabalhistas, encargos previdenciários, contribuições sociais, vale transporte, refeição e outros previstos na legislação e normas vigentes e que decorram de sua condição de empregadora.

15. Exercer controle diário da frequência e pontualidade dos seus empregados que prestarão serviços nas dependências da ARTESP, visando o fiel desempenho das atividades contratadas, observando sempre os critérios de qualidade dos serviços a serem prestados.

16. Responsabilizar-se pelo treinamento de qualificação dos empregados, necessário à perfeita execução dos serviços, sem quaisquer ônus para a ARTESP, com uma frequência suficiente para manter-se aprimorado e igualado o nível de execução dessa prestação de serviço, inclusive para aqueles que farão as substituições.

17. Substituir sempre que necessário ou quando exigido pela ARTESP, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes, insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, ou ainda, incompatível com o exercício da função que lhe foi atribuída.

18. Além dos uniformes descritos, a Contratada deverá fornecer todos os equipamentos de segurança necessários ao desempenho das atividades que sejam insalubres ou que ofereçam perigo, de acordo com as normas de segurança do trabalho em vigor. A Contratada não poderá repassar os custos de qualquer dos subitens mencionados anteriormente a seus empregados.

19. Xxxxxx um encarregado responsável pelo gerenciamento dos serviços, exercendo a supervisão necessária e com poderes de representação ou de preposto para tratar com a ARTESP.

20. Promover a imediata substituição de empregados, quando solicitado pela ARTESP ou, em caso de falta, independentemente do motivo apresentado, no prazo de 01 (uma) hora após a notificação, devidamente uniformizado e portando crachá de identificação. A ARTESP se reserva o direito de fazer prévia avaliação do candidato apresentado para aprovação da indicação.

21. Prever pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros casos análogos obedecidos às disposições da legislação trabalhista vigente.

22. Assumir total responsabilidade sobre os equipamentos, móveis e utensílios colocados à disposição dos serviços, garantindo-lhes a integridade, sendo de sua responsabilidade as despesas com a reparação decorrente de danos não oriundos do desgaste natural do uso e a reposição dos mesmos quando for o caso.

ARTESPDCI202209971

23. Autorizar a ARTESP a descontar o valor correspondente a danos, diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos mensais que lhe forem devidos ou da garantia contratual, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

24. Responder por danos ou por desaparecimentos de bens materiais, que venham a ser motivados por seus empregados e por prepostos, a terceiros ou à própria ARTESP, desde que fique comprovada a responsabilidade, advindos de imperícia, imprudência ou

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, devendo adotar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as providências determinadas pela ARTESP necessárias ao ressarcimento ou a reposição, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções.

25. Cabe a Contratada toda e qualquer responsabilidade por atos de negligência de seus empregados, praticados durante o horário de trabalho.

26. Manter a situação trabalhista e previdenciária dos profissionais alocados, devidamente atualizada e regularizada, inclusive no aspecto salarial, mantendo em dia todos os direitos pecuniários de seus profissionais, tais como horas-extras, indenizações e outras vantagens, de forma que não sejam os trabalhos da ARTESP prejudicados em função de reivindicações por parte de seus empregados.

27. Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, os salários dos empregados nos serviços contratados, bem como recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, apresentando a ARTESP, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes.

28. O atraso no pagamento de fatura por parte da ARTESP, decorrente de circunstâncias diversas, não exime a Contratada de promover o pagamento dos empregados nas datas regulamentares.

29. Fornecer aos seus empregados individualmente, vale-refeição suficiente para cada mês, até o último dia útil daquele que antecede ao mês de sua competência, em quantidade compatível com as disponibilidades do local de trabalho.

30. Fornecer aos empregados mensalmente 1 (uma) cesta básica ou valor equivalente.

31. Fornecer aos empregados assistência médica e seguro de vida.

32. O vale transporte deverá ser fornecido ao empregado, obedecendo ao itinerário de ida e volta, até o último dia útil daquele que antecede ao mês de sua competência.

33. É de exclusiva e inteira responsabilidade da Contratada, o gerenciamento de estoque, não se afastando com isso, a verificação por parte da ARTESP.

34. Não transferir a outrem, sob qualquer regime, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação.

35. Não se valer do Contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário.

ARTESPDCI202209971

36. Manter durante toda a vigência do Contrato as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal.

37. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento ou remoção para hospitais dos seus funcionários, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus supervisores ou encarregados.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

38. Instruir os seus empregados, quanto a prevenção de incêndios nas áreas da ARTESP.

39. Fornecer relógio de ponto e chapeira para marcação e guarda dos cartões de ponto de seus empregados ou outro meio de controle de frequência dos funcionários, exercendo controle sobre assiduidade e pontualidade de seus empregados para evitar ausências constantes.

40. Fazer seguro contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato, conforme exigência legal.

41. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificam vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, ou de materiais empregados.

42. Apresentar mensalmente por ocasião da medição e para liberação da fatura, os comprovantes de pagamento do auxílio refeição e vale transporte, cesta básica e os demais encargos sociais que a empresa tenha que apresentar.

43. Fornecer todo material de limpeza e higiene ambiental em quantidade necessária para permitir uma reposição semanal (no máximo) e a perfeita higienização dos utensílios e do local de execução dos serviços, tais como: sabão em pedra, detergente, esponjas, palha de aço, escovas, panos de prato, panos de chão, baldes, lixeira grande para a cozinha, vassoura, rodo, álcool, limpador multiuso e os demais necessários.

44. Deverão utilizar somente materiais de primeira qualidade, aprovado por órgãos competentes. Quanto à utilização da marca dos produtos alimentícios de consumo, tais com chá, café, açúcar, dependerá de prévia aprovação da ARTESP.

VII – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

1. Constituem obrigações da ARTESP:

a. Fornecimento de local adequado para a operação da copa principal, que também será o local de depósito de insumos. Esse ambiente estará à inspeção periódica, a critério da fiscalização da ARTESP, para verificação do estado sanitário das instalações, bem como dos materiais, equipamentos e produtos, inclusive quanto ao prazo de validade dos produtos;

b. Exercer fiscalização dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados devendo a Contratada refazer às suas expensas, quaisquer serviços executados em desacordo ao especificado, bem como registrar situações sujeitas a penalidades contratuais;

c. Inspecionar antes da distribuição, os insumos de copa (descritos na planilha de Preços);

ARTESPDCI202209971

d. Verificar periodicamente o resultado dos exames de saúde dos empregados;

e. Cumprir e fazer cumprir o disposto neste documento;

f. Assegurar o acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados, aos locais onde irão executar suas atividades;

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

g. Relacionar-se com a empresa exclusivamente através de preposto por ela indicado;

h. Prestar as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

i. Conceder acesso aos empregados contratados, somente por meio de comunicação formal da Contratada e controlar por meio de ficha de cadastro e foto;

j. Não permitir o ingresso de terceiros não autorizados em locais próprios dos equipamentos, mediante controle de acesso;

k. Impedir que terceiros não autorizados tenham acesso às salas dos equipamentos, em conjunto com a CONTRATADA, as quais deverão ser mantidas sempre fechadas e trancadas;

l. Caso necessário, acatar e pôr em prática as recomendações feitas pela CONTRATADA no que diz respeito às condições, ao uso e ao funcionamento dos equipamentos;

m. Receber, controlar e manter arquivado os documentos entregues pela CONTRATADA;

n. Disponibilizar funcionário da ARTESP para receber treinamento sobre o sistema adotado pela CONTRATADA para o acompanhamento da rotina dos serviços;

o. Disponibilizar cópias de todos os manuais de equipamentos que tiver em seu poder.

2. A ARTESP reserva-se o direito de exercer, quando lhe convier, fiscalização sobre os serviços contratados e, ainda, aplicar penalidades ou rescindir o Contrato, caso a CONTRATADA descumpra o Contrato;

3. Será nomeado um ou mais servidores responsáveis pela fiscalização do Contrato, devendo este (s) anotar (em) e registrar todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados para o fiel cumprimento do Contrato. Tal fiscalização não exclui nem reduz as responsabilidades da empresa em relação ao acordado. São competências do Fiscal do Contrato:

a. Ter livre acesso e autoridade para definir toda e qualquer ação de orientação, gerenciamento, controle e acompanhamento da execução do Contrato, fixando normas nos casos não especificados e determinando as providências cabíveis;

b. Suspender a execução dos serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que julgar necessário; e

ARTESPDCI202209971

c. Recusar qualquer serviço cuja qualidade não se revista do padrão desejado, bem como qualquer material, produto ou equipamento que não atenda satisfatoriamente aos fins a que se destinam. Nesse caso, a CONTRATADA deverá retirá-los das dependências da ARTESP no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas. Os serviços rejeitados deverão ser refeitos pela CONTRATADA sem nenhum ônus adicional para a ARTESP.

4. Conferir as medições mensais e realizar os pagamentos devidos à Contratada .

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

VIII – FISCALIZAÇÃO/CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. A fiscalização dos serviços pela ARTESP não exime nem diminui a completa responsabilidade da Contratada por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.

2. Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a ARTESP reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

a. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;

b. Examinar as Carteiras Profissionais dos funcionários colocados a serviço da ARTESP, para comprovar o registro de sua função profissional;

c. Solicitar à Contratada a substituição de qualquer material ou equipamento cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades;

d. Todas as solicitações, reclamações, exigências ou inobservâncias relacionadas com a execução dos serviços, feitas pela fiscalização da ARTESP, à Contratada, ou nas hipóteses em que couber, pela Contratada à fiscalização da ARTESP, somente produzirão efeitos vinculatórios desde que processadas por escrito, na forma e condições que vierem a ser determinadas pela ARTESP;

e. Exercer fiscalização dos serviços, designando servidor responsável pela execução contratual, ainda, pelos contatos com a CONTRATADA;

f. Exigir o cumprimento de todos os itens das especificações constantes do Termo de Referência e na forma das declarações constantes da proposta apresentada;

g. Examinar todos os materiais e equipamentos e suas condições de conservação e funcionamento, reportando todas as ocorrências à contratada para providências;

h. Solicitar a substituição de materiais e insumos que apresentarem defeito;

i. Exigir que a contratada forneça todos os equipamentos de segurança para a plena execução dos serviços pelos seus funcionários;

j. Designar servidor para atuar na gestão fiscal do contrato;

ARTESPDCI202209971

k. Fornecer à Contratada todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

l. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada/acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, por um representante designado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, devendo rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com o contrato, não eximindo a Contratada de total responsabilidade quanto à

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

execução dos serviços. Notificar, por escrito, à Contratada, sobre ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;

m. Efetuar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços;

n. Determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, bem como situações sujeitas a penalidades contratuais;

o. Relacionar-se com a Contratada, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada;

p. Assegurar o livre acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar suas tarefas;

q. Fornecer à Contratada, todos os esclarecimentos necessários para a execução dos serviços e demais informações que esta venha solicitar para o desempenho dos serviços ora contratados;

r. Informar à Contratada nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto, mantendo tais dados atualizados;

s. Fornecer local adequado para guarda de quantidade mínima de materiais, ferramentas e vestiários para uso dos funcionários.

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

VOLUME 1

PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE COPA

ITEM	DESCRIÇÃO		QTDE (A)
1	Cafeteira elétrica, com capacidade mínima de 10 litros	Unidade	1
2	Xícaras com pires, para café e chá, em porcelana, modelo padronizado, na cor branca	Unidade	25
3	Copos para água, 300ml, em cristal	Unidade	25
4	Bandejas em aço inox, sendo metade redondas (entre 35 e 50cm diâmetro) e metade quadradas (entre 30 e 50cm)	Unidade	10
5	Colheres para café e chá, em aço inox	Unidade	50
6	Açucareiros (capacidade entre 250 e 400gr), em aço inox	Unidade	10
7	Suporte para copos, em aço inox	Unidade	20
8	Jarras (capacidade entre 1,2 e 2L), em vidro cristal, com tampa	Unidade	4
9	Suporte para sachês e mexedor em aço inox	Unidade	10
10	Bules para café, em aço inox, com alça em baquelite e bico longo, capacidade 1 litro	Unidade	5
11	Toalha grande branca (3m X 1,60m)	Unidade	3
12	Toalha grande vermelha (1,00m X 1,00m)	Unidade	3
13	Microondas	Unidade	1
14	Liquidificador	Unidade	1
15	Garrafas térmicas de bomba de pressão - capacidade mín 1000ml – cor cobre	Unidade	20
16	Garrafas térmicas de bomba de pressão - capacidade mín 1000ml – cor branca	Unidade	5
17	Garrafas térmicas de bomba de pressão - capacidade mín 1000ml – cor vermelha	Unidade	5
18	Colher de aço inox grande (entre 35 e 50cm)	Unidade	2
19	Colher longa (min 40cm), de pau, para passar café	Unidade	1
20	Desentupidor de pia, em borracha	Unidade	1
21	Funil adaptador para verter café em garrafa térmica	Unidade	1
22	Suporte para guardanapos em aço inox	Unidade	5
23	Garrafas de vidro (capacidade mínima 1 litro) para armazenar água na geladeira	Unidade	5
24	Pote de vidro, tampa com rosca, com capacidade para armazenar 1Kg de café/açúcar	Unidade	2
25	Escorredor de louça(inox) duplo	Unidade	1
26	Prisma pequeno (aprox. 6 X 4cm) para identificação café(doce/amargo)	Unidade	20
27	Jogo de talheres, composto de facas, colheres e garfos (mínimo 30 peças)	Unidade	5
28	Organizador de talheres com tampa	Unidade	1
29	Bules de alumínio, 4,5 litros com alça em baquelite	Unidade	2
30	Filme PVC transparente (rolo 10m mínimo)	Unidade	2

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

31	Refrigerador (capacidade mínima 350Litros - geladeira + freezer)	Unidade	1
32	Coador de pano flanelado com capacidade de 10 litros	Unidade	5
33	Forro de bandeja plastificado circular e quadrado com medida para atender Item 3.1.4	Unidade	20
34	Bandeja preta (medindo mínimo 40 X 26cm)	Unidade	6
35	Esponja de limpeza, dupla face, poliuretana, bactericida e de fibra sintética, abrasiva, agente bactericida (tamanho mínimo 110 X 75mm)	Unidade	5
36	Detergente líquido biodegradável 500ml	Unidade	5
37	Toalha de mão para copa, em algodão, medindo (mínimo) 40 X 65cm	Unidade	5
38	Pano de prato de saco de algodão branco, cortado, sem estampa, com bainha, medindo (mínimo) 40 X 70cm	Unidade	10
39	Pano de chão de algodão, densidade 180g, medindo 60 X 85cm	Unidade	5
40	Baldes para limpeza tamanho médio (capacidade mínima 10L)	Unidade	2
41	Rolo de pano multiuso "tipo Perfex" (mínimo 50 panos)	Unidade	2
42	Lixeira de chão (capacidade mínima 60L)	Unidade	2
43	Purificador de água	Unidade	1
44	Armários de cozinha (medidas mínimas 1,80m altura X 1,60m largura X 0,40m profundidade	Unidade	2

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

VOLUME 2

ITEM	Insumos		QTDE (A)
1	Açúcar refinado	Pacote 1kg	40
2	Açúcar em sachê	Caixa c/ 400	1
3	Adoçante dietético em pó	Caixa c/ 50 unid.	1
4	Adoçante dietético líquido (marca de 1ª linha)	frasco com 100ml	10
5	Biscoitos água e sal pacote 200gr	Pacote	15
6	Biscoito tipo wafer mín 110gr nos sabores chocolate e morango	Pacote	15
7	Biscoito de maizena 200gr	Pacote	15
8	Café de 1ª linha com Selo de Qualidade "Produto de São Paulo” ou Certificação de Qualidade Global do café	Pacote com 500gr	70
9	Chá diversos sabores sachês com 30gr	Caixa c/ no mínimo15 unid.	5
10	Chocolote em pó solúvel (mínimo) 32% de cacau, com Selo de Qualidade "Produto de São Paulo"	Pacote c/ 2kg	1
11	Leite longa vida integral	Pacote com 1 litro	20
12	Suco pronto longa vida (sabores: uva, pêssego, limão, manga, abacaxi)	embalagem com 1 litro	20
13	Copo plástico descartável biodegradável em conformidade com Norma ABNT NBR 14.865 e norma PE-308.01 p/ água, de 180ml - Caixa com (mínimo) 25 pacotes de 100 unidades cada	Caixa	10
14	Copo plástico descartável biodegradável em conformidade com Norma ABNT NBR 14.865 e norma PE-308.01 p/ café, de 50ml - Caixa com (mínimo) 50 pacotes de 100 unidades cada	Caixa	3
15	Porta copo descartável de café 50/80ml	Unidade	100
16	Guardanapo (mínimo 30cmX30cm) cor branca, 100% fibras naturais, fls simples, alta qualidade	Embalagem com 50 unidades	5

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

XXXXX XX XX XXXXXX

XXXXXX XXXXXXXXXX Xx 000/0000 PROCESSO Nº: ARTESP-PRC-2020/01679

MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA

Objeto: Prestação de serviços de copa, com fornecimento de insumos e operação, por meio de postos de serviços, para atendimento na sede da ARTESP, de segunda à sexta feira, das 8h às 19h.

Item	Descrição – Mão de Obra			Unidade	Quantidade (A)	Preços em Reais (R$)
						Valor unitário (B)	Total (A X B X 15 meses)
1				Serviços		(AXBX15 meses)
1.1	Posto de Serviço Tipo I			serv x mês
1.2	Posto de Serviço Tipo II			serv x mês
Subtotal Item 1
2				Horas excedentes		(AXBX15 meses)
2.1	Horas Excedentes – Posto Tipo I			h / mês	4
2.2	Horas Excedentes – Posto Tipo II			h / mês	4
Subtotal Item 2
3	Descrição dos Insumos
3.1	Equipamentos e utensílios					Fornecimento único (AxB)
3.1.1	Cafeteira elétrica, com capacidade mínima de 10 litros			unidade	1
3.1.2	Xícaras com pires, para café e chá, em porcelana, modelo padronizado, na cor branca			unidade	25
3.1.3	Copos para água, cristal	300ml,	em	unidade	25
3.1.4	Bandejas em aço inox, sendo metade redondas (entre 35 e 50cm diâmetro) e metade retangulares (entre 30 e 50cm)			unidade	10
3.1.5	Colheres para café a chá, em aço inox			unidade	50
3.1.6	Açucareiros (capacidade entre 250 e 400gr), em aço inox			unidade	10

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

3.1.7	Suporte para copos, em aço inox	unidade	20
3.1.8	Jarras para água (capacidade entre 1,2 e 2L), em vidro cristal, com tampa	unidade	4
3.1.9	Suporte para sachês e mexedor em aço inox	unidade	10
3.1.10	Bules para café, em aço inox, com a alça em baquelite e bico longo, capacidade 2 litros	unidade	5
3.1.11	Toalha grande branca (3m x 1,60m)	unidade	3
3.1.12	Toalha grande vermelha (1,00m x 1,00m)	unidade	3
3.1.13	Microondas	unidade	1
3.1.14	Liquidificador	unidade	1
3.1.15	Garrafas térmicas de bomba de pressão – capacidade mín 1000ml – cor cobre	unidade	20
3.1.16	Garrafas térmicas de bomba de pressão – capacidade mín 1000ml – cor branca	unidade	5
3.1.17	Garrafas térmicas de bomba de pressão – capacidade mín 1000ml – cor vermelha	unidade	5
3.1.18	Colher de aço inox grande (entre 35 e 50cm)	unidade	2
3.1.19	Colher longa (mín 40cm), de pau, para passar café	unidade	1
3.1.20	Desentupidor de pia, em borracha	unidade	1
3.1.21	Funil adaptador para verter café em garrafa térmica	unidade	1
3.1.22	Suporte para guardanapos em aço inox	unidade	5
3.1.23	Garrafas de vidro (capacidade mínima 1 litro) para armazenar água na geladeira	unidade	5
3.1.24	Potes de vidro, tampa com rosca, com capacidade para armazenar 1kg de café/açúcar	unidade	2
3.1.25	Escorredor de louça (inox) duplo	unidade	1
3.1.26	Prisma pequeno (aprox. 6 X 4cm) para identificação café (doce/amargo)	unidade	20
3.1.27	Jogo de talheres, composto de facas, colheres e garfos (mínimo 30 peças)	unidade	5
3.1.28	Organizador de talheres com tampa	unidade	1

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

3.1.29	Bules de alumínio, 4,5 litros com alça em baquelite	unidade	2
3.1.30	Filme PVC transparente (rolo 10m mínimo)	unidade	2
3.1.31	Refrigerador (capacidade mínima 350litros - geladeira + freezer)	unidade	1
3.1.32	Coador de pano flanelado com capacidade de 10 litros	unidade	5
3.1.33	Forro de bandeja plastificado circular e quadrado com medida para atender Item 3.1.4	unidade	20
3.1.34	Bandeja preta (medindo mínimo 40 X 26cm)	unidade	6
3.1.35	Esponja de limpeza, dupla face, poliuretana, bactericida e de fibra sintética, abrasiva, agente bactericida (tamanho mínimo 110 X 75mm)	unidade	5
3.1.36	Detergente liquido biodegradável 500ml	unidade	5
3.1.37	Toalha de mão para copa, em algodão, medindo (mínimo) 40 X 65cm	unidade	5
3.1.38	Pano de prato de saco de algodão branco, cortado, sem estampa, com bainha, medindo (mínimo) 40 X 70cm	unidade	10
3.1.39	Pano de chão de algodão, densidade 180g, medindo 60 X 85cm	unidade	5
3.1.40	Baldes para limpeza tamanho médio (capacidade mínima 10L)	unidade	2
3.1.41	Rolo de pano multiuso “tipo Perfex” (mínimo 50 panos)	unidade	2
3.1.42	Lixeira de chão (capacidade mínima 60L)	unidade	2
3.1.43	Purificador de água	unidade	1
3.1.44	Armário de cozinha (medidas mínimas 1,80m altura X 1,60m largura X 0,40m profundidade)	unidade	2
Subtotal Item 3.1
3.2	Insumos			Fornecimento Mensal (AXBX15 meses)
3.2.1	Açúcar refinado	Pacote 1kg	40
3.2.2	Açúcar em sachê	Caixa c/ 400.	1
3.2.3	Adoçante dietético em pó	Caixa c/ 50 unid.	1
3.2.4	Adoçante dietético líquido (marca de 1ª linha)	Frasco com 100ml	10

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

3.2.5	Biscoito água e sal pacote 200gr	Pacote	15
3.2.6	Biscoito tipo wafer mín 110gr nos sabores chocolate e morango	Pacote	15
3.2.7	Biscoito de maisena 200gr	Pacote	15
3.2.8	Café de 1ª linha com Selo de Qualidade “Produto de São Paulo” ou Certificação de Qualidade Global do café	Pacote com 500gr	70
3.2.9	Chá diversos sabores sachês com 30gr	Caixa c/ no mínimo 15 unid.	5
3.2.10	Chocolate em pó solúvel (mínimo) 32% de cacau com Selo de Qualidade “Produto de São Paulo”	Pacote c/ 2kg	1
3.2.11	Leite longa vida integral	Pacote com 1 litro	20
3.2.12	Suco pronto longa vida (sabores: uva, pêssego, limão, manga, abacaxi)	Embalagem com 1 litro	20
3.2.13	Copo plástico descartável biodegradável em conformidade com Norma ABNT NBR 14.865 e nora PE-308.01 p/ água, de 180ml – Caixa com (mínimo) 25 pacotes de 100 unidades cada	Caixa	10
3.2.14	Copo plástico descartável biodegradável em conformidade com Norma ABNT NBR 14.865 e nora PE-308.01 p/ café, de 50ml – Caixa com (mínimo) 50 pacotes de 100 unidades cada	Caixa	3
3.1.15	Porta copo descartável de café 50/80ml	unidade	100
3.2.16	Guardanapo (mínimo 30cm x 30cm) cor branca, 100% fibras naturais, fls simples, alta qualidade	Embalagem com 50 unidades	5
Subtotal Item 3.2
PREÇO TOTAL (Soma do Subtotal dos Itens 1 + 2 + 3.1 + 3.2)

OBSERVAÇÃO:

ARTESPDCI202209971

Mês de referência dos preços: A proposta de preços deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços.

- Validade da proposta: 120 (cento e vinte) dias.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

XXXXX XXX XX XXXXXX

XXXXXX XXXXXXXXXX Xx 000/0000 XXXXXXXX Xx: ARTESP-PRC-2020/01679

MODELOS DE DECLARAÇÕES

ANEXO III.1

MODELO A QUE SE REFERE O ITEM 4.1.4.1. DO EDITAL

(em papel timbrado da licitante)

Nome completo:

RG nº:                        CPF nº:            

DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante                  (nome empresarial), interessado em participar do Pregão Eletrônico nº 006/2022, Processo ARTESP-PRC-2020/01679:

a) está em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Previdência no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº 42.911/1998;

b) não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item 2.2 deste Edital;

c) cumpre as normas de saúde e segurança do trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição Estadual; e

d) atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei Federal nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017.

(Local e data).

ARTESPDCI202209971

(Nome/assinatura do representante legal)

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

ANEXO III.2

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO

(em papel timbrado da licitante)

Xx,                        , portador do RG nº          e do

CPF nº             , representante legal do licitante           

(nome empresarial), interessado em participar do Pregão Eletrônico nº 006/2022, Processo ARTESP-PRC-2020/01679, DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

c) o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

f) o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, tais como:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

ARTESPDCI202209971

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

ANEXO III.3

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(em papel timbrado da licitante)

ATENÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA APENAS POR LICITANTES QUE SEJAM ME/EPP, NOS TERMOS DO ITEM 4.1.4.3. DO EDITAL.

Xx,                        , portador do RG nº          e do

CPF nº             , representante legal do licitante           

(nome empresarial), interessado em participar do Pregão Eletrônico nº 006/2022, Processo ARTESP-PRC-2020/01679, DECLARO, sob as penas da Lei, o seu enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

XXXXX XX XX XXXXXX

XXXXXX XXXXXXXXXX Xx 000/0000 PROCESSO Nº: ARTESP-PRC-2020/01679

Resolução SGGE-68, de 27-10-99

Dispõe sobre aplicação de multas nos contratos celebrados no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, previstas nos arts. 79, 80 e 81 da Lei 6.544-89, combinados com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666-93.

O Secretário do Governo e Gestão Estratégica de acordo com o art. 99, VI, alínea a, do Dec. 21.984-84, resolve:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º- O atraso injustificado no cumprimento dos prazos previstos nos contratos administrativos celebrados no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica ou sua inexecução total ou parcial, sujeitará a contratada à multa, na forma prevista nesta resolução, sem prejuízo das demais sanções legais.

Artigo 2º - A contagem dos prazos de entrega ou execução será feita em dias corridos, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data estabelecida no instrumento contratual.

Parágrafo 1º - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.

Parágrafo 2º - Será considerada como entrega imediata aquela que ocorrer em até 3 dias, contados na forma deste artigo.

Artigo 3º - O atraso na execução dos ajustes estará configurado a partir do primeiro dia útil subsequente ao do enceramento do prazo estabelecido no contrato para o cumprimento da obrigação.

Artigo 4º - A reincidência no descumprimento do prazo de entrega ou execução ensejará a aplicação da multa em dobro.

SEÇÃO II

DA MULTA POR ATRASO

ARTESPDCI202209971

Artigo 5º - Nos contratos de compra e serviços o atraso injustificado sujeitará a contratada à multa moratória, calculada à razão de 0,1% ao dia sobre o valor ajustado, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal.

Artigo 6º - O atraso injustificado superior a 60 dias corridos será considerado inexecução, salvo razões de interesse público expostos no ato da autoridade competente para a contratação.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

Artigo 7º - O atraso injustificado na execução do contrato de obras e serviços de engenharia sujeitará a contratada à multa moratória diária, calculada sobre o valor da etapa indicada no cronograma, incluída a atualização contratual, se for o caso, na seguinte proporção:

I – atrasos de até 30 dias – 0,2% ao dia;

II – atrasos superiores a 30 dias – 6% mais 0,4% ao dia a partir do 31º dia, limitados esses atrasos a 60 dias, sem prejuízo da rescisão unilateral do ajuste por ato da Administração.

SEÇÃO III

DA MULTA POR INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL

Artigo 8º - Pela recusa na assinatura do contrato, de sua aceitação ou retirada do instrumento equivalente ou, ainda, pela inexecução do seu objeto, parcial ou totalmente, a Administração aplicará multa de 20% sobre o valor da obrigação não cumprida.

Parágrafo Único – Se a recusa for motivada em fato impeditivo relevante, devidamente comprovada e superveniente à apresentação da proposta, a multa poderá ser relevada por ato motivado da autoridade competente para a contratação.

SECÃO IV

DA APLICAÇÃO DA MULTA

Artigo 9º - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será intimada por escrito, para, querendo, defender-se no prazo de 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da comunicação da infração e da penalidade a que estará sujeita.

Parágrafo Único - A autoridade competente para a contratação decidirá, motivadamente, e, no mesmo ato, aplicará a multa, quando for o caso. Publicada a decisão de aplicação da multa no Diário Oficial do Estado, a contratada terá prazo de 5 dias úteis para efetuar o recolhimento do’ respectivo valor.

Artigo 10 – Juntamente com a pena pecuniária prevista no art. 8º, poderão ser aplicadas as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo da rescisão unilateral do ajuste.

Parágrafo único – A aplicação da multa prevista nos arts. 5º e 7º, de natureza moratória, não impede a aplicação superveniente da multa, de natureza compensatória, prevista no art., 8º, cumulando-se os respectivos valores.

ARTESPDCI202209971

Artigo 11 - Independentemente das sanções estabelecidas no art. 8º e no caput do art. 10, a contratada, em razão de sua inadimplência, arcará, ainda, a título de perdas e danos, com a correspondente diferença de I8 verificada em nova contratação, se nenhum dos classificados remanescentes aceitar a contratação nos termos propostos pela inadimplente.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

SECÃO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12 - As disposições desta resolução aplicam-se, também, aos ajustes efetuados com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Artigo 13 - Os valores das multas não recolhidas no prazo serão descontados da garantia do respectivo contrato ou dos pagamentos devidos à contratada. Na impossibilidade, a cobrança será feita judicialmente.

Parágrafo Único – Serão aplicados juros moratórios à razão de ½% ao mês, às multas não recolhidas até o vencimento.

Artigo 14 - Os instrumentos convocatórios deverão fazer menção à presente resolução.

Artigo 15 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SG 15, de 23-3-84.

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

ANEXO V DO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2022 PROCESSO Nº: ARTESP-PRC-2020/01679

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: ARTESP-PRC-2020/01679 PREGÃO ELETRÔNICO ARTESP n° 006/2022 CONTRATO ARTESP n° XXXX/ARTESP/20XX

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARTESP, E             , TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPA, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS E OPERAÇÃO, POR MEIO DE POSTOS DE SERVIÇOS, PARA ATENDIMENTO NA SEDE DA ARTESP, DE SEGUNDA À SEXTA FEIRA, DAS 8H ÀS 19H.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, inscrita no CNPJ sob nº 05.051.955/0001-91, doravante designada “CONTRATANTE”, neste ato representada pelo Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, RG nº 9.557.801-8 e CPF nº 000.000.000-00, no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, e             , inscrita no CNPJ sob nº

         , com sede            , a seguir denominada “CONTRATADA”, neste ato representada pelo(a) Senhor(a)           , portador do RG nº           e CPF nº          , em face da adjudicação efetuada no Pregão Eletrônico indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO DE CONTRATO, sujeitando-se às disposições previstas na Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual n° 49.722/2005 e no regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual n° 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

ARTESPDCI202209971

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de copa, com fornecimento de insumos e operação, por meio de postos de serviços, para atendimento na sede da ARTESP, de segunda à sexta feira, das 8h às 19h, conforme detalhamento e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

PARÁGRAFO SEGUNDO

O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário. PARÁGRAFO TERCEIRO

O presente contrato será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e pelas normas mencionadas no preâmbulo durante toda a sua vigência, nos termos do parágrafo único do artigo 191 c/c o inciso II do artigo 193 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução dos serviços deverá ter início em 05 (cinco) dias a partir da emissão da Ordem de Serviço, nos locais indicados no Termo de Referência, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas decorrentes e necessárias à sua plena e adequada execução, em especial as atinentes a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DAS PRORROGAÇÕES

O contrato terá vigência de 15 (quinze) meses, a contar da data estabelecida para início dos serviços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O prazo de vigência poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, iguais ou inferiores, a critério da CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A CONTRATADA poderá se opor à prorrogação de que trata o parágrafo anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recepcionado pelo CONTRATANTE em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Eventuais prorrogações serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993.

ARTESPDCI202209971

PARÁGRAFO QUARTO

A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da CONTRATANTE não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.

PARÁGRAFO QUINTO

Dentre outras exigências, a prorrogação somente será formalizada caso os preços mantenham-se vantajosos para o CONTRATANTE e consistentes com o mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época do aditamento pretendido.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

PARÁGRAFO SEXTO

Não obstante o prazo estipulado no caput, a vigência nos exercícios subsequentes ao da celebração do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada esta na inexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício para atender as respectivas despesas.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no Parágrafo Sexto desta Cláusula, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

À CONTRATADA, além das obrigações constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I do Edital indicado no preâmbulo, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:

I - zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

II – designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividades, em especial da regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica alocada, e pelos contatos com o CONTRATANTE;

III - cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços;

IV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;

V - dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

VI - prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços;

VII - responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento;

ARTESPDCI202209971

VIII - responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/1993;

IX - manter seus profissionais identificados por meio de crachá com fotografia recente;

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

X - substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da solicitação justificada formulada pelo CONTRATANTE;

XI - arcar com despesas decorrentes de infrações de qualquer natureza praticadas por seus empregados durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da sede do CONTRATANTE;

XII - apresentar, quando exigido pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento dos salários e de quitação das obrigações trabalhistas (inclusive as previstas em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho) e previdenciárias relativas aos empregados da CONTRATADA que atuem ou tenham atuado na prestação de serviços objeto deste contrato;

XIII - identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE;

XIV - obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas, utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis;

XV - implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira a não interferir nas atividades do CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta;

XVI - reexecutar os serviços sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis;

XVII - guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;

XVIII - manter bens e equipamentos necessários à realização dos serviços, de qualidade comprovada, em perfeitas condições de uso, em quantidade adequada à boa execução dos trabalhos, cuidando para que os equipamentos elétricos sejam dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica;

XIX – submeter à CONTRATANTE relatório mensal sobre a prestação dos serviços, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;

ARTESPDCI202209971

XX – fornecer à equipe alocada para a execução dos serviços os equipamentos de proteção individual adequados à atividade, o necessário treinamento e fiscalizar sua efetiva utilização;

XXI - prestar os serviços por intermédio da equipe indicada nos documentos apresentados na fase de habilitação, a título de qualificação técnica, quando exigida.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATADA não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, a CONTRATADA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

ARTESPDCI202209971

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

PARÁGRAFO TERCEIRO

O descumprimento das obrigações previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula Quarta poderá submeter a CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual nº 60.106/2014.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Ao CONTRATANTE cabe:

I - exercer a fiscalização dos serviços, designando servidor responsável pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com a CONTRATADA;

II - fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

III - efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste ajuste;

IV - expedir autorização de serviços, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início de sua execução.

V- permitir aos técnicos e profissionais da CONTRATADA acesso às áreas físicas envolvidas na execução deste contrato, observadas as normas de segurança;

VI - observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios da CONTRATADA, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes (“Lei Federal nº 13.709/2018”).

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados por intermédio do gestor do contrato de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

ARTESPDCI202209971

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A fiscalização não exclui e nem reduz a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na prestação dos serviços, inclusive quando resultantes de utilização de pessoal inadequado ou sem a qualificação técnica necessária, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade por parte do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A ausência de comunicação, por parte do CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA do regular cumprimento das obrigações previstas neste contrato e no Anexo I do Edital.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS E DO REAJUSTE

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato pelo preço mensal estimado de R$   (          ), perfazendo o total estimado de R$

    (         ), mediante os seguintes valores unitários:

Item	Descrição – Mão de Obra	Unidade	Quant	Valor Unitário
1	Serviços
1.1	Posto de Serviço Tipo I	serv x mês
1.2	Posto de Serviço Tipo II	serv x mês
2	Horas excedentes
2.1	Horas Excedentes – Posto Tipo I	h/mês	4
2.2	Horas Excedentes – Posto Tipo II	h/mês	4
3	Descrição dos Insumos
3.1	Equipamentos e utensílios
3.1.1	Cafeteira elétrica, com capacidade mínima de 10 litros	unidade	1
3.1.2	Xícaras com pires, para café e chá, em porcelana, modelo padronizado, na cor branca	unidade	25
3.1.3	Copos para água, 300ml, em cristal	unidade	25
3.1.4	Bandejas em aço inox, sendo metade redondas (entre 35 e 50cm diâmetro) e metade quadradas (entre 30 e 50cm)	unidade	10
3.1.5	Colheres para café e chá, em aço inox	unidade	50
3.1.6	Açucareiros (capacidade entre 250 e 400gr), em aço inox	unidade	10
3.1.7	Suporte para copos, em aço inox	unidade	20
3.1.8	Jarras para água (capacidade entre 1,2 e 2L), em vidro cristal, com tampa	unidade	4
3.1.9	Suporte para sachês e mexedor em aço inox	unidade	10
3.1.10	Bules para café, em aço inox, com alça em baquelite e bico longo, 1 litro	unidade	5
3.1.11	Toalha grande branca (3m X 1,60m)	unidade	3
3.1.12	Toalha grande vermelha (1,00m X 1,00m)	unidade	3
3.1.13	Microondas	unidade	1
3.1.14	Liquidificador	unidade	1
3.1.15	Garrafas térmicas de bomba de pressão – capacidade mín 1000ml – cor cobre	unidade	20
3.1.16	Garrafas térmicas de bomba de pressão – capacidade mín 1000ml – cor branca	unidade	5
3.1.17	Garrafas térmicas de bomba de pressão – capacidade mín 1000ml – cor vermelha	unidade	5
3.1.18	Colher de aço inox grande (entre 35 e 50cm)	unidade	2
3.1.19	Colher longa (mín 40cm), de pau, para passar café	unidade	1
3.1.20	Desentupidor de pia, em borracha	unidade	1

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

3.1.21	Funil adaptador para verter café em garrafa térmica	unidade	1
3.1.22	Suporte para guardanapos em aço inox	unidade	5
3.1.23	Garrafas de vidro (capacidade mínima 1 litro) para armazenar água na geladeira	unidade	5
3.1.24	Potes de vidro, tampa com rosca, com capacidade para armazenar 1kg de café/açúcar	unidade	2
3.1.25	Escorredor de louça (inox) duplo	unidade	1
3.1.26	Prisma pequeno (aprox. 6 X 4cm) para identificação café (doce/amargo)	unidade	20
3.1.27	Jogo de talheres, composto de facas, colheres e garfos (mínimo 30 peças)	unidade	5
3.1.28	Organizador de talheres com tampa	unidade	1
3.1.29	Bules de alumínio, 4,5 litros com alça em baquelite	unidade	2
3.1.30	Filme PVC transparente (rolo 10m mínimo)	unidade	2
3.1.31	Refrigerador (capacidade mínima 350litros - geladeira + freezer)	unidade	1
3.1.32	Coador de pano flanelado com capacidade de 10 litros	unidade	5
3.1.33	Forro de bandeja plastificado circular e quadrado com medida para atender Item 3.1.4	unidade	20
3.1.34	Bandeja preta (medindo mínimo 40 X 26cm)	unidade	6
3.1.35	Esponja de limpeza, dupla face, poliuretana, bactericida e de fibra sintética, abrasiva, agente bactericida (tamanho mínimo 110 X 75mm)	unidade	5
3.1.36	Detergente líquido biodegradável 500ml	unidade	5
3.1.37	Toalha de mão para copa, em algodão, medindo (mínimo) 40 X 65cm	unidade	5
3.1.38	Pano de prato de saco de algodão branco, cortado, sem estampa, com bainha, medindo (mínimo) 40 X 70cm	unidade	10
3.1.39	Pano de chão de algodão, densidade 180g, medindo 60 X 85cm	unidade	5
3.1.40	Baldes para limpeza tamanho médio (capacidade mínima 10L)	unidade	2
3.1.41	Rolo de pano multiuso “tipo Perfex” (mínimo 50 panos)	unidade	2
3.1.42	Lixeira de chão (capacidade mínima 60L)	unidade	2
3.1.43	Purificador de água	unidade	1
3.1.44	Armário de cozinha (medidas mínimas 1,80m altura X 1,60m largura X 0,40m profundidade)	unidade	2
3.2	Insumos
3.2.1	Açúcar refinado	Pacote 1kg	40
3.2.2	Açúcar em sachê	Caixa c/ 400 unid	1
3.2.3	Adoçante dietético em pó	Caixa c/ 50 unid	1
3.2.4	Adoçante dietético líquido (marca de 1ª linha)	Frasco com 100ml	10

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

3.2.5	Biscoitos água e sal pacote 200gr	Pacote	15
3.2.6	Biscoito tipo wafer mín 110gr nos sabores chocolate e morango	Pacote	15
3.2.7	Biscoito de maisena 200gr	Pacote	15
3.2.8	Café de 1ª linha com Selo de Qualidade “Produto de São Paulo” ou Certificação de Qualidade Global do café	Pacote com 500gr	70
3.2.9	Chá diversos sabores sachês com 30gr	Caixa c/ no mínimo 15 unid.	5
3.2.10	Chocolate em pó solúvel (mínimo) 32% de cacau, com Selo de Qualidade “Produto de São Paulo”	Pacote c/ 2kg	1
3.2.11	Leite longa vida integral	Pacote com 1 litro	20
3.2.12	Suco pronto longa vida (sabores: uva, pêssego, limão, manga, abacaxi)	Embalagem com 1 litro	20
3.2.13	Copo plástico descartável biodegradável em conformidade com Norma ABNT NBR 14.865 e norma PE-308.01 p/água, de 180ml – Caixa com (mínimo) 25 pacotes de 100 unidades cada	Caixa	10
3.2.14	Copo plástico descartável biodegradável em conformidade com Norma ABNT NBR 14.865 e norma PE-308.01 p/café, de 50ml – Caixa com (mínimo) 50 pacotes de 100 unidades cada	Caixa	3
3.2.15	Porta copo descartável de café 50/80ml	unidade	100
3.2.16	Guardanapo (mínimo 30cm X 30cm) cor branca, 100% fibras naturais, fls simples, alta qualidade	Embalagem com 50 unidades	5

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nos preços acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados à prestação dos serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

PARÁGRAFO SEGUNDO

ARTESPDCI202209971

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Os preços a que se refere o caput serão reajustados anualmente, mediante a aplicação da seguinte fórmula paramétrica:

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

Onde:

• R = parcela de reajuste;

• P0 = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;

• IPC/IPC0 = variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.

PARÁGRAFO QUARTO

A periodicidade anual de que trata o Parágrafo Terceiro será contada a partir da data de apresentação da proposta, que será considerada a data de referência dos preços.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

No presente exercício as despesas decorrentes desta contratação irão onerar o crédito orçamentário         , de classificação funcional programática        e categoria econômica         .

PARÁGRAFO ÚNICO

No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA NONA - DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Os serviços executados serão objeto de medição mensal, de acordo com os seguintes procedimentos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

No primeiro dia útil subsequente ao mês em que forem prestados os serviços, a CONTRATADA entregará relatório contendo os quantitativos totais de cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados.

ARTESPDCI202209971

PARÁGRAFO SEGUNDO

A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

a) O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação dos preços unitários contratados às correspondentes quantidades de serviços efetivamente executados, aplicando-se eventual desconto em função da pontuação obtida no Relatório de Avaliação da Qualidade dos Serviços, se for o caso;

b) A realização dos descontos indicados na alínea “a” não prejudica a aplicação de sanções à CONTRATADA em virtude da inexecução dos serviços.

PARÁGRAFO QUARTO

Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a CONTRATANTE atestará a medição mensal, no prazo de 07 (sete) dias úteis contados do recebimento do relatório, comunicando à CONTRATADA o valor aprovado e autorizando a emissão da correspondente nota fiscal/fatura.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PAGAMENTOS

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura ao Protocolo da ARTESP sito à Xxx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxx Xxxx – Xxx Xxxxx - XX, em conformidade com a Cláusula Nona deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente bancária em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, conta nº      , Agência nº       , de acordo com as seguintes condições:

I - em 30 (trinta) dias, contados da data de entrega da nota fiscal/fatura, ou de sua reapresentação em caso de incorreções, na forma e local previstos nesta Cláusula.

II - A discriminação dos valores dos serviços deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Havendo atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

ARTESPDCI202209971

PARÁGRAFO TERCEIRO

Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pela CONTRATADA, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 12.799/2008.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

PARÁGRAFO QUARTO

A CONTRATANTE poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.

PARÁGRAFO QUINTO

O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ser feito em consonância com o artigo 3º e demais disposições da Lei Complementar Federal nº 116/2003, e respeitando as seguintes determinações:

I - Quando da celebração do contrato, a CONTRATADA deverá indicar a legislação municipal aplicável aos serviços por ela prestados, relativamente ao ISSQN, esclarecendo, expressamente, sobre a eventual necessidade de retenção do tributo, pelo tomador dos serviços;

II - Caso se mostre exigível, à luz da legislação municipal, a retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

a) O CONTRATANTE, na qualidade de responsável tributário, deverá reter a quantia correspondente do valor da nota-fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente apresentada e recolher a respectiva importância em nome da CONTRATADA no prazo previsto na legislação municipal.

b) Para tanto, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA O ISS” ao emitir a nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

III - Caso, por outro lado, não haja previsão de retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

a) A CONTRATADA deverá apresentar declaração da Municipalidade competente com a indicação de sua data-limite de recolhimento ou, se for o caso, da condição de isenção;

b) Mensalmente a CONTRATADA deverá apresentar comprovante de recolhimento do ISSQN por meio de cópias autenticadas das guias correspondentes ao serviço executado e deverá estar referenciado à data de emissão da nota fiscal, fatura ou documento de cobrança equivalente;

c) Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da xxxxxx ou do documento de cobrança equivalente, não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do ISSQN, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.

ARTESPDCI202209971

d) a não apresentação dessas comprovações assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

PARÁGRAFO SEXTO

Por ocasião da apresentação ao CONTRATANTE da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS nos termos da legislação vigente.

I - As comprovações relativas ao FGTS a serem apresentadas deverão corresponder ao período de execução e tomador de serviço.

II - Se por ocasião da apresentação da nota fiscal, da fatura, do recibo ou do documento de cobrança equivalente não houver decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS, poderá ser apresentada cópia da documentação comprobatória do recolhimento referente ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida quando do vencimento do prazo legal para recolhimento.

III - a não apresentação dessas comprovações assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/1991 e da Instrução Normativa MPS/RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, a CONTRATANTE deverá efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente, obrigando-se a recolher a importância retida, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do respectivo documento de cobrança ou, se não houver expediente bancário naquele dia, até o dia útil imediatamente anterior.

I - Quando da emissão da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL”, sendo que:

a) poderão ser deduzidos da base de cálculo da retenção, os valores dos custos de fornecimento incorridos pela CONTRATADA a título de vale-transporte e de vale-refeição, nos termos da legislação própria. Tais parcelas deverão estar discriminadas no documento de cobrança.

b) a falta de destaque do valor da retenção no documento de cobrança impossibilitará a CONTRATADA de efetuar sua compensação perante o INSS, ficando a critério do CONTRATANTE proceder à retenção e ao recolhimento devidos sobre o valor bruto do documento de cobrança, ou, em alternativa, devolvê-lo à CONTRATADA.

II - Quando da apresentação do documento de cobrança, a CONTRATADA deverá elaborar e entregar ao CONTRATANTE os seguintes documentos:

ARTESPDCI202209971

a) cópia da folha de pagamento específica para os serviços realizados sob o contrato, identificando o número do contrato, a Unidade que o administra, relacionando respectivamente todos os segurados colocados à disposição desta e informando:

• nome dos segurados;

• cargo ou função;

• remuneração discriminando separadamente as parcelas sujeitas ou não à incidência das contribuições previdenciárias;

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

• descontos legais;

• quantidade de quotas e valor pago à título de salário-família;

• totalização por rubrica e geral;

• resumo geral consolidado da folha de pagamento; e

b) demonstrativo mensal assinado por seu representante legal, individualizado por CONTRATANTE, com as seguintes informações:

• nome e CNPJ do CONTRATANTE;

• data de emissão do documento de cobrança;

• número do documento de cobrança;

• valor bruto, retenção e valor líquido (recebido) do documento de cobrança.

• totalização dos valores e sua consolidação.

c) os documentos solicitados nas alíneas anteriores deverão ser entregues ao CONTRATANTE na mesma oportunidade da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO

Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/1993.

ARTESPDCI202209971

PARÁGRAFO ÚNICO

A CONTRATADA reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A sanção de que trata o caput desta Cláusula poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SGGE-68, de 27 de outubro de 1999, que constitui Anexo IV do Edital indicado no preâmbulo deste instrumento, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra. PARÁGRAFO TERCEIRO

O CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, ou, quando for o caso, efetuará a cobrança judicialmente.

PARÁGRAFO QUARTO

A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/ 2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

A garantia de execução contratual, quando exigida pelo CONTRATANTE em decorrência da celebração do contrato, deverá obedecer às normas previstas no Edital indicado no preâmbulo deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A CONTRATADA deve cumprir a Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito da execução do objeto deste Contrato e observar as instruções por escrito do CONTRATANTE no tratamento de dados pessoais.

ARTESPDCI202209971

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATADA deve assegurar que o acesso a dados pessoais seja limitado aos empregados, prepostos ou colaboradores que necessitem conhecer/acessar os dados pertinentes, na medida em que sejam estritamente necessários para as finalidades deste Contrato, e cumprir a legislação aplicável, assegurando que todos esses indivíduos estejam sujeitos a compromissos de confidencialidade ou obrigações profissionais de confidencialidade.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

PARÁGRAFO SEGUNDO

Considerando a natureza dos dados tratados, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, assim como os princípios previstos no caput do art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018, a CONTRATADA deve adotar, em relação aos dados pessoais, medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Considerando a natureza do tratamento, a CONTRATADA deve, enquanto operadora de dados pessoais, implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para o cumprimento das obrigações do CONTRATANTE previstas na Lei Federal nº 13.709/2018.

PARÁGRAFO QUARTO

A CONTRATADA deve:

I – imediatamente notificar o CONTRATANTE ao receber requerimento de um titular de dados, na forma prevista no artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018; e

II – quando for o caso, auxiliar o CONTRATANTE na elaboração da resposta ao requerimento a que se refere o inciso I deste parágrafo.

PARÁGRAFO QUINTO

A CONTRATADA deve notificar ao CONTRATANTE, imediatamente, a ocorrência de incidente de segurança relacionado a dados pessoais, fornecendo informações suficientes para que o CONTRATANTE cumpra quaisquer obrigações de comunicar à autoridade nacional e aos titulares dos dados a ocorrência do incidente de segurança sujeita à Lei Federal nº 13.709/2018.

PARÁGRAFO SEXTO

A CONTRATADA deve adotar as medidas cabíveis para auxiliar na investigação, mitigação e reparação de cada um dos incidentes de segurança.

PARÁGRAFO SÉTIMO

A CONTRATADA deve auxiliar o CONTRATANTE na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, observado o disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito da execução deste Contrato.

ARTESPDCI202209971

PARÁGRAFO OITAVO

Na ocasião do encerramento deste Contrato, a CONTRATADA deve, imediatamente, ou, mediante justificativa, em até 10 (dez) dias úteis da data de seu encerramento, devolver todos os dados pessoais ao CONTRATANTE ou eliminá-los, conforme decisão do CONTRATANTE, inclusive eventuais cópias de dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato, certificando por escrito, ao CONTRATANTE, o cumprimento desta obrigação.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

PARÁGRAFO XXXX

A CONTRATADA deve colocar à disposição do CONTRATANTE, conforme solicitado, toda informação necessária para demonstrar o cumprimento do disposto nesta cláusula, e deve permitir auditorias e contribuir com elas, incluindo inspeções, pelo CONTRATANTE ou auditor por ele indicado, em relação ao tratamento de dados pessoais.

PARÁGRAFO DEZ

Todas as notificações e comunicações realizadas nos termos desta cláusula devem se dar por escrito e ser entregues pessoalmente, encaminhadas pelo correio ou por e-mail para os endereços físicos ou eletrônicos informados em documento escrito emitido por ambas as partes por ocasião da assinatura deste Contrato, ou outro endereço informado em notificação posterior.

PARÁGRAFO ONZE

A CONTRATADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou de instruções do CONTRATANTE relacionadas a este Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento.

PARÁGRAFO DOZE

Caso o objeto da presente contratação envolva o tratamento de dados pessoais com fundamento no consentimento do titular de que trata o inciso I do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, deverão ser observadas pela CONTRATADA ao longo de toda a vigência do contrato todas as obrigações específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento de dados pessoais, conforme instruções por escrito do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TREZE

É vedada a transferência de dados pessoais, pela CONTRATADA, para fora do território do Brasil.

ARTESPDCI202209971

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda, que:

I. Consideram-se partes integrantes do presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos:

a. o Edital mencionado no preâmbulo e seus anexos.

b. a proposta apresentada pela CONTRATADA;

II. Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002 e disposições regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e princípios gerais dos contratos.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

III. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pela CONTRATADA e pela CONTRATANTE, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

São Paulo,    de       de 2022.

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

(nome, RG e CPF) (nome, RG e CPF)

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

XXXXX XX XX XXXXXX

XXXXXX XXXXXXXXXX Xx 000/0000 PROCESSO Nº: ARTESP-PRC-2020/01679

MODELOS REFERENTES À VISITA TÉCNICA

ANEXO VI.1

CERTIFICADO DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

(emitido pela Unidade Compradora)

ATESTO que o representante legal do licitante                  , interessado em participar do Pregão Eletrônico nº 006/2022, Processo ARTESP-PRC-2020/01679, realizou nesta data visita técnica nas instalações do                     , recebendo assim todas as informações e subsídios necessários para a elaboração da sua proposta.

O licitante está ciente desde já que, em conformidade com o estabelecido no Edital, não poderá pleitear em nenhuma hipótese modificações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre os locais em que serão executados os serviços.

(Local e data)

(nome completo, assinatura e qualificação do representante da licitante)

(nome completo, assinatura e cargo do servidor responsável por acompanhar a visita)

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000

ANEXO VI.2

DECLARAÇÃO DE OPÇÃO POR NÃO REALIZAR A VISITA TÉCNICA

(elaborado pelo licitante)

Xx,                        , portador do RG nº          e do CPF nº         , na condição de representante legal de

(nome empresarial), interessado em participar do Pregão Eletrônico nº 006/2022, Processo ARTESP-PRC-2020/01679, DECLARO que o licitante não realizou a visita técnica prevista no Edital e que, mesmo ciente da possibilidade de fazê-la e dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada.

O licitante está ciente desde já que, em conformidade com o estabelecido no Edital, não poderá pleitear em nenhuma hipótese modificações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre os locais em que serão executados os serviços.

(Local e data)

(nome completo, assinatura e qualificação do representante da licitante)

ARTESPDCI202209971

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Iguatemi, 105. Itaim Bibi. CEP: 01451-011. São Paulo. SP. Fone/Fax (00) 0000-0000