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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2023 Processo nº 609/2023 (Regido pela Lei nº 10.520/2002, Lei Municipal nº 1.953/2021, Decreto 10.024/19 e subsidiariamente, pelas Leis nº 8.666/93, Nº 9.784/99, LC 123/06 e suas alterações e demais legislação complementar).
Tipo:	“MENOR PREÇO POR ITEM”
Objeto:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E UTENSÍLIOS PARA COZINHA.
Setor:	SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Modo de Disputa:	ABERTO
Regime de Execução	INDIRETA MENOR PREÇO UNITÁRIO
SESSÃO PÚBLICA PARA DISPUTA DE LANCES
Dia:	21 de agosto de 2023
Hora:	08:30 horas (Horário de Brasília – DF)
Site:	xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx
Local:	Xxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx – Xxxxxxxxx xx Xxxxx – XX (Sala de Licitações).
LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL
Dias:	Segunda a Sexta-feira (em dias de expediente)
Horários:	Das 07:00 às 13:00 – Horário local.
LOCAL:	Xxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx – Xxxxxxxxx xx Xxxxx – XX (Sala do Setor de Licitações)
RETIRADA DE EDITAIS PELA INTERNET Retire o Edital acessando a página xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, local “CIDADÃO – Editais e Licitações”.

AVISO IMPORTANTE

Conforme Acórdão TCU nº 754/2015 – Plenário, a Administração Pública está obrigada a autuar processo administrativo para apuração de falta e aplicação de sanções contra todas as empresas que pratiquem os atos tipificados no art. 7º. Da Lei 10.520/2002.

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Recomendamos que os interessados em participar do certame leiam atentamente todas as exigências habilitatórias contidas no Edital e seus anexos, verificando se dispõe dos documentos exigidos.

E, ainda, que sejam observadas todas as características do objeto licitado para, assim, evitar propostas com valores inexequíveis, pois não será aceito pedido de desistência após o início da sessão do pregão.

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº051/2023

O Município de Primavera do Leste, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, através da pregoeira Xxxxx Xxxxxxxxx Montes Canabrava designado pela Portaria nº 25/2023 de 02 de janeiro de 2023, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, Lei Municipal nº 1.953/2021. Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital.

O PREGÃO ELETRÔNICO será realizado em sessão pública, via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro da Secretaria Municipal de Administração, denominado (a) Pregoeiro (a) e equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo, constante da página LICITANET - licitações on - line – xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ícone “CIDADÃO – Editais e Licitações”.

DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO:

Recebimento das propostas: A partir da publicação;

Do encerramento do recebimento das propostas: 21 de agosto de 2023 às 08:30 horas (Horário de Brasília - DF);

Início da sessão de disputa de preços: 21 de agosto de 2023 às 08:30 horas (Horário de Brasília - DF).

Endereço eletrônico da disputa: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

I – DO OBJETO

SEÇÃO I – DO OBJETO

1.1 Registro de preços para fornecimento de Materiais de Higiene, Limpeza, Descartáveis e Utensílios para cozinha.‌

1.2. A licitação será composta pelo(s) item(ns), conforme tabela constante no Termo de Referência elaborado pela Central de Compras da Prefeitura Municipal, ficando facultado ao licitante a participação em quantos lhe interessar;

1.3.O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;

1.4. Caso entenda necessário, o (a) Pregoeiro (a) e equipe poderão suspender a sessão do Pregão para diligenciar junto às empresas licitantes para verificação dos produtos cotados;

1.5. As quantidades máximas constantes do Anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total;

1.6. A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste não se obriga a contratar os materiais relacionados da licitante vencedora, podendo até realizar licitação específica, hipótese

em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro de preços terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º da Lei nº 8.666/93.

SEÇÃO II – DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

A estimativa de preços foi feita com base em pesquisa realizada junto a empresas do ramo compatível ao objeto licitado, bem como junto a outros entes de atividade pública, tendo o valor total médio estimado em R$ 3.248.458,60 (Três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).

2.2. As despesas oriundas das futuras aquisições correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Órgão 2 - Executivo Municipal
Unidade Orçamentária / Executora	02.00.2	Chefia de Gabinete
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	6/2023

Órgão 3 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária / Executora	03.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	1/2023

Órgão 4 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária / Executora	04.00.4	Coordenadoria de Apoio Administrativo
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	5/2023

Órgão 5 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária / Executora	05.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	3/2023

Órgão 6 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária / Executora	06.00.5	Seção Pedagógica
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	10/2023

Órgão 7 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária / Executora	07.00.2	Coordenadoria de Atendimento Médico
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	20/ 2023

Órgão 8 - Secretaria Municipal de Assist. Social
Unidade Orçamentária / Executora	08.00.2	Coord. de Programas e Serviços Sociais
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	50/2023

Órgão 9 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade Orçamentária / Executora	09.00.2	Coordenadoria de Serviços Urbanos
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	10/2023

Órgão 12 - Secretaria Mun. de Des. Econômico
Unidade Orçamentári a/ Executora	12.00.2	Coord. de Indústria e Comércio
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	2/2023

Órgão 13 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária/ Executora	13.00.1	Manutenção Seção de Desporto e Lazer
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	19/2023

Órgão 14 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária / Executora	14.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	4/2023

SEÇÃO III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica, constante do Termo de Referencia - ANEXO I do presente Edital;

3.1.1. A fim de cumprir o disposto no artigo 3º da Lei Municipal 1.953 de 27/05/2021, a prioridade de contratação com a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, proporciona a esta o direito de ofertar um preço menor do que aquela classificada ( empate Ficto).

3.1.2. Realizada esta etapa, e não havendo menor proposta por parte de ME e EPP sediadas local ou regionalmente, será aberta a possibilidade de que outras ME e EPP

possam oferecer proposta inferior a melhor proposta, desde que seja até 5% maior (empate ficto).

3.1.3. Em consonância com o Anexo V da Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015 pertencem a regionalidade da REGIÃO V – SUDESTE as cidades: Rondonópolis (Cidade Polo), Gaúcha do Norte, Paranatinga, Santo Antônio do Leste, Campo Verde, Primavera do Leste, Dom Aquino, Poxoréu, Tesouro, Jaciara, São Pedro da Cipa, Juscimeira, Pedra Preta, Guiratinga, São José do Povo, Alto Garças, Itiquira, Alto Araguaia, Alto Taquari.

3.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais;

3.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, anexo I deste edital, elaborado pela Central de Compras da Prefeitura Municipal;

3.4. Poderão participar deste Pregão na forma Eletrônica as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado que atenderem a todas as normas legalmente constituídas e que satisfaçam as exigências de apresentação de documentos e anexos fixados neste edital;

3.5. A participação na licitação implica, automaticamente, aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e Leis aplicáveis;

3.6. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Primavera do Leste/MT não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

3.7. Não poderão participar deste Pregão:

3.7.1. Licitante suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;

3.7.2. Licitante declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

3.7.3. Licitante impedido de licitar e contratar com a União e Estado, durante o prazo da sanção aplicada;

3.7.4. Licitante proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

3.7.5. Licitante proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

3.7.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.7.7. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

3.7.8. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.7.9. Licitante cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

3.7.10. Licitante que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

3.7.11. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

3.7.12. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.

3.7.13. Empresas de propriedade de servidor público ou agente político, ou com parentesco até o terceiro grau destes, que for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame, considerado todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação, nos termos da Resolução de Consulta nº 05/2016 do TCE-MT;

3.7.14. Não poderão participar do presente certame empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxXxxxxxxx&xxxxxxxxxx c)

b) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xxXXXXXXXXXXX:XXXXXXXXX)

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional Justiça (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);

3.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos.

a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo:

30 dias	90 dias	180 dias	365 dias
R$ 165,41	R$ 211,58	R$ 288,71	R$ 407,15

b) O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02.

SEÇÃO IV – DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

4.1. As empresas licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da Sessão Pública via internet;

4.1.1. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente através de Home Broker, o qual deverá manifestar em campo próprio da Plataforma Eletrônica, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

4.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;

4.2. O acesso do licitante ao pregão eletrônico, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévio cadastramento e adesão aos planos elencados na alínea “a” do subitem 3.9.

4.3. O login e a senha do licitante poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando suspensas por inadimplência do licitante junto a LICITANET – Licitações On-line, ou canceladas por solicitação do licitante.

a) A manutenção ou alteração da Senha de Acesso será feita através de pedido do licitante junto ao Atendimento On-Line (CHAT) do site LICITANET – Licitações On-line, sendo enviada para seu email a nova senha de forma imediata.

4.4. É de exclusiva responsabilidade do licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo a LICITANET – Licitações On-line e à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5. O cadastramento do licitante junto a Plataforma de Pregão Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.

4.6. As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones: (00) 0000-0000 e (00) 00000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx.

4.7. As microempresas ou as empresas de pequeno porte no momento de seu cadastro deverão manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº. 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014;

4.7.1. A não declaração da licitante em referência Lei Complementar nº. 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014 caso se enquadre, implicará no IMPEDIMENTO DA LICITANTE EM BENEFICIAR-SE DA MESMA.

4.7.2. A declaração falsa dos requisitos de credenciamento sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais do certame.

4.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Comissão de Pregão, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

4.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

SEÇÃO V – DA PROPOSTA

5.1. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema

eletrônico, até a data e horário marcado no preâmbulo deste edital, no sítio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas;

5.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.3. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, preço unitário de cada item da proposta já considerado e incluso todos os insumos que o compõem, tais como tributos, fretes, tarifas, descontos e demais despesas decorrentes da execução do objeto, sendo aceito apenas valores abaixo ou igual ao estimado;

5.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;

5.5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

5.6. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

5.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;

5.8. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico:

5.8.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital;

5.8.2. Até 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para abertura da sessão, a

licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

5.9. O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema, e também lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado na Plataforma Eletrônica;

5.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.11. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

5.12. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

5.13. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores

representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica na caixa de mensagem (chat) ou e-mail divulgando data e hora da reabertura da sessão.

5.14. Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e neste edital.

5.14.1. Considerando que o sistema permite a comunicação com o Pregoeiro no chat, as empresas que porventura errarem na digitação dos seus lances, poderão solicitar o cancelamento do lance. Contudo, caso o Pregoeiro detecte que o lance ofertado apresenta indícios de erro de digitação, poderá excluí-lo, sem a manifestação da empresa, visando manter a regularidade do certame.

5.15. A regra disposta no item 5.14.1 será aplicada somente nos casos de erro de digitação. Caso a licitante solicite o cancelamento do seu lance e não for caracterizado erro de digitação, mediante a observação da regularidade dos lances apresentados, o Pregoeiro estará desobrigado de cancelar o lance, devendo a licitante arcar com o custo de acordo com o lance ofertado, e em caso de desistência do lance serão aplicadas as penalidades pertinentes.

5.16. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública;

5.17. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão, até a promulgação do vencedor;

5.18. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. E, em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx e as especificações constantes do Anexo I DO EDITAL, prevalecerão as últimas;

5.19. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório;

5.20. Uma licitante, ou grupo, suas filiais, ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico, ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela entidade promotora da licitação;

5.20.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;

5.21. Nenhuma empresa ou instituição vinculada a Entidade de Licitação será elegível para participar deste processo licitatório;

5.22. Nas Propostas de Preços REGISTRADAS no Sistema Eletrônico, deverão ser observadas as seguintes condições:

5.22.1. Preço unitário de cada item, de acordo com o preço praticado no mercado, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93, expresso

em moeda corrente nacional (), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Anexo I DO EDITAL;

5.22.2. No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as impostos, ICMS e/ou ISSQN (conforme o caso), taxas, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;

5.22.3. Os itens ofertados deverão estar de acordo as especificações do objeto nos moldes do Anexo I DO EDITAL, incluindo marca, modelo (se for exigido) e outros elementos que identifiquem e constatem as descriminações dos produto e/ou serviços ofertados, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.

5.22.4. Descrição detalhada dos itens ofertados, ficando expressamente vedado a indicação de 02 (duas) ou mais marcas para cada item, exceto quando determinar o edital. (se este for o caso).

5.22.5. Apresentar a validade da proposta, de forma clara e inconfundível, bem como prazo e local de entrega sob pena de desclassificação.

5.23. A proposta de preços registrada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5.24. O Pregoeiro(a) verificará as propostas de preços registrados no endereço eletrônico, antes da abertura da fase de lance, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

5.24.1. O Pregoeiro caso julgue necessário submeterá a documentação relativa a proposta, apresentada pelos participantes a uma equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos produtos ofertados.

5.25. No momento em que o licitante cadastrar a proposta no SISTEMA/LICITANET, É OBRIGATÓRIO a indicação da MARCA e MODELO para todos os itens ofertados, conforme objeto do pregão, sob pena de desclassificação.

5.26. Assim como as propostas de preços, os valores lançados serão pelo VALOR TOTAL DE CADA ITEM no sistema em acordo com a proposta, sob pena de desclassificação.

SEÇÃO VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

5.27. O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema, e também lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado na Plataforma Eletrônica.

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

6.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico;

6.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua

desconexão;

6.4. Informa-se ainda que devido ao caráter sigiloso das licitações, na fase de lances, o Pregoeiro não atenderá ao telefone para responder questões inerentes ao presente Pregão.

SEÇÃO VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;

7.2. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

SEÇÃO VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Somente as licitantes que apresentarem proposta de preços em consonância com o que dispõe o edital, poderão apresentar lances para o(s) item (ns) cotado(s), exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas de preços, os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM;

8.1.2. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes na proposta inicial cadastrada no sistema.

8.2. A abertura e fechamento da fase de lances “via internet”, será feito pelo Pregoeiro(a).

8.3. As licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação.

8.4. A licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema.

8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

8.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do PREGÃO ELETRÔNICO, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.

8.7.1. O Pregoeiro(a), quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

8.7.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação, no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

8.8. O Item aberto para lance, antes de ser encerrado, entrará no tempo de iminência, de 01 (um) a 60 (sessenta) minutos, determinado pelo Pregoeiro(a). Decorrido o tempo

de iminência, o item entrará no modo de disputa aberto, o qual terá a duração mínima de 10 (dez) minutos.

8.8.1. O tempo de que trata o item 8.8, será prorrogado automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos 2 (dois) últimos minutos do período de duração;

8.8.2. O período de duração da disputa será prorrogado automaticamente por mais 2 (minutos) sempre que houver lance enviado no período de prorrogação de que trata o subitem 8.8.1;

8.8.3. Na hipótese de não haver novos lances nos termos do subitem 8.8.1. a disputa será encerrada automaticamente;

8.8.4. Encerrada a disputa sem a prorrogação automática pelo sistema na forma do subitem 8.8.1. o Pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço;

8.8.5. Quando da formulação de lances pelos licitantes deverá ser observado o intervalo mínimo de 0,01 (um centavo de real) entre os lances na plataforma eletrônica LICITANET.

8.9. Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO, ficando responsável pelo ônus recorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, até a promulgação do vencedor.

8.10. A desistência em apresentar lances implicará na exclusão da licitante, na etapa de lances e na manutenção do último preço, por ela apresentada, para efeito de ordenação das propostas de preços.

8.11. Após encerrada a face de lances, as Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, as quais declararão, em campo próprio do sistema, ao inserir suas propostas de preços serão convocadas através do próprio sistema, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014.

8.12. Após etapa de lances, o Pregoeiro(a) encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta (fase de negociação) diretamente ao licitante que tenha apresentado lance de menor valor, para que seja obtido um melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação, podendo a negociação ser acompanhada pelos demais licitantes.

SEÇÃO IX – DO BENEFÍCIO ÀS ME/EPP

9.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

9.1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

9.1.2. A fim de cumprir o disposto no artigo 3º da Lei Municipal 1.953 de 27/05/2021,

a prioridade de contratação com a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, proporciona a esta o direito de ofertar um preço menor do que aquela classificada ( empate Ficto).

9.1.3. Realizada esta etapa, e não havendo menor proposta por parte de ME e EPP sediadas local ou regionalmente, será aberta a possibilidade de que outras ME e EPP possam oferecer proposta inferior a melhor proposta, desde que seja até 5% maior (empate ficto).

9.2. Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

9.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

9.4. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

SEÇÃO X – DA NEGOCIAÇÃO

9.5. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

10.1. O(a) Pregoeiro(a) encaminhará contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação;

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;

10.3. A licitante vencedora deverá encaminhar no prazo máximo de 4 (quatro) horas resposta à contraproposta apresentada pelo Pregoeiro.

SEÇÃO XI – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

11.1. Encerrada a fase de lances e negociação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último valor ofertado, devidamente preenchida na forma do Anexo IV do Edital;

11.1.1. O encaminhamento se dará através do site LICITANET no rol de menus da Sala de Disputa, dentro do prazo estabelecido, após a fase de lances.

11.1.2. Os documentos de habilitação deverão ser enviados até a abertura da sessão pública, nos termos do art. 26 do Decreto 10.024/19;

11.1.2. Em casos excepcionais de dificuldades técnicas, poderá desde que solicitado ao Pregoeiro, ser utilizado o envio da documentação relacionada à proposta para o e-mail: xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.

11.2. A proposta de preços, contendo as exigências deste edital, atualizada com o último

lance, deverá ser enviada em arquivo único, até às 12 (doze) horas (horário de Brasília – DF) do dia útil seguinte ao da convocação efetuada pelo Pregoeiro e, informar no campo “chat mensagem” que enviou a documentação no site LICITANET, sob pena de desclassificação, ou, se for solicitado pelo Pregoeiro, por email – xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx;

11.2.1. O Pregoeiro poderá convocar o licitante vencedor para o envio de documentos complementares, na forma do §9º do art. 26 do Decreto 10.024/19, no prazo estipulado no item 10.3. deste edital, para o envio pelo LICITANET ou por e-mail, contados a partir do momento da convocação no CHAT (sala de disputa).

11.3. Os documentos remetidos ao email xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento:

11.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Município de Primavera do Leste, situado na Xxx Xxxxxxx xx 000 - Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxxxx xx Xxxxx/MT, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

11.3.2. Caso a empresa envie a documentação via “CORREIOS”, solicitamos que a mesma dê preferência ao serviço de entrega mais rápido (ex. “SEDEX”), devendo ainda, identificar o (s) envelope (s) com o número do referido Pregão, para que a Coordenadoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste possa transmitir ao Pregoeiro correspondente;

11.3.3. A licitante que apresentar documentação autenticada por processo de autenticação digital feita por Cartório competente, com comprovante de autenticação na forma eletrônica devidamente instruído no processo fica dispensada do envio da documentação física na forma do item 13.2. deste edital.

11.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que:

a) contenha vício insanável ou ilegalidade;

b) não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;

c) apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

d) Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

d.1.) for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

d.2.) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;

11.6. A proposta deverá estar de acordo com a convenção coletiva da categoria a ser contratada;

11.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

11.8. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

11.9. Se a proposta de preços não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços subseqüentes e, assim sucessivamente na ordem de classificação até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

11.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

11.11. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital.

11.13. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital;

11.14. Atendidas as especificações do edital, estando habilitada a licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item (ns).

11.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativa à Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO constarão em Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.

11.16. O Pregoeiro poderá fixar prazo a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar para o reenvio (uma única vez) do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo Município;

11.17. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global;

11.18. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado, ou com preços manifestamente inexeqüíveis;

11.19. Serão aceitas apenas propostas abaixo ou igual ao valor indicado no Termo de Referencia.

SEÇÃO XII – DA HABILITAÇÃO

12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual

descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) CRC - Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxXxxxxxxx&xxxxxxxxxxx)

c) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xxXXXXXXXXXXX:XXXXXXXXX)

d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional Justiça (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);

12.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

12.1.1.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

12.1.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

12.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

12.3. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o CRC, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira.

12.4. Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao CRC.

12.4.1. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.

12.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

12.6. Os licitantes que não tiverem CRC - Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT devidamente válido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como à Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.

12.7. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:

a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma

do artigo 32, §2º, da Lei nº 8.666/93 (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo IV deste Edital);

a.1) A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da mesma lei (Anexo V deste Edital);

b) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de

18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei nº 8.666/93 (conforme modelo Anexo III);

c) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo Xxxxx XXX);

d) Cópia autenticada (por xxxxxxxx ou servidor competente) de cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios, diretores ou do proprietário da empresa;

e) Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou Requerimento de empresário no caso de MEI, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;

f) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício;

g) Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

h) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

i) Alvará de Localização e Funcionamento;

12.8. A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, da sede da empresa, devidamente válida;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da empresa, devidamente válida;

f) Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário;

f.1) Poderão ser apresentadas as respectivas Certidões descritas nos itens “e” e “f” de forma consolidada, de acordo com a legislação do domicílio tributário do licitante.

g) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível nos portais na internet: xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

12.8.1. A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho deverá ser feita mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

12.8.2. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança;

12.9. A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS -DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, registrado na Junta Comercial;

Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

1º) Sociedades regidas pela Lei n. 6.404/76 (sociedade anônima):

- publicados em Diário Oficial ou;

- publicados em jornal de grande circulação ou;

- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

2º) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

- Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou;

- Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

3 º ) Sociedade sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar n º 123/2006 –

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP):

- Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou;

- declaração simplificada do último imposto de renda ou se cadastradas e optantes pelo

“ SIMPLES NACIONAL ” , deverão apresentar Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS/PGDAS-D.

4º) Sociedade criada no exercício em curso ou inativa no exercício anterior:

- - Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio das licitantes nos casos de sociedades anônimas;

5°) O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI).

I. Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor.

6 º ) o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado;

b) Todas as formas societárias deverão apresentar Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, a menos de 30 (trinta) dias;

b.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;

b.2) Para a licitante que apresentar certidão que não contenha data de validade em seu corpo deverá ser observado o disposto no item 12.23. deste edital.

12.10. Os licitantes que TIVEREM ou NÃO CRC - Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT devidamente válido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser emitido preferencialmente em papel timbrado do emitente e deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

a.1.) Caso o atestado de capacidade técnica seja emitido por Pessoa Jurídica de Direito Privado, este deverá conter a FIRMA DO SIGNATÁRIO RECONHECIDA EM CARTÓRIO;

12.11. Ainda que a licitante apresente Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedida pelo Município de Primavera do Leste, deverá apresentar os documentos relativos a Qualificação Técnica nos documentos de habilitação. O CRC deverá conter vencimento dos referidos documentos, sendo que a data de emissão deverá estar no sistema de onde o CRC é impresso. Se vencidos será necessário à apresentação de novos documentos;

12.12. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), até o horário de abertura da Sessão Pública;

12.12.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

12.12.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

12.14. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

12.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

12.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

12.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

12.19. Haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

12.20. As certidões de regularidade fiscal emitidas por meios eletrônicos com prazo de validade vencido ensejará verificação pela Equipe de Apoio, no site oficial do respectivo órgão e, se comprovada a regularidade, será juntado aos autos o respectivo documento;

12.21. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada;

12.22. Os documentos solicitados poderão ser autenticados pelo Pregoeiro e Membros

da Equipe de Apoio a partir do original, observando-se que:

a) somente serão aceitas cópias legíveis;

b) não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;

c) deverão ser apresentadas as cópias para autenticação, com os respectivos originais, preferencialmente com pelo menos um dia de antecedência da data marcada para a abertura do certame.

12.23. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não excedente a 30 (trinta) dias da data prevista para apresentação das propostas, exceto Atestados de Capacidade Técnica;

12.23.1. Estão excluídos da presunção do item anterior, os atestados de capacidade técnica, contratos sociais e aqueles documentos que por sua natureza sejam incompatíveis com exigência de prazo de validade.

12.24. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos;

12.25. O ramo de atividade da licitante deve ser pertinente ao objeto desta licitação e deverá constar, obrigatoriamente, no rol de atividades do seu Contrato Social;

Observação: todos os documentos deverão estar perfeitamente legíveis.

12.26. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

SEÇÃO XIII – DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

13.1. Os documentos relativos à habilitação e a proposta do licitante vencedor devidamente ajustada , solicitados na seção XI e XII deste Edital, deverão ser remetidos via sistema LICITANET, até o horário de abertura da Sessão Pública, com posterior encaminhamento do original ou cópias autenticadas, observados os prazos legais pertinentes.

13.2. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas juntamente com a original da proposta de preços, contendo as exigências deste edital, devidamente atualizada com o último lance, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços escrita (anexo IV), para o seguinte endereço:

Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT Coordenadoria de Licitação

PREGÃO ELETRÔNICO nº051/2023

Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxx - XX XXX 00000-000

A/C Pregoeiro Sr. ..................................

13.3. Caso a empresa envie a documentação via “CORREIOS”, solicitamos que a mesma dê preferência ao serviço de entrega mais rápido (ex. “SEDEX”), devendo ainda,

identificar o (s) envelope (s) com o número do referido Pregão, para que a Coordenadoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste possa transmitir ao Pregoeiro correspondente;

13.4. A licitante que apresentar documentação autenticada por processo de autenticação digital feita por Cartório competente, com comprovante de autenticação devidamente instruído no processo fica dispensada do envio da documentação física na forma do item

13.2. deste edital;

13.5. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.

SEÇÃO XIV – DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação às quantidades e à qualidade dos produtos entregues, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas às disposições a elas relativas;

14.2. A fiscalização dos materiais será exercida por representante legal da CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL DE CONTRATO, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx como oficial e Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx como suplente, devidamente designado pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste ou por cada Secretaria Municipal responsável, conforme Art. 67 da Lei nº 8.666/93, cabendo aos usuários à ratificação da qualidade dos serviços prestados.

SEÇÃO XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso;

15.1.1. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

15.1.2. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

15.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

15.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

15.4. Para efeito do disposto no §5º do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, fica a vista dos autos do Pregão Eletrônico n°51/2023 franqueada aos interessados;

15.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo(a)

Pregoeiro(a) serão apreciados pela autoridade competente;

15.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

SEÇÃO XVI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

16.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a ata/contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

16.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

16.3. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

16.4. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CRC ou outro documento, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

SEÇÃO XVII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

17.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo(a) Pregoeiro(a), salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação;

17.2. A homologação deste Pregão compete ao Prefeito Municipal de Primavera do Leste – MT;

SEÇÃO XVIII– DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

18.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

18.2.1. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

18.3. A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior;

18.4. A Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (doze) meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município;

18.5. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência nº 041/2023, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições;

18.6. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento;

18.7. A adjudicatária deverá, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da convocação, comparecer ao Setor Competente para retirar a Ordem de Serviço e/ou a nota de empenho;

18.8. A critério do Município, após a formalização da Ata de registro de preços, os fornecedores poderão ser contratados por meio de instrumento contratual, emissão de nota empenho de despesa, autorização de compra, dentre outros instrumento hábil, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;

18.9. Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o edital ou se recusar a retirar a Autorização de Fornecimento e /ou Ordem de Serviço, sem justificativa comprovada e aceita, será adotado o procedimento descrito no Art. 4º, inciso XXIII, da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo das cominações legais previstas neste Edital.

SEÇÃO XIX – USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, Decreto Federal nº 9.488/2018 e no Decreto Federal nº 7.892/2013;

19.2. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas;

19.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

19.4. Os quantitativos decorrentes das adesões à ata de registro de preços efetuadas por Órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preço decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;

19.5. A Secretaria Municipal de Administração será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação, por meio do Setor de Licitações e Contratos.

SEÇÃO XX – DOS ACRÉSCIMOS

20.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de

Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

20.2. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.

20.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

20.4. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

SEÇÃO XXI – DO CONTROLE DE PREÇOS

21.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos, podendo este órgão adotar as mesmas medidas prescritas no artigo 92, caput e seus parágrafos do Decreto Federal nº 7.892/2013;

21.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

21.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado;

21.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;

21.3.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original;

21.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

21.4.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido;

21.4.2. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

21.4.3. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;

21.5. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Prefeitura Municipal de

Primavera do Leste, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado no Dioprima;

21.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

SEÇÃO XXII – CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

22.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

22.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

22.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado;

22.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, o registro será cancelado:

22.2.1. Quando o proponente:

22.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

22.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

22.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

22.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de Fornecimento decorrente da Ata de Registro de Preços;

22.2.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

22.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

22.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

22.4.1. Por razão de interesse público; ou

22.4.2. A pedido do fornecedor.

SEÇÃO XXIII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

23.1. Após a homologação da licitação, poderá ser firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente;

23.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

23.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

23.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

23.4. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

23.4.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666, de 1993;

23.4.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

23.4.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

23.5. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses prorrogável conforme previsão no instrumento contratual.

23.6. Previamente à contratação a Administração realizarão consultas para identificarem possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

SEÇÃO XXIV- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

23.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

24.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

24.2. O CONTRATANTE obriga-se a:

24.2.1. Executar os serviços;

24.2.2. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas;

24.2.3. Proporcionar todas as facilidades visando à boa execução dos serviços;

24.2.4. Permitir livre acesso dos funcionários credenciados pela CONTRATADA aos locais de execução dos serviços;

24.2.5. Manter preposto, formalmente designado por cada secretaria, para fiscalizar o Contrato.

SEÇÃO XXV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

25.1. Fornecer os itens de acordo com o Termo de Referência e Edital.

25.2. A CONTRATADA obriga-se à:

25.2.1. Fornecer produtos novos e de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, cumprindo ainda os prazos de entrega definidos;

25.2.2. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não esteja em perfeita condição de uso;

25.2.3. Caso necessário proceder entregas aos sábados, domingos e feriados, nos locais e horários previstos e pelo prazo estimado de 12 (doze) meses;

25.2.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

25.2.5. Substituir ou repor o produto que não estiver de acordo com as especificações contidas neste termo de referência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da comunicação pela Secretaria solicitante;

25.2.6. Os produtos deverão ter, na data da entrega, no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu prazo de validade ainda por vencer, com a data de fabricação e prazo de validade impressos em cada embalagem;

25.2.7. A Contratada ficará responsável pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado pela CONTRATANTE, bem como pelo seu descarregamento;

25.2.8. Todos os custos referentes à execução da Xxx, como com transporte, tributos, previdenciários, seguros, reparos, substituições ou quaisquer outros que venham a incorrer, são de total responsabilidade da Contratada;

25.2.9. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata;

25.2.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

25.2.11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

25.2.12. Não será permitida a terceirização das obrigações assumidas, devendo a Ata de Registro de Preços ser executada pelo Licitante contratado.

SEÇÃO XXVI – DO PAGAMENTO

26.1. O pagamento dos produtos será efetuado por execução mensal, será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, mediante controle emitido pelo fornecedor.

26.1.1. O dispositivo, inciso IX e XIII e alíneas a, b, c, d, e, do Inciso XIV do Artigo 40 da Lei 8666/93 não se aplica para esse processo, “in verbis”:

IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas.

26.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

26.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor da Ata, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

26.4. A Contratada deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal (is) /fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

26.4.1. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

26.4.2. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

26.4.3. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

26.4.4. Certidões Negativas de Débito Trabalhista – TST;

26.5. O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo em até 05(cinco) dias, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no subitem 26.4, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da Contratada;

26.6. Nenhum pagamento será efetuado a Contratada, na pendência de qualquer uma das situações especificadas no item 26.4, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira;

26.6.1. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues;

26.7. A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

26.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

26.9. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida

Lei Complementar;

26.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

26.11. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas;

26.12. A Prefeitura Municipal, não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

26.13. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

SEÇÃO XXVII – DO REAJUSTE DE PREÇOS

Parágrafo Primeiro: O valor que propôs o licitante vencedor será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93;

Parágrafo Segundo: Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do presente Contrato, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo- lhe no máximo o repasse do percentual determinado;

Parágrafo Terceiro: Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos após decorrido 12 (doze) meses da vigência do contrato, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/IBGE o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados pelo Município de Primavera do Leste;

Parágrafo Quarto: Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação;

Parágrafo Quinto: Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao Contratado, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado;

Parágrafo Sexto: Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

Parágrafo Sétimo - As hipóteses de acréscimos ou supressões quantitativas previstas no artigo 65, § 1.º, da Lei 8.666/1993, não se aplicam ao Registro de Preços, podendo ser aplicadas, contudo, ao contrato administrativo derivado do registro.

SEÇÃO XXVIII – DO FORNECIMENTO

28.1. As licitantes deverão encaminhar à PREFEITURA, se solicitadas e quando for o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, amostras, prospectos e/ou folder técnico, dos produtos e serviços cotados que serão analisadas pelo setor requisitante, para fins de verificação e manifestação, sobre a qualidade do serviço e quanto à adequação das características com as especificações descritas pelo Anexo I, deste Instrumento

Convocatório;

28.2. O setor requisitante dos produtos, tão logo ocorra a entrega, verificará a qualidade dos mesmos e a conformidade com as especificações constantes do Anexo I, deste Instrumento Convocatório;

28.3. Em caso da empresa apresentar produtos que não estejam em conformidade com as especificações previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, o fato será considerado como inexecução total, gerando rescisão da contratação com a consequente aplicação das penalidades cabíveis ao caso;

28.4. Na hipótese do item 28.3, é facultado à Administração convocar a licitante classificada em segundo lugar para, se quiser fornecer os produtos pelo preço da primeira colocada; e;

28.5. Caso a licitante vencedora, regularmente notificada nos termos do item 18.2., não compareça para retirar a autorização de fornecimento, a Administração poderá convocar a licitante classificada em segundo lugar para, se quiser, fornecer os produtos pelo preço por ela cotado;

SEÇÃO XXIX – DAS SANÇÕES

28.6. Os produtos serão parcelados, de acordo com solicitação da secretaria participante, podendo ocorrer durante todo o período de validade da ata de registro de preços;

29.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

29.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

29.1.1.1. Atraso em até de 50% além do tempo previsto para entrega ou execução, multa diária de até 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor homologado;

29.1.1.2. Atraso superior a 50%, multa diária de até 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o valor homologado do total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

29.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente até 0,20% (vinte centésimos por cento) sobre o valor homologado, até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) sobre o valor homologado acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

29.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura poderá garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

29.1.2.1. advertência;

29.1.2.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

29.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de

Primavera do Leste por prazo não superior a 02 (dois) anos;

29.1.2.4. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

29.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

29.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

29.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

29.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

29.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

29.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

29.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

29.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

SEÇÃO XXX – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

30.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital;

30.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx., pelo site LICITANET, ou por petição dirigida ou protocolada no procotolo central localizado na sede da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

30.3 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até quarenta e oito horas.

30.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

30.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura

da sessão pública, exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx., pelo site LICITANET, ou por petição dirigida ou protocolada no procotolo central localizado na sede da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

30.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

SEÇÃO XXXI – DISPOSIÇÕES FINAIS

31.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

30.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado no site da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

31.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

31.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

31.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

31.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

31.6. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

31.7. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

31.8. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

31.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

31.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração;

31.11. Todos os atos pertinentes ao processo licitatório observarão o horário de expediente do Órgão, qual seja das 07:00 às 13:00 horas. Desta feita, não será aceito pedidos de esclarecimentos, recursos e impugnações protocolizados no último dia previsto após o horário de expediente;

31.12. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

31.13. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital;

31.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx.xxxx;

31.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;

Anexo III – Modelo Declaração Requisitos Legais;

Anexo IV – Modelo Declaração Superveniência de Fatos Impeditivos; Anexo V – Requerimento Tratamento Diferenciado ME/EPP;

Anexo VI – Modelo do Recibo de Retirada de Edital;

Anexo VII – Modelo Atestado (Declaração) Capacidade Técnica; Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços;

Anexo IX - Minuta do Contrato.

SEÇÃO XXXII – DO FORO

32.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Primavera do Leste/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.

Primavera do Leste - MT, 03 de agosto de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxx Xxxxxxxxxxx de Licitação Portaria nº 006/2021

Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 042/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA N° 041/2023

1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Registro de preços para fornecimento de Materiais de Higiene, Limpeza, Descartáveis e Utensílios para cozinha.

2. CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA

2.1. Serão eventualmente adquiridos utensílios de cozinha com a finalidade de reposição para unidades pertencentes ao Município, conforme forem surgindo necessidades em razão do tempo de uso e deterioração ou ainda em consonância com a criação de novos locais que precisarão ser equipados;

2.2. Intenta-se ainda propiciar condições de asseio nos ambientes de trabalho, através da disponibilidade de produtos e materiais adequados, gerando para os usuários em seus locais de prestação de serviços maior segurança, conforto, higiene e saúde.

3. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS ESPECIFICAÇÕES

3.1. As especificações, quantidades e preços referenciais máximos admitidos encontram-se no Anexo I desse Termo de Referência.

4. CLÁUSULA QUARTA: DO CRITÉRIO DE RECEBIMENTO E LOCAL DE ENTREGA

4.1. O recebimento ocorrerá em duas etapas, sendo a primeira onde o material será recebido provisoriamente no momento da entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e com a proposta, e em definitivo no prazo de 05 dias úteis após o recebimento provisório, no qual a fiscalização avaliará as características do material que, estando em conformidade com as especificações exigidas, será recebido definitivamente;

4.2. O prazo para entrega dos produtos solicitados será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, no Almoxarifado Central desta Prefeitura,

situado à Xxx Xxxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxxxxx, entre segunda e sexta-feira no período das 08h:00min às 11h:00min e 13h:30min as 16h:00min, ou conforme opção da Secretaria a ser informada no momento da entrega da solicitação;

4.3. Os produtos que não estiverem dentro dos padrões de qualidade e exigências especificados nesse TR e Edital de Licitações serão devolvidos ao fornecedor, que deverá proceder a substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do comunicado da Contratada;

4.4. A solicitação dos materiais será parcelada, conforme a necessidade diária de cada Secretaria for se concretizando;

4.5. Quanto à qualidade das embalagens de líquidos: não podem apresentar vazamentos com facilidade pela tampa, quando inclinados ou virados de ponta cabeça e nem ser facilmente deteriorados. Devem ser resistentes em todo o período de validade, sem apresentar rompimentos.

5. CLÁUSULA QUINTA: DO PERÍODO DE VIGÊNCIA

5.1. O período de vigência da ARP será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação de seu extrato no Diário Oficial;

5.2. Caso surjam contratos futuros oriundos das formalizações das Atas desse processo, o prazo de vigência deles será de 1 (um) ano.

6. CLÁUSULA SEXTA: DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

6.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM.

7. CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. A CONTRATADA obriga-se a:

7.2. Fornecer produtos novos e de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, cumprindo ainda os prazos de entrega definidos;

7.3. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não esteja em perfeita condição de uso;

7.4. Caso necessário proceder entregas aos sábados, domingos e feriados, nos locais e horários previstos e pelo prazo estimado de 12 (doze) meses;

7.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

7.6. Substituir ou repor o produto que não estiver de acordo com as especificações contidas neste termo de referência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da comunicação pela Secretaria solicitante;

7.7. Os produtos deverão ter, na data da entrega, no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu prazo de validade ainda por vencer, com a data de fabricação e prazo de validade impressos em cada embalagem;

7.8. A Contratada ficará responsável pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado pela CONTRATANTE, bem como pelo seu descarregamento;

7.9. Todos os custos referentes à execução da Xxx, como com transporte, tributos, previdenciários, seguros, reparos, substituições ou quaisquer outros que venham a incorrer, são de total responsabilidade da Contratada;

7.10. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata;

7.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

7.13. Não será permitida a terceirização das obrigações assumidas, devendo a Ata de Registro de Preços ser executada pelo Licitante contratado.

8. CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. A Contratante obriga-se à:

8.1.1. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas;

8.1.2. Proporcionar todas as facilidades visando à boa execução do objeto do contrato;

8.1.3. Manter preposto, formalmente designado por cada secretaria, para fiscalizar o Contrato.

9. CLÁUSULA NONA: DO VALOR ESTIMADO

9.1. A estimativa de preços foi feita com base em pesquisa realizada junto a empresas do ramo compatível ao objeto licitado, bem como junto a outros entes de atividade pública, tendo o valor total médio estimado em R$ 3.248.458,60 (Três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).

10. CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

10.1. As despesas oriundas das futuras aquisições correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Órgão 2 - Executivo Municipal
Unidade Orçamentária / Executora	02.00.2	Chefia de Gabinete
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	6/2023

Órgão 3 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária / Executora	03.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	1/2023

Órgão 4 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária / Executora	04.00.4	Coordenadoria de Apoio Administrativo
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	5/2023

Órgão 5 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária / Executora	05.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	3/2023

Órgão 6 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária / Executora	06.00.5	Seção Pedagógica

Órgão 7 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária / Executora	07.00.2	Coordenadoria de Atendimento Médico

Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	10/2023

Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	20/ 2023

Órgão 8 - Secretaria Municipal de Assist. Social
Unidade Orçamentária / Executora	08.00.2	Coord. de Programas e Serviços Sociais
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	50/2023

Órgão 9 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade Orçamentária / Executora	09.00.2	Coordenadoria de Serviços Urbanos
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	10/2023

Órgão 12 - Secretaria Mun. de Des. Econômico
Unidade Orçamentári a/ Executora	12.00.2	Coord. de Indústria e Comércio
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	2/2023

Órgão 13 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária/ Executora	13.00.1	Manutenção Seção de Desporto e Lazer
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	19/2023

Órgão 14 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária / Executora	14.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	4/2023

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento dos produtos será efetuado por execução mensal, em até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, mediante controle emitido pelo fornecedor.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A fiscalização dos materiais e/ou serviços será exercido por representante legal da CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL DE CONTRATO, Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx como oficial e Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx como suplente, conforme Art.

67 da Lei nº 8.666/93, cabendo aos usuários a ratificação da qualidade dos serviços prestados. Para exercício da função ficam designados o senhor Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx como oficial e Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx como suplente.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

13.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

13.1.1.1. Atraso em até de 50% além do tempo previsto para entrega ou execução, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento sobre o valor homologado;

13.1.1.2. Atraso superior a 50%, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais considerando o valor homologado;

13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso considerando o valor homologado;

13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura poderá garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

13.1.2.1.Advertência;

13.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de

Primavera do Leste;

13.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste por prazo não superior a 02 (dois) anos;

13.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

13.4.1 as penas de multas pode ser aplicada cumulutivamente com uma das seguintes penas: advertencia, suspensão temporaria de participaçao em licitaçao pelo prazo de dois anos; impedimento e contratar com a Administração pelo prazo de dois anos; ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, conforme preceitua o § 2º da Lei 8.666/93. Por outro lado, é vedada a acumulação das demais sanções entre si;

13.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

13.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

13.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

13.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

13.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS GARANTIAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

14.1.A(s) CONTRATADA(s) compromete(m)-se-à dar total garantia quanto à qualidade dos produtos e serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade;

14.2.Quanto a garantia contratual, não será aplicada a esse processo.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA COMPROVAÇÃO TÉCNICA, OPERACIONAL E FINANCEIRA

15.1. Os licitantes que não tiverem CRC - Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT devidamente válido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como à Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.

15.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:

d) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei nº 8.666/93 (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo IV deste Edital);

a.1) A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente

com os documentos de habilitação, e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da mesma lei (Anexo V deste Edital);

e) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de

18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei nº 8.666/93 (conforme modelo Anexo III);

f) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo Anexo III);

d) Cópia autenticada (por xxxxxxxx ou servidor competente) de cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios, diretores ou do proprietário da empresa;

e) Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou Requerimento de empresário no caso de MEI, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;

f) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício;

g) Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

h) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

i) Alvará de Localização e Funcionamento;

15.3. A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, da sede da empresa, devidamente válida;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da empresa, devidamente válida;

f) Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário;

f.1) Poderão ser apresentadas as respectivas Certidões descritas nos itens “e” e “f” de forma consolidada, de acordo com a legislação do domicílio tributário do licitante.

g) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível nos portais na internet: xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

15.3.1. A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho deverá ser feita mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

15.3.2. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança;

15.4. Todas as formas societárias deverão apresentar Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, a menos de 120 (Cento e vinte) dias;

a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de

recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;

a.2) Para a licitante que apresentar certidão que não contenha data de validade em seu corpo deverá ser observado o disposto no item 12.23. deste edital.

15.5. Os licitantes que TIVEREM ou NÃO CRC - Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT devidamente válido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Qualificação Técnica:

a) Um ou mais Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que expressamente consignem a aptidão da licitante para desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser emitido preferencialmente em papel timbrado do emitente contendo razão social, CNPJ, endereço e telefone da pessoa jurídica que emitiu o atestado, data de emissão e identificação do responsável pela emissão do atestado (nome, cargo e assinatura) e deverá constar o reconhecimento de firma passado em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

a.1) O Município de Primavera do Leste para comprovar a veracidade dos atestados, poderá requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado;

15.6. Ainda que a licitante apresente Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedida pelo Município de Primavera do Leste, deverá apresentar os documentos relativos a Qualificação Técnica nos documentos de habilitação. O CRC deverá conter vencimento dos referidos documentos, sendo que a data de emissão deverá estar no sistema de onde o CRC é impresso. Se vencidos será necessário à apresentação de novos documentos;

15.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), até o horário de abertura da Sessão Pública;

15.7.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

15.7.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

15.8. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

15.9. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

15.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

15.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

15.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

15.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido em Edital.

15.14. Haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

15.15. As certidões de regularidade fiscal emitidas por meios eletrônicos com prazo de validade vencido ensejará verificação pela Equipe de Apoio, no site oficial do respectivo órgão e, se comprovada a regularidade, será juntado aos autos o respectivo documento;

15.16. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada;

15.17. Os documentos solicitados poderão ser autenticados pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio a partir do original, observando-se que:

a) somente serão aceitas cópias legíveis;

b) não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;

c) deverão ser apresentadas as cópias para autenticação, com os respectivos originais, preferencialmente com pelo menos um dia de antecedência da data marcada para a abertura do certame.

15.18. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não excedente a 30 (trinta) dias da data prevista para apresentação das propostas, exceto Atestados de Capacidade Técnica;

15.18.1. Estão excluídos da presunção do item anterior, os atestados de capacidade técnica, contratos sociais e aqueles documentos que por sua natureza sejam incompatíveis com exigência de prazo de validade.

15.19. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos;

15.20. O ramo de atividade da licitante deve ser pertinente ao objeto desta licitação e deverá constar, obrigatoriamente, no rol de atividades do seu Contrato Social;

Observação: todos os documentos deverão estar perfeitamente legíveis.

15.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

15.22. A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS -DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, registrado na Junta Comercial;

Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

1º) Sociedades regidas pela Lei n. 6.404/76 (sociedade anônima):

- publicados em Diário Oficial ou;

- publicados em jornal de grande circulação ou;

- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

2º) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

- Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou;

- Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

3º) Sociedade sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP):

- Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou;

- declaração simplificada do último imposto de renda ou se cadastradas e optantes pelo “SIMPLES NACIONAL”, deverão apresentar Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS/PGDAS-D.

4º) Sociedade criada no exercício em curso ou inativa no exercício anterior:

- - Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio das licitantes nos casos de sociedades anônimas;

5°) O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI).

I. Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor.

6º) o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado;

b) Todas as formas societárias deverão apresentar Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, a menos de 30 (trinta) dias;

b.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;

b.2) Para a licitante que apresentar certidão que não contenha data de validade em seu corpo deverá ser observado o disposto em Edital.

16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS AMOSTRAS

00.0.Xx licitantes deverão encaminhar à PREFEITURA, se solicitadas e quando for o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, amostras dos produtos cotados que serão analisadas pelo setor requisitante, para fins de verificação e manifestação, sobre a qualidade do produto e quanto à adequação das características com as especificações descritas pelo Anexo I, deste Instrumento Convocatório.

17.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Naquilo que for omisso o presente Termo de Referência, reger-se-á pelas Leis nº 10.520/2002 e 8666/1993, bem como pelas condições estabelecidas no edital do pregão presencial.

18.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

00.0.Xx presente certame será possível a adesão a ata de registro de preços por órgãos não participantes vez que a adesão é permitida pelo artigo 22 do Decreto Federal 7.892/2013, pelos órgãos de controle e ainda praticada por diversos órgãos ou entes da administração publica. Ressalta-se ainda que os quantitativos ora licitados serão para atender as necessidades reais da administração e em caso de adesão não ultrapassarão os limites estabelecidos no §4º da do artigo 22 da do Decreto 7892/2013.

Desta forma restou justificado a adesão à ata de registro de preços por outros órgãos ou entidade da administração (art. 22 do Decreto 7.892/2013), não ferindo assim o o art. 3º da Lei 8.666/1993, o princípio da motivação dos atos administrativos e o art. 9º, III, in fine, do Decreto 7.892/2013.

Anexo I

Cotação 10/2023 - Valor Mediano
Item	Produto	Quant.	Unid.	R$ Unit	R$ Total
1	53004-ABSORVENTE HIGIÊNICO COM ABAS: De uso de higiene pessoal pacote com 10 unidades.	2.170	PCT	R$7,72	R$16.752,40
2	52902-ÁGUA SANITÁRIA 1 L: Água sanitária, á base de cloro. Composição química: Hipoclorito de sódio, hidróxido de sódio, cloreto. Teor cloro ativo variando de 2 a 2,50, cor levemente amarelo esverdeada. Aplicação: alvejante e desinfetante de uso geral. Frasco de 1 litro. A embalagem devera conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número de registro no ministério da saúde. MARCAS REPROVADAS: TUFF START MARCAS SUGERIDAS: Q BOA, BRILHANTE, YPE OU SIMILAR.	17.000	L	R$4,21	R$71.570,00
3	52903-ÁLCOOL 70% FRASCO 1000 ML: Álcool em Gel Anti-séptico higienizador de Mãos, 1 Litro com válvula PUMP. Álcool Gel Antisséptico indicado para higienização a seco das mãos e braços 70%. Possui hidratantes e emolientes para manter a suavidade das mãos e o cuidado com a pele; Não deixa as mãos grudentas ou com resíduos.	1.830	UN	R$13,40	R$24.522,00
4	52906-ÁLCOOL ETÍLICO 70% USO HOSPITALAR 1000ML	15.830	FR	R$16,08	R$254.546,40
5	19591-ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 92 8 INPM	740	L	R$14,25	R$10.545,00
6	27425-ÁLCOOL USO DOMÉSTICO 1L: Álcool, tipo etílico hidratado, concentração 46 INPM. Aplicação: uso doméstico. Frasco de 1 litro. Marca reprovada: Start, Cooperalcool e Sol.	190	UN	R$11,34	R$2.154,60
7	26100-ALGICIDA MANUTENÇÃO DE PISCINA: Galão de 5 litros.	35	GL	R$122,13	R$4.274,55

	Algicida composta de mistura de quaternário de amônia e água, acondicionado em bombona plástica de polietileno de alta densidade com lacre de segurança e tampa com rosca tamanho 5 litros para ser utilizado em limpeza e manutenção de piscina.
8	52914-AMACIANTE DE ROUPA 2 L:Aspecto físico líquido viscoso concentrado, perfumado. Frasco de 2 litros, com tampa abre e fecha com lacre de rosquear. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número de registro no Ministério da Saúde. Marcas Sugeridas: Comfort, Ype, Fofo ou similar.	1.662	UN	R$11,00	R$18.282,00
9	27339-APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL Cartela com 2 aparelhos cada.	1150	CART	R$7,00	R$8.050,00
10	27285-ASSADEIRA REFRATÁRIO DE VIDRO RETANGULAR: Com tampa, capacidade de 5,3 litros, dimensões aproximadas: 08 cm alt, 40 cm comprimento e 25 cm de largura, constituído de vidro. Marca aprovada: Marinex	34	UN	R$57,23	R$1.945,82
11	53055-AVENTAL DE NAPA: Cor branca, impermeável, 100x0,70cm.	400	UN	R$20,62	R$8.248,00
12	42874-BACIA DE PLÁSTICO RESISTENTE 35 LITROS	35	UN	R$71,50	R$2.502,50
13	156-BACIA PLÁSTICA 10 L: Resistente	43	UN	R$40,00	R$1.720,00
14	2102-BACIA PLASTICA 20L: Resistente	35	UN	R$67,17	R$2.350,95
15	2168-BACIA PLÁSTICA 5 L: Resistente	40	UN	R$20,00	R$800,00
16	27245-BACIA PLÁSTICA 5 LITROS COM TAMPA: Com tampa.	59	UN	R$27,61	R$1.628,99
17	52915-BALDE PLÁSTICO 15 L	155	UN	R$20,00	R$3.100,00
18	13812-BANDEJA DE INOX GRANDE: Em aço inox, medindo 50x40cm, retangular.	26	Pﾇ	R$101,00	R$2.626,00

19	52830-BANDEJA DESCARTÁVEL LAMINADA, medidas aproximadas: 44X51CM.	505	UN	R$7,78	R$3.928,90
20	51027-BARRILHA: Leve, tipo pó, composto de carbonato de sódio NA2CO3 98. Embalagem de 25 kg.	51	SC	R$321,50	R$16.396,50
21	26116-BICARBONATO DE SÓDIO: Estabilizador de piscina. Ácido hepes mínimo de 99 5, ácido estabilizador de ph entre 6 8 a 8 2, embalagem apropriada, rótulo em português, com número de lote, data de fabricação, validade, procedência.	5	KG	R$21,17	R$105,85
22	58152-BOBINA DE PLÁSTICO FILME PVC TRANSPARENTE: Medindo 38cm x 300m. Prático e resistente.	120	RL	R$92,80	R$11.136,00
23	52831-BOBINA PICOTADA 10 KG: Saco plástico em bobina para embalagem, de polietileno, picotado, medindo 40 x 60 cm, com capacidade para 10kg com espessura de 0 08 micras, na cor transparente, liso, com 250 unidades.	530	KG	R$56,00	R$29.680,00
24	52832-BOBINA PICOTADA 5 KG: Saco plástico em bobina para embalagem de polietileno picotado medindo 35 x 50 cm com capacidade para 5 kg, com espessura de 0 08 micras, na cor transparente, liso, com aproximadamente 300 unidades.	525	KG	R$42,37	R$22.244,25
25	52921-BORRIFADOR DE ÁGUA CAPACIDADE 500ML	393	UN	R$14,00	R$5.502,00
26	52928-BOTA DE BORRACHA BRANCA PARA LIMPEZA N 38: Confeccionada em PVC, na cor branca, cano curto com forro em 100% de malha poliéster, solado em polímero plástico com PVC, filme nitrílico e antiderrapante, estrias horizontais no cano que facilitam o calço nº 38	45	PAR	R$51,95	R$2.337,75
27	52922-BOTA DE BORRACHA	58	PAR	R$51,95	R$3.013,10

	BRANCA PARA LIMPEZA N 36: Confeccionada em PVC, na cor branca, cano curto com forro em 100% de malha poliéster, solado em polímero plástico com PVC, filme nitrílico e antiderrapante, estrias horizontais no cano que facilitam o calço nº 36.
28	52924-BOTA DE BORRACHA BRANCA PARA LIMPEZA N 37: Confeccionada em PVC, na cor branca, cano curto com forro em 100% de malha poliéster, solado em polímero plástico com PVC, filme nitrílico e antiderrapante, estrias horizontais no cano que facilitam o calço nº 37.	55	PAR	R$51,95	R$2.857,25
29	58154-BOTA DE BORRACHA BRANCA PARA LIMPEZA N 40: Confeccionada em PVC, na cor branca, cano curto com forro em 100% de malha poliéster, solado em polímero plástico com PVC, filme nitrílico e antiderrapante, estrias horizontais no cano que facilitam o calço nº 40	41	PAR	R$51,95	R$2.129,95
30	58155-BOTA DE BORRACHA BRANCA PARA LIMPEZA N 41: Confeccionada em PVC, na cor branca, cano curto com forro em 100% de malha poliéster, solado em polímero plástico com PVC, filme nitrílico e antiderrapante, estrias horizontais no cano que facilitam o calço nº 41	34	PAR	R$51,95	R$1.766,30
31	10406-BULE DE ALUMÍNIO 2 L	2	UN	R$62,87	R$125,74
32	53071-BULE DE ALUMÍNIO 5 L: com alça, sem decoração, para uso industrial.	28	UN	R$120,50	R$3.374,00
33	58870-CABO DE ALUMÍNIO PARA SUPORTE LIMPA TUDO: Cabo de alumínio 24 mm, comprimento de 1,40 m, com rosca para encaixe no suporte limpa tudo	5	UN	R$29,50	R$147,50
34	58871-CABO EM ALUMÍNIO PARA MOP: em alumínio completo	5	UN	R$28,65	R$143,25

	com presilha. Cabo alumínio para esfregão MOP água roliço medindo 1 80m de comprimento
35	52889-CADEADO 20MM: marca sugerida: Stam, Pado, Papaiz ou similar.	150	Pﾇ	R$17,00	R$2.550,00
36	52890-CADEADO 30MM: Marca sugerida: Stam, Pado, Papaiz ou similar.	95	Pﾇ	R$19,15	R$1.819,25
37	52891-CADEADO 40MM: marca sugerida: Stam, Pado, Papaiz ou similar.	109	Pﾇ	R$27,65	R$3.013,85
38	52892-CADEADO 50MM: Marca sugerida: Stam, Pado, Papaiz ou similar.	129	Pﾇ	R$39,90	R$5.147,10
39	15051-CAIXA ORGANIZADORA: organizador plástico baixo, 20 litros c/ tampa, capacidade de 20 litros, medida: 487x331x196mm de polipropileno corrugado, tampa com pegador e travas para encaixe. Marca suregida: SANREMO ou similar.	39	UN	R$59,95	R$2.338,05
40	44227-CAIXA PLÁSTICA ORGANIZADORA DE 90 LITROS: Caixa plástica organizadora transparente atóxico - Material super resistente - Excelente acabamento resistente à alta e baixa temperatura material composição: Polipropileno medidas: comprimento 68 cm x largura 45 cm x altura 47 cm - Capacidade: 90 litros. Com tampa e travas.	37	UN	R$181,92	R$6.731,04
41	35697-CAIXA VAZADA PARA SUPERMERCADO REFORÇADA: Caixa de plástico rígido comp 600mm x larg 400mm x alt 300mm modelo vazada de formato retangular ; Para supermercado bem reforçada para carregar mercadorias.	60	UN	R$49,50	R$2.970,00
42	12726-CANECA DE ALUMÍNIO 2 LITROS: Com cabo de madeira.	47	UN	R$51,42	R$2.416,74
43	36278-CANECA DE AÇO INOX CAPACIDADE DE 5 LTS: Cabo de	33	UN	R$89,31	R$2.947,23

	madeira.
44	52833-CANUDINHO: Grosso, dobrável, para sucos e vitaminas, embalados individualmente em sache de papel ou plástico, 24 cm. Embalagem com 500 unidades.	132	PCT	R$22,13	R$2.921,16
45	52934-CESTO DE LIXO 100LTS COM TAMPA E PEDAL DE METAL: Cesto de lixo de 100 litros em PVC com tampa suporte de metal e pedal de metal. Cesto produzido em polipropileno, de alta resistência e design arrojado e indicado para áreas internas. Tampa com sistema abre fecha traves de pedal, também produzido em polipropileno.	95	UN	R$285,50	R$27.122,50
46	26101-CLARIFICANTE 5 LITROS MANUTENÇÃO DE PISCINA: Clarificante para piscina composto de cloreto básico de alumínio na concentração de 26 4 de cloreto básico de alumínio com a finalidade de clarificar e ajudar na filtração sem alterar o ph acondicionado de forma adequada.	25	GL	R$108,25	R$2.706,25
47	8503-CLORO PARA ÁGUA: Balde 10 kg. Cloro tipo granulado.	68	BD	R$295,00	R$20.060,00
48	58153-COADOR DE CAFÉ NÚMERO 10: Coador de pano resistente, com argola no cabo para que possa ser pendurado. Diâmetro ao aro: 15 cm Altura: 17 cm Comprimento do cabo: 7 cm Pano 100% algodão, com cabo de madeira.	412	UN	R$13,96	R$5.751,52
49	53031-COADOR DE PANO 18 CM: Coador de pano para café com 18 cm de diâmetro, em tecido especial, com aro de apoio e cabo plástico.	490	UN	R$24,07	R$11.794,30
50	58582-COADOR DE PANO GRANDE: Cabo de madeira, altura mínima 25 cm.	12	UN	R$14,95	R$179,40
51	1068-COADOR DE PANO NÚMERO 3: Coador de pano para	67	UN	R$9,95	R$666,65

	café em tecido especial com aro de apoio e cabo plástico diâmetro de 22cm tamanho grande.
52	1094-COLHER DE PAU, TAMANHO GRANDE, CABO C 40CM	28	UN	R$22,41	R$627,48
53	36302-COLHER DE SOPA INOX E CABO EM INOX: colher de sopa em inox e cabo em inox.	420	UN	R$7,15	R$3.003,00
54	52834-COLHER DESCARTÁVEL PARA REFEIÇÕES: Pacote contendo 50 unidades. Com material bem resistente (forte), na cor cristal.	1.952	PCT	R$7,50	R$14.640,00
55	53386-COLHER INOX PARA ARROZ COM CABO DE INOX: Comprimento: 24.5 CM Material do cabo: Aço inoxidável Material da lâmina: Aço inoxidável	3	UN	R$12,90	R$38,70
56	53029-COLHER PARA CALDEIRÃO FORMATO CÔNCAVO: colher em polietileno côncava, com cabo de aproximadamente 50 cm em polietileno	25	UN	R$39,50	R$987,50
57	53068-CONDICIONADOR PARA CABELOS 350 ML: mínimo 350 ml Condicionador de Cabelo infantil dermatologicamente testado. Marca sugerida: Lorys Kids, Tra La La Kids, Palmolive ou similar. Dermatologicamente testado	1.403	FR	R$21,40	R$30.024,20
58	36168-COPO DESCARTÁVEL 50 ML PCT COM 100 UNIDADES: Capacidade 50ml, em polipropileno branco, pacote contendo 100 copos, com identificação do produto, marca do fabricante e quantidade, produzido conforme norma da ABNT/NBR. Marcas sugeridas: COPOCENTRO, MINAPLAST, COPOZAN OU SIMILAR.	2.245	PCT	R$4,60	R$10.327,00
59	36173-COPO DESCARTÁVEL 300ML: Copo descartável, capacidade 300 ml, em polipropileno branco, pacote contendo 100 copos, com identificação do produto, prazo de	1.410	PCT	R$8,25	R$11.632,50

	validade, marca do fabricante e quantidade. Produzidos conforme norma da ABNT NBR. Marca sugerida: COPOBRAS, MINAPLAST E COPOSUL.
60	58151-COPO DESCARTÁVEL 400ML: copo descartável translucido liso capacidade 400 ml, pacote contendo 100 copos, com identificação do produto, prazo de validade, marca do fabricante e quantidade. Produzidos conforme norma da abnt nbr. Marca sugerida: copobras, minaplast ou similar.	2.010	PCT	R$16,99	R$34.149,90
61	52838-COPO DESCARTÁVEL PARA ÁGUA 180ML PCT 100 UNID: Reforçado. Produzidos conforme norma da ABNT NBR. Marca sugerida: Copobras, Miniplast ou similar. Marca reprovada: Coposul.	27.940	PCT	R$6,45	R$180.213,00
62	52940-CORDA PARA VARAL: Material nylon, resistente. Pacote com 10 metros.	245	UN	R$10,00	R$2.450,00
63	58781-CORTADOR DE LEGUMES: Tamanho médio, com tripé de mesa, com navalha de aço inox temperado, base em alumínio especial e pés de ferro zincado.	18	UN	R$89,55	R$1.611,90
64	56512-CREME DENTAL ADULTO 90G: Fabricação e prazo de validade registro no ministério da saúde deve ser aprovado pela associação brasileira de odontologia sabor a definir no envio do empenho	710	UN	R$6,18	R$4.387,80
65	53020-CREME DENTAL INFANTIL: Tubo 50 gramas. A embalagem deve conter os dados de identificação, procedência, nº do lote, validade, numero de registro no ministério da saúde. MARCA REPROVADA: KIDS MARCA SUGERIDA: TANDY OU SIMILAR	3.705	UN	R$7,62	R$28.232,10
66	53021-CREME PARA PENTEAR 300 ML: Creme para pentear linha infantil mínimo de 300 ml	7.253	UN	R$16,50	R$119.674,50

	dermatologicamente testado. Marca sugerida: Lorys Kids, Tra La La Kids, Palmolive ou similar
67	52913-CUBA DE PLÁSTICO RESISTENTE NA COR BRANCA: Retangular com tampa, medindo aproximadamente 28cm de largura x 44 cm de comprimento x 8cm de altura	15	UN	R$36,85	R$552,75
68	8346-DESCASCADOR DE LEGUMES: tipo lâmina, tamanho aproximado 16 cm.	50	UN	R$12,62	R$631,00
69	52941-DESENGORDURANTE COZINHA 500ML: Para limpeza em cozinhas, banheiros, pias, azulejos, plásticos e esmaltados,fogões e superfícies laváveis - 500ml.	3.045	UN	R$5,94	R$18.087,30
70	52942-DESINFETANTE LÍQUIDO 2000 ML: Aspecto físico líquido. Aplicação: Desinfetante e germicida. Composição aromática: Eucalipto. Frasco de 2 litros. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número de registro no ministério da saúde. MARCA REPROVADA: BIO STAR; MÁSTER E TUFF MARCA SUGERIDA: YPE, PINHO BRIL OU SIMILAR.	4.108	L	R$7,20	R$29.577,60
71	52943-DESODORIZADOR DE AMBIENTE AEROSOL 400 ML: Desodorizador ambiental, aerosol, sem CFC. Essências suaves. Aplicação: aromatizador ambiental. Frasco de mínimo 400ml. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número de registro no Ministério da Saúde. MARCA SUGERIDA: PURO AR/ BOM AR OU SIMILAR.	2.686	UN	R$12,00	R$32.232,00
72	52944-DETERGENTE LÍQUIDO	11.796	FR	R$2,72	R$32.085,12

	NEUTRO 500 ML: Com alquil benzeno sulfonado de sódio linear, alquil bezeno sulfonato detrietanolamina, lauril éster sulfato de sódio, sulfato de magnésio, EDTA, formolcorante e água, contém tensoativo biodegradável - 500 ml ,a embalagem deve ter a data de fabricação, lote e validade e o produto deve ser notificado pela a ANVISA/MS.
73	23802-DISPENSER PARA COPO DESCARTÁVEL: Dispenser cilíndrico para copos descartáveis. construído em aço inoxidável. Acompanha parafusos para instalação Medidas: 50cm x 7,5cm (comprimento x diâmetro) Peso: 700g Capacidade: 100 copos descartáveis 180/200ml	45	UN	R$63,09	R$2.839,05
74	36270-EMBALAGEM DESCARTÁVEL EM ALUMINIO MARMITEX: Fechamento em máquina, prato nº 8 com capacidade de 850 ml, caixa contendo 100 unidades.	380	CX	R$45,48	R$17.282,40
75	58389-ESCORREDOR 13 PRATOS INOX COM SUPORTE PARA COPOS: Dimensões 37 x 51 x 26 cm resistente	1	UN	R$124,09	R$124,09
76	2278-ESCORREDOR DE LOUÇA EM INOX GRANDE: escorredor de louça profissional para pratos, em aço inox, com capacidade para ate 40 unidades, com base em aço inox para copos, xícaras, etc. Tamanho: 49x27x62 cm. Marcas sugeridas: BRINOX, DINOX OU SIMILAR.	20	UN	R$271,00	R$5.420,00
77	53069-ESCOVA DENTAL INFANTIL CERDAS MACIAS: escova dental infantil com cerda macia em cores diversas tipo comum modelo reto manual com capa protetora de PVC	105	UN	R$5,30	R$556,50

78	21364-ESCOVA PARA LIMPEZA DE VASO SANITÁRIO: Com cerdas de nylon cabo med. Aprox. 20 cm c/ estojo.	92	UN	R$8,00	R$736,00
79	52945-ESCOVA PARA LAVAR ROUPA: Confeccionada em madeira com cerdas de nylon, formato oval.	165	UN	R$4,31	R$711,15
80	40394-ESCUMADEIRA DE ALUMINIO NÚMERO 16: escumadeira de alumínio, nº 16 (16 cm de diâmetro e 48 cm de comprimento), com cabo em alumínio e gancho na ponta.	17	UN	R$25,30	R$430,10
81	30342-ESCUMADEIRA DE INOX ARAMADA: escumadeira de inox aramada redonda para frituras 18 cm de diâmetro e 40 cm de comprimento	15	UN	R$36,95	R$554,25
82	52949-ESFREGÃO PARA LIMPEZA CINZA 80X90 TIPO LIMPEX: Esfregão para limpeza de algodão compatível para água medindo 80x90 na cor cinza	1.097	UN	R$11,52	R$12.637,44
83	34868-ESPÁTULA CONFEITEIRO PROFISSIONAL INOX: Com cabo em polipropileno, lamina em inox, medidas: 9,5 x 44,5 x 1,9 marca sugerida : TRAMONTINA	17	UN	R$37,50	R$637,50
84	52962-ESPONJA DE AÇO INOX: Marca Reprovada: Gaucha Marca Sugerida Scoth brite ou similar.	1.480	PCT	R$5,10	R$7.548,00
85	52966-ESPONJA DE LÃ DE AÇO CARBONO: Esponja de lã de aço, formato retangular, aplicação limpeza geral, textura macia e isenta de sinais de oxidação, medindo, no mínimo, 100x75. Composição: lã de aço carbono. Pacote com 08 unidades. Marcas Reprovadas: Wish; Inove; Qlustro; Vega Marcas sugeridas: bombril ,Assolan ou similar .	4.373	PCT	R$3,35	R$14.649,55
86	52963-ESPONJA DE LIMPEZA DUPLA FACE: Esponja de louca	6.652	UN	R$1,06	R$7.051,12

	dupla face (fibra e espuma), formato retangular, medindo 110x75x23 mm, abrasividade média. Composição: espuma de poliuretano com bactericida, fibra sintética com abrasivo. Marca Reprovada: Azulim Marca sugerida: scoth brite ou similar.
87	53096-ESPONJA PARA BANHO: Esponja Para Banho poliuretano e poliéster, com uma face macia que limpa suavemente a pele e outra face que massageia e esfolia a pele.	1.325	UN	R$5,25	R$6.956,25
88	36308-FACA DE MESA EM INOX COM CABO DE INOX	492	UN	R$6,05	R$2.976,60
89	36180-FACA DESCARTÁVEL PARA REFEIÇÃO: Pacote contendo 50 unidades com identificação do produto, prazo de validade, marca do fabricante e quantidade, produzido conforme norma da ABNT NBR. Marcas sugeridas: PROFESTA, PLAZAPEL OU SIMILAR.	252	PCT	R$9,15	R$2.305,80
90	3884-FACA PARA COZINHA MEDIA: Comprimento Total - 33,5 cm Comprimento Lâmina - 20,5 cm Espessura - 2 mm	34	UN	R$24,60	R$836,40
91	27258-FACA PARA CARNE INOX N 9: faca de inox 9" medindo 22 cm 1031/9 com cabo de madeira.	35	UN	R$26,32	R$921,20
92	30367-FACA PARA LEGUMES: faca para legumes e frutas, com lâmina em aço inox 3’’ com fio liso e cabo plástico.	31	UN	R$12,94	R$401,14
93	47979-FARINHEIRO: xxxxxxxxxx, medindo 90x90x110mm, recipiente plástico com tampa.	10	UN	R$24,76	R$247,60
94	27198-FILME DE PVC TRANSPARENTE 30X28 CM: Filme para embalagem de alimentos em plástico aderente de PVC medindo 30m x 28cm com espessura de 10 micras tipo em bobina embalagem	142	RL	R$12,00	R$1.704,00

	sem serrilha.
95	42263-FILME PVC ROLO 40X600: Filme termo encolhível PVC transparente, 40 cm x 600 m comprimento, em bobinas.	68	RL	R$109,00	R$7.412,00
96	7583-FITA MÉTRICA 150 CM	115	UN	R$8,00	R$920,00
97	166-FLANELA PARA LIMPEZA AMARELA 30X50 CM: 100% de algodão, cor amarela de xxx xxxxx, lisa, medindo30x50cm	540	UN	R$5,18	R$2.797,20
98	52968-FLANELA PARA LIMPEZA BRANCA: flanela para limpeza, 100% de algodão, medindo 30x50 cm.	1.310	UN	R$6,45	R$8.449,50
99	27299-FORMA ALUMÍNIO 40CMX65CMX05CM: Assadeira retangular, resistente, medindo 40cmx65cmx05cm	27	UN	R$175,95	R$4.750,65
100	30396-FORMA DE ALUMÍNIO: Assadeira retangular, resistente, medindo aproximadamente 70 x40 x7 cm.	18	UN	R$225,50	R$4.059,00
101	52894-FÓSFORO DE COZINHA COM 240 PALITOS LONGOS: Extra longo, em madeira. Marca sugerida: FiatLux ou similar.	1.208	CX	R$5,65	R$6.825,20
102	6449-GARFO DE INOX E CABO PLÁSTICO MESA: Branco e verde, com lâmina de aço inox, cabo polipropileno, material resistente.	446	UN	R$4,59	R$2.047,14
103	52844-GARFO DESCARTÁVEL PARA REFEIÇÕES: Leve, cristal, pacote com 50 unidades.	732	PCT	R$6,35	R$4.648,20
104	17006-GARRAFA PLÁSTICA PARA ÁGUA CAP 1,75 LTS: garrafa plástica para água, com tampa, de plástico resistente e transparente, com capacidade de 1,75 litros.	68	UN	R$10,78	R$733,04
105	52958-GARRAFA TÉRMICA 1 L: garrafa térmica tipo pressão revestida em material inoxidável interno e externo com ampola de vidro válvula de abertura inteligente com direcionamento do fluxo de liquido para líquido em geral com capacidade para 1 litros	77	UN	R$94,50	R$7.276,50

106	52959-GARRAFA TÉRMICA DE PRESSÃO 1,8 LTS: em inox para armazenamento de café ou chá. Pode ser usada para líquidos quentes ou frios, reposição de refil, se necessário parede dupla de vidro com vácuo interno e banho de prata eletrônico, com válvula. Marca sugerida: Termolar, Invicta ou similar.	216	UN	R$116,03	R$25.062,48
107	54851-GARRAFA TÉRMICA INOX 2 LITROS	2	UN	R$142,32	R$284,64
108	1146-GUARDANAPO DESCARTÁVEL 20 X 23 CM: Com 50 unidades. Boa qualidade, marca sugerida: SNOB ou similar.	615	PCT	R$6,00	R$3.690,00
109	52847-GUARDANAPO DESCARTÁVEL 30X32 5: Pacote contendo 50 unidades, cor branca, 100% celulose.	2.280	PCT	R$6,99	R$15.937,20
110	58367-HASTES FLEXÍVEIS CAIXA COM 75 UNIDADES	3.205	CX	R$4,12	R$13.204,60
111	21902-JARRA DE VIDRO COM TAMPA 1L	15	UN	R$18,20	R$273,00
112	9783-JARRA PLÁSTICA 5 L: jarra em plástico com capacidade para 5 litros com diâmetro de 13 cm altura de 17cm na cor laranja com tampa com alça	43	UN	R$28,75	R$1.236,25
113	1667-JOGO DE POTE: Porta mantimentos kit em plástico com 5 pecas tipo pote com tampa com capacidade para 1 2 3 4 e 5 litros para guardar alimentos sem decoração sem textura	30	JG	R$76,01	R$2.280,30
114	52970-LIMPA ALUMÍNIO 500 ML: Limpador especifico para superfícies de alumínio, embalagem contendo identificação do produto marca do fabricante	335	UN	R$5,08	R$1.701,80
115	8415-LIMPA FORNO: Líquido, denso, não inflamável, odor característico – 230 gr Marca Sugerida: EASY OFF ou similar.	135	UN	R$16,14	R$2.178,90
116	52973-LIMPADOR INSTANTANEO	3.555	UN	R$7,00	R$24.885,00

	MULTI USO: Limpador multiuso, de uso doméstico. Aromas diversos. Frasco plástico de 500ml. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e número de registro no Ministério da Saúde. Marcas sugeridas: Veja, Azulim, Ypê ou similar.
117	35667-LIXEIRA DE 60 LITROS SUPORTE E PEDAL: Material em polipropileno, formato cilíndrico, medida 740 x 600 mm, capacidade de 60 litros. Lixeira com suporte e pedal para acionamento da tampa, prática, moderna e resistente. Sendo que o suporte com o pedal e todo em metal.	36	UN	R$199,50	R$7.182,00
118	36269-LIXEIRA DE AÇO INOX DE 50 LITROS COM TAMPA E PEDAL: Material composto de aço inox (AAISI430) polido, formato cilíndrica, medida 350 x 560 mm, capacidade de 50 litros, cor prata. Tampa com sistema de abertura/fechamento através de pedal que promove a vedação do coletor evitando a dispersão de odores e a contaminação por insetos, além de evitar os riscos de contaminação. Balde interno em polipropileno removível. Alça para transporte. Produto altamente resistente e de fácil manutenção.	49	UN	R$435,48	R$21.338,52
119	52978-LIXEIRA PLÁSTICA 50L: lixeira plástica com tampa e pedal com capacidade para 50 litros na cor branca	85	UN	R$152,50	R$12.962,50
120	52982-LIXEIRA PLÁSTICA COM FUROS DE 15 LITROS	186	UN	R$20,30	R$3.775,80
121	52983-LUVA DE BORRACHA CANO LONGO 46CM TAM M: Luva nitrílica, espessura de 0,55 mm, palma antiderrapante, comprimento de 46 cm. Alta	600	PAR	R$13,50	R$8.100,00

	resistência química e à abrasão por sua estrutura reforçada. Marca sugerida: Volks do Brasil ou similar.
122	1978-LUVA DE BORRACHA PARA LIMPEZA TAMANHO MÉDIO: Cano curto interior liso e flocado, palma antiderrapante. Comprimento 32 cm espessura 0,28 mm.	130	PAR	R$10,76	R$1.398,80
123	52986-LUVA DE PROCEDIMENTO EM VINIL G SEM AMIDO: Luva de procedimento em vinil, tamanho G (s/ amido) luvas em vinil sem látex para manuseio de alimentos. Embalagem com 100 unidades.	350	CX	R$44,45	R$15.557,50
124	52988-LUVA DE PROCEDIMENTO EM VINIL M SEM AMIDO: Luvas para manusear alimentos, em vinil. Tamanho M. Embalagem com 100 unidades.	340	CX	R$44,45	R$15.113,00
125	52990-LUVA LÁTEX DE PROCEDIMENTO TAM G: Composição: Látex de borracha natural. Diferenciais e benefícios: - Sem Pó Powder Free; - Ambidestra; - Superfície lisa; - Embalagem tipo "dispenser box"., -Anatômicas. -Não estéreis. -Caixas dispensadora com 100 unidades cada (50 pares). -Contendo os Registros de aprovação pelo Ministério da Saúde e Registro Anvisa. -Atendendo as exigências da RDC n°05 de 15 de fevereiro de 2008 (CA e Lote impressos no punho).	365	CX	R$45,30	R$16.534,50
126	52994-LUVA LÁTEX DE PROCEDIMENTO TAM M: luva descartável em látex e sem pó powder free para procedimentos não invasivos tamanho m lubrificadas com pó bio absorvível. Caixa com 100 unidades	350	CX	R$45,49	R$15.921,50

	Marca Sugerida: Unigloves ou similar.
127	28444-LUVA LÁTEX DE PROCEDIMENTO TAM P: Composição: Látex de borracha natural. Diferenciais e benefícios: - Sem Pó Powder Free; - Ambidestra; - Superfície lisa; - Embalagem tipo "dispenser box"., -Anatômicas. -Não estéreis. -Caixas dispensadora com 100 unidades cada (50 pares). -Contendo os Registros de aprovação pelo Ministério da Saúde e Registro Anvisa. -Atendendo as exigências da RDC n°05 de 15 de fevereiro de 2008 (CA e Lote impressos no punho).	100	CX	R$45,30	R$4.530,00
128	53002-LUVA MALHA DE AÇO CANO CURTO: Limpa vidro principio ativo composição mínima álcool 92 gl composição básica butilglicol corante água com validade ate 12 meses cor na cor azul acondicionado em bombona plástica com 5 litros com informações sobre químico responsável autorização	10	PAR	R$197,45	R$1.974,50
129	53003-LUVA PLÁSTICA DESCARTÁVEL TAM UNICO PCT COM 100: Luva plástica descartável transparente, tamanho único, não estéril, para cozinhas industriais, restaurantes e confeitarias. Embalagem com 100 unidades	100	PCT	R$10,50	R$1.050,00
130	28152-LUVA TÉRMICA PARA FORNO: Luva térmica para forno, constituída de 100% de algodão metalizado com forro de poliéster, tamanho médio e cano longo.	34	UN	R$47,45	R$1.613,30
131	27323-MAMADEIRA 150ML: Mamadeira 150 ml, inquebrável, inodora, esterilizável ate 125 graus,	35	UN	R$12,75	R$446,25

	com bico de silicone ortodôntico, atóxico e antialérgico, embalagem com identificação do produto e marca do fabricante.
132	27325-MÁQUINA FECHAMENTO MANUAL DE MARMITEX: Redonda número 8	9	UN	R$200,50	R$1.804,50
133	52846-MARMITEX DESCARTÁVEL N 09: Embalagem descartável de alumínio no tamanho nº 09 com 100. Para acondicionamento de comidas quentes e frias.	1.992	CX	R$80,00	R$159.360,00
134	53005-MULTI INSETICIDA AEROSOL: 300 ml no mínimo. Contra moscas, mosquitos inclusive da dengue. A base de água sem cheiro. MARCA REPROVADA: VOREAL MARCA SUGERIDA : BAYGON, SBP ou similar.	592	UN	R$12,19	R$7.216,48
135	271-ORGANIZADOR: Organizador plástico baixo, 20 litros c/ tampa, capacidade de 20 litros, medida 487x331x196mm de polipropileno corrugado, tampa com pegador e travas para encaixe. Marca sugerida: SANREMO ou similar.	45	Pﾇ	R$57,98	R$2.609,10
136	27330-ORGANIZADOR 50 LITROS: Plástico, com tampa, de polipropileno corrugado, tampa com pegador e travas para encaixe.	32	UN	R$92,18	R$2.949,76
137	36240-ORGANIZADOR PLÁSTICO 25 LITROS COM TAMPA: Caixa plástica para organizar alimentos, com tampa, capacidade de 25 litros medida 59 x 38x37 cm de polipropileno corrugado, tampa com pegador e travas para encaixe.	40	UN	R$67,94	R$2.717,60
138	53006-PÁ DE PLÁSTICO PARA LIXO CABO LONGO: De plástico resistente.	110	UN	R$5,45	R$599,50
139	52895-PALITO DE DENTE: Caixa contendo 2000 unidades embaladas individualmente. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante e quantidade	71	CX	R$35,00	R$2.485,00

140	30402-PANELA DE ALUMÍNIO BATIDO: Fundido, com tampa e alças resistentes de alumínio, capacidade 13 litros.	12	UN	R$171,00	R$2.052,00
141	2107-PANELA DE ALUMÍNIO BATIDO 15 L: Fundido, com tampa e alças resistentes de alumínio.	13	UN	R$194,98	R$2.534,74
142	11460-PANELA DE ALUMÍNIO BATIDO 20 L: panela de alumínio batido (fundido) caçarola, com tampa e alças resistente de alumínio, capacidade de 20 litros	10	UN	R$241,89	R$2.418,90
143	8170-PANELA DE ALUMÍNIO BATIDO 60 L: Panelas de alumínio tipo papelão modelo com cabo capacidade de 60 litros	10	UN	R$518,49	R$5.184,90
144	36195-PANELA DE ALUMÍNIO BATIDO N 35 30LTS: Panela de alumínio batido (fundido), caçarola com tampa e alças resistente de alumínio, capacidade de 30 litros.	13	UN	R$327,92	R$4.262,96
145	3366-PANELA DE PRESSÃO: Panela de pressão industrial, capacidade de 22 litros. Marca sugerida: EIRILAR ou similar.	13	UN	R$644,95	R$8.384,35
146	53007-PANO DE PRATO COMUM: Pano de copa e cozinha de algodão liso para prato medindo 43 x 67 cm na cor branca 100 algodão	1162	UN	R$8,95	R$10.399,90
147	58368-PANO MULTIUSO ROLO COM 300 M: Com picote destacávela cada 50cm Antibactéria Resistente Caixa com 1 rolo. Dimensões: 50 x 30cm, na cor azul.	94	RL	R$126,33	R$11.875,02
148	27201-PAPEL ALUMÍNIO 7 5M X 45 CM: Rolo com 7 5 m x 45 cm de largura.	120	RL	R$10,60	R$1.272,00
149	52888-PAPEL ALUMÍNIO ROLO 30 CM X 100 M: Papel alumínio em embalagem econômica, rolo de papel alumínio culinário medindo 30x100.	384	RL	R$60,95	R$23.404,80
150	53009-PAPEL HIGIENICO BOA QUALIDADE 16X4: Texturizado e	1.534	FD	R$99,95	R$153.323,30

	picotado, fardo com 64 pct, pct com 4 rolos de 30m. Branco
151	1872-PAPEL MANTEIGA: Papel Manteiga para alimentos 50x70cm 35g com 400 unid. Papel 100% celulose.	25	RM	R$110,00	R$2.750,00
152	52885-PAPEL TOALHA COM 2 ROLOS: Rolo de papel para uso culinário, com 60 toalhas absorventes (22x19 cm), com identificação do produto, na cor branca, contendo marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido.	1.605	PCT	R$6,50	R$10.432,50
153	24492-PAPEL TOALHA COR BRANCA PCT COM 1000 FLS: Papel toalha interfolhado, cor branca, 23 x 23cm, pacote com 1000 folhas, folha simples. isento de impurezas, 100 fibras celulosica virgens. Absorção própria. Branco.	750	PCT	R$21,55	R$16.162,50
154	53010-PASTILHAS DE CLORO: Tabletes 3 em 1.	2100	UN	R$17,50	R$36.750,00
155	1663-PENEIRA: Peneira, inox, pequena, medindo aproximadamente 08 cm.	18	UN	R$12,68	R$228,24
156	48206-PENEIRA INOX: Peneira, inox, grande, medindo aproximadamente 18 cm.	22	UN	R$21,78	R$479,16
157	53079-PENTE PARA PENTEAR CABELOS: Pente plástico para cabelo com dentes largos, cabo grosso, medindo 20 cm Material sintético e pigmentos, com cerdas com pontas protetoras.	465	UN	R$12,00	R$5.580,00
158	52896-PILHA ALCALINA AA 1 5V PEQUENA	662	UN	R$8,60	R$5.693,20
159	52897-PILHA ALCALINA PALITO AAA C 1 5V C DUAS UNIDADES	822	UN	R$8,50	R$6.987,00
160	46817-PINCEL COM CABO DE PLASTICO PARA COZINHA Em silicone com cabo plástico.	19	UN	R$27,95	R$531,05
161	53011-PORTA SABÃO: Porta detergente, sabão e bucha, plástico.	29	UN	R$21,68	R$628,72
162	40234-POTE PLÁSTICO COM TAMPA 3 L: Pote plástico com	29	UN	R$17,00	R$493,00

	tampa, capacidade de 03 litros, formato retangular, em material resistente. Marca sugerida: SANREMO ou similar
163	36247-POTE PLÁSTICO COM TAMPA: Em material resistente, medindo aproximadamente, 32 cm de altura, 53 cm de comprimento e 38 cm de largura. Marca sugerida: SANREMO ou similar.	24	UN	R$47,76	R$1.146,24
164	36241-POTE RETANGULAR PLASTICO COM TAMPA 12,5L: Pote plástico com tampa, capacidade de 12,5 litros, formato retangular, em material resistente. . Marca sugerida: SANREMO ou similar.	41	UN	R$46,30	R$1.898,30
165	36177-PRATO DESCARTAVEL TAM MEDIO PCT COM 10 UNIDADES: Prato Descartável 21cm Branco pct10 unidades.	180	PCT	R$8,06	R$1.450,80
166	52848-PRATO DESCARTÁVEL PARA REFEIÇÃO: De polietileno, diâmetro de 22 cm com altura de 15 cm espessura de 25 micras, com capacidade para 350 ml sem tampa para refeição. Pacote com 10.	2.252	PCT	R$11,40	R$25.672,80
167	52850-PRATO DESCARTÁVEL PEQUENO PCT COM 10 UNIDADES: Prato Descartável 15cm, Branco.	780	PCT	R$4,88	R$3.806,40
168	12725-PRATO VIDRO RASO LISO TIPO DURALEX: Transparente, incolor.	322	UN	R$14,99	R$4.826,78
169	53012-PRENDEDOR DE ROUPA MADEIRA: Formato retangular, de madeira, medindo 8 cm, pacote com 12.	2.545	DZ	R$8,00	R$20.360,00
170	53097-PROTETOR SOLAR FPS 50: - O produto deve manter o mesmo nível e eficácia contra os raios UVA e UVB durante todo o tempo de utilização do produto. Possuir uma fórmula Foto-Estável: Desenvolvida para proteger até as peles mais sensíveis ao sol, ajudando a minimizar os riscos de alergias e	690	UN	R$47,94	R$33.078,60

	irritações. 120g.
171	2417-RALADOR 4 FACES AÇO INOX E PLÁSTICO: Ralador de legumes 04 faces de inox resistente. Marca sugerida: TRAMONTINA, BRINOX, EURO OU SIMILAR.	27	UN	R$37,20	R$1.004,40
172	2456-RALADOR DE LEGUMES INOX: Ralador de legumes 01 face branco.	15	UN	R$24,40	R$366,00
173	53022-REFIL EMBORRACHADO PARA RODO TAMANHO 60 CM: Para rodo em alumínio de 60cm.	230	UN	R$12,35	R$2.840,50
174	53023-REFIL EMBORRACHADO PARA RODO 80 CM: Refil para rodo de 80 cm em alumínio. Tipo rodo 2000	240	UN	R$20,24	R$4.857,60
175	53024-REFIL TIPO RODO 2000 40CM: Refil para rodo de 40 cm, em alumínio tipo rodo 2000.	245	UN	R$11,40	R$2.793,00
176	53026-RODO DE ALUMÍNIO DE 60 CM REFORÇADO: Com duas laminas emborrachada onde as mesmas possa ser trocadas quando estiverem gastas. modelo rodo 2000.o rodo é todo em alumínio.	125	UN	R$78,25	R$9.781,25
177	53025-RODO DE ALUMÍNIO 40 CM REFORÇADO: Rodo em alumínio, de 40 centímetros, reforçado e cabo também em alumínio.	155	UN	R$60,48	R$9.374,40
178	53027-RODO DE ALUMÍNIO REFORÇADO 80 CM: Rodo em alumínio, de 80 centímetros, reforçado e cabo também em alumínio	193	UN	R$73,13	R$14.114,09
179	58156-SABAO EM BARRA 200 GR 5 UNIDADES: Neutro, glicerinado, marca sugerida YPÊ ou similar. Marca reprovada TOP. 5 Unidades de 200G cada.	4.275	PCT	R$15,00	R$64.125,00
180	58157-SABÃO EM PO 1 KG: Sabão em pó. Embalagem (caixa/pacote) de 1 kg. a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número	3.695	PCT	R$12,50	R$46.187,50

	do lote, validade e número de registro no ministério da saúde. MARCA REPROVADA: ACE MARCAS SUGERIDAS: OMO, YPE OU SIMILAR.
181	53099-SABONETE 90G: Sabonete a base de sódio, água, glicerina, perfume, cloreto de sódio, dióxido de titânio, EHDP, EDTA. Sabonete em tablete com ph entre 5 5 a 8 5 comum para higiene corporal com 90g . Marca sugerida: PALMOLIVE, JONHSON, YPE OU SIMILAR.	1.150	UN	R$3,74	R$4.301,00
182	53100-SABONETE INFANTIL 90 G: 90 G Sabonete Infantil em barra dermatologicamente aprovado para crianças. MARCA SUGERIDA TURMA DA XXXXXX/XXXXXXXX OU SIMILAR.	3.550	UN	R$5,66	R$20.093,00
183	27388-SABONETE LÍQUIDO 5 L: Formulação cuidadosamente balanceada, que proporciona maciez e sedosidade a pele. Com pH neutro. Sem fragrância.	445	GL	R$61,00	R$27.145,00
184	58376-SABONETE LÍQUIDO INFANTIL 1 LITRO: com válvula pump possui em sua formulação produtos emolientes hidratantes e umectantes alem de componentes especialmente desenvolvidos para a pele delicada de crianças e bebes formulado de acordo com as normas da Anvisa para uso pediátrico	4.000	L	R$49,79	R$199.160,00
185	58375-SABONETE LÍQUIDO INFANTIL GALÃO 5 LITROS: Galão 5 litros possui em sua formulação produtos emolientes hidratantes e umectantes alem de componentes especialmente desenvolvidos para a pele delicada de Crianças e bebes formulado de acordo com as normas da Anvisa para uso pediátrico	500	GL	R$100,77	R$50.385,00

186	52987-SACO ALVEJADO 70X52CM 100% ALGODÃO PARA CHÃO	2.380	UN	R$9,20	R$21.896,00
187	52851-SACO COM TARJA PARA AMOSTRA : Saco com tarja esterilizado e lacrado para amostra de alimentos. Feito de polietileno de baixa densidade medidas 12x30cm. Embalagem com 500 unidades.	10	PCT	R$100,00	R$1.000,00
188	35729-SACO DE LIXO 100 LITROS REFORÇADO: Saco plástico preto, medindo no mínimo 80 cm x 100 cm, com espessura mínima de 0,10 micras. A embalagem deve conter 100 unidades, devendo ainda a mesma informar a marca do fabricante, dimensões e quantidades contidas. O produto deverá atenderas normas da ABNT NBR 9191.	1.470	PCT	R$60,00	R$88.200,00
189	35730-SACO DE LIXO 20 LITROS REFORÇADO: Capacidade nominal de 20 litros, cor preta, medindo no mínimo 50 cm x 60 cm com espessura mínima de 7,0 micras. Embalagem contendo 100 unidades. A embalagem deverá informar a marca do fabricante dimensões do saco e quantidade contida. O produto devera atender as normas da ABNT NBR 9191.	830	PCT	R$23,58	R$19.571,40
190	35732-SACO DE LIXO 40 LITROS REFORÇADO: Capacidade nominal de 40 litros, cor preta, medindo no mínimo 60 cm x 75 cm com espessura mínima de 7,0 micras. Embalagem contendo 100 unidades. A embalagem deverá informar a marca do fabricante dimensões do saco e quantidade contida. O produto devera atender as normas da ABNT NBR 9191	320	PCT	R$33,30	R$10.656,00
191	35731-SACO DE LIXO 60 LITROS REFORÇADO: Capacidade nominal de 60 litros, cor preta, medindo no mínimo 65 cm x 80 cm com	370	PCT	R$43,45	R$16.076,50

	espessura mínima de 9,0 micras. Embalagem contendo 100 unidades. A embalagem deverá informar a marca do fabricante dimensões do saco e quantidade contida. O produto devera atender as normas da ABNT NBR 9191.
192	52856-SACO PARA LIXO 150 REFORÇADO NA COR PRETA: Medidas aproximadas de 90 cm x 115 cm x 08 micras embalagem com 100 cem unidades na cor preta, confeccionado em polietileno de alta densidade, embalagem contendo especificação técnica completa.	2.250	PCT	R$135,00	R$303.750,00
193	26499-SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE 25 X35	70	KG	R$42,30	R$2.961,00
194	52858-SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE 50X80	350	KG	R$42,30	R$14.805,00
195	52859-SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE 60X9 100% Virgem	390	KG	R$42,30	R$16.497,00
196	27191-SACO PLÁSTICO PARA GELADINHO 100 Unidades.	900	PCT	R$11,90	R$10.710,00
197	27193-SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE TAM 25 X 13 para teste de pezinho.	150	KG	R$39,00	R$5.850,00
198	52867-SACOLA PLÁSTICA 30 X 45: Com 550 unidades, reforçada	70	PCT	R$46,19	R$3.233,30
199	52991-SAPATO: De segurança para uso profissional com abertura lateral em elástico recoberto, confeccionado em vaqueta preta, colarinho acolchoado, forro interno na gáspea não tecido e forro no cano em sanitec dublado com manta de não tecido com tratamento antimicrobiano, biqueira plástica, palmilha de montagem não tecido, solado injeção direta bi densidade bicolor e sobre palmilha antibacteriana. características gerais: sapato de segurança forma alta e larga que propicie conforto e um bom calce de acordo com as normas.	92	PAR	R$77,76	R$7.153,92

	numeração a combinar no momento do pedido (33 a 46).
200	21899-SAPONACEO LÍQUIDO 300ML: Tensoativo aniônico, alcalinizante, abrasivo, preservante, fragrância, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. Marca Sugerida: RADIUM, BOMBRIL, ASSOLAM OU SIMILAR.	590	UN	R$8,12	R$4.790,80
201	27428-SHAMPOO CABELOS NORMAIS 350ML	605	UN	R$19,75	R$11.948,75
202	53098-SHAMPOO INFANTIL 350 ML: Dermatologicamente testado minimo 350 ml Hipoalergênico, não provoca ardor nos olhos. Marca sugerida: Lorys Kids; Tra La La Kids; Palmolive ou similar	2.805	UN	R$18,95	R$53.154,75
203	52995-SODA CAUSTICA POTE COM 1KG: Soda caustica pote c/ 1 kg (hidróxido de sódio em escamas 96/99% p/p) 1 kg, MARCA REPROVADA: INDAIA MARCA SUGERIDA: BEL OU SIMILAR	227	KG	R$24,85	R$5.640,95
204	52997-SOLUÇÃO DE MILTON HIPOCLORITO SODIO 1 %: Frasco com 1000lt. Validade de 2 anos.	605	FR	R$11,94	R$7.223,70
205	58529-SUPORTE DE COADOR SEM COADOR INDUSTRIAL: suporte de coador para café em aramado grande em metal e tecido resistentes material aço galvanizado que proporciona ao produto longa durabilidade e resistência medidas aproximadas 13cm x 10cm x 30cm de altura	1	UN	R$81,38	R$81,38
206	34862-TÁBUA PARA CORTES EM POLIPROPILENO Nas cores vermelha, branca e verde, com 400mm x 500mmx 15mm, duas unidades cada.	12	UN	R$47,46	R$569,52
207	40386-TAMPA 180 ML TRANSLÚCIDA Para pote 100ml ou copo 180ml. Embalagem com 2000 unidades	30	CX	R$282,15	R$8.464,50

208	40387-TAMPA 300 ML TRANSLÚCIDA Caixa com 2000 unidades.	20	CX	R$299,00	R$5.980,00
209	52898-TERMOMETRO PARA GELADEIRA Termômetro para geladeira, instrumento de medição precisa da temperatura interna e externa assim com temperaturas máximas e mínimas. Visor em cristal líquido de fácil visualização. Função °C / °F. Com faixa de temperatura interna: -20 °C+70 °C e temperatura externa: -50 /C +70 °C.	1	UN	R$150,05	R$150,05
210	52900-TOALHA DE MESA EM TECIDO 2 50 X 1 40 cores variadas toalha de mesa composto de algodão medindo 2 50 x 1 40m no formato retangular	66	UN	R$68,00	R$4.488,00
211	52901-TOALHA DE MESA PL´SSTICA 2 00M X 1 40M: Toalha de mesa em plástico encerado medindo 2,00M x 2,00M no formato retangular	66	UN	R$47,00	R$3.102,00
212	58501-TOALHA MESA PLASTICO TRANSPARENTE PVC 1 80X1 40 0 15MM	1	UN	R$46,50	R$46,50
213	52868-TOUCA TELADA DESCARTÁVEL PARA COZINHA COM 100 UNIDADES: Touca cirúrgica descartável confeccionada em TNT, cem por cento polipropileno, atóxico, descartável, formato sanfonado, branco, com total capacidade de ventilação, resistente, gramatura 20 g m2, pacote com 100 und.	455	PCT	R$17,25	R$7.848,75
214	53000-VASSOURA COM CERDAS DE NYLON: Vassoura, com cerdas de nylon luxo, base em madeira resistente, cerdas com comprimento mínimo (saliente) de 11cm e espessura média de 0,8mm, dispostas em no mínimo 4 carreiras de tufos justapostos homogêneos de modo a preencher toda a base, a fixação das cerdas à base deverá ser	473	UN	R$19,02	R$8.996,46

	firme e resistente, cabo de madeira plastificado medindo 1,20m.
215	53001-VASSOURA DE PALHA: Vassoura de cerda de palha tipo caipira cabo de madeira medida da base 30cm com base de arame	130	UN	R$35,00	R$4.550,00
216	27286-XÍCARA: Em louça branca. Xícara com pires de porcelana com capacidade para 200 ml diâmetro da xícara. Xícara com 70 mm de diâmetro, diâmetro do pires com 120 mm de diâmetro altura de 50 mm	100	UN	R$30,00	R$3.000,00
217	27335-XÍCARA PARA CAFE COM PIRES: Xícara com pires em porcelana capacidade para 75 ml diâmetro da xícara 5,0 cm diâmetro do pires 11 0 cm altura da xícara de 5,8 cm para café.	128	UN	R$25,31	R$3.239,68
Total:				R$3.248.458,60

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

(papel timbrado da empresa)

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM.

Nome de

Fantasia: ..............................................................................................................................

Razão Social: ......................................................................................................................................

CNPJ OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( )

Endereço: ...........................................................................................................................................

.

Bairro: ............................................................ Município: ...................................................................

Estado: ........................................................... CEP: ..........................................................................

Fone/Fax: ( ) .............................................. E-MAIL: ......................................................................

Conta Corrente nº.................................. Agência nº. ........................... Banco .................................

Nome completo do responsável legal da empresa: ...........................................................................

CPF: ........................................ RG: .................................. CEL/TELEFONE: ..................................

IDENTIFICAÇÃO DOS ITENS DOS QUAIS FOI VENCEDOR:

Item Serviço Unidade Quantidade Unit Total

Prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua abertura.

Declaramos que estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte e acondicionamento dos materiais em embalagens adequadas.

Declaramos que atendemos todas as exigências técnicas mínimas, inclusive de garantia, prazos de entrega e quantidades.

Informamos ainda, que os pagamentos deverão ser efetuados com todas as condições estabelecidas no Edital da Licitação e seus anexos, na Conta Corrente nº xxxxxxx Agência nº xxxx do Banco Xxxxxxxx.

OBS.: Anexar toas as Planilhas.

Local e data

Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS

Modelo da Declaração (Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx)

(papel timbrado da empresa)

A

Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

Ref.: Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 51/2023

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na

Rua

, n.

, bairro,

, CEP

Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital do Pregão Eletrônico nº 051/2023 – Prefeitura de Primavera do Leste/MT. DECLARA, sob as penas da lei, que:

• Não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999.

• Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar nº 04/90).

• Não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de servidor público ou agente político, inclusive da autoridade nomeante, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, que for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame, considerado todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação, nos termos da Resolução de Consulta nº 05/2016 do TCE-MT.

Local e data

Assinatura do representante legal CPF:

Carimbo de CNPJ da empresa:

( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

(papel timbrado da empresa)

A empresa               , CNPJ               , sediada na Rua/Av.      , Bairro         , cidade         , neste ato representada pelo Sr.(a)            , portador do RG             e inscrito no CPF sob o numero            , no uso de suas atribuições legais, comprometendo-se nos termos da legislação reguladora da matéria, a informar a qualquer tempo, sob pena das penalidades cabíveis, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos a habilitação para este certame licitatório na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste – Pregão Eletrônico n°051/2023, na forma determinada no § 2º, do artigo 32, da lei 8666/93 e alterações, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante.

Local e data,

(assinatura e identificação do responsável pela empresa)

ANEXO V

(papel timbrado da empresa)

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (Lei

Complementar nº 123/2006)

                            , portador (a) da Carteira de Identidade R.G. nº.             - SSP/     e do CPF/MF nº.              , representante da empresa                             , CNPJ/MF nº

                 , solicitamos na condição de MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE, quando da sua participação na licitação, modalidade Pregão Eletrônico Nº.051/2023 seja dado o tratamento diferenciado concedido a essas empresas com base nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.

Declaramos ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.

Como prova da referida condição, apresentamos em documento anexo, CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Local e data

Assinatura do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ/MF da empresa

ANEXO VI

(papel timbrado da empresa/órgão emissor)

MODELO DE ATESTADO (OU DECLARAÇÃO) DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos (ou declaramos) que a empresa                   , inscrita no CNPJ (MF) nº                 , inscrição estadual nº            , estabelecida no (a)                      , executa (ou executou) serviços de

                   para este órgão (ou para esta empresa).

Atestamos (ou declaramos), ainda, que os compromissos assumidos pela empresa foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que o desabone comercial ou tecnicamente.

Local e data

Assinatura e carimbo do emissor

Observação:

1) Este atestado (ou declaração) deverá ser emitido em papel que identifique o órgão (ou empresa) emissor.

ANEXO VII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 000/2023 PROCESSO Nº 609/2023

VALIDADE 12 (DOZE) MESES

O(A)......(órgão ou entidade pública que gerenciará a ata de registro de preços), com sede no(a) ......, na cidade de ........, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ....., neste ato representado(a) pelo(a) ...... (cargo e nome), inscrito(a) no CPF sob o nº .............portador(a) da Carteira de Identidade nº ......., considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./20..., publicada no ...... de ...../...../20....., processo administrativo nº ,

RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.2 1.1. Registro de preços para fornecimento de Materiais de Higiene, Limpeza, Descartáveis e Utensílios para cozinha.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Prestador do serviço (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
ITE M	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	Unidade de Medida	Quanti dade	Valor Unitário	Valor Total
1
2
3
...

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

3.1. As despesas oriundas das futuras aquisições correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Órgão 2 - Executivo Municipal
Unidade Orçamentária / Executora	02.00.2	Chefia de Gabinete
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	6/2023

Órgão 3 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária / Executora	03.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	1/2023

Órgão 4 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária / Executora	04.00.4	Coordenadoria de Apoio Administrativo
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	5/2023

Órgão 5 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária / Executora	05.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	3/2023

Órgão 6 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária / Executora	06.00.5	Seção Pedagógica
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	10/2023

Órgão 7 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária / Executora	07.00.2	Coordenadoria de Atendimento Médico
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	20/ 2023

Órgão 8 - Secretaria Municipal de Assist. Social
Unidade Orçamentária / Executora	08.00.2	Coord. de Programas e Serviços Sociais
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	50/2023

Órgão 9 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade Orçamentária / Executora	09.00.2	Coordenadoria de Serviços Urbanos
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	10/2023

Órgão 12 - Secretaria Mun. de Des. Econômico
Unidade Orçamentári a/ Executora	12.00.2	Coord. de Indústria e Comércio

Órgão 13 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária/ Executora	13.00.1	Manutenção Seção de Desporto e Lazer

Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	2/2023

Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	19/2023

Órgão 14 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária / Executora	14.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	4/2023

4.0. CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

4.2.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

0.0.Xx aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, no máximo ao dobro. do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

4.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

4.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

4.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDADE DA ATA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura, não podendo ser prorrogada.

CLÁUSULA SEXTA - DA REVISÃO E CANCELAMENTO

6.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

6.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

6.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1 a 6.7.4. será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.9.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.9.1. por razão de interesse público; ou

6.9.2. a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

7.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

7.1.1.2. Atraso em até de 50% além do tempo previsto para entrega ou execução, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento sobre o valor homologado;

7.1.1.3. Atraso superior a 50%, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais considerando o valor homologado;

7.1.1.4. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso considerando o valor homologado;

17.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura poderá garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

7.1.2.1. Advertência;

7.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

7.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste por prazo não superior a 02 (dois) anos;

7.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

7.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

7.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

7.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

7.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

7.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

7.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

7.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

7.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1. A CONTRATADA obriga-se à:

8.1.1.Fornecer produtos novos e de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, cumprindo ainda os prazos de entrega definidos;

8.1.3. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não esteja em perfeita condição de uso;

8.1.4. Caso necessário proceder entregas aos sábados, domingos e feriados, nos locais e horários previstos e pelo prazo estimado de 12 (doze) meses;

8.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

8.1.6. Substituir ou repor o produto que não estiver de acordo com as especificações contidas neste termo de referência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da comunicação pela Secretaria solicitante;

8.1.7. Os produtos deverão ter, na data da entrega, no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu prazo de validade ainda por vencer, com a data de fabricação e prazo de validade impressos em cada embalagem;

8.1.8. A Contratada ficará responsável pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado pela CONTRATANTE, bem como pelo seu descarregamento;

8.1.9. Todos os custos referentes à execução da Xxx, como com transporte, tributos, previdenciários, seguros, reparos, substituições ou quaisquer outros que venham a incorrer, são de total responsabilidade da Contratada;

8.1.10. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata;

8.1.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

8.1.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.1.13. Não será permitida a terceirização das obrigações assumidas, devendo a Ata de Registro de Preços ser executada pelo Licitante contratado.

CLÁUSULA NONA- DAS AMOSTRAS

9.1. As licitantes deverão encaminhar à PREFEITURA, se solicitadas e quando for o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, amostras dos produtos cotados que serão analisadas pelo setor requisitante, para fins de verificação e manifestação, sobre a qualidade do produto e quanto à adequação das características com as especificações descritas pelo Anexo I, deste Instrumento Convocatório.

CLÁUSULA DECIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1. A(s) CONTRATADA(s) compromete(m)-se-á dar total garantia quanto à qualidade dos produtos e serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em .... ( ) vias de igual

teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Primavera do Leste - MT,      de                 de 2023.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL DETENTORA DA ATA

Testemunhas:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº051/2023 ANEXO VIII

MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, POR INTERMÉDIO DO (A) .........................................................

E A

EMPRESA ..............................................

..............

O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ,

inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a) ........................., inscrito(a) no CPF nº ...................., xxxxxxxx(a) da Carteira de

Identidade nº ...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a)

na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA,

neste ato representada pelo(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade

nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº e em observância às disposições da Lei nº

8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº xxxxx/2023, regime de execução indireta menor preço unitário, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.3 1.1. Registro de preços para fornecimento de Materiais de Higiene, Limpeza, Descartáveis e Utensílios para cozinha.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

Ite m	Produto	Qua nt.	Uni d.	Unit.	Total
1
VALOR TOTAL:				xxxxxxx

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

1.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de

Referência, com início na data de   /   / e encerramento em

  /   /     , prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de ............ ( ).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas oriundas das futuras aquisições correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Órgão 2 - Executivo Municipal
Unidade Orçamentária / Executora	02.00.2	Chefia de Gabinete
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	6/2023

Órgão 3 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária / Executora	03.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	1/2023

Órgão 4 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária / Executora	04.00.4	Coordenadoria de Apoio Administrativo
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	5/2023

Órgão 5 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária / Executora	05.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	3/2023

Órgão 6 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária / Executora	06.00.5	Seção Pedagógica
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	10/2023

Órgão 7 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária / Executora	07.00.2	Coordenadoria de Atendimento Médico
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	20/ 2023

Órgão 8 - Secretaria Municipal de Assist. Social

Órgão 9 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade Orçamentária / Executora	08.00.2	Coord. de Programas e Serviços Sociais
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	50/2023

Unidade Orçamentária / Executora	09.00.2	Coordenadoria de Serviços Urbanos
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	10/2023

Órgão 12 - Secretaria Mun. de Des. Econômico
Unidade Orçamentári a/ Executora	12.00.2	Coord. de Indústria e Comércio
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	2/2023

Órgão 13 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orçamentária/ Executora	13.00.1	Manutenção Seção de Desporto e Lazer
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	19/2023

Órgão 14 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária / Executora	14.00.1	Gabinete do Secretário
Despesa /Fonte	3.3.90.30.00 - 0100 Material de Consumo
Solicitação	4/2023

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, mediante controle emitido pelo fornecedor.

5.2. A Contratada deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal (is) /fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

5.2.1. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

5.2.2. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

5.2.3. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

5.2.4. Certidões Negativas de Débito Trabalhista – TST;

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO.

Parágrafo Primeiro: O valor que propôs o licitante vencedor será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93;

Parágrafo Segundo: Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do presente Contrato, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo- lhe no máximo o repasse do percentual determinado;

Parágrafo Terceiro: Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos após decorrido 12 (doze) meses da vigência do contrato, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/IBGE, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados pelo Município de Primavera do Leste;

Parágrafo Quarto: Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação;

Parágrafo Quinto: Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao Contratado, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado;

Parágrafo Sexto: Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

Parágrafo Sétimo - As hipóteses de acréscimos ou supressões quantitativas previstas no artigo 65, § 1.º, da Lei 8.666/1993, não se aplicam ao Registro de Preços, podendo ser aplicadas, contudo, ao contrato administrativo derivado do registro.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. A(s) CONTRATADA(s) compromete(m)-se-á dar total garantia quanto à qualidade dos produtos e serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade.

CLÁUSULA OITAVA – MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. O recebimento ocorrerá em duas etapas, sendo a primeira onde o material será recebido provisoriamente no momento da entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e com a proposta, e em definitivo no prazo de 05 dias úteis após o recebimento provisório, no qual a fiscalização avaliará as características do material que, estando em conformidade com as especificações exigidas, será recebido definitivamente;

8.2. O prazo para entrega dos produtos solicitados será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, no Almoxarifado Central desta Prefeitura, situado à Rux Xxxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxxxxx, entre segunda e sexta- feira no período das 08h:00min às 11h:00min e 13h:30min as 16h:00min, ou conforme opção da Secretaria a ser informada no momento da entrega da solicitação;

8.3. Os produtos que não estiverem dentro dos padrões de qualidade e exigências especificados nesse Termo de Referencia e Edital de Licitações serão devolvidos ao

fornecedor, que deverá proceder a substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do comunicado da Contratada;

8.4. A solicitação dos materiais será parcelada, conforme a necessidade diária de cada Secretaria for se concretizando;

8.5. Quanto à qualidade das embalagens de líquidos: não podem apresentar vazamentos com facilidade pela tampa, quando inclinados ou virados de ponta cabeça e nem ser facilmente deteriorados. Devem ser resistentes em todo o período de validade, sem apresentar rompimentos.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1.1. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas;

9.1.2. Proporcionar todas as facilidades visando à boa execução do objeto da ARP;

9.1.3. Manter preposto, formalmente designado por cada secretaria, para fiscalizar a execução da Ata.

9.1.4. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, sendo estabelecido o prazo para reposição.

9.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.2. A CONTRATADA obriga-se a:

9.2.1. Fornecer produtos novos e de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, cumprindo ainda os prazos de entrega definidos;

9.2.2. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não esteja em perfeita condição de uso;

9.2.3. Caso necessário proceder entregas aos sábados, domingos e feriados, nos locais e horários previstos e pelo prazo estimado de 12 (doze) meses;

9.2.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

9.2.5. Substituir ou repor o produto que não estiver de acordo com as especificações contidas neste termo de referência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da comunicação pela Secretaria solicitante;

9.2.6. Os produtos deverão ter, na data da entrega, no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu prazo de validade ainda por vencer, com a data de fabricação e prazo de validade impressos em cada embalagem;

9.2.7. A Contratada ficará responsável pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado pela CONTRATANTE, bem como pelo seu descarregamento;

9.2.8. Todos os custos referentes à execução da Xxx, como com transporte, tributos, previdenciários, seguros, reparos, substituições ou quaisquer outros que venham a incorrer, são de total responsabilidade da Contratada;

9.2.9. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata;

9.2.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.2.11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

9.2.12. Não será permitida a terceirização das obrigações assumidas, devendo a Ata de Registro de Preços ser executada pelo Licitante contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

10.2 Por atraso injustificado na execução do objeto:

10.2.1. Atraso de até 50% além do tempo previsto para entrega ou execução, multa diária de até 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor homologado;

10.2.2. Atraso superior a 50%, multa diária de até 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sobre o valor homologado sem prejuízo das demais cominações legais;

10.2.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente até 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e até 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso, sobre o valor homologado;

10.3. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura poderá garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

10.3.1. advertência;

10.3.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

10.3.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste por prazo não superior a 02 (dois) anos;

10.3.4. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

10.4. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

10.5. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;

10.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

10.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

10.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

10.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

10.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

10.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1.O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

11.1.1.por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

11.1.2.amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados e precedidos de autorização da autoridade competente, assegurando-se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3.Indenizações e multas.

11.5.O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE e à aplicação das penalidades cabíveis..

11.6.Quando da rescisão, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

11.7.Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior, a CONTRATANTE reterá:

11.7.1.a garantia contratual, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela CONTRATADA, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria, se houver; e

11.7.2.os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

00.0.Xx hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

11.9.O CONTRATANTE poderá ainda:

11.9.1.nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e

11.9.2.nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei n.º 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES 12.1.É vedado à CONTRATADA:

12.1.1 caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.