Xxxxx Xxxxxxxxxxx. Defeito ou vício oculto que tornem a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Xxxxx Xxxxxxxxxxx órgão ou entidade da administração pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ARP dele decorrente;
Xxxxx Xxxxxxxxxxx. Coordenação de Apoio Técnico Administrativo Órgão(s) participante(s): Secretaria Municipal de Saúde
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A CAIXA concederá Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx exclusivamente aos seus empregados ativos, no valor mensal de R$ 636,17 (Seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), referente a 31.08.2020, que será reajustado em 1º.09.2020, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2019 a agosto de 2020, por meio de cartão eletrônico.
Rodovia Xxxxx Xxxxxxxxxxx, nº 22.881, BR 116 Km 111, CEP 81.690-901 p.
Após a autorização do Xxxxx Xxxxxxxxxxx, o “carona” deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
Somente condenações resultantes de demandas defendidas na forma do disposto nesta Apólice estarão sujeitas a recuperação como Xxxxx Xxxxxxxxxxx por força desta Apólice.
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Xxxxx Xxxxxxxxxxx. Secretária de Educação. Ata de Registro de Preços n.º 076/22 Empresa: FERRFEIXE COMERCIAL LTDA. COTA PRINCIPAL Item: 01 Descrição: Triciclos. Triciclo resistente em plástico reforçado, com arredondado; para uso de crianças de até 19 kg; medidas aprox. 61x43x48cm. Cor: unissex. Produto certificado pelo INMETRO. Unidade: UN Marca: Xalingo - New Turbo Valor Unitário: R$ 186,00 Item: 02 Descrição: Triciclos em aço tubular. Triciclos em aço tubular para até duas crianças; triciclo de estrutura em aço tubular resistente e com grande durabilidade; assento com encosto alto; rodas com capa antiderrapante. Estribos traseiro para suporte e segurança dos pés das crianças para levar “carona”. Para crianças de faixa etária a partir de 2 anos e com peso máximo de 21 kg. Medidas aproximadas: 72x48x72 cm; 03 meses de garantia contra defeito de fábrica. Produto com certificação do INMETRO. Unidade: UN Assinado por 1 pessoa: XXXXX XXXXXX XXXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X0X-00X0-0X00-0000 e informe o código 9A4F-59D0-7D81-8521 Marca: Bandeirantes - Escolar Valor Unitário: R$ 426,00 COTA RESERVADA Item: 03 Descrição: Triciclos. Triciclo resistente em plástico reforçado, com estrutura de camada dupla, assento anatômico e rodas com formato arredondado; para uso de crianças de até 19 kg; medidas aprox. 61x43x48cm. Cor: unissex. Produto certificado pelo INMETRO. Unidade: UN Marca: Xalingo - New Turbo Valor Unitário: R$ 186,00 Item: 04 Descrição: Triciclos em aço tubular. Triciclos em aço tubular para até duas crianças; triciclo de estrutura em aço tubular resistente e com grande durabilidade; assento com encosto alto; rodas com capa antiderrapante. Estribos traseiro para suporte e segurança dos pés das crianças para levar “carona”. Para crianças de faixa etária a partir de 2 anos e com peso máximo de 21 kg. Medidas aproximadas: 72x48x72 cm; 03 meses de garantia contra defeito de fábrica. Produto com certificação do INMETRO. Unidade: UN Marca: Bandeirantes - Escolar Valor Unitário: R$ 426,00 PROCESSO N.º 55.702/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2021 Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de brinquedos educativos, jogos matemáticos, linguagens e ciências humanas e da natureza, destinados ao uso com alunos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com entregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses.
Xxxxx Xxxxxxxxxxx. É o órgão da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços.
Xxxxx Xxxxxxxxxxx está em causa um negócio incompleto, mas que produz alguns efeitos jurídicos; ao incumprimento culposo deve corresponder uma indemnização pelo interesse contratual positivo.
Xxxxx Xxxxxxxxxxx entende a interpretação de Xxxxx xx Xxxxxxxx muito restrita e entende que este autor esquece o requisito da reserva de propriedade.
a. Quanto à possibilidade de aplicação analógica aos casos de ausência de reserva: apesar de ser uma norma excecional; não concorda, aparentemente, que as normas excecionais sejam insuscetíveis de analogia.
b. Entende que o sentido normativo é: mesmo a compra e venda com reserva de propriedade está sujeita às condicionantes impostas pelo artigo 934º (argumento por maioria de razão?).
Xxxxx Xxxxxxxxxxx estas hipóteses estariam abrangidas pelo regime dos artigos 892º e ss.
a. Argumentos (Xxxxxx Xxxxxxxx): o regime da representação sem poderes, com a possibilidade de rejeição do negócio, não pode conduzir a solução diversa da estabelecida na venda de bens alheios; em termos indemnizatórios deve ficar na mesma posição que o que vende coisas alheias; a ratificação compra um direito de exercício transitório (268º/4) – na falta desta, aplica-se a venda da venda de bens alheios. Para Xxxxx Xxxxxxxxxxx estão também sujeitas à venda de bens alheios os casos de venda em gestão não representativa (sem revelar a qualidade), no mesmo sentido, exceto se o dono do negócio vier a ratificar os atos praticados. Revelando a qualidade, a solução é distinta: não há venda de bens alheios.
Xxxxx Xxxxxxxxxxx o regime dos artigos 1269º estabelece uma responsabilidade, ou não, do possuidor perante o proprietário e um direito aos frutos e às benfeitorias nas relações entre possuidor e proprietário.
a. Relações vendedor-comprador: como defende Xxxxxxx Xxxxxx, vale a solução prevista no artigo 894º; a culpa é irrelevante e não influencia o direito à restituição integral do preço.
i. A partir do conhecimento do vício da compra: passa a responder pela perda, deterioração ou diminuição (recebe do vendedor o preço limitado pelas circunstancias).
ii. Acresce-se, em qualquer das circunstancias, o previsto no artigo 894º/2.
iii. Nos termos do artigo 903º/1, o artigo 894º tem natureza supletiva.
b. Relações proprietário-comprador de boa fé: regem os artigos 1269º e seguintes; portanto, se destruir com culpa, o comprador responde perante o dono pela perda ou deterioração.
Xxxxx Xxxxxxxxxxx. Preço tem de ser a expressão do valor em dinheiro.