Aspectos Conclusivos Cláusulas Exemplificativas

Aspectos Conclusivos. Se escapa ao sentido que envolve uma realidade histórica concreta, o estado de natu- reza, segundo a leitura hobbesiana, consiste em uma ficção teórica que exprime a condição humana pré-social, que configura uma situação que encerra a inexistência de normas ou leis no âmbito da qual o direito natural representa o di- reito de todos os homens sobre todas as coisas e sobre todos, convergindo para guardar, em cada indivíduo, caráter proporcional à extensão do seu poder, o que implica em um contexto que, em face da ausência de um poder transcendente e constrangedor que determine os seus limites, assinala a transformação do homem no “lobo do homem” e a instauração de um estado de guerra perpétuo que, emergindo em função do orgulho, fonte de rivalidade, torna, inversamente, o medo da morte na paixão que tende a possibilitar, em última instância, a procura de um modo de exis- tência que assegure a paz. Longe de se circunscrever à definição ou à formação do corpo social, o que cabe ao contrato é a determinação do “indivíduo novo”, à medida que a organização do sistema guarda correspondência com uma específica noção de indivíduo, cuja emergência “preexiste” em prin- cípio à sua condição social em um processo que encerra a concretização da sua ligação com a ordem social através da vontade, que consiste, pois, no fundamento da sua existência, tendo em vista que estabelece o fim do estado de natureza e configura uma oposição entre a ordem natural e a ordem humana que converge para a ruptura efetiva diante do passado político, econômico, social, em face da transposição das suas fron- teiras e da abertura de uma zona indefinida da História que traz a livre empresa dos cidadãos- -burgueses como base da sua construção. Se o contratualismo de Hobbes converge para a instituição do Estado ou República que, corporificada seja por um homem, seja por uma assembleia, emerge como uma criação huma- na, a saber, a “pessoa artificial”, cuja soberania, ilimitada, resulta da soma que envolve os pode- res de todos os indivíduos, a onipotência que se lhe impõe não guarda correspondência senão com a teoria patrimonial do poder político sob a acepção que implica um direito de proprieda- de do príncipe, convergindo para um governo que emerge da convenção que compreende os particulares no ato da sua instituição como um produto deste, tendo em vista que o pacto é ins- taurado pelos sujeitos e entre eles em função de um terceiro, a persona civilis. Se a união dos homens, sob a condição de iso...
Aspectos Conclusivos. 4.8.1. Desta forma, os Conjuntos Didático pedagógicos e Esportivos são importantes para as escolas, creches e centros de educação infantil, pois atendem as demandas da BNCC para a educação básica, bem como servem de apoio às atividades dos docentes e na educação especial, no sentido de ofertar as crianças e jovens a prática de atividade física e esportiva, além de diferentes opções de esportes na escola, e os demais pontos de destaque à seguir: • São materiais didático-pedagógicos plenamente alinhados à proposta da BNCC para educação infantil e para o ensino fundamental. Contém livros para planejamento didático dos professores que atuam neste segmento, contribuindo com suas práticas pedagógicas e com o planejamento docente. E para o ensino fundamental, vídeo-aulas para subsidiar o planejamento didático dos professores e contribuir com suas práticas pedagógicas, em cada modelo de todas as modalidades. Também para o ensino fundamental, possui livros para estudo dos alunos que contemplam além das regras, as características do jogo, aspectos históricos e culturais das modalidades, e que desenvolvem diferentes Temas Contemporâneos Transversais dentro de uma perspectiva interdisciplinar. • Possui boa quantidade de materiais podendo atender simultaneamente até 40 alunos, através de uma perspectiva inclusiva, com materiais que proporcionam exercícios, atividades, brincadeiras e jogos diversos, ergonomicamente ajustados à criança, e podendo ser utilizados de forma individual, para o trabalho em pequenos grupos, e demais atividades que visam buscar uma proposta mais ativa. Além de materiais com variação nos tamanhos e pesos de bolas e raquetes, nas dimensões das mini quadras, pensados ergonomicamente para atender todas as faixas etárias da educação básica, respeitando questões biomecânicas e ergonômicas. • São Conjuntos fechados numa proposta pedagógica que expressa o alinhamento em todos os produtos, sejam nas brincadeiras e jogos, de planejamento e estudo, adequada às faixas etárias de 3 aos 17 anos. • Cada Conjunto possui materiais para contribuir com cada um dos campos de experiência da BNCC, respeitando os direitos de aprendizagem das crianças. Os livros didáticos e materiais práticos estão fundamentados na neurociência moderna, variando desde materiais percepto-motores, até materiais práticos que variam no tamanho e peso, permitindo a experiência diversificada e que contribuem para o desenvolvimento neuropsicomotor e integral das crianças • Para o ensino funda...

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  • ANEXOS 3.1. Fazem parte do presente Contrato os documentos abaixo indicados:

  • RESULTADOS PRETENDIDOS Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município. Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato. A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.

  • ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO Não há necessidade de atestados ou certificados.

  • DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 1. Caberá ao CONTRATANTE:

  • DADOS DA EMPRESA Razão Social: CNPJ:

  • DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

  • Aplicação Conversão: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização dos recursos.

  • Objetivos Específicos No âmbito da gestão quantitativa e qualitativa dos serviços podem ser identificados os seguintes objetivos específicos: • Orientar o planejamento das ações de expansão e modernização do SAA em função do estabelecimento de prioridades de atendimento; • Orientar projetos e ações de identificação, proteção e controle dos atuais e futuros mananciais, tanto superficiais, quanto subterrâneos, no sentido de evitar sua contaminação; • Realizar o efetivo controle da qualidade da água fornecida à população, no sentido de garantir os padrões de potabilidade, reduzindo os riscos de incidência de doenças; • Orientar a realização do efetivo controle de perdas hídricas no SAA, ampliando as possibilidades de atendimento às demandas futuras com o sistema atualmente instalado, reduzindo a necessidade de compensação tarifária de tais perdas; e • Incentivar a mudança de comportamento da população como um todo, no sentido de promover o uso racional da água, evitando desperdícios e ampliando as possibilidades de atendimento no cenário de oferta hídrica para o município.

  • Práticas Proibidas 1.23 O Banco requer que todos os Mutuários (incluindo Beneficiários de doações), Órgãos Executores e Organismos Contratantes, bem como todas firmas, entidades ou indivíduos licitando ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, inclusive, entre outros, requerentes, licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, empresas de consultoria e consultores individuais, funcionários, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços ou fornecedores (inclusive seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer com atribuições expressas ou implícitas) observem os mais altos padrões éticos e denunciem ao Banco13 qualquer ato suspeito de constituir Prática Proibida sobre o qual tenham conhecimento ou venham a tomar conhecimento durante o processo de seleção ou durante a negociação ou execução de um contrato. As Práticas Proibidas compreendem: (i) práticas corruptas; (ii) práticas fraudulentas; (iii) práticas coercitivas; (iv) práticas colusivas; (v) práticas obstrutivas; e (vi) apropriação indébita. O Banco estabelece mecanismos para denúncia de suspeitas de Práticas Proibidas. As denúncias devem ser apresentadas ao Escritório de Integridade Institucional (OII) do Banco para que se realize a devida investigação. O Banco também estabelece procedimentos de sanções para a resolução de casos. Além disso, o Banco celebrou acordos com outras instituições financeiras internacionais visando ao reconhecimento recíproco das sanções aplicadas pelos respectivos órgãos de sanção. Para o cumprimento desta política:

  • OBJETIVO DA COBERTURA 24 2. DEFINIÇÕES 24