Ato Administrativo Cláusulas Exemplificativas

Ato Administrativo. O Estado exerce a chamada função administrativa¹, que é submetida ao regime jurídico de direito público ou regime jurídico-administrativo. A Administração Pública somente pode atuar com base na legalidade, ou seja, a esfera de atuação prescinde de previsão legal, sob pena de configurar em ato administrativo ilícito e gerar a nulidade. Em decorrência da necessidade do amparo legal, o chamado poder vinculado², a Administração Pública não pode conceder direitos de qualquer espécie, nem criar obrigações ou impor vedações aos administrados por meio de ato administrativo. Os atos administrativos devem ser imparciais, inibindo quaisquer privilégios, interesses e discriminações, e deverão assegurar a defesa do interesse público sobre o privado. Além disso, a atuação administrativa deve ser ética, leal e séria. 1_ As funções estatais (administrativa, legislativa e jurisdicional) consistem no exercício do poder político (uno, indivisível e indelegável) que lhes cabe, mas, quando necessário, podem desenvolver as atividades atípicas, desde que autorizada pela Constituição Federal. A função administrativa pode ser entendida como “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica’’ (XXXXXXX, Xxxxx. Manual de Direito Constitucional. Tomo V. Coimbra: Coimbra Editora, 1997) 2_ Poder vinculado – é aquele em que o administrador se encontra totalmente preso ao enunciado da lei, não existindo espaço para juízo de valores, de conveniência e oportunidade. Será poder vinculado sempre que estiver diante de uma situação que comporte uma solução única anteriormente prevista por lei. Os atos praticados pela Administração devem, ainda, ser amplamente divulgados, tendo estreita relação com o princípio democrático, possibilitando o exercício do controle social sobre todos os atos públicos. O controle social pela sociedade manifesta-se por iniciativas individuais dos cidadãos, pela participação em audiências públicas e por meio de órgãos colegiados, tais como os conselhos gestores de políticas públicas, criados para a fiscalização e acompanhamento de transferências financeiras da União para os Estados e Municípios. São tipos de contratos administrativos: É direito e dever dos cidadãos controlar a Administração Pública. São vários os intrumentos disponíveis, desde a impugnação de editais e denúncia a órgãos estatais de controle interno e externo (artig...

Ato Administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Vícios. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.

Ato Administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle juris- dicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa.