Auditoria de Conformidade. Descrição: Realizar auditorias de conformidade nas documentações apresentadas pelos fornecedores para verificar a autenticidade e a validade das informações.
Auditoria de Conformidade. A Empresa enviará anualmente o Compliance Officer para realizar auditorias cruzadas de conformidade (tais como entre regiões e entidades) para suas Filiais.
Auditoria de Conformidade. Como parte dos esforços próprios da Solventum Portugal para assegurar que as suas operações comerciais são realizadas em conformidade com as Leis, durante a vigência deste Acordo e durante os cinco anos seguintes, a Solventum Portugal poderá escolher realizar auditoria(s) quanto à conformidade da Empresa com as suas obrigações de acordo com este Artigo. A Solventum Portugal irá fornecer um aviso prévio razoável de tal auditoria e a Empresa irá cooperar com tal(ais) auditoria(s), incluindo a disponibilização de Registos (definidos como quaisquer registos da Empresa e seus Representantes incluindo, mas não só, dados pertinentes, ativos, livros e contas financeiras); permitindo a revisão dos Registos da Empresa e seus Representantes relativos às obrigações da Empresa com base neste Acordo. A Solventum Portugal irá ser responsável pelos custos de quaisquer auditorias com base nesta cláusula “Auditoria de Conformidade” e determinar, à sua
Auditoria de Conformidade. Contrato nº 05/2010 e Contrato nº 15/2010 da Secretaria do Estado do Turismo – SETUR. Arena das Dunas. Contratação dos serviços. Irregularidade formal e material. Ressarcimento ao erário. Multas. O Tribunal Pleno reconheceu a irregularidade das contas, mediante a identificação de sobrepreço e superfaturamento em contratações de serviços de assessoria para acompanhamento do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, e estruturação, modelagem e desenvolvimento do projeto de Parceria Público Privada – PPP, todos relacionados à construção e operação do estádio Arena das Dunas em Natal/RN. Nos referidos contratos ainda foram detectadas irregularidades formais relativas ao cerceamento do caráter competitivo da licitação, ausência dos estudos necessários a justificar a opção pela PPP, ausência do devido projeto básico, ausência de justificativa de preço e de orçamentos base detalhados em planilhas com a composição de custos unitários. Em seu voto, o Relator destacou a não incidência de presunção de veracidade e legitimidade quanto às imputações inscritas no Relatório de Auditoria, sobre elas recaindo o ônus da prova em um processo acusatório na seara do controle externo. Ademais, ressaltou que não é satisfatória a afirmação genérica quanto à realização de pesquisa de mercado e a compatibilidade com o mercado em relação aos preços contratados. A efetiva realização de pesquisa mercadológica deve ser demonstrada concretamente, observando todos os requisitos previstos em lei e as exigências de transparência, abrangência, eficácia e coerência. Pesquisa de preços que não apresenta elementos básicos como a indicação de quais as empresas consultadas, a metodologia utilizada, e nem mesmo a indicação quantitativa de horas de consultoria, ou qualitativa quanto ao tipo de profissional, não preenche as balizas legais. O procedimento consistente na busca de parâmetros dos preços através de outros contratos feitos pela Administração, ou de tabelas oficiais, encontra consonância com os manuais de auditoria e com a praxe adotada pelo Tribunal de Contas da União, estando adequada a metodologia utilizada pelo Corpo Técnico para aferir a ocorrência de sobrepreço na contratação. Foi ressaltado, ainda, ser devida a responsabilidade solidária de parecerista pelo ressarcimento ao erário quanto a dano decorrente de sua atuação, quando verificada a má-fé, a culpa, o erro grave, grosseiro ou inescusável. No caso dos autos, foram verificadas tais circunstâncias, uma vez que, a despeit...
Auditoria de Conformidade. Contrato nº 05/2010 e contrato nº 15/2010 da Secretaria do Estado do Turismo – SETUR. Arena das Dunas. Contratação dos serviços. Irregularidade formal e material. Ressarcimento ao erário. Multas.