AÇÕES PARA TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL Cláusulas Exemplificativas

AÇÕES PARA TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Ação Responsável Início Fim
AÇÕES PARA TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Não se aplica. Trata-se de aquisição de equipamentos com prazos bem definidos para entrega e garantia de funcionamento.
AÇÕES PARA TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Id Ação Aplicação
AÇÕES PARA TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL. (Art. 15, III) Ação Responsável Prazo
AÇÕES PARA TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL. 11.1. As ações que se devem realizar, caso de não renovação do contrato, estão listadas na tabela abaixo: Ação Responsável Início Fim
AÇÕES PARA TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Havendo necessidade de contratação de outra empresa, a CONTRATADA se compromete a elaborar, com 30 dias de antecedência à data da interrupção determinada, um plano de transferência de conhecimento para os servidores do PJERJ e para a nova CONTRATADA, que deve ser aprovado pelo contratante e contemplar mecanismos para esclarecimentos de dúvidas e auxílio técnico durante o período de transição; Este plano deverá ser aprovado pelo CONTRATANTE e conter, pelo menos, a revisão de toda a documentação gerada de todos os serviços prestados, acrescido de outros documentos que, não sendo artefatos previstos em Metodologia, sejam adequados ao correto entendimento do serviço executado; A CONTRATADA deverá executar serviços de qualidade, de modo a atender às exigências do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, assumindo como exclusivamente seus, os riscos de danos porventura ocorridos na execução das obrigações contratadas, ainda que adote todas as diligências possíveis para evitar os respectivos danos; Durante toda a execução do contrato, deverão ser mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Ao final do contrato, não poderá haver chamados pendentes de atendimento. O contrato só será considerado como cumprido integralmente caso não haja pendências relacionadas a chamados técnicos abertos pelo PJERJ; Caso haja alteração nas configurações técnicas dos equipamentos, toda documentação atualizada deverá ser entregue ao PJERJ ao final do contrato. Ao fim dos 24 meses previstos, a DGTEC pode prorrogar o contrato, com anuência da Contratada, caso entenda que ser esta a solução mais viável técnica e economicamente.
AÇÕES PARA TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Id Ação Responsável Data Início Data Fim 1 Realização do planejamento da contratação – renovação ou nova Fábrica de Software. GESC 180 dias antes do término contratual 60 dias antes do término contratual
AÇÕES PARA TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Id Ação Responsável Data Início Data Fim 1 Realização do planejamento da contratação – renovação ou nova Fábrica de Software. GESC 180 dias antes do término contratual 60 dias antes do término contratual 2 Repasse de conhecimentos técnicos sobre os produtos entregues. CONTRATADA 90 dias antes do término contratual 15 dias antes do término contratual 3 Entrega das versões finais dos produtos, de todos os artefatos produzidos, incluindo documentação. CONTRATADA 30 dias antes do término contratual 15 dias antes do término contratual 4 Envio do plano de entregas pendentes, contendo cronograma e ações para entregas das parcelas em aberto das ordens de serviços. CONTRATADA 30 dias antes do término do contrato 15 dias antes do término do contrato 5 Envio de lista de pendências das atividades em aberto com orientações para possibilitar a continuidade dos trabalhos. CONTRATADA 10 dias antes do término contratual Término contratual 6 Recuperação de todos os documentos classificados ou que devam permanecer com o CAU/BR. CONTRATANTE 10 dias antes do término do contrato Término do contrato 7 Recuperação de todos os recursos ou acesso aos recursos de propriedade do CAU/BR CONTRATANTE 10 dias antes do término do contrato Término do contrato 8 Cancelamento de todos perfis de acesso da CONTRATADA ao ambiente computacional do CAU/BR providos durante a execução do contrato GESC Término do contrato Término do contrato
AÇÕES PARA TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Id Ação Responsável Data Início Data Fim Tabela 09: Transição e Encerramento Contratual

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  • SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 12.1- Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal de Contas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

  • DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 12.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

  • DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

  • AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento mediante acordo coletivo entre empresa e Sindicato de Trabalhadores, quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale-transporte, planos médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações, quando expressamente autorizado pelo empregado.

  • DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 12.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.

  • DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em Lei, com assento no Capítulo III, Seção V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos seguintes casos:

  • DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL 8.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, independente das demais sanções cabíveis.

  • DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL Constituem motivos para rescisão unilateral do contrato, independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA o direito a qualquer indenização os casos relacionados nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93. Constituem ainda motivos para rescisão do Contrato independentemente das sanções legais e contratuais aplicáveis:

  • DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO 19.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93.