Common use of CONSIDERAÇÕES FINAIS Clause in Contracts

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa de desemprego dos jovens brasileiros é um problema que merece ser enfrentado com medidas adequadas, que combinem oportunidades de trabalho seguro e decente, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser eficientes, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estima-se que a geração de empregos será muito pequena, a solução não enfrenta o problema da oferta de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovens, o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa Em suma os benefícios fiscais são importantes para a economia local, buscam o desenvolvimento dos Estados, a diminuição das desigualdades interestaduais e o aumento da competitividade entre eles, através de desemprego dos jovens brasileiros é um problema políticas benefícios que merece ser enfrentado com medidas adequadasincitam a emigração de empresas, os investimentos, a modernização e colaboram para a melhor qualidade de vida da população. Com este intuito surge o Programa de Incentivo Vinculado à Celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE) criado em 2008 e estabelecido no Estado do Espirito Santo, que combinem oportunidades estabeleceu diversas políticas de trabalho seguro e decentebenefícios de forma ímpar a alguns setores da economia, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultosno caso do presente trabalho, o setor atacadista. Para tantousufruir dos benefícios trazidos no COMPETE, a instituição deverá atentar-se as políticas precisam ser eficientescondições exigidas na própria Lei nº 10568/16, ou sejacomo também nos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES) e a entidade que representa seu devido segmento no Estado, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal no caso, o Sindicato do Comércio Atacadista e profissional com custos compatíveisDistribuidor do Espirito Santo (SINCADES). O Con- trato COMPETE funciona de Trabalho Verde tal forma que, a carga tributária efetiva de ICMS seja equivalente a um inteiro e Amarelodez décimos por cento (1,1%) nas operações interestaduais. Sob as condições de ser apurado separadamente e destinado dez por cento (10%) do valor de ICMS apurado às atividades sociais ou culturais, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitoso denominado ICMS Fundo de Combate à Pobreza. EstimaApós realizar a simulação percebe-se que a geração empresa que possui o benefício até o momento da apuração do cálculo de empregos será muito pequena, a solução ICMS não enfrenta o problema da oferta apresenta nenhuma diferenciação na contabilização de mão suas operações de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis compra e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimentovenda. Se faz necessário uma diferenciação contábil no momento da apuração, em que se realiza um estorno dos débitos de ICMS ocorrido durante o Estado está disposto período apurado, nas vendas de mercadorias interestaduais, de tal maneira a investir tantos bilhões nos jovensobter o saldo a pagar de ICMS equivalente à um inteiro e dez décimos por cento (1,1%). O que reduz significativamente a carga tributária a ser paga pelas empresas beneficiárias. Isto é, torna-se vantajoso para outras empresas transferirem suas sedes para o Estado, garantindo mais empregos, renda e qualificação a população residente que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência também poderá participar mais ativamente da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuroeconomia. Além de cativar disso, há o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão incentivo feito pelo Estado de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições empresas se mantenham em dia com suas obrigações para com a receita federal brasileira. BASSO. Xxx Xxxxx apud Xxxxxx. Os Benefícios Fiscais em Favor do Desenvolvimento Sustentável. Direito e Desenvolvimento. Revista do Curso de vida da maioria da populaçãoDireito. BRASILUNIPE. Ministério da EconomiaCentro Universitário de Xxxx Xxxxxx. Notas técnicas de fundamentação da MP 905Volume 1. Bra- síliaNúmero 2. 2010, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489p.43., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa O Programa Nacional de desemprego dos jovens brasileiros Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) é um problema que merece ser enfrentado com medidas adequadasresultado da preocupação do governo federal em implantar uma política voltada para o setor de biocombustíveis, que combinem oportunidades de trabalho seguro e decentesurgiu princi- palmente devido à preocupação mundial com a temática ambiental. Além dessa finalidade, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser eficienteso PNPB possui um caráter social, ou seja, devem atingir o governo tem interesse em inserir os objetivos agricultores familiares na cadeia produtiva do biodiesel. A assimetria de proporcionar desenvolvimento pessoal informação encontrada na relação entre agricul- tores familiares e profissional com custos compatíveisempresa de biodiesel foi discutida por meio do modelo teórico Principal-Agente, sendo uma iniciativa importante para possíveis respostas e ajustes aos problemas nos momentos finais de consolidação da atividade. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. EstimaObservando-se os contratos utilizados para a negociação da soja, percebe-se a ausência de uma estrutura de incentivos que estimule o pequeno produtor a geração realizar alto esforço, possibilitando ao Agente a prática do moral hazard na negociação via contratos no PNPB. De forma a minimizar esse entrave, elaborou-se uma estrutura de empregos será muito pequenaincen- tivos utilizando a lógica da programação não linear, a solução não enfrenta fim de maximi- zar a receita do pequeno produtor de soja. Utilizando a perspectiva do modelo Principal-Agente, é possível restringir o problema esquema contratual ao novo sistema de incentivos pro- posto pela empresa. Evidencia-se, com os parâmetros utilizados no trabalho, que o agricultor familiar sente-se atraído a participar do contrato com incentivos e que esse novo desenho do contrato é ade- quado, em primeira vista, para estimular o esforço do mesmo. Os pay offs do primeiro jogo indicam que tanto o pequeno agricul- tor produtor de soja quanto a empresa de biodiesel terão seus lucros maximizados com a ação do alto esforço por parte do agricultor. Já o segundo jogo mostra que, embora o contrato sem incentivos e boni- ficação estimule o alto esforço, a aceitação do contrato proposto pela empresa fica condicionada ao estado da oferta de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovensnatureza, o que tornaria a negociação instável no longo prazo. Tem-se, portanto, que um contra- to com incentivos é meritóriouma ótima ferramenta para induzir o agricultor a produzir com esforço. Porém, mesmo sabendo que esse é o melhor caminho a ser seguido pelo agricultor familiar, ele pode não ser de fato efetivado por alguns motivos que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares merecem atenção. Primeiramente, o ganho que pode ser obtido quando o agricultor se esforça e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente tem 100% de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios azar é o limite que o produtor estaria dispos- to a participar do futurocontrato. turais apresentadas pelos agricultores familiares. Além disso, devido ao fato de cativar o empresariado com substancial desoneração, os resultados mostrarem a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz impor- tância dos incentivos para a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização inserção efetiva do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego pequeno produtor no mercado de biodiesel, fica claro que o órgão público responsável pela gestão dos contratos agrícolas do PNPB precisa inserir esse mecanis- mo de estímulo ao aumento da produtividade da agricultura familiar em seus prospectos que regem a formulação dos contratos, de forma a objetivar incluir e tornar competitivo o agricultor participante da cadeia de biodiesel. Por fim, ressalta-se que, nos jogos apresentados, a decisão do agri- cultor familiar em aceitar ou rejeitar o contrato da empresa de bio- diesel dependeu dos seus lucros, níveis de esforço, da sua utilidade reserva e do estado da natureza. Uma limitação do trabalho brasileiro: um estudo foi não considerar o custo-benefício dos incentivos propostos no sistema de programação nãolinear, relacio- nando os ganhos e os custos que o produtor tem com cada faixa de produtividade. Uma sugestão para trabalhos futuros é a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxxincorporação do risco do produtor ao se produzir apenas uma única cultura, São Pauloque, 2014. XXXXXXXembora mais trabalhosa, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000deixaria o modelo mais realista.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa O Direito Administrativo vem se deparando, nas últimas décadas, com importantes transformações no modo de desemprego dos jovens brasileiros é um problema que merece ser enfrentado com medidas adequadasagir do Estado, decorrentes das mudanças sofridas no cenário econômico e político global, chegando à intitulada Reforma do Aparelhamento do Estado. Nesse contexto, estão inseridas as novas diretrizes do contratualismo administrativo, que combinem oportunidades priorizam a paridade entre os contratantes e valorizam a participação de trabalho seguro entes privados e decente, formação profissional e boas condições públicos para a formação realização dos futuros adultosimplementos necessários pelo Estado na sociedade. No Brasil, a reforma do Estado fez-se sentir mais fortemente no sentido da privatização, com a desestatização de empresas públicas e concessão a particulares de serviços públicos. Ocorre que o país experimentou, principalmente nos anos dois mil, um grande comprometimento do governo com projetos de infraestrutura em larga escala, negócios de natureza financeira e participação no mercado. A Lei das Parcerias Público-Privadas foi nesse contexto criada, admitindo duas novas modalidades de concessões – administrativa e patrocinada -, aptas a dar garantias e atrair o investidor privado. Para tanto, as políticas precisam ser eficientestambém foi necessária a existência de agilidade e efetividade dos mecanismos destinados a equacionar eventuais controvérsias surgidas na execução dos contratos, ou sejasob pena de comprometer a segurança do empreendedor privado, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estima-se que ante a geração de empregos será muito pequena, a solução não enfrenta o problema da oferta de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro processe judicial de muitos anos de duração. A recente alteração na Lei de Arbitragem vislumbrou clarear alguns aspectos controversos sobre a arbitragem nos contratos administrativos, dado que passou a prever legalmente a submissão desses contratos à via arbitral e estipulou que serão regrados à luz do princípio da publicidade. De fato, a expressa autorização na arbitragem também teve como causa e efeito a função de extinguir com a controvérsia de que a previsão do instituto no contrato contrariava o princípio da legalidade, ante a ausência de norma expressa até então. Tal caso, contudo, afetava os contratos administrativos de forma geral, mas não os contratos de parceria público- privada, porque, para este, há previsão legal na própria legislação. Já no que concerne à arbitragem, os requisitos da arbitrabilidade devem ser preenchidos para que esta seja estipulada. Sobre o aspecto subjetivo, que consiste na capacidade do Estado contratar, tanto a jurisprudência quanto a doutrina não colocaram óbice ao assunto. Entretanto, a maior controvérsia do presente trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovensfundamenta-se no requisito objetivo, o qual diz respeito à submissão à via arbitral apenas de matérias concernentes a direitos patrimoniais disponíveis, visto que é meritórioa discussão reside na premissa maior que as matérias envolvendo os contratos administrativos não seriam arbitráveis em razão da indisponibilidade do interesse público. Sobre o assunto, por da análise aprofundada para dirimir a controvérsia do trabalho, restou demonstrado que a utilização do meio extrajudicial para solucionar conflitos de natureza patrimonial disponível não destinar tais recursos à permanência afronta os supraprincípios do Direito Administrativo, quais sejam, o da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla supremacia e o relaxamento da im- plementação indisponibilidade do interesse público. Assim, além de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto dirimidos os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhistaprincipais óbices à arbitragem, após três anos também restaram preenchidos os requisitos subjetivo – capacidade de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento contratar - e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento objetivo –objeto do litígio versar sobre direitos patrimoniais disponíveis - da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489arbitrabilidade pela Administração Pública., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa de desemprego dos jovens brasileiros é um problema Tendo em vista o objetivo inicial deste trabalho, entender o que merece ser enfrentado motiva profissionais qualificados a trabalhar em grandes organizações públicas, com medidas adequadas, ênfase nos elementos que combinem oportunidades de trabalho seguro compõem o contrato psicológico estabelecido entre estes e decente, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser eficientes, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estima-se que a geração de empregos será muito pequenaorganizações, a solução análise dos relatos obtidos trouxe à tona questões relevantes não enfrenta só para o problema da oferta de mão de obra, os custos serão maiores entendimento do que outras alternativas possíveis atrai os trabalhadores para as organizações do Primeiro Setor, mas também questões a serem consideradas pelas organizações, de todos os setores, acerca do que torna um trabalho e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cialuma empresa desejáveis à força de trabalho. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovensEm linhas gerais, o que é meritórioinicialmente atraiu os entrevistados para o trabalho na Petrobrás, no Banco Central e no BNDES foi a perspectiva de trabalhar “apenas” as quarenta horas contratuais ou até menos, como no caso do BNDES que pratica jornada de trabalho de sete horas diárias. Para os entrevistados essa questão era particularmente importante por possibilitar que pudessem organizar e desfrutar melhor a vida fora do trabalho, fato apontado como de difícil conciliação quando da atuação na iniciativa privada. A estabilidade no emprego e a remuneração atraente, atualmente oferecidas nessas e em outras organizações públicas de “elite”, também tiveram papel importante no estabelecimento do contrato psicológico inicial entre os entrevistados e suas respectivas empresas. A esses aspectos somou-se, ainda, a visibilidade e a imagem positiva das empresas em questão, evidenciado que o senso de pertencimento a um coletivo valorizado e a ideia de realizar um trabalho relevante para a sociedade são aspectos importantes para os profissionais entrevistados. Ao buscar entender os fatores que constituem o contrato psicológico dos entrevistados, a análise não se limitou a conhecer apenas os motivos iniciais dessa escolha: a opção por olhar o contrato em sua perspectiva processual, como proposta por Xxxxxx e Xxxxx (2006), permitiu identificar os elementos que atraíram os profissionais às organizações, bem como os motivos que os mantém nas mesmas, reforçando o contrato firmado entre as partes. Ao serem indagados acerca da confirmação de suas expectativas iniciais sobre a empresa, os entrevistados relataram que, além de terem essas expectativas atendidas, foram surpreendidos por uma dinâmica de trabalho estimulante, semelhante à vivenciada na iniciativa privada, segundo alguns. Essa questão parece ser particularmente valiosa para alguns entrevistados, que temiam encontrar nessas empresas um ritmo de trabalho desestimulante. Finalmente, ao explicarem o que os mantém nas empresas - fase identificada por Xxxxxx e Xxxxx (2006) como crítica por pressupor uma reavaliação do contrato psicológico estabelecido – os entrevistados não só ratificaram terem tido suas expectativas iniciais atendidas, como acrescentaram o incentivo à educação e a possibilidade de crescimento profissional como aspectos valiosos para sua permanência na empresa. Pode-se dizer, com base nos relatos obtidos, que os entrevistados além de terem suas expectativas iniciais confirmadas, ao se integrarem às empresas nas quais atuam, ainda foram surpreendidos por aspectos bastante positivos que desconheciam e que contribuíram para a consolidação do contrato psicológico estabelecido com as empresas, reforçando seus laços com estas organizações. De forma conclusiva, conforme dito anteriormente, a análise dos fatores que delinearam o contrato psicológico de funcionários de empresas públicas egressos do setor privado revelou não só o que esses indivíduos valorizam em seus empregos atuais, mas também o que o que os deixava insatisfeitos, nos empregos anteriores. Aspectos como a jornada de trabalho alongada e a estabilidade foram os principais pontos valorizados nas novas empresas, por seu contraste com as situações anteriormente vividas pelos entrevistados. A constatação da rejeição desses profissionais a condições de trabalho que vêm se tornando comuns em boa parte das empresas privadas brasileiras, na última década, pode-se ser particularmente importante em um momento em que se alardeia um “apagão de talentos”iii, no Brasil. Por este motivo, entender o que trabalhadores altamente qualificados como os entrevistados valorizam pode ser de extrema valia, não destinar tais recursos à permanência só para o setor público, mas para todas as organizações que precisam atrair e reter em seus quadros profissionais qualificados e motivados. Os achados da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente presente pesquisa permitem sugerir, como desdobramentos de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneraçãoestudos futuros, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos ampliação da base de pesquisa, incluindo funcionários de empresas públicas que possuem realidades menos favoráveis do que aqueles que atuam no Banco Central, BNDES e feriados poderá ser contraproducentePetrobrás, pois não gera empregos e reduz com vistas a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época analisar em que ela foi aprovada, em 2017medida o cenário positivo retratado pelos entrevistados deste estudo são específicos destas instituições. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: Também seria interessante fazer um estudo longitudinal, acompanhando um mesmo grupo de indivíduos em sua trajetória de inserção na empresa estudada, com vistas a partir dos dados da RAISacompanhar o processo de estabelecimento do contrato psicológico. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx XxxxxxFinalmente, São Paulorealizar pesquisa análoga à presente, 2014porém com indivíduos que trabalham em empresas privadas, ofereceria um excelente contraponto aos resultados encontrados nesta pesquisa. i Fonte: xxxx://x0.xxxxx.xxx/xx/xxx-xxxxxx-xxxxxx/xxxxxxx/0000/00/xxxxxx-xx-xxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxxxxxx- cresce-444-em-2013.html . XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014)Acessado em 31/01/2013. ii Fonte: xxxx://x0.xxxxx.xxx/xx/xxx-xxxxxx-xxxxxx/xxxxxxx/0000/00/xxxxxx-xx-xxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxxxxxx- cresce-444-em-2013.html . Payroll Taxes and Youth Labor DemandAcessado em 31/01/2013. iii Fonte: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx . Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000Acessado em 23/04/2014.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa Como foi possível verificar a contratação do serviço de desemprego dos jovens brasileiros gerenciamento de oficinas credenciadas para realização de manutenção preventiva e corretiva de frota não é um problema que merece ser enfrentado com medidas adequadasuma unanimidade entre a jurisprudência. Por outro lado, que combinem oportunidades de trabalho seguro e decente, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser eficientes, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estimapercebe-se que a geração doutrina se mostra mais favorável, tendo em vista representar uma modernização no âmbito das contratações públicas. Além disso, é fato que se adequadamente licitado, utilizando-se de empregos será critério de seleção das propostas que leve em consideração os serviços de manutenção a serem prestados e não apenas a taxa de administração, poderá garantir a economicidade para a Administração Pública. Além disso, menos controversa, é a conclusão de que a quarteirização é capaz de garantir maior eficiência na prestação dos serviços públicos, garantindo sua continuidade. Claro que o tipo de utilização principal da frota irá interferir diretamente neste quesito, porém, parece claro que o fato de não ser necessária a realização de diversas licitações para que um grande número de viaturas possam ser reparadas, de início já se mostra muito pequenavantajoso, em especial por permitir que os gestores foquem seus esforços na realização de licitação de outros objetos. Sem dúvida a escolha de tal modalidade de contratação insere-se na discricionariedade dos gestores pública, porém, com vistas a atender o princípio da motivação, a solução conveniência e oportunidade da licitação devem estar bem delineadas na justificativa do certame. Assim, diante de recursos orçamentários escassos a realização de estudos técnicos para a consecução da quarteirização é de suma importância, estando diretamente relacionada ao interesse público. Assim, não enfrenta basta afirmar que tais contratações podem desonerar em parte os servidores, mas também que por meio delas será possível garantir maior eficiência no que se refere ao interesse público. Assim, como no caso de frotas no âmbito da segurança pública, mais veículos operando, em tese, será sinônimo de menor tempo resposta para atendimento de emergências, possibilidade de realizar um maior número de diligências em dado período de tempo e, principalmente, com mais viaturas patrulhando as ruas decorrerá maior sensação de segurança por parte da população, que se traduzirá em maior confiança do cidadão em relação à Administração Pública. Infelizmente, conforme verificado da jurisprudência trazida, não há pacificação em torno do tema, logo, não há segurança jurídica. Os posicionamentos mudam a cada julgamento e essa falta de estabilidade prejudica as licitações futuras. Outro ponto importante de mencionar no contexto do assunto, é o problema da oferta reduzido número de mão de obra, bibliografia sobre o tema. Basicamente os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis Tribunais têm se prendido ao artigo publicado em 2009 por Xxxxxxx Xxxxxx e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovens, o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuroXxxxx. Além disso, apesar dos autores terem elaborado um estudo complementar em 2018, no qual trouxe algumas respostas para questões deixadas em aberto, verificou-se que mesmo em julgamentos mais recentes apenas o texto de cativar 2009 é citado, demonstrando um certo comodismo por parte dos Tribunais de Xxxxxx. Por fim, um ponto importante que precisa ser analisado, apesar de não ter sido o empresariado com substancial desoneraçãofoco do presente estudo, é a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhistanecessidade de incrementar políticas de conformidade quando da utilização de tais contratações. Permitir irrestritamente Isso porque, tanto se for a gerenciadora ou se for o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida servidor público que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovadairá selecionar para quais oficinas credenciadas irá solicitar orçamentos, em 2017ambos os casos poderá ocorrer favorecimento de uma empresa em detrimento de outra, podendo vir a afetar o princípio da impessoalidade da Administração Pública, bem como ocasionar casos de improbidade, dentre outros. Ao contrárioPortanto, resta aguardar o alto desempregodesfecho de alguns contratos vigentes, em especial o explicitado na seção 4, para que sejam divulgadas informações concretas a enorme subutilizaçãorespeito da economicidade e eficiência deles. - XXXXX, Xxxxx xx Xxxxxx O. P. Inovação e burocracia no TCU: o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão caso da "quarteirização" de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da populaçãoserviços. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- síliaPortal Migalhas, XX, 000003 maio 2018. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdfxxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/000000/xxxxxxxx-x-xxxxxxxxxx-xx-xxx--x-xxxx- da--quarteirizacao--de-servicos. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employmentAcesso em: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-48913 abr 2021., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa blockchain é uma poderosa ferramenta tecnológica, criada de desemprego dos jovens brasileiros acordo com os ideais de segurança das operações, descentralização de armazenamento, integridade de dados e imutabilidade de transações, o que traz maior garantia de cumprimento das obrigações e otimiza as relações pactuadas. Tendo em vista suas vantagens e o próprio funcionamento da tecnologia, é evidente que a mesma causará um problema grande impacto nos setores financeiros, imobiliário, governamental, entre tantos outros, sendo necessário refletirmos sobre sua aplicabilidade, bem como suas implicações na esfera jurídica. Por trazer mais segurança e transparência entre as partes, a blockchain é uma das ferramentas indicadas para a criação de smart contracts, contratos autoexecutáveis elaborados com linguagem de programação para impor que, sendo determinada condição cumprida, o resultado programado seja automaticamente executado. Todavia, considerando a rigidez própria desse tipo de contrato e eventuais problemas que merece ser enfrentado com medidas adequadaspodem surgir quanto à impossibilidade de alteração de cláusulas ou rescisão contratual, indispensável a presença de um operador do direito na elaboração do contrato, sendo mister que combinem oportunidades o profissional envolvido esteja inteirado acerca das novas tecnologias, seu funcionamento e implicações, buscando, inclusive, soluções jurídicas a partir das inovações tecnológicas. Considerando que o contrato de trabalho seguro e decentepode gerar um litígio judicial entre as partes em razão do descumprimento das obrigações pactuadas, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser eficientes, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estimaverifica-se que a geração utilização da blockchain se mostra uma excelente maneira de empregos será muito pequena, a solução não enfrenta trazer segurança e infalibilidade em aspectos importantes como o problema registro da oferta jornada de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis trabalho e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovenscorrespondente contraprestação, o que é meritóriocontribui para a concreta efetividade dos direitos e obrigações das partes e consequente diminuição do número de reclamatórias ajuizadas na Justiça do Trabalho. Com o uso da blockchain, por que não destinar tais recursos à permanência poder-se-ia obter um registro inequívoco da juventude nos bancos escolares jornada de trabalho do empregado e, criando um smart contract, facilitaria o processo de pagamento de salários e inclusive de outros direitos como férias, adicional noturno e até mesmo garantindo indenizações automáticas no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente descumprimento de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadoresalguma obrigação. O aumento da jornada smart contract, portanto, traria maior confiabilidade em relação ao pactuado e garantiria o exato cumprimento das obrigações pactuadas e garantia dos bancários direitos trabalhistas, vez que muitos aspectos poderiam ser registrados e autoexecutáveis. Atualmente, conceitos como blockchain e smart contract são muito recentes e pouco explorados no cenário brasileiro, mas prometem uma revolução nos paradigmas de diversos setores, inclusive em aspectos que impactam diretamente a vida do cidadão comum, como as transações financeiras, aluguéis de imóveis e relações de trabalho. Diante o exposto, é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de suma importância que o enfraquecimento da proteção Direito acompanhe as inovações tecnológicas e as mudanças sociais, refletindo não apenas sobre sua regularização, como também na melhor forma de aplica-las ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições campo jurídico, otimizando operações que fazem parte do nosso cotidiano e trazendo soluções jurídicas para antigos problemas de vida da maioria da populaçãonossa sociedade. BRASILXXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000Contratos inteligentes: a Blockchain para advogados. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos<xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/000000000/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxxxx- a-blockchain-para-advogados> Acesso em maio de 2019. Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs. Smart contract impacta trabalho do advogado da era digital. Disponível em: <xxxxx://xxx.xx0x.xxx.xx/xxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxx- trabalho-do-advogado-da-era-digital/>. Acesso em maio de 2019. XXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxx; FILHO, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx; LEAL, Xxxxxxx Xxxx Xxxxx. Tecnologia Blockchain: uma visão geral. Disponível em: <xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xx- content/Listsuploads/2017/03/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdfcpqd-whitepaper-blockchain-impresso.pdf>. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489Acesso em maio de 2019., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. O presente trabalho apresentou um conjunto de observações de caráter conceitual e metodológico, cujo objetivo é o de auxiliar aqueles interessados em discutir os diversos aspectos envolvidos na tomada de decisão acerca de se implantar um programa incentivado de investimentos ou de incentivos fiscais. O trabalho não pretendeu, em momento algum, exaurir ou apresentar de forma mais profunda algum tema específico. A elevadíssima taxa intenção era chamar a atenção para diversos aspectos envolvidos, como uma lista de desemprego itens a serem checados. Neste sentido, seria um guia para que gestores públicos pudessem interagir com suas áreas técnicas quando lhes fosse apresentado um programa da natureza dos jovens brasileiros é um problema aqui discutidos. Os resultados apresentados, ainda preliminares, indicam que merece ser enfrentado com medidas adequadasos incentivos fiscais no âmbito do Prodeic, que combinem oportunidades de trabalho seguro e decente, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser são eficientes, ou sejacom retorno, devem atingir os objetivos em termos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato receita do ICMS, de Trabalho Verde e Amarelo20%, pelas evidências apresentadas nesta Notaisto é, não preen- che esses requisitos. Estimapara cada R$ 1 de incentivo concedido, registra-se que a geração um R$ 1,20, no ano de empregos será muito pequena, a solução não enfrenta o problema da oferta de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovens, o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro2017. Além disso, registrou- se uma tendência ascendente de cativar o empresariado com substancial desoneraçãomelhoria da eficiência do programa, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho cujo retorno passou 1,06 , em domingos e feriados poderá ser contraproducente2015, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, para 1,20 em 2017. Ao contrárioApresentados os pontos acima, cabem alguns comentários adicionais que buscam evidenciar a necessidade de se proceder a uma avaliação criteriosa que minimize os riscos do fluxo de caixa do governo/sociedade quando da proposição de incentivos fiscais. Um primeiro aspecto particularmente relevante se refere à preocupação que o governo deve com incentivos fiscais concedidos de forma isolada e não relacionados com o projeto de desenvolvimento do estado, posto que além de pouco contribuírem para o processo de agregação de valor das cadeias produtivas, e , portanto, com pequeno efeito multiplicador, podem afetar negativamente a provisão cotidiana de bens e serviços públicos, dada restrição orçamentária . Outro aspecto a considerar é o volume de arrecadação adicional através da concessão de incentivos programáticos e para a atração de novos contribuintes. Nestes situação não é adequado falar em perda de arrecadação, pois deve-se considerar que sem o novo contribuinte não haveria arrecadação alguma. Neste caso, o alto desempregocusto fiscal dos incentivos seria zero. É interessante registrar que esta questão já está incorporada às discussões no âmbito do direito financeiro. A passagem a seguir, a enorme subutilização, extraída de Xxxxxxxx (2010) ilustra o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.ponto:

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa de desemprego dos jovens brasileiros é um problema que merece ser enfrentado com medidas adequadas, que combinem oportunidades de trabalho seguro e decente, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser eficientes, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estima-se que a geração de empregos será muito pequena, a solução não enfrenta o problema da oferta de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro proposta do trabalho foi explorar a evolução do tamanho dos governos estaduais através das variáveis fiscais considerando o efeito do comportamento pró-cíclico e efeito voracidade, tomando como base o período posterior às reformas institucionais, o novo set de regras e legislação fiscal que exigirá cada vez mais educação foram consolidadas pela LRF. Dessa forma, o objetivo do capítulo foi articulado para identificar o padrão de política fiscal formado pelas características: i) crescimento do tamanho do governo; ii) aumento da despesa corrente em relação ao investimento; iii) pró-ciclicidade e conhecimentoefeito voracidade. Se Os resultados sugerem que não conseguimos identificar o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovensaumento do tamanho dos governos estaduais, o que pode ser atribuído às características do federalismo fiscal baseadas nas restrições da administração orçamentária e de gasto, acesso ao crédito, limites para dívida pública. Já na composição de gastos observamos que os dispêndios com despesa corrente apresentam coeficiente mais elevados do que do investimento, provenientes especialmente do crescimento da despesa com o funcionalismo ativo e inativo. O resultado é meritórioque no longo prazo as despesas com funcionalismo tendem a comprimir os demais itens do orçamento na medida em que o tamanho do governo é relativamente estável e podendo ser identificado pela despesa primária. O comportamento de curto prazo da despesa sugere a presença de pró-ciclicidade, mais evidente com a despesa com funcionalismo e, ao mesmo tempo, sugere também a presença do efeito voracidade. Isso se deve pelo comportamento ser pró-cíclico e ocorrer a tendência de crescimento do dispêndio no longo prazo. Portanto, os sindicatos do funcionalismo público conseguem barganhar vantagens durante os períodos de crescimento, mas evitam ser afetados em termos nominais por ajustes recessivos. Portanto, os problemas fiscais que emergiram no biênio 2015-16 não podem ser encarados como um ponto fora da curva, mas sim como uma situação que se desenhava dentro do padrão de política fiscal e da estrutura de incentivos que os governos estaduais estavam inseridos. Dessa forma, abrindo margem para outras questões que não foram abordadas no capítulo ou abordadas sem a profundidade desejada. Por exemplo, qual o papel das fragilidades institucionais locais para o comportamento fiscal dos estados? Como é a relação entre instituições locais (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas estaduais, por que exemplo) sobre a condução orçamentária e as decisões do Poder Executivo estadual? Como caracterizar o comportamento dos lobbies de funcionalismo público e quais são os determinantes para forçarem os governos a concederem as pressões por aumento de gastos? A discussão sobre construção do federalismo fiscal no Brasil envolvendo os diversos graus de autonomia e como se manifestam nas questões fiscal e institucional? Quais as características e do comportamento cíclico identificado pela variação das alíquotas e dos benefícios tributários no nível estadual? Além disso, uma questão importante é qual o papel dos municípios dentro da organização federativa e em relação ao recebimento de transferências do governo federal. Dessa forma, apesar de não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e termos abordados os dados no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneraçãonível municipal, a MP adota me- didas ainda mais radicais estes poderiam ser elementos relevantes na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha indicam a nova composição da distribuição de recursos dentro desse novo set institucional e, ao mesmo tempo, incorporar as diferenças institucionais e da estrutura econômica. Portanto, constituindo um tema relevante para estudos futuros que podem contribuir para aprofundar a discussão levantada no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornadatrabalho. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regrasXXXXXX, X. et al. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecemPolitical pressure and procyclical expenditure: an analysis of the expenditures of state governments in mexico. A reforma trabalhistaEuropean Journal of Political Economy, após três anos de vigênciav. 37, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovadap. 196-206, em 20172015. Ao contrárioXXXXXX, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X. X.; XXXXXXXXX E B. OCKERTXXXXX, X. Fiscal federalismin Brazil: an overview. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour EconomicsCepal Review, 16(5): 480-489n. 91, abril 2007., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa Com suporte na pesquisa efetuada pôde-se verificar que a mudança da dignidade humana para o cerne do ordenamento jurídico – conduzido pelo Estado Social de desemprego dos jovens brasileiros é um problema Direito – findou com a convicção da autonomia da vontade e da ampla liberdade contratual que merece ser enfrentado com medidas adequadaso Direito moderno possuía. Neste sentido, que combinem oportunidades a referida mudança trouxe a obrigação de trabalho seguro e decentese revisar novamente os dispositivos tradicionais elencados alhures conforme regulamentam os princípios constitucionais. Nesta concepção, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser eficientes, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estimadestacou-se que a geração dimensão objetiva dos direitos fundamentais reconfigurou as relações entre Estado e a população, onde passou-se a fundamentar a eficácia de empregos será muito pequenatais direitos fundamentais nas relações privadas, buscando alcançar os objetivos de justiça social. Assim, o Estado, indiscutivelmente passou a intervir nas relações entre particulares buscando alcançar a igualdade material. Conclui-se então, que o entendimento clássico de contrato restou superado pelo novo instrumento que se baseia na materialização dos direitos fundamentais. A nova posição defendida no Direito Civil, com a interferência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e a centralização na dignidade humana, deu início à construção do paradigma da essencialidade na teoria contratual moderna. Referido posicionamento expõe a necessidade de uma nova classificação dos bens adquiridos pelos consumidores em: essenciais, úteis e supérfluos. Descobriu-se assim, que a essencialidade do bem tratado nos contratos de planos de saúde, constitui-se em um dispositivo necessário para se diferenciar os contratos à luz das distintas funções que executam em relação à sua conveniência para as indispensabilidades existenciais do contratante. Portanto, expondo que o direito à saúde se trata de um direito fundamental social, buscou-se comprovar que o bem convencionado nos convênios de saúde, representa um bem essencial, eis que objetiva à satisfação de interesses existenciais do segurado. Por consequência, a solução não enfrenta relação consumerista exige um tratamento jurídico eficiente, aplicando-se de forma direta o problema direito fundamental à saúde, até mesmo em sua dimensão prestacional. Por conta disso, justificou-se que nas relações de convênios de saúde, o direito fundamental à saúde deve ser considerado um bem essencial para a vida do usuário, e, com isso, é imperioso que a satisfação do bem precise ser alcançada, mesmo que isso ocasione o detrimento da oferta liberdade contratual da operadora, para garantir a proteção de mão uma vida digna aos adquirentes da saúde suplementar. Outrossim, pôde-se confirmar que o contrato de obraplano de saúde é um típico contrato de adesão, os custos serão maiores e por esse motivo, além da aplicabilidade da Lei de Planos de Saúde n° 9.656/1998, é necessária a aplicação conjunta do CDC em atendimento aos princípios constitucionais, ensejando assim, um diálogo de fontes. No mesmo diapasão, verificou-se que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados CDC é um essencial instituto normativo utilizado para enfatizar o paradigma da essencialidade, eis que impõe em favor do consumidor vulnerável, um tratamento jurídico diferenciado. No presente trabalho, a posição defendida, consubstanciada na eficácia direta do direito fundamental à saúde em razão da essencialidade do bem, restou obtida através da pesquisa ora realizada na jurisprudência do STJ, o qual, segundo o caso analisado (REsp. n° 1.164.581), vem ressaltando em suas decisões, a indispensabilidade do direito fundamental à saúde e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro defesa do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovensaos direitos do idoso vulnerável, o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornadaevitar- se a perda do objeto do contrato, correspondente à resguardar a saúde e a vida do contratante. As mudanças na sis- temática essencialidade é significativo, principalmente nas relações oriundas dos contratos de fiscalização planos de saúde, visto que transmite ao interpretador do trabalho tendem direito a favorecer a burla primazia dos interesses existenciais (vida e o relaxamento da im- plementação saúde) em face dos interesses patrimoniais (obtenção de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovadalucro), em 2017. Ao contráriorazão da releitura dos dispositivos normativos de direito privado, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento baseando-se na cláusula geral da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489dignidade humana., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa É notório que ocorre no âmbito governamental falta de desemprego planejamento em longo prazo em relação a TI, necessário a uma boa gestão pública. Fala-se muito em economia de gastos, mas, ainda, discute-se pouco sobre as necessidades de adaptação do processo de terceirização às condições existentes na esfera pública brasileira. O que se tem percebido é que o Governo ainda carece de realizar o planejamento em longo prazo. Xxxxxx, por isso, a terceirização de TI tenha sido adotada tão fortemente na execução dos jovens brasileiros serviços fundamentais nos órgãos públicos. As mudanças ocorridas ao longo dos anos deixam evidente que o Governo vem evoluindo e amadurecendo em algumas questões, como por exemplo, observar que os gastos com TI tem sido expressivos nos últimos anos, tendo em vista que somente na Administração Federal o gasto em TI ultrapassa seis bilhões de reais por ano, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST). O aumento de vigor nas regras visou aperfeiçoar e buscar mais conhecimentos para não correr riscos de se promover danos irreparáveis para a Administração Pública, uma vez que contratar serviços de TI implica em altos investimentos. Os resultados mostram que os órgãos ainda estão em processo de alinhamento com as regras, em especial no que se refere a cumprir itens fundamentais da contratação como, por exemplo, os elementos para a gestão do contrato. Cabe notar que as discrepâncias nos gastos podem vir justamente das carências de gestão, controle, monitoramento e fiscalização nos contratos mantidos pelos órgãos. Uma das maiores reflexões que deve ser feita pelos órgãos versus órgãos de fiscalização é um problema verificar se a gestão que merece ser enfrentado com medidas adequadastem sido praticada tem sido realmente eficiente. Uma vez que uma gestão adequada da área de TI na Administração Pública promove a proteção de informações críticas e contribui para que as organizações atinjam seus objetivos institucionais, se considerado que a correta aplicação dos recursos em TI é parte de uma boa gestão. É importante ressaltar, também, que combinem oportunidades os dados utilizados no estudo são públicos. Todos foram retirados dos sítios dos órgãos e as publicações dos Termos Aditivos foram retiradas do DOU e dos arquivos de trabalho seguro e decente, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultoscontratos. Para tantoAssim, as políticas precisam ser eficientesinformações estão ao alcance da população de forma transparente, ou sejao que constitui um ponto reconhecidamente positivo da Administração Pública. Em complemento, devem atingir outro aspecto positivo verificado, foram os objetivos índices de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional economia conquistados com custos compatíveis. O Con- trato o uso da modalidade de Trabalho Verde e Amarelolicitação pregão eletrônico, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estimaconsiderando-se que foi alcançada redução de gastos com as contratações de prestação de serviços de TI nos dois órgãos estudados. Outro aspecto essencial a geração se refletir é o conhecimento que os servidores e/ou funcionários do órgão têm a respeito de empregos será muito pequenalicitações, do seu processo, desde a solução confecção do edital até a fiscalização, monitoramento e aplicação de sanções administrativas visando o cumprimento das regras estabelecidas na minuta do contrato. Considerando-se de maneira mais profunda a terceirização de serviços de TI, é preciso rever também, se essa é a melhor alternativa para a Administração Pública, uma vez que foi identificado que um dos grandes problemas vem do modo de gestão praticado para a terceirização. Outro item a ser refletido é o caso da prestadora de serviços não enfrenta o problema da oferta de mão de obra, cumprir com suas obrigações trabalhistas perante os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovenscontratados, o órgão contratante podendo, ainda, vir a ser responsabilizado judicialmente pelos encargos. Assim, sugere-se que é meritório, seja analisada a cada contratação a viabilidade da substituição da prestação de serviços terceirizados de TI por servidores de carreira fortalecendo a gestão e qualificação das pessoas e dos processos dentro dos órgãos que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente utilizam os serviços de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecemTI. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados terceirização foi adotada na Administração Pública numa época em que ela foi aprovadaos recursos e o preparo das pessoas eram limitados, em 2017e onde o acesso a tecnologias era mais restrito. Ao contrárioAtualmente, o alto desempregocenário que encontramos na esfera pública é diferente, no qual o investimento adequado e constante em qualificação de pessoal e de recursos para a área de TI é viável, possibilitando ao servidor de carreira atingir a mesma excelência na prestação de serviços de TI que o funcionário terceirizado, a enorme subutilizaçãoum custo inferior ao que tem sido despendido. Para tal, poder-se-ia realizar concursos específicos para os profissionais de TI, detalhando o gritante desalento perfil buscado pela Administração Pública em cada um de seus órgãos e direcionando as provas dos concursos para as áreas específicas desejadas, tendo em vista que em TI, cada profissional é especialista de uma área particular do conhecimento. Outra grande vantagem da substituição da mão de obra terceirizada por um servidor seria a relutante estagnação facilidade de responsabilização do mesmo pela confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. Isso resolveria um dos salários abonam a previsão grandes problemas diagnosticados pelo TCU. Foi possível perceber que as possíveis falhas se iniciaram na etapa de formulação do edital de licitação. Assim, os resultados do estudo mostraram que o enfraquecimento volume de itens não contemplados nos editais dos órgãos estudados é relevante, situação essa que estimula algumas reflexões. Por fim, percebe-se que cabem ainda mais esforços por parte da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria Administração Pública para a resolução das falhas que se tem cometido em processos de gestão, tal situação podendo ser minimizada se ocorrerem investimentos em políticas de gestão em longo prazo, definições assertivas da área de atuação da empresa terceira, estabelecimento de métricas para gerenciar a qualidade do serviço prestado e definição de quantidade de horas mínimas e mensais a serem desenvolvidos nos projetos. Considerando que o objetivo deste estudo foi propor recomendações que auxiliem o processo de contratação de serviços de TI na Administração Pública, abaixo seguem algumas recomendações que poderiam vir a tornar os processos analisados mais ágeis, e econômicos para o erário: ✓ Revisão do artigo 17 § 1° inciso VI – Elementos para gestão do contrato. Recomenda- se definir teoricamente modelos de gestão de TI, orientando os órgãos a utilizar como parâmetro os frameworks de gestão já consolidados no mercado, uma vez que os órgãos carecem de conhecimentos a respeito dessa temática; ✓ Revisão do artigo 17 § 1° inciso VII – Estimativas de preços. Recomenda-se definir as condições estimativas de vida preços efetivas em complemento às regras já definidas no artigo 15° inciso IV, considerando nos cálculos todo o período possível da maioria vigência do contrato; ✓ Revisão do artigo 17 § 1° inciso VIII – Adequação orçamentária. Recomenda-se adaptar as regras orçamentárias do contrato levando-se em consideração a projeção de cálculos por todo o período possível da população. BRASIL. Ministério vigência do contrato; ✓ Realização de capacitação constante e adequada aos servidores ou funcionários dos órgãos quanto à confecção de edital de licitação, incluindo conhecimentos e debates a respeito da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- síliaLei 8.666/93 e IN n° 04/10, XXconsiderando que a IN é, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCESainda, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489muito recente., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa É notório que ocorre no âmbito governamental falta de desemprego planejamento em longo prazo em relação a TI, necessário a uma boa gestão pública. Fala-se muito em economia de gastos, mas, ainda, discute-se pouco sobre as necessidades de adaptação do processo de terceirização às condições existentes na esfera pública brasileira. O que se tem percebido é que o Governo ainda carece de realizar o planejamento em longo prazo. Xxxxxx, por isso, a terceirização de TI tenha sido adotada tão fortemente na execução dos jovens brasileiros serviços fundamentais nos órgãos públicos. Existem muitas normas aplicadas às contratações de TI, mostradas, historicamente, na revisão de literatura deste estudo. As mudanças ocorridas ao longo dos anos deixam evidente que o Governo vem evoluindo e amadurecendo em algumas questões, como por exemplo, observar que os gastos com TI tem sido expressivos nos últimos anos, tendo em vista que somente na Administração Federal o gasto em TI ultrapassa seis bilhões de reais por ano, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST). As mudanças ocorridas ao longo dos anos deixam evidente que o Governo vem evoluindo e amadurecendo em algumas questões, como por exemplo, observar que os gastos com TI tem sido expressivos nos últimos anos, tendo em vista que somente na Administração Federal o gasto em TI ultrapassa seis bilhões de reais por ano, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST). O aumento de vigor nas regras visou aperfeiçoar e buscar mais conhecimentos para não correr riscos de se promover danos irreparáveis para a Administração Pública, uma vez que contratar serviços de TI implica em altos investimentos. Uma das maiores reflexões que deve ser feita pelos órgãos versus órgãos de fiscalização é um problema verificar se a gestão que merece ser enfrentado com medidas adequadastem sido praticada tem sido realmente eficiente. Uma vez que uma gestão adequada da área de TI na Administração Pública promove a proteção de informações críticas e contribui para que as organizações atinjam seus objetivos institucionais, se considerado que a correta aplicação dos recursos em TI é parte de uma boa gestão. É importante ressaltar, também, que combinem oportunidades os dados utilizados no estudo são públicos. Todos foram retirados dos sítios dos órgãos e as publicações dos Termos Aditivos foram retiradas do DOU e dos arquivos de trabalho seguro e decentecontratos. Assim, formação profissional e boas condições as informações estão ao alcance da população de forma transparente, o que constitui um ponto reconhecidamente positivo da Administração Pública. Considerando-se de maneira mais profunda a terceirização de serviços de TI, é preciso rever também, se essa é a melhor alternativa para a formação Administração Pública, uma vez que foi identificado que um dos futuros adultosgrandes problemas vem do modo de gestão praticado para a terceirização. Para tantoOutro item a ser refletido é o caso da prestadora de serviços não cumprir com suas obrigações trabalhistas perante os contratados, as políticas precisam o órgão contratante podendo, ainda, vir a ser eficientesresponsabilizado judicialmente pelos encargos. Assim, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estimasugere-se que seja analisada a geração cada contratação a viabilidade da substituição da prestação de empregos será muito pequena, serviços terceirizados de TI por servidores de carreira fortalecendo a solução não enfrenta o problema da oferta gestão e qualificação das pessoas e dos processos dentro dos órgãos que utilizam os serviços de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovens, o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecemTI. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados terceirização foi adotada na Administração Pública numa época em que ela foi aprovadaos recursos e o preparo das pessoas eram limitados, em 2017e onde o acesso a tecnologias era mais restrito. Ao contrárioAtualmente, o alto desempregocenário que encontramos na esfera pública é diferente, no qual o investimento adequado e constante em qualificação de pessoal e de recursos para a área de TI é viável, possibilitando ao servidor de carreira atingir a mesma excelência na prestação de serviços de TI que o funcionário terceirizado, a enorme subutilizaçãoum custo inferior ao que tem sido despendido. Para tal, poder-se-ia realizar concursos específicos para os profissionais de TI, detalhando o gritante desalento perfil buscado pela Administração Pública em cada um de seus órgãos e direcionando as provas dos concursos para as áreas específicas desejadas, tendo em vista que em TI, cada profissional é especialista de uma área particular do conhecimento. Outra grande vantagem da substituição da mão de obra terceirizada por um servidor seria a relutante estagnação facilidade de responsabilização do mesmo pela confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. Isso resolveria um dos salários abonam grandes problemas diagnosticados pelo TCU. Por fim, percebe-se que cabem ainda mais esforços por parte da Administração Pública para a previsão resolução das falhas que se tem cometido em processos de que o enfraquecimento gestão, tal situação podendo ser minimizada se ocorrerem investimentos em políticas de gestão em longo prazo, definições assertivas da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições área de vida atuação da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas empresa terceira, estabelecimento de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489métricas para gerenciar a qualidade do serviço prestado e definição de quantidade de horas mínimas e mensais a serem desenvolvidos nos projetos., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa Inicialmente foi possível concluir que, dada à relevância da matéria e a dificuldade enfrentada pelos agentes públicos quando da contratação de desemprego dos jovens brasileiros inovação, é um problema que merece ser enfrentado com medidas adequadasde fundamental importância à realização de estudos, a partir de pesquisas realizadas na área, que combinem oportunidades possam contribuir para maior compreensão do tema, de trabalho seguro modo a subsidiar os órgãos governamentais a melhorarem suas contratações. A partir da análise bibliométrica da produção científica nacional e decenteinternacional foi possível identificar um crescimento significativo do número de publicações, formação profissional e boas condições o que indica um fortalecimento da área. Foi possível ainda revelar os autores que mais vêm contribuindo para o estudo do tema. Tais informações podem fornecer insumos para a formação administração pública construir indicadores sobre a dinâmica e evolução do tema, bem como elaborar políticas públicas voltadas para as compras públicas. Já a análise da amostra demonstrou que os contratos públicos, embora tenham como objetivo primordial resolver uma demanda da Administração Pública precisam levar em consideração os inúmeros objetivos, dentre eles o incentivo à inovação, haja vista que a inovação é considerada um dos futuros adultosprincipais vetores do crescimento econômico. Para tantoAssim, considerando o valor despedido pela Administração Pública com as políticas precisam ser eficientesaquisições governamentais, ou seja, devem atingir os objetivos a compra pública de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Notainovação se torna uma grande oportunidade de, não preen- che esses requisitossó solucionar desafios do setor público e melhorar os serviços ofertados aos cidadãos, como incentivar as empresas e impulsionar a economia, inclusive com a geração de empregos, o que demonstra sua relevância, principalmente no momento atual. EstimaNo tocante à conceituação de contratos públicos de inovação, nota-se que alguns autores realizaram esforços para classificar os diferentes tipos de compras públicas, de modo a geração contribuir para a criação de empregos será muito pequenaum arcabouço de referência que dê subsídios aos gestores na tomada de decisão. Por sua vez, a solução embora o potencial estratégico dos contratos de inovação seja considerado de grande relevância, seu êxito depende de um conjunto de atividades específicas que não enfrenta o problema da oferta de mão de obrapodem ser improvisadas, pois exigem conhecimento especializado. Da leitura dos artigos restou claro que cooperação entre os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados atores envolvidos e a Previdência So- cialpromoção do compartilhamento de informações pode ajudar a criar as capacidades necessárias para garantir contratos públicos de inovação eficientes. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter Tendo sido apontada a coragem de colo- car modalidade “diálogo competitivo” como uma das tendências para consecução desse objetivo com destaque ainda para a questão importância da profissionalização e gestão da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho propriedade intelectual, haja vista que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovenscultura da PI ainda é incipiente, o que denota a necessidade de maior coesão das políticas públicas governamentais. Desse modo, é meritórioimportante consignar que o Brasil está caminhado na direção apontada pela literatura, por conforme se verifica nos esforços realizados para fortalecer o ecossistema de inovação e regulamentar formas que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente favorecem aquisição de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneraçãoinovação, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente exemplo do Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 10.973/2004), da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016); e, da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que introduziu o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração “diálogo competitivo” como uma nova modalidade de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489., 2009licitação. XXXXXXXX, X.X. The incidence Xxxxxx. XXXXX, Xxxxxxxx. Innovation on demand-Can public procurement drive market succes of social security payroll taxesinnovations? Research Policy, v. 38, Ed. The American Economic Review8. Pg. 1235-1247 DOI: 110-125, 197110.1016/j.respol.2009.06.011. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAISout. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 00002019.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. Ante todo o exposto no presente parecer, podem ser inferidas determinadas conclusões acerca da venda de ativos operacionais de empresas em dificuldades, levando-se em consideração principalmente a problemática da assimetria de informação. A elevadíssima taxa recuperação judicial serve para maximizar o valor pago aos credores de desemprego uma empresa, o que pode ser descrito a partir da noção de common pool assets, o qual, conforme visto, cria problema de incentivos individuais, onde a não cooperação dos jovens brasileiros credores é a regra, já que sempre haverá razões para cada credor, individualmente, buscar a melhor satisfação de seu crédito ao invés de somente parte deste para o bem-estar de todos os credores, já que resta incerta a atitude dos demais credores para a manutenção do common pool assets. Tal instituto tem em seu racional o necessário para a problemática dos bens da empresa em recuperação que, caso administrados de forma a serem mantidos operacionais, geram retornos maiores àqueles aos quais é destinada a receita de sua produção. Essa é a diferença que foi anteriormente estabelecida entre o valor de liquidação e o valor de going concern. O objetivo da colaboração entre credores é atingido por meio do direito concursal. A legislação concursal brasileira vigente ao momento, Lei 11.101/05, tem como um problema de seus princípios a preservação da empresa para que merece ser enfrentado possa haver uma maior geração de renda e riqueza e contribuição com medidas adequadaso crescimento e desenvolvimento do país. Com isso em mente, a Lei 11.101/05 e a disciplina da recuperação judicial cuidam, por meio de criação de incentivos, como o regime das UPIs sem transmissão de passivo, para que credores cooperem na manutenção e administração de ativos operacionais de empresas recuperáveis para o aumento do valor no momento de sua venda, tanto a empresa em dificuldades quanto aos próprios credores terão vantagens, já que, com a maximização de valor e maior retorno para a sociedade em crise, um maior número de credores será atendido. A colaboração entre credores incentivada pela legislação concursal possui exemplo estrangeiro, representado pelo instituto das equity receiverships, que combinem oportunidades auxiliaram na recuperação de trabalho seguro empresas ferroviárias, considerando a principal problemática relacionada ao valor irrisório de seus bens quando individualmente considerados, sendo essencial a manutenção operacional da ferrovia para o pagamento de seus credores. Passando-se à análise comparativa do trespasse e decenteda venda de UPIs, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser eficientes, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estimatem-se que a geração disciplina do contrato de empregos será muito pequena, a solução não enfrenta trespasse acentua o problema da oferta assimetria de mão informação e conduz à seleção adversa. Por isso, essa disciplina, se aplicada à recuperação judicial, não contribuiria para maximizar o valor pago aos credores. Por isso, a Lei 11.101/05 disciplinou especificamente a venda de obraUPIs, notadamente no que se refere à sucessão de dívidas. No caso do contrato de trespasse, os custos serão maiores adquirentes de estabelecimentos, considerados universalidades de direito, seriam sucessores dívidas de cunho geral, tributário e trabalhista contraídas anteriormente à compra; tal fato é um claro desincentivo a compra de estabelecimentos, principalmente os que se em dificuldades. Ainda, além do problema em si de transferência de dívidas, não existe qualquer tipo de exigência legal quanto à necessidade de transparência em relação a tais passivos que outras alternativas possíveis seriam deslocados juntamente com os ativos. Isso contribui para a falta de sucesso de tais alienações, a partir do momento que os adquirentes, além de serem sucessores dos passivos, não possuem parâmetros de forma a calcular o montante de tal passivo, de forma que mais um desincentivo é gerado devido a essa assimetria de informação. Consequentemente, a falta de dados pode fazer com que estabelecimentos que ainda podem ser produtivos e rentáveis sejam comprados por preços muito abaixo de seu real valor ou não comprados em absoluto. No caso de alienação de UPIs o financiamento recairá sobre desempregados valor de compra dos ativos será com base somente em sua avaliação global como estabelecimento e seu potencial produtivo, sem necessidade de dúvidas em relação a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter passivos desconhecidos pelos compradores, já que seu regime legal autoriza sua venda sem a coragem sucessão de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovensqualquer passivo, o que faz com que o valor pago pelo adquirente seja maximizado. Com efeito, resta demonstrado que é meritório, possível a maximização do valor de going concern por que não destinar tais recursos à permanência meio da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente venda de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além ativos operacionais de cativar o empresariado com substancial desoneraçãouma empresa em dificuldades, a MP adota me- didas ainda mais radicais partir da observância do meio previsto na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho Lei 11.101/05, qual seja a venda de UPIs, e por meio da redução da assimetria de informação em domingos relação aos passivos do que for adquirido, evitando assim a seleção adversa e, com a citada maximização, haverá auxílio a empresas em dificuldade, que receberão compensação apropriada por seus bens e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática riqueza para a sociedade como um todo com a manutenção dos ativos operacionais, principalmente para credores, que serão compensados em maior número com uma maior geração de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489receita., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa Vale começar essa última parte de desemprego exposição do trabalho para ressaltar que em nenhum momento o Autor tentou fazer valer suas opiniões pessoais acima dos jovens brasileiros é um problema que merece ser enfrentado com medidas adequadas, que combinem oportunidades de trabalho seguro e decente, formação profissional e boas condições para a formação pensamentos divergentes dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser eficientes, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveisseus. O Con- trato que se busca com a presente obra é encontrar a verdade do Autor, a qual não pode ser tida como absoluta. Mas, acima disso, fomentar a discussão sobre essa modalidade ainda pouco estudada no sistema brasileiro. Trata-se, portanto, de Trabalho Verde um estudo dedutivo que visa, partindo-se da espaçada teoria geral do direito comercial e Amarelosocietário, pelas evidências apresentadas nesta Notapassando pela análise das vastas regulamentações das sociedades empresariais, conseguir chegar a conclusão de que há possibilidade de aplicação de um tipo contratual absolutamente específico e novo no ordenamento jurídico brasileiro. 178 NYBØ, 2018. pp. 202-208. Nessa lógica, é preciso entender que o ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, a questão do direito comercial e societário evoluíram, com o decorrer dos anos, sempre em marchas lentas, sem muito arriscar e, menos ainda, permitir. Contudo, vive-se hoje numa esfera globalizada de relações cada vais mais dinâmicas, não preen- che esses requisitos. Estimapodendo, mais uma vez, permitir-se que nossas aplicações de institutos inovadores e benéficos aos vínculos empresariais se tornem marginalizados e obsoletos aos avanços e inovação em relação a geração outros países. Assim, conforme exposto durante o final do primeiro capítulo, as Startups se apresentam, na realidade atual, como as principais incentivadoras e captadoras de empregos será muito pequenainovações. Com um estilo de empreender diferenciado, buscando sempre a renovação e, por mais que pareça estranho, a solução não enfrenta o problema da oferta de mão de obracolaboração – inclusive com a “concorrência”. Esse novo tipo empresarial, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação conhecido, mas ainda pouco compreendido no Brasil, requer para seu possível desenvolvimento aparatos inovadores, flexibilizações legislativas e conhecimentoincentivos diversos. Se Dentre as suas inovações trazidas, encontramos o Estado objeto do presente estudo, o Contrato de Vesting. O qual, como visto no segundo capítulo, aparece como um tipo contratual que busca diminuir conflitos dentro das empresas e, ainda, incentivar colaboradores, sócios e investidores a cumprirem metas e tempo de empresa, recebendo em troca o benefício de opção de compra gradual de parte do capital social por um valor menor que o de mercado – já pré- estabelecido. Acontece que pelo baixo poder de investimento, necessidade de flexibilização legislativa e diminuição de encargos tributários das Startups, essas empresas acabam, na grande maioria das vezes, constituindo-se como Sociedades Limitadas. O que não seria um problema, pelo contrário, pois esse tipo societário realmente apresenta boas contrapartidas para micro e pequenas empresas. O problema, na opinião do Autor desse estudo, está disposto no entendimento que se deu no tocante ao entendimento por parte da doutrina sobre o Contrato de Vesting e a investir tantos bilhões nos jovensaplicação dessa modalidade nas Sociedades Limitadas. Porque o que deveria ser mais um elemento de inovação e auxílio para as Startups, acabou por ser enquadrado, por alguns Autores, como uma impossibilidade jurídica. Essa ideia de vedação do uso desse tipo contratual nas Sociedades Limitadas, se deu por conta do § 2º do artigo 1.055 do Código Civil, o qual veda a integralização do capital social mediante prestação de serviços. Logo, para parte da doutrina, que, diga-se de passagem, ainda é muito escassa, tratando-se o Vesting de um ganho de participação societária por tempo de empresa ou cumprimento de metas, estaria evidente sua expressa proibição pelo artigo supracitado. Lembra-se aqui, que as Stock-options não se confundem do o Contrato de Vesting, de forma que a primeira já é uma modalidade aceita inclusive pela jurisprudência, tendo Projeto de Lei para aprovação e já sendo muito utilização em grandes corporações. Em contrapartida o Vesting não conta com decisões judiciais que tenham decidido sobre o seu caráter, inclusive, a doutrina sobre essa modalidade ainda é muito rasa, de forma que se torna uma tarefa árdua conseguir entender a fundo suas peculiaridades e sua real aplicação. Mesmo com esses obstáculos, o presente estudo procurou se arraigar nesse novo tipo contratual, ao passo que, após análise minuciosa análise feita no segundo capítulo, buscou- se, no último capítulo, combater o entendimento de que essa modalidade não pode ser aplicada dentro das Sociedades Limitadas. Isso porque, o Contrato de Vestings, no entendimento do Autor, não se trata de uma integralização do capital pela prestação de serviços, mas sim uma opção de compra feita pela sociedade ao contratado. De Forma que não há integralização pela prestação de serviços, tampouco há descumprimento do artigo 1.055 do Código Civil. Inclusive, existem outras maneiras de se fazer esse preenchimento de capital, desde a doação por parte de outros sócios até a modalidade de Vesting reverso, onde, primeiramente, se completa o capital social e, a partir disso, o que existe é meritóriouma possibilidade de perda das quotas adquiridas. Conclui-se, por então, que não destinar tais recursos à permanência a chegada das Startups trouxe consigo uma série de inovações aliadas a um sistema muito mais dinâmico e flexível, contrastando diretamente com o moroso e burocrático sistema empresarial brasileiro. Dentre essas inovações, o Contrato de Vesting se apresenta como uma revolução dentro das relações societárias, com inventivos e metas para os sócios e possíveis sócios, De forma que, na visão do Autor, mesmo divergindo de parte da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneraçãodoutrina, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos possibilidade de compra de participação social mediante cumprimento de metas e feriados poderá ser contraproducentetempo de empresa, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha pelos meios elencados no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigênciaterceiro capítulo, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovadafere o ordenamento jurídico brasileiro, em 2017. Ao contráriopodendo, assim, o alto desempregoContrato de Vesting ser utilizado tanto para Sociedades Anônimas quanto para Sociedades Limitadas. XXXXX, a enorme subutilizaçãoXxxxxx. Sociedades Limitadas. São Paulo: Saraiva, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-48910ª ed., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 00002012.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa Os contratos empresariais representam elemento essen- cial para o funcionamento do mercado, atuando como meca- nismo para assegurar a concretização dos princípios da livre ini- ciativa e da livre concorrência, previstos no Artigo 170 da Cons- tituição Federal. Contudo, para que tais objetivos possam ser atingidos, é necessário que a análise dos contratos empresarias seja pautada em seus princípios e regras próprias de desemprego interpretação, no intuito de permitir o regular funcionamento do mercado e a proteção da livre concorrência, considerada como um dos jovens brasileiros é fundamentos da ordem econômica. Assim sendo, as decisões judiciais possuem o desafio de atender a critérios de previsibilidade, medida indis- pensável para possibilitar segurança jurídica e, consequente- mente, um problema que merece ser enfrentado com medidas adequadas, que combinem oportunidades de trabalho seguro e decente, formação profissional e boas condições ambiente mais propenso para a formação realização de negó- cios. A avaliação da possibilidade de recuperação de investi- mentos realizados para a execução dos futuros adultos. Para tantocontratos passa pela in- dispensável análise das circunstâncias do caso concreto, as políticas precisam quais devem avaliadas pelos julgadores com especial cautela, pois en- volvem diversos elementos negociais e, inclusive, o próprio risco do negócio – por muitas vezes, assumido pelo empresário para assegurar a oportunidade comercial. Assim sendo, considerando as características peculiares dos contratos empresariais, a possibilidade de prorrogação com- pulsória ou de condenação a pagamento de indenização para fins de recuperação de investimentos com base no Artigo 473, parágrafo único do Código Civil devem ser eficientesavaliadas com espe- cial cautela, sendo aplicadas apenas em casos excepcionais – não sendo cabíveis para corrigir eventuais erros do empresário ou sejapara a proteção dos riscos deliberadamente assumidos no mo- mento da negociação do contrato. Em análise geral dos casos estudados, devem atingir os objetivos é possível consta- tar que o Superior Tribunal de proporcionar desenvolvimento pessoal Justiça tem se posicionado de modo oportuno sobre o tema, avaliando as negociações do con- trato e profissional com custos compatíveiso contexto do período compreendido entre o início da execução do contrato e o envio da denúncia. O Con- trato Caso Santander indica interessante reforma da decisão do Tribunal de Trabalho Verde Justiça do Estado de São Paulo para assegurar a condenação ao pagamento de indenização para fins de recupera- ção dos investimentos realizados pela contratada. No caso em específico, verificou-se que foram incentivados e Amareloexigidos vul- tuosos investimentos para atender aos padrões de exigência da contratante – sendo a contratada surpreendida com a denúncia, pelas evidências apresentadas nesta Notapois inexistia qualquer sinal de que os serviços não estariam atingindo as expectativas da contratante, não preen- che esses requisitossendo que a denúncia foi realizada após onze meses do início do contrato, prazo noto- riamente insuficiente para amortizar ou recuperar qualquer in- vestimento realizado. EstimaNo mesmo sentido, o Caso Coelba indica relevante atua- ção do Superior Tribunal de Justiça, especialmente considerando que no momento da análise pela instância superior, o contrato de prestação de serviços já estava prorrogado compulsoriamente por cinco anos, com base em decisão liminar. De modo caute- loso, a Corte Superior pontuou que cabe ao Poder Judiciário uti- lizar o princípio da função social de modo a obter soluções pon- deradas, razoáveis e harmonizadoras, respeitando os demais va- lores do ordenamento jurídico – especialmente a autonomia pri- vada. Em razão do ocorrido no caso Coelba, verifica-se que a geração prorrogação compulsória evidencia situação que deverá ensejar cautela ainda mais rigorosa por parte do Poder Judiciário, consi- derando os graves prejuízos que podem ser causados em tais ce- nários – para a parte que ficou obrigada a permanecer em um contrato em relação ao qual já demonstrou expressamente seu interesse em resilir. No caso General Motors foi proferida uma decisão limi- nar em primeira instância para suspender a eficácia da denúncia pela Concedente. Dentre os fundamentos apresentados, foi indi- cado que a Concessionária atuava com exclusividade para a Concedente, sendo a liminar medida indispensável para a conti- nuidade das atividades da Concessionária até o trânsito em jul- gado da decisão, pois dificilmente a Concessionária conseguiria evitar a falência em caso de empregos será muito pequenaencerramento do contrato de con- cessão. Mais uma vez, verifica-se decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a solução não enfrenta o problema da oferta de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados autonomia privada nos contratos empresariais porque a boa-fé e a Previdência So- cialprobidade contratual, não obrigam as partes a manterem-se vinculadas contratual- mente ad aeternum. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter Por fim, no Caso Transpetro a coragem Corte Superior também revogou a tutela liminar que mantinha a prorrogação compulsó- ria do contrato, preservando a manifestação da vontade da parte contratante e a previsão contratual que permite a resilição, indi- cando que não seria possível a imposição de colo- car manutenção do con- trato até o final de sua vigência contra a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva vontade de um futuro uma das partes. Considerando a análise dos casos apresentados, verifica- se que a possibilidade de prorrogação compulsória do trabalho contrato para fins de recuperação de investimentos pode levar a situações prejudiciais para a parte denunciante – especialmente nos casos em que exigirá cada vez mais educação e conhecimentoas partes pactuaram a possibilidade de resilição unilate- ral, fixando prazo específico para tal – o que enseja a necessi- dade de extrema cautela pelo Poder Judiciário. Se o Estado está disposto Contudo, ainda que a investir tantos bilhões nos jovensprorrogação compulsória seja subs- tituída pelo pagamento de indenização para a recuperação dos investimentos realizados, o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducentedesafio permanece, pois não gera empregos exige aten- ção especial do Poder Judiciário ao avaliar as circunstâncias do caso concreto e reduz as negociações entre as partes no intuito de rea- lizar uma análise ponderada de quais seriam os critérios para a renda dos trabalhadoresavaliação do valor devido. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS XXXXXX XXXXXX, Ruy Rosado de. Contratos relacionais, exis- tenciais e de empregos pela redução da jornadalucro. As mudanças na sis- temática Revista Trimestral de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação Direito Civil: RTDC, Rio de regrasJaneiro, ano 12, v. 45, p. 91-110, jan./mar. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem2011. A reforma trabalhistaXXXXXX XXXXXX, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. XxxxxxxXxx Xxxxxx xx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxesXxxxxx Xxxxxx- xxxx. The American Economic ReviewComentários ao Novo Código Civil. v. VI, tomo II. Rio de Janeiro: 110-125Forense, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 20142011. XXXXXXX, J. Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx. Diálogos com a doutrina: en- trevista com Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx. Revista Tri- mestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 9, n. 34, p. 304-305, abr./jun. 2008. XXXXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Disciplina jurídica da con- corrência: abuso do poder econômico. São Paulo: Rese- nha Tributária, 1984. XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx. A Ordem Econômica Constitucional e Xxxxxx XXXXXXX (2014)os Limites à Atuação Estatal no Controle de Preços. Payroll Taxes and Youth Labor DemandRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 226., p. 187-212, out./dez. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 00002011.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa Para desenvolver suas atividades, a Administração funda-se no regime jurídico- administrativo para buscar proteger o interesse público, sujeitando os seus entes a uma série de desemprego imposições previstas em lei, lhes atribuindo um leque de deveres, tudo isso através de princípios. Um deles é o princípio da eficiência. São frequentes as críticas sobre a forma como a Administração Pública desenvolve suas atividades em relação à ineficiência e ao descaso com que são conduzidos os serviços prestados pelo Estado, o qual tem o objetivo primordial de satisfazer o interesse coletivo. Por outro lado, tem-se percebido uma preocupação pela melhoria na qualidade dos jovens brasileiros serviços públicos, visando melhores resultados ao cidadão. Prova disso, é um problema a inclusão do princípio da eficiência na Constituição da República, pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998 – EC nº 19/98. O princípio da eficiência vem marcar uma mudança de perfil da Administração Pública, perfil este que merece ser enfrentado se preocupa com medidas adequadasa qualidade, agilidade e credibilidade dos serviços públicos. Ele estabelece uma nova condição do cidadão frente à própria atuação do Estado (Administração), que combinem oportunidades passa a ter que utilizar o instrumental burocrático não como um fim em si mesmo, mas como o mecanismo de trabalho seguro concretização do interesse da coletividade. Eficiência é o que se impõe a todo agente público de o princípio da eficiência consolidou o fim da administração burocrática, preocupada mais com o Estado em si e decentesubmetida “cegamente” ao texto legal e à excessiva fixação de regras para se alcançar o objetivo inicialmente pretendido. Isso acabava concedendo aos meios uma importância mais acentuada que os próprios fins almejados pela Administração. A prática de atos focados na redução de tempo, formação profissional de custos, na ampliação e boas condições melhoria de resultados no âmbito da gestão de contratos é também conduta necessária para se atender ao princípio da eficiência. Atitudes ágeis e a formação busca pela qualidade são também imperativas. A verdadeira satisfação das necessidades coletivas é outra meta que não pode se distanciar dos futuros adultosobjetivos a serem buscados pelo setor. Para tantoRessalta-se que o processo de gestão é contínuo e deve aprimorar-se sempre. Nas sociedades contemporâneas, eficiência, transparência e satisfação, são demandadas de todas as políticas precisam ser eficientesesferas da Administração Pública. A consolidação da democracia pressupõe o empoderamento do cidadão, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelouma perspectiva onde este passa a ser cliente ou usuário dos serviços públicos, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estima-se que a geração de empregos será muito pequena, a solução não enfrenta o problema da oferta de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de assumindo um futuro do trabalho que exigirá papel cada vez mais educação relevante na cobrança de resultados, que devem ser traduzidos em melhorias efetivas na qualidade dos serviços prestados pelas instituições. Para que tais melhorias sejam alcançadas, torna-se imprescindível a capacitação e conhecimentoa valorização dos servidores. Se Hoje o Estado está disposto servidor/gestor precisa ter uma competência gerencial que envolve a investir tantos bilhões nos jovenscapacidade de entender e lidar com a complexidade das organizações e envolve a criatividade, a capacidade de planejar e o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuroraciocínio abstrato. Além de cativar apresentar uma competência interpessoal, que pode ser descrita como: “Habilidade de lidar eficazmente com outras pessoas de forma adequada às necessidades de cada uma e à exigência da situação” (Xxxxxxxxx, 1997). Precisa também ser comprometido, um servidor que revela comprometimento profissional se compromete a cumprir as tarefas que lhe foram designadas, e está focado nas coisas verdadeiramente importantes. Quando comprometido com o empresariado com substancial desoneraçãoórgão é leal, conhece a MP adota me- didas ainda sua cultura organizacional e trabalha para o seu sucesso. É muito difícil haver um comprometimento de um servidor se não há motivação, e por isso os “chefes” da organização devem motivar os seus trabalhadores, de forma a criar o desejo de comprometimento nos seus colaboradores. Observou-se também que o Manual de Gestão de Contratos é apenas um dos instrumentos que servirá para a orientação do servidor/gestor para o alcance da eficiência. Afinal o manual possui apenas um rol exemplificativo das atribuições do gestor de contrato e busca tornar a gestão e fiscalização uma ação mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducentedinâmica, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração servindo de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecemreferencial para futuras contratações. A reforma trabalhistaAdministração Pública precisa buscar a constante qualidade da ação administrativa, após três anos exigindo a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, pois, por meio de vigênciauma ação eficiente, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados ela obtém melhores resultados na época em que ela foi aprovadautilização dos recursos públicos, em 2017. Ao contrário, aumentando a sua produtividade e reduzindo o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão desperdício de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489dinheiro., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. Ao longo de sua evolução, o contrato de seguro se mostrou importante fator de desenvolvimento, não apenas econômico, mas também social, pois preserva o segurado ou seus beneficiários dos efeitos nefastos no caso de confirmação de riscos a que está submetido, permite planejamento de vida e a preservação das conquistas. Destacou-se que o contrato de seguro é fundado essencialmente no princípio do mutualismo, isto é, baseado na ideia do compartilhamento de riscos por uma certa coletividade, de boa-fé, de reciprocidade e cooperação mútua. A elevadíssima taxa sustentabilidade do setor depende da conscientização de desemprego seus contratantes sobre seus direitos e, talvez até mais, sobre seus deveres. Entretanto, a racionalidade limitada dos jovens brasileiros é um problema que merece ser enfrentado com medidas adequadasagentes, que combinem oportunidades seja no tocante à conduta dos contratantes na celebração do contrato de trabalho seguro e decentetambém quando do enfrentamento dos conflitos judiciais, formação profissional gera distorções e boas condições para custos externos muitas vezes desprezados. Neste contexto, a formação dos futuros adultosanálise econômica do direito traz interessantes contribuições na busca pelo equilíbrio destas relações. Para tantoContextualizada a interpretação do contrato de seguro, as políticas precisam ser eficientessubmetido muitas vezes de forma inadvertida unicamente aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estimaverifica-se que a geração predominância da visão protetiva acaba por gerar efeitos que podem ser indesejáveis. Primeiramente, por desconsiderar a dinâmica fundamental do seguro, pela distorção causada nas estimativas de empregos será muito pequenaprobabilidades de ocorrência de riscos (e de pagamentos de sinistros), causar aumento do prêmio e impacto aos demais contratantes. Depois, por estimular comportamentos inadequados, por gerar sensação de irrelevância na prestação de informações verídicas quando da contratação do seguro, comprometendo o equilíbrio das relações. Por outro lado, a solução menção no presente estudo às proposições hipotéticas de Xxxx Xxx-Xxxxxx teve como alvo questionar os efeitos da proteção consumerista, desafiando o tema da necessária proteção, não enfrenta por meio do enfrentamento judicial, mas pelo contrário, por meio de maior responsabilização do consumidor, num hipotético ambiente de ausência de exequibilidade judicial dos contratos, tendo por efeito o problema reforço de outros mecanismos protetivos alternativos que serão comprovados como mais eficientes. A proposição também provoca a reflexão sobre a atualidade e efetividade da oferta proteção consumerista insculpida no CDC, promulgado na década de mão 1990, numa conjuntura econômica e social bastante diferente e distante da conjuntura atual, na qual o perfil do consumidor albergado pela norma original diferencia-se de obraforma abissal do perfil atual do consumidor do século XXI. Tratando-se das questões judicializadas, é de suma importância o exercício da ponderação dos efeitos totais pelos julgadores ao proferir suas decisões, pois sua atuação deve pautar-se pela busca da decisão que atenda aos critérios de eficiência e que minimize os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovens, o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigênciaenvolvidos, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017se limitando a declarar direitos. Ao contrário, Não deve acarretar insegurança jurídica e nem obstar o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no funcionamento do mercado de trabalho brasileiroseguros, essencial ao desenvolvimento da sociedade e à mitigação dos riscos trazidos pela contemporaneidade. INSURANCE AND DOMINANCE OF CONSUMER LEGAL PROTECTION: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx XxxxxxEXCESSIVE JUDICIALIZATION, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.INSECURITY AND BARRIERS TO MARKET DEVELOPMENT

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa idéia de desemprego que a modificação dos jovens brasileiros é instrumentos contratuais securitários se faz pelo bem da sociedade como resultado de um problema tratamento mais benéfico ao indivíduo que merece ingressou com uma ação na justiça contra uma seguradora mais forte não deve ser enfrentado com medidas adequadaspresumida, sendo que combinem oportunidades de trabalho seguro e decente, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser eficientes, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveisliteratura indica justamente uma presunção contrária a essa. O Con- trato contrato de Trabalho Verde seguro, como de regra os demais tipos de contratos, é sensível aos estímulos externos, principalmente daqueles advindos das instituições. A ineficiência do ambiente institucional Judiciário, influenciado pela ótica solidarista em maximizar a resolução das demandas da sociedade por meio do direito privado, pode acarretar mais prejuízos do que benefícios. É necessário ponderar o impacto das decisões judiciais, tanto no ambiente social quanto no ambiente econômico. Há de se preservar a idéia da função social do contrato, mas esta sendo a função do contrato em determinado ambiente coletivo e Amarelonão individual avaliando o impacto no bem estar da coletividade de uma determinada revisão do contrato. Existe, pelas evidências apresentadas nesta Notaportanto, a necessidade de se buscar um equilíbrio nas visões e decisões, quebrando-se alguns paradigmas, tais qual a invalidade de toda cláusula de exclusão de cobertura em contratos de seguro ou de que as empresas que atuam no setor só visam o lucro e por isso devem ser penalizadas sem um sinal evidente de má fé. Parece-nos que a verdadeira justiça social seria encontrada nos anseios da coletividade, disposta a aproveitar os benefícios da socialização do risco por meio dos contratos de seguro ao menor custo (o que não exclui a regulação do contrato, bem entendido por alguma autoridade governamental). Anseios estes que não se confundem com a realização de redistribuição de recursos no plano individual. Deve-se criar uma estrutura de incentivos positivos, não preen- che esses requisitos. Estima-se que a geração de empregos será muito pequenanegativos, a solução não enfrenta o problema da oferta de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovens, o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de para que o enfraquecimento da proteção mercado opere. Assim, nas palavras de Xxxxx, ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- síliaplanejarmos e escolhermos entre os arranjos sociais, XXao decidirmos como deve ser feito o ajuste legal, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCESe ao ponderarmos sobre a delimitação dos direitos, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489devemos levar em consideração o efeito total., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa O propósito deste trabalho foi analisar a Economia dos custos de desemprego transação para os arranjos contratuais existentes intra e extra firmas, mais especificamente tratar de uma análise fatorial de correspondência aplicada aos contratos. O que se deve destacar como importante nesta análise é que o estudo dos jovens brasileiros é custos de transação está diretamente relacionado com o cotidiano vivenciado pelas firmas, sobre o qual são construídos os alicerces das diversas relações existentes entre os agentes, bem como as formas contratuais. As dificuldades de relacionamento entre os agentes podem, em grande parte, ocorrer em razão dos ativos serem específicos, pelas incertezas com relação ao fim dos contratos no prazo estipulado e pela freqüência com que essas relações serão realizadas no futuro. Dessa forma, elaborou-se um problema que merece ser enfrentado estudo com medidas adequadaso instrumental estatístico análise fatorial de correspondência, que combinem oportunidades possibilitou uma visão mais gené- rica do grau de trabalho seguro relação existente entre os atributos da transação e decentecontratos de segmentos variados. Assim, formação profissional os contratos de compra e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tantovenda de cana-de-açúcar 2 e 3, as políticas precisam ser eficientesmandioca , franquia de bebida/cachaça, franquia de produtos de concreto, franquia de escola de idiomas e parceria agrícola estão mais ligados à especificidade do ativo, ou seja, devem atingir sua preocupação reside no fato de haver dificuldade no reemprego ou utilização alternativa de um ativo sem que este tenha perda de valor. Já os objetivos contratos de proporcionar desenvolvimento pessoal compra e profissional com custos compatíveis. O Con- trato venda de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estimacana-se que a geração de empregos será muito pequena, a solução não enfrenta o problema da oferta de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem de colo- car de-açúcar 1 este dire- ciona maior atenção para a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho freqüência com que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovens, o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadoresas transa- ções serão realizadas. O aumento contrato compra e venda de soja está mais propenso à incerteza sobre se os acordos firmados serão mantido até o final da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornadavigência do contrato. As mudanças na sis- temática de fiscalização Os agentes, devido às incertezas provenientes do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigênciamercado, não surtiu conseguem criar cláusulas contratuais que associem os efeitos positivos resultados futuros do contrato com a realidade futura do mercado, gerando assim insegurança na hora de firmar contratos. Por fim, devido à complexidade dessa temática, sugere-se, como futuras extensões do presente estudo, que foram alardeados na época mais pesquisas sejam imple- mentadas para examinar novas contextualizações (sobre as relações entre os atributos da transação – especificidade do ativo, incerteza e freqüência – e os contratos) em outros níveis, já que ela foi aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, esta proposta não possibilitou conclusões devido ao número reduzido de contratos dispo- níveis para a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489análise., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. A elevadíssima taxa Administração Pública, em respeito ao princípio da eficiência, encontra saída na adoção de desemprego dos jovens brasileiros é um problema que merece ser enfrentado com medidas adequadassoluções de mercado para o cumprimento das demandas da sociedade. Contudo, que combinem oportunidades quando os agentes públicos se utilizam de trabalho seguro e decentesoluções de mercado, formação profissional e boas condições para a formação dos futuros adultos. Para tanto, as políticas precisam ser eficientes, ou seja, devem atingir os objetivos de proporcionar desenvolvimento pessoal e profissional com custos compatíveis. O Con- trato de Trabalho Verde e Amarelo, pelas evidências apresentadas nesta Nota, não preen- che esses requisitos. Estimainvestem-se do espírito empreendedor, trazendo soluções inova- doras. Acompanhada da inovação, o empreendedorismo do Es- tado também compreende a assunção de riscos pela escolha em empreender, aproximando o risco do Poder Público com aquele já praticado na esfera privada, pelos agentes privados. Não há como desassociar o empreendedorismo da inova- ção e do risco, eis que a geração basilares para sua caracterização. A Ad- ministração Pública, como pautada na eficiência, empreende na busca dessas soluções inovadoras, inclusive, quando toca na prestação de empregos será muito pequena, a solução não enfrenta o problema da oferta serviços e de mão de obraobra através dos contratos de terceirização. A análise do empreendedorismo pelo espeque da tercei- rização, os custos serão maiores em especial no julgamento sobre a distribuição do ônus da prova quanto a possível culpa in vigilando da Administração Pública face aos encargos trabalhistas gerados pelo inadimple- mento de empresa prestadora de serviço, parte de uma análise multifacetada, tratando, como exemplo, dos limites constitucio- nais e infraconstitucionais, a aptidão probatória, mas, além des- sas facetas, surge o empreendedorismo também como um pilar essencial no julgamento. Tratar o empreendedorismo em julgamentos que outras alternativas possíveis envol- vam o Estado é reconhecer que, quando ele se ativa como em- preendedor, inovando e fugindo do padrão de atuação previa- mente estabelecido e utilizado, a Administração Pública também concorre no risco de sua respectiva prática empreendedora, cri- ando situação de paridade aos riscos assumidos pela iniciativa privada enquanto empreende, como ocorre na situação da tercei- rização. Abordar uma mesma situação de formas distintas por se tratar de iniciativa privada e pública, cria um ambiente de privi- légio que pode ser evitado pela análise de julgados do Estado empreendedor pelo viés do próprio empreendedorismo, hipótese levantada ao se abordar a problemática da terceirização e o financiamento recairá sobre desempregados Es- tado empreendedor. De toda a sorte, utilizar o empreendedorismo como fonte de julgamentos do Estado empreendedor não desqualifica os ou- tros pilares de julgamento, tampouco legitima um descumpri- mento a preceitos constitucionais e a Previdência So- cial. Um debate mais esclarecido sobre esse problema poderia ter a coragem infraconstitucionais, apenas adere um novo ponto de colo- car a questão da profissionalização e da qualificação profissional na perspectiva de um futuro do trabalho que exigirá cada vez mais educação e conhecimento. Se o Estado está disposto a investir tantos bilhões nos jovens, o que é meritório, por que não destinar tais recursos à permanência da juventude nos bancos escolares e no ensino profissionalizante? Os interesses econômicos imediatos dos empresários não deveriam estar à frente de ob- jetivos realmente alinhados com os desafios do futuro. Além de cativar o empresariado com substancial desoneração, a MP adota me- didas ainda mais radicais na legislação trabalhista. Permitir irrestritamente o trabalho abordagem em domingos e feriados poderá ser contraproducente, pois não gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. O aumento da jornada dos bancários é outra medida que caminha no sentido contrário da geração de empregos pela redução da jornada. As mudanças na sis- temática de fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da im- plementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os empresá- rios se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época situações em que ela foi aprovadao Es- tado atue como empreendedor, em 2017. Ao contrárioatribuindo à sua inovação a res- ponsabilidade pelos riscos de suas medidas inovadoras, demons- trando o alto desempregoque, a enorme subutilizaçãode fato, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria as condições de vida da maioria da população. BRASIL. Ministério da Economia. Notas técnicas de fundamentação da MP 905. Bra- sília, XX, 0000. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xx- dos/Lists/Pedido/Attachments/835731/RESPOSTA_PE- DIDO_SEI_19964.106535_2019_41_Notas(2).pdf. CRUCES, G., S. Xxxxxxx; S. Kidyba. Payroll taxes, wages and employment: identification through policy changes. Labour economics, 17(4): 743-749, 2010. XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXXXX E B. OCKERT. Do regional payroll tax reductions Boost employment?. Labour Economics, 16(5): 480-489é empreender., 2009. XXXXXXXX, X.X. The incidence of social security payroll taxes. The American Economic Review: 110-125, 1971. DALLAVA, C.C. Impactos da desoneração da folha de pagamentos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS. Dissertação (Mestrado) - Escola de Economia de São Paulo / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, São Paulo, 2014. XXXXXXX, J. e Xxxxxx XXXXXXX (2014). Payroll Taxes and Youth Labor Demand. Research Institute of Industrial Economics. IFN Working Paper Xx. 0000, 0000.