CONTABILIDADE PÚBLICA E TESOURARIA. 5.2.1. O sistema deverá atender as exigências legais no que tange a área contábil referente às seguintes legislações:
CONTABILIDADE PÚBLICA E TESOURARIA. Emitir nota de reserva orçamentária. Emitir a nota de empenho ou documento equivalente definido pela entidade pública para a liquidação e a posterior Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos. Permitir que os empenhos ordinários, globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou anulação parcial ou total. Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, das informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos, detalhamento da fonte de recursos, número da obra, convênio e o respectivo contrato. Cadastrar credor/fornecedor através de consulta automática na receita federal informando os dados do credor. Permitir empenhar a partir de um pedido de compra. Permitir importação dos itens do pedido automaticamente no empenho ou na liquidação para posterior impressão da nota. Permitir o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu complemento, anulação e baixa através da emissão do empenho. Gerar reserva orçamentaria automaticamente a partir de um pedido de compra, caso parametrizado. Permitir a emissão de etiquetas de empenhos. Permitir que os documentos da entidade (notas de empenho, liquidação, ordem de pagamento etc.) sejam impressas de uma só vez através de uma fila de impressão. Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas. Não permitir criação/alteração de eventos contábeis pelo usuário, assegurando ao usuário eventos sempre corretos e evitando contrapartidas erradas. Não permitir a exclusão de lançamentos contábeis automáticos da execução orçamentaria, quando o mês já estiver bloqueado. Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre. Permitir no empenho pesquisa dos últimos históricos usados para o credor. Permitir cancelar/estornar registros contábeis feitos independente da execução orçamentária nos casos em que se apliquem. Permitir a informação de retenções na emissão e liquidação do empenho. Permitir a contabilização de retenções no pagamento do empenho. Permitir a configuração do formulário de empenho de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade. Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso. Permitir controlar empenhos para adiantamentos, subvenções, auxílios contribuições, convênios e repasses de recursos antecipados. Permitir controlar os repasses de recursos antecipados, limitando o empenho a uma quantidade limite de repasses, de forma param...