Contexto do Programa. O Programa Radioativo, surgido em 2019 a partir de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC, tem por objetivo “ promover a qualificação profissional por meio de cursos de Aprendizagem ofertados pelo SENAI e SENAC, buscando a inclusão de jovens usuários do Sistema Socioeducativo do Estado do Acre, vítimas do trabalho infantil e escravo e em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo competências técnicas e habilidades socioemocionais essenciais para sua inserção no mercado de trabalho”, em continuidade as ações estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica nº 3120/2018, que pactua a construção de uma rede intersetorial para promover ações de profissionalização de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social. Os resultados esperados com a presente proposta são melhorar a realidade de jovens em situação de vulnerabilidade social e ecônomica, residentes em áreas de domínio de facções. O trabalho para adolescentes constitui um direito previsto na Constituição Federal (CF) e em outros dispositivos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8069/90), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei da Aprendizagem Profissional (Lei 10.097/00). Tal direito, devidamente amparado pelos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da cidadania, bem como aliado à condição de pessoa em desenvolvimento, que são os adolescentes, visa a preparação destes para que no futuro estejam capacitados para o exercício profissional. A profissionalização tem especial importância para os adolescentes e jovens com perfil de vulnerabilidade econômica ou social e os que são submetidos às medidas socioeducativas. Para estes, ela pode significar a diferença entre a escolha por uma vida no mundo da criminalidade ou uma vida como um cidadão integrado à sociedade através de um trabalho digno e honesto. A formação técnica-profissional do adoslecente selecionado será custeada por meio de recursos provenientes de emendas parlamentares, que determinam o valor do investimento contido na proposta. O mesmo será destinado ao pagamento efetivo do sálario do jovens beneficiados com o Programa. O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido ...
