CONVOCAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 24.1. Adjudicado o objeto da LICITAÇÃO, a LICITANTE vencedora será convocada para, no prazo de até 60 (sessentas) dias, cumprir as formalidades necessárias, descritas nos itens seguintes, e fazer com que a CONCESSIONÁRIA celebre o CONTRATO, sob pena de decair de seu direito à contratação, sem prejuízo da perda da garantia de proposta e da aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da LEI DE LICITAÇÕES.
CONVOCAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 38.1.1. Depois de esgotados todos os prazos para recursos da Licitação, a Administração convocará a Licitante Vencedora para, no prazo máximo de 10 (dez) dias (prorrogável uma única vez, na forma do § 1° do art. 64 da Lei Federal 8.666/93), cumprir com as condições necessárias à assinatura do Contrato de Concessão e firmar este instrumento com cláusula resolutiva para o caso de os serviços não serem iniciados no prazo acordado e nas condições previstas neste Edital, apresentando a garantia execução contratual.
CONVOCAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 27.1.1. Até 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para assinatura do CONTRATO, o ADJUDICATÁRIO deverá comprovar ao PODER CONCEDENTE que manteve as exigências de habilitação até o momento da contratação.
CONVOCAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 119. Adjudicado o objeto da LICITAÇÃO, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para, no prazo de até 10 (dez) dias, celebrar o CONTRATO com o MUNICÍPIO, sob pena de decair de seu direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/1993 e execução da GARANTIA DE PROPOSTA.