Cumprimento de Leis. Cada uma das partes, no âmbito da execução do presente Contrato, obriga-se a cumprir estritamente todas as leis, decisões e regulamentos aplicáveis e a abster-se de atuar de forma suscetível de fazer incorrer a outra parte no incumprimento de quaisquer leis, decisões ou regulamentos aplicáveis, incluindo, nos casos em que tal seja exigido, e no caso de o Cliente atuar como beneficiário de uma licença, o registo do presente Contrato junto das entidades governamentais. O Cliente reconhece, especificamente, que os materiais UPS facultados neste âmbito poderão conter uma função de encriptação. Você reconhece e aceita que ao descarregar, importar ou utilizar os Materiais UPS em qualquer país ou território fora dos Estados Unidos, Você, e não a UPS, assume inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos desse país ou território, incluindo, sem limitação, todas as leis e regulamentos que regem a importação, a utilização, a distribuição e o desenvolvimento ou a transferência de software ou tecnologia de encriptação e todo os requisitos de registo ou licenciamento relativos aos mesmos.
Cumprimento de Leis. O Cliente obriga-se a respeitar a legislação que dispõe sobre o combate à corrupção (especialmente a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013), a legislação trabalhista, e a legislação ambiental em vigor no Brasil, declarando ainda que: a) não foi condenado definitivamente, na esfera judicial ou administrativa, pelas práticas listadas no artigo 5º da Lei n° 12.846/13; por questões trabalhistas envolvendo a saúde, segurança ocupacional, trabalho em condição análoga a de escravo ou trabalho infantil; ou ainda por questões relacionadas a questões socioambientais; e b) suas atividades e propriedades estão em conformidade com a legislação ambiental brasileira.
Cumprimento de Leis. Cada parte, em todos os momentos, exercerá seus direitos e cumprirá suas obrigações, em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis (“Leis Aplicáveis”), incluindo todas as Leis Aplicáveis relacionadas ao uso, divulgação, processamento e transmissão de informações pessoais e leis de controle de exportação. Qualquer exportação ou reexportação dos Produtos Licenciados pela Licenciada deverá contar com aprovação previa e expressa da PBS por escrito, a qual poderá ser negada a critério exclusivo da PBS. Não obstante, a Licenciada concorda em não exportar, reexportar ou fornecer os Produtos Licenciados a: (i) qualquer país para o qual os Estados Unidos tenham aplicado embargo de mercadorias; (ii) qualquer pessoa incluída na lista do Departamento do Tesouro dos EUA de Cidadãos Especialmente Designados;
Cumprimento de Leis. As partes declaram que, em conexão com este Contrato (incluindo sua negociação, execução ou desempenho), não violará e, até onde for do seu conhecimento, não violou a “Legislação ABC”.
Cumprimento de Leis. (a) Cada Parte deverá cumprir todas as leis, regras, regulamentos e exigências previstas por lei que, de tempos em tempos, entrarem em vigor (“Leis”), incluindo, sem limitação, as Leis relacionadas a mão de obra e emprego, segurança, meio ambiente, concorrência, privacidade, anticorrupção, suborno, lavagem de dinheiro, fabricação, embalagem, rotulagem, remessa e vendas; (b) o Cliente deve aderir ao Código de Conduta dos Parceiros de Negócios da Nouryon; e (c) cada Parte deverá tratar as informações pessoais identificáveis de um indivíduo que lhe sejam fornecidas pela outra Parte de acordo com as Leis de privacidade aplicáveis. O Comprador declara e garante que o Cliente está comprometido com o gerenciamento seguro de produtos químicos ao longo de seu ciclo de vida e contribuindo para o desenvolvimento sustentável de maneira consistente com os compromissos estabelecidos no Acordo Global de Cuidado Responsável® do Conselho Internacional de Associações Químicas [The International Council of Chemical Associations´ Responsible Care® Global Charter]. O Comprador declara e garante que não possui um conflito de interesses não revelado com a Nouryon, incluindo a propriedade por parte de qualquer funcionário da Nouryon ou a contratação de um membro da família de um funcionário da Nouryon.
Cumprimento de Leis. (a) As Partes deverão cumprir, e o Fornecedor declara e garante que seu cumprimento nos termos deste Contrato é, e permanecerá, em observância de todas as atuais ou futuras leis, regras, regulamentos e exigências previstas por lei aplicáveis (“Leis”), incluindo, sem limitação, Leis relacionadas a mão de obra e emprego, segurança, meio ambiente, concorrência, privacidade (de dados), anticorrupção, suborno, lavagem de dinheiro, controles de exportação e sanções econômicas, fabricação, embalagem, rotulagem, remessa e vendas. O Fornecedor, às suas próprias expensas, deverá obter e manter todas as certificações, autorizações, licenças e permissões necessárias para conduzir seu negócio e cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato;
Cumprimento de Leis. Cada Parte declara e garante à outra Parte que, em conexão com este Contrato (incluindo sua negociação, execução ou desempenho), não violará e, até onde for do seu conhecimento, não violou a “Legislação ABC”.