Cumprimento de Leis. Cada uma das partes, no âmbito da execução do presente Contrato, obriga-se a cumprir estritamente todas as leis, decisões e regulamentos aplicáveis e a abster-se de atuar de forma suscetível de fazer incorrer a outra parte no incumprimento de quaisquer leis, decisões ou regulamentos aplicáveis, incluindo, nos casos em que tal seja exigido, e no caso de o Cliente atuar como beneficiário de uma licença, o registo do presente Contrato junto das entidades governamentais. O Cliente reconhece, especificamente, que os materiais UPS facultados neste âmbito poderão conter uma função de encriptação. Você reconhece e aceita que ao descarregar, importar ou utilizar os Materiais UPS em qualquer país ou território fora dos Estados Unidos, Você, e não a UPS, assume inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos desse país ou território, incluindo, sem limitação, todas as leis e regulamentos que regem a importação, a utilização, a distribuição e o desenvolvimento ou a transferência de software ou tecnologia de encriptação e todo os requisitos de registo ou licenciamento relativos aos mesmos.
Cumprimento de Leis. O Cliente obriga-se a respeitar a legislação que dispõe sobre o combate à corrupção (especialmente a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013), a legislação trabalhista, e a legislação ambiental em vigor no Brasil, declarando ainda que: a) não foi condenado definitivamente, na esfera judicial ou administrativa, pelas práticas listadas no artigo 5º da Lei n° 12.846/13; por questões trabalhistas envolvendo a saúde, segurança ocupacional, trabalho em condição análoga a de escravo ou trabalho infantil; ou ainda por questões relacionadas a questões socioambientais; e b) suas atividades e propriedades estão em conformidade com a legislação ambiental brasileira.
Cumprimento de Leis. Cada Parte declara e garante à outra Parte que, em conexão com este Contrato (incluindo sua negociação, execução ou desempenho), não violará e, até onde for do seu conhecimento, não violou a “Legislação ABC”.
Cumprimento de Leis. (a) Cada Parte deverá cumprir todas as leis, regras, regulamentos e exigências previstas por lei que, de tempos em tempos, entrarem em vigor (“Leis”), incluindo, sem limitação, as Leis relacionadas a mão de obra e emprego, segurança, meio ambiente, concorrência, privacidade, anticorrupção, suborno, lavagem de dinheiro, fabricação, embalagem, rotulagem, remessa e vendas; (b) o Cliente deve aderir ao Código de Conduta dos Parceiros de Negócios da Nouryon; e (c) cada Parte deverá tratar as informações pessoais identificáveis de um indivíduo que lhe sejam fornecidas pela outra Parte de acordo com as Leis de privacidade aplicáveis. O Comprador declara e garante que o Cliente está comprometido com o gerenciamento seguro de produtos químicos ao longo de seu ciclo de vida e contribuindo para o desenvolvimento sustentável de maneira consistente com os compromissos estabelecidos no Acordo Global de Cuidado Responsável® do Conselho Internacional de Associações Químicas [The International Council of Chemical Associations´ Responsible Care® Global Charter]. O Comprador declara e garante que não possui um conflito de interesses não revelado com a Nouryon, incluindo a propriedade por parte de qualquer funcionário da Nouryon ou a contratação de um membro da família de um funcionário da Nouryon.
Cumprimento de Leis. As partes declaram que, em conexão com este Contrato (incluindo sua negociação, execução ou desempenho), não violará e, até onde for do seu conhecimento, não violou a “Legislação ABC”.
Cumprimento de Leis. Cada parte, em todos os momentos, exercerá seus direitos e cumprirá suas obrigações, em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis (“Leis Aplicáveis”), incluindo todas as Leis Aplicáveis relacionadas ao uso, divulgação, processamento e transmissão de informações pessoais e leis de controle de exportação. Qualquer exportação ou reexportação dos Produtos Licenciados pela Licenciada deverá contar com aprovação previa e expressa da PBS por escrito, a qual poderá ser negada a critério exclusivo da PBS. Não obstante, a Licenciada concorda em não exportar, reexportar ou fornecer os Produtos Licenciados a: (i) qualquer país para o qual os Estados Unidos tenham aplicado embargo de mercadorias; (ii) qualquer pessoa incluída na lista do Departamento do Tesouro dos EUA de Cidadãos Especialmente Designados;
Cumprimento de Leis. (a) As Partes deverão cumprir, e o Fornecedor declara e garante que seu cumprimento nos termos deste Contrato é, e permanecerá, em observância de todas as atuais ou futuras leis, regras, regulamentos e exigências previstas por lei aplicáveis (“Leis”), incluindo, sem limitação, Leis relacionadas a mão de obra e emprego, segurança, meio ambiente, concorrência, privacidade (de dados), anticorrupção, suborno, lavagem de dinheiro, controles de exportação e sanções econômicas, fabricação, embalagem, rotulagem, remessa e vendas. O Fornecedor, às suas próprias expensas, deverá obter e manter todas as certificações, autorizações, licenças e permissões necessárias para conduzir seu negócio e cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato;