DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. A CONCESSÃO está sujeita às disposições do presente CONTRATO e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra –, e aos preceitos de direito público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
3.2. A CONCESSÃO será regida:
a) pela Constituição Federal de 1988;
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3. O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
4. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será regida pelas seguintes legislações e documentos, considerando suas modificações posteriores:
a. Constituição Federal de 1988;
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. A Concessão está sujeita às disposições do presente Contrato e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, e aos preceitos de direito público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1 O presente CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra legislação.
3.2 O presente CONTRATO rege-se pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro de 2001 e do Decreto Estadual nº 44.431, de 2006, pelas normas técnicas e instruções normativas pertinentes, e pelo Edital de Concorrência nº /2011 e seus ANEXOS.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
3.2. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será regida pelas seguintes leis e documentos, considerando suas modificações posteriores:
3.2.1. Constituição Federal de 1988;
3.2.2. Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
3.2.3. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
3.2.4. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.2.5. Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
3.2.6. Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;
3.2.7. Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
3.2.8. Lei Federal no13.655, de 25 de abril de 2018;
3.2.9. Lei Estadual nº 6.299, de 19 de dezembro de 2007;
3.2.10. Lei Estadual nº 5.857, de 22 de março de 2006;
3.2.11. Resoluções do CONAMA e Deliberações Normativas do COPAM pertinentes;
3.2.12. Normas municipais pertinentes;
3.2.13. Normas técnicas e instruções normativas pertinentes; e
3.2.14. EDITAL de Concorrência Pública nº [●]/[●] e seus ANEXOS.
3.3. São aplicáveis a este CONTRATO os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, em especial às normas enunciadas na Lei Federal no13.655/18.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. O Contrato está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
3.2. A CONCESSÃO PATROCINADA será regida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 11 .079, de 30 de dezembro de 2004; pela Lei Federal nº 8 .987, de 13 de fevereiro de 1995; pela Lei Federal nº 9 .074, de 7 de julho de 1995, pela Lei Federal nº 8 .666 , de 21 de junho 1993; pela Lei Federal nº 9. 307 , de 23 de setembro de 1996; pelo Convênio de Delegação nº 007/05, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado de Minas Gerais, em 29 de dezembro de 2005; pela Lei Estadual nº 14. 868, de 16 de dezembro de 2003; pela Lei Estadual nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003; pela Lei Estadual nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003; pelo Decreto Estadual nº 43. 702 , de 16 de dezembro de 2003; pela Lei Delegada n.º 128, de 25 de janeiro de 2007; pela Lei Delegada n.º 164, de 25 de janeiro de 2007; pelas normas técnicas e instruções normativas pertinentes, em especial, as Especificações Gerais para Obras Rodoviárias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, aprovadas em 6 de novembro de 1997 , e em vigor no Departamento Nacional de Infra- estrutura de Transportes – DNIT, e pelo Edital de Concorrência Pública nº 070/2006 e seus Anexos.
3.3. As referências às normas aplicáveis à CONCESSÃO PATROCINADA deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substituam ou modifiquem.
3.4. Este Contrato regula- se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
3.5. O regime jurídico deste Contrato confere à SETOP a prerrogativa de:
a) alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da Concessionária;
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 1.1.1. O presente CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, e observará o disposto na Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Municipal [●], subsidiariamente Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 8.666,
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. A Concessão está sujeita às disposições do presente Contrato e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, e aos preceitos de direito público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A Concessão será regida: pela Constituição Federal de 1988; pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; pela Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; pela Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; Lei nº 004, de 05 de julho de 2019; Lei nº 052, de 16 de dezembro de 2003; pela Resolução n° 414/10 da ANEEL; e por outras normas legais, técnicas e instruções normativas pertinentes. As referências às normas aplicáveis à Concessão deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua ou modifique.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. A CONCESSÃO está sujeita às disposições do presente CONTRATO e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra –, e aos preceitos de direito público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
3.2. A CONCESSÃO será regida pela Constituição Federal de 1988; pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; pela Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; pela Lei Orgânica de Salvador; por outras normas legais, técnicas e instruções normativas pertinentes; e pelo EDITAL de Concorrência nº [•]/2024 e seus ANEXOS.
3.3. Neste CONTRATO e em seus ANEXOS, as referências às normas aplicáveis no Brasil deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua, complemente ou modifique.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. Este Contrato regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições do Direito Privado que lhe sejam pertinentes.
3.2. O Contrato está sujeito às leis vigentes no Brasil com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
3.3. A Concessão Administrativa será regida pelas seguintes legislações, considerando suas modificações posteriores:
3.3.1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
3.3.2. Lei Federal nº 11.079/2004;
3.3.3. Lei Federal nº 8.987/95;
3.3.4. Lei Federal nº 8.666/93;
3.3.5. Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015;
3.3.6. Lei Estadual nº 1.776/1997;
3.3.7. Lei Estadual nº 2.766/2003;
3.3.8. Lei Estadual nº 4.303/2012;
3.3.9. Leis ambientais e reguladoras aplicáveis às obras e aos serviços; e
3.3.10. Demais normativos federais, estaduais e municipais correlatos.