DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO Cláusulas Exemplificativas

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 2.1. A CONCESSÃO reger-se-á pela Lei Municipal nº 2280 de 2019, bem como pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 9.074, de 7 de julho de 1995, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital da Concorrência Pública nº 0 /2020 e pelas cláusulas deste CONTRATO.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 1. A concessão para o Sistema de Transporte Público reger-se-á pela Lei Complementar Municipal nO34, de 02 de Fevereiro de 1999, do Municipio de Florianópolis, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nO396 de 19 de outubro de 2010, do Municlpio de Florianópolis e, no que for aplicável, pelas Leis Federais n.o8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995 e 9.648, de 25 de maio de 1998, e suas alterações, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital da Concorrência Pública n.• 607/SMAlOLC/2013 e pelas cláusulas deste CONTRATO.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 3.1 A Concessão reger-se-á pela Lei Municipal nº 1397, de 10 de outubro de 1994 e alterações, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4464 de 03 de agosto de 2006, e alterações, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital de Concorrência nº 009/2018-FUMTRAN e pelas cláusulas deste contrato.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 1. A concessão para Operação do Sistema de Transporte Público reger-se-á pelas Leis Federais n.º8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995 e 9.648, de 25 de maio de 1998, e suas alterações, e pela Lei Municipal nº6.502 de 22 de janeiro de 2002 e suas alterações, no que for aplicável, e assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital da Concorrência Pública n.º 008/2017 e pelas cláusulas deste CONTRATO.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 3.1 A Concessão reger-se-á pela Lei Complementar Municipal nº 452, de 15 de janeiro de 2016, Lei Complementar nº 507, de 19 de julho de 2018 e pelo Decreto Municipal nº 27.883, de 7 de novembro de 2016, Decreto Municipal nº 32.419 de 30 de julho de 2018, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 8.078/90, Lei nº 8.429,92, Lei nº 12.846/13, Lei nº 13.460/17 e suas alterações, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital de Concorrência nº 024/2018 e pelas cláusulas deste contrato.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. A concessão para o Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros reger-se-á pela Lei Municipal 3.256, de 11 de julho de 2.014, do Município de Araranguá, pela Lei Orgânica do Município de Araranguá e, no que for aplicável, pelas Leis Federais Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e suas alterações, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital da Concorrência Pública Nº e pelas cláusulas destecontrato.
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  • LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Por solicitação prévia e escrita representante legal da entidade profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da entidade, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12 (doze) dias por ano e de 1 (um) dirigente por empresa.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • JORNADA DE TRABALHO I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula décima oitava, inciso I.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.