DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO Cláusulas Exemplificativas

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 3.1. A CONCESSÃO para exploração da modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa, reger-se-á pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro 2022, demais leis estaduais e federais relacionadas, e pelas normas técnicas e instruções normativas pertinentes, assim como pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023-LOTTOPAR, e pelas cláusulas do presente CONTRATO. 3.2. As referências às normas aplicáveis à CONCESSÃO deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua ou modifique. 3.3. Aplica-se a referida legislação aos casos omissos do presente CONTRATO. 4.1. O presente CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra. 4.2. O presente CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 4.3. O regime jurídico do presente CONTRATO confere à LOTTOPAR a prerrogativa de: a) Alterá-lo, modifica-lo ou aprimorá-lo, para melhor adequação às finalidades de interesse público;
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 2.1. A CONCESSÃO reger-se-á pela Lei Municipal nº 2418 de 09 de junho de 2018, bem como pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 9.074, de 7 de julho de 1995, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital da Concorrência Pública nº 1/2019 e pelas cláusulas deste CONTRATO.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 4.1 A Concessão reger-se-á pela Lei Complementar Municipal nº 452, de 15 de janeiro de 2016, e pelo Decreto Municipal nº 27.883, de 7 de novembro de 2016 Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital de Concorrência nº 002/2017 e pelas cláusulas deste contrato.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. A concessão para o Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros reger-se-á pela Lei Municipal 3.256, de 11 de julho de 2.014, do Município de Araranguá, pela Lei Orgânica do Município de Araranguá e, no que for aplicável, pelas Leis Federais Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e suas alterações, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital da Concorrência Pública Nº e pelas cláusulas destecontrato.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 1. A concessão para o Sistema de Transporte Público reger-se-á pela Lei Complementar Municipal nO34, de 02 de Fevereiro de 1999, do Municipio de Florianópolis, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nO396 de 19 de outubro de 2010, do Municlpio de Florianópolis e, no que for aplicável, pelas Leis Federais n.o8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995 e 9.648, de 25 de maio de 1998, e suas alterações, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital da Concorrência Pública n.• 607/SMAlOLC/2013 e pelas cláusulas deste CONTRATO. 1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplican . '"b"d""'~", ~ '""".~ "m,," 9,mld~ ro",",,~.,~"'~;"'~ d, di"'" t~' FLORlANftftOL 2. O regime jurldico deste CONTRATO confere á CONCEDENTE a prerrogativa de' a) alterar as cláusulas de servl.ÇOpara melhor adequação ás finalida . .
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 3.1. A CONCESSÃO para exploração da modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa, reger-se-á pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, pelo Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro 2022, pelo Decreto Estadual nº 2.434, de 07 de junho de 2023, e demais leis estaduais e federais relacionadas, e pelas normas técnicas e instruções normativas pertinentes, assim como pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023- LOTEPAR, e pelas cláusulas do presente CONTRATO. 3.2. As referências às normas aplicáveis à CONCESSÃO deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua ou modifique. 3.3. Aplica-se a referida legislação aos casos omissos do presente CONTRATO.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 3.1. A CONCESSÃO reger-se-á pela Lei Estadual n° 5.720, de 20 de agosto de 1998, pela Lei Complementar nº 750/2013, pelo Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Espírito Santo e os Municípios de Cariacica, Serra e Viana na data de XXXX, autorizado pelas respectivas Leis Municipais,pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e suas alterações, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, como também pelas disposições do Edital da Concorrência Pública nº 02/2014 e seus anexos e pelas cláusulas deste CONTRATO.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. 1. A concessão para Operação do Sistema de Transporte Público reger-se-á pelas Leis Federais n.º8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995 e 9.648, de 25 de maio de 1998, e suas alterações, e pela Lei Municipal nº6.502 de 22 de janeiro de 2002 e suas alterações, no que for aplicável, e assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital da Concorrência Pública n.º 008/2017 e pelas cláusulas deste CONTRATO.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO. A Concessão reger-se-á pela Lei Complementar Municipal nº 452, de 15 de janeiro de 2016, Lei Complementar nº 507, de 19 de julho de 2018 e pelo Decreto Municipal nº 27.883, de 7 de novembro de 2016, Decreto Municipal nº 32.419 de 30 de julho de 2018, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 8.078/90, Lei nº 8.429,92, Lei nº 12.846/13, Lei nº 13.460/17 e suas alterações, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, pelas cláusulas do Edital de Concorrência nº 024/2018 e pelas cláusulas deste contrato.
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  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICADA 10.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS 14.1. Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

  • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 11.1 - O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, pela legislação aplicável e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

  • DA LEGISLAÇÃO 12.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, normas emanadas da Lei Federal 10520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

  • DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS 12.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS CASOS OMISSOS (art. 55, inciso XII, da Lei N° 8.666/93). I - Nos termos do Pregão Nº /2018 que, simultaneamente: • Constam do Processo Administrativo que o originou; • Não contrariem o interesse público; II - Nas demais determinações da Lei 8.666/93; III - Nos preceitos do Direito Público; IV - Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

  • LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Por solicitação prévia e escrita representante legal da entidade profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da entidade, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12 (doze) dias por ano e de 1 (um) dirigente por empresa.