DA REGÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Cláusulas Exemplificativas

DA REGÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 3.1. A CONCESSÃO sujeita-se às disposições do presente CONTRATO e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra – e aos preceitos de Direito Público, notadamente as disposições da Lei Federal nº 8.987/95, da Lei Federal nº 9.074/95, da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 11.516/07 e da Lei Federal nº 9.985/00, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado. 3.2. Neste CONTRATO e em seus ANEXOS, as referências às normas aplicáveis no Brasil deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua, complemente ou modifique.
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DA REGÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 3.1. A CONCESSÃO sujeita-se às disposições do presente CONTRATO e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra – e aos preceitos de Direito Público, notadamente às disposições da Lei Federal nº 8.987/95, da Lei Federal nº 9.074/95, da Lei Federal nº 9.985/00, da Lei Municipal nº 14.985, de 29 de julho de 1987, e da Lei Municipal nº 18.824, de 30 de agosto de 2021, no que forem cabíveis, e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 14.133/21, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado e demais normas vigentes sobre a matéria. 3.2. Neste CONTRATO e em seus ANEXOS, as referências às normas aplicáveis no Brasil deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua, complemente ou modifique.
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DA REGÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A CONCESSÃO sujeita-se às disposições do presente CONTRATO e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil e aos preceitos de Direito Público, regendo-se, notadamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pela Lei Estadual nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, pela Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, e pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo-lhe aplicável, subsidiariamente, a Lei Estadual nº 10.086, de 24 de janeiro de 1994, e a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado e demais normas vigentes sobre a matéria..
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DA REGÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 3.1. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA sujeita-se às disposições do presente CONTRATO e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra – e aos preceitos de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, além da legislação referida no Preâmbulo deste CONTRATO, a saber, a Lei Federal n.º 11.079, de 30 de Dezembro de 2004 (Lei Federal de PPPs), a Lei Municipal n.º 3.620, de 1.º de Janeiro de 2017 (Lei Municipal de PPPs), a Lei Municipal n.º 1.780/07 (Plano Diretor Municipal), a Lei Municipal n.º 2.091/09 (Zoneamento Municipal) e a Lei Municipal n.º 2.092/09 (uso e ocupação do solo no Município). 3.2. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ainda se regerá por todas as Normas Técnicas, Padrões, Instruções, Atos Regulatórios e Regulamentares vigentes no Brasil, inclusive no tocante às OBRAS CIVIS, referidos no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) e no CADERNO DE ENCARGOS (ANEXO III) do EDITAL, que integra este CONTRATO. 3.3. Neste CONTRATO e em seus ANEXOS, as referências às normas aplicáveis no Brasil deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua, complemente ou modifique.
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DA REGÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 3.1. A CONCESSÃO sujeita-se às disposições do presente CONTRATO e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra – e aos preceitos 3.2. Neste CONTRATO e em seus ANEXOS, as referências às normas aplicáveis no Brasil deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua, complemente ou modifique.
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DA REGÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 3.1. A CONCESSÃO sujeita-se às disposições do presente CONTRATO e de seus ANEXOS, às leis vigentes no Brasil – com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra – e aos preceitos de Direito Público, notadamente a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, Lei Municipal nº 199, de 16 de dezembro de 2010, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e demais normas vigentes sobre a matéria, em especial as resoluções da Agência Nacional de Águas – ANA e da AGÊNCIA REGULADORA, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado. 3.2. Neste CONTRATO e em seus ANEXOS, as referências às normas aplicáveis no Brasil deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substitua, complemente ou modifique.
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  • LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Por solicitação prévia e escrita representante legal da entidade profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da entidade, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12 (doze) dias por ano e de 1 (um) dirigente por empresa.

  • DA LEGISLAÇÃO 12.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, normas emanadas da Lei Federal 10520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS CASOS OMISSOS (art. 55, inciso XII, da Lei N° 8.666/93). I - Nos termos do Pregão Nº /2018 que, simultaneamente: • Constam do Processo Administrativo que o originou; • Não contrariem o interesse público; II - Nas demais determinações da Lei 8.666/93; III - Nos preceitos do Direito Público; IV - Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

  • VIGÊNCIA, ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 2.1. O prazo de vigência e execução do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 57, Inciso II, § 2º e art. 65, I, alínea b, § 1º da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93;