PLANO DIRETOR MUNICIPAL Cláusulas Exemplificativas

PLANO DIRETOR MUNICIPAL. O Plano Diretor é definido no Estatuto das Cidades (Lei Federal n.º 10.257/2001) como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Nesse sentido, orienta o Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais e na oferta dos serviços públicos essenciais, como os de saneamento, visando assegurar melhores con- dições de vida para a população, adstrita àquele território. Sob este enfoque, é indispensável que o Plano de Saneamento Básico observe e esteja integrado com o Plano Diretor do município. Conforme o Estatuto das Cidades, o direito à cidades sustentáveis, ou seja, o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e aos serviços públicos é dire- triz fundamental da Política Urbana e é assegurada mediante o planejamento e a articulação das diversas ações no nível local. Deve-se destacar o papel estruturante da infraestrutura de saneamento no desenvolvimento urbano do município. A capacidade de expansão e de adensamento das áreas urbanas se orientaria com base na capacidade da infraestrutura instalada e dos recursos naturais. O saneamento é, portanto, elemento orientador e estruturador na leitura da cidade, na definição dos vetores de crescimento e na proposta de zoneamento. O Município de Fervedouro não possui Plano Diretor Aprovado, segundo informações obtidas junto à Prefeitura Municipal. Contudo, a inexistência desse importante instrumento de ordenação do município não impede a elaboração do Plano Municipal de Saneamento, devendo, contudo, haver observância das demais legislações municipais, estaduais e federais relevantes para o tema, sobre as quais discorremos a seguir.

PLANO DIRETOR MUNICIPAL. O Plano Diretor é definido no Estatuto das Cidades (Lei Federal n.º 10.257/2001) como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Nesse sentido, orienta o Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais e na oferta dos serviços públicos essenciais, como os de saneamento, visando assegurar melhores con- dições de vida para a população, adstrita àquele território. Sob este enfoque, é indispensável que o Plano de Saneamento Básico observe e esteja integrado com o Plano Diretor do município. Conforme o Estatuto das Cidades, o direito à cidades sustentáveis, ou seja, o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e aos serviços públicos é dire- triz fundamental da Política Urbana e é assegurada mediante o planejamento e a articulação das diversas ações no nível local. Deve-se destacar o papel estruturante da infraestrutura de saneamento no desenvolvimento urbano do município. A capacidade de expansão e de adensamento das áreas urbanas se orientaria com base na capacidade da infraestrutura instalada e dos recursos naturais. O saneamento é, portanto, elemento orientador e estruturador na leitura da cidade, na definição dos vetores decrescimento e na proposta de zoneamento.

PLANO DIRETOR MUNICIPAL. 8.9.1. Em seu conjunto, o Plano Diretor Municipal deverá prever de forma coerente os conteúdos mínimos indicados no Artigo 1º da Resolução nº 34, de 01 de julho de 2005 do Conselho das Cidades: (I) As ações e medidas para assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade, considerando o território rural e urbano; (II) As ações e medidas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, tanto privada como pública; (III) Os objetivos, temas prioritários e estratégias para o desenvolvimento da cidade e para reorganização territorial do município, considerando sua adequação aos espaços territoriais adjacentes; (IV) Os instrumentos da política urbana previstos pelo Artigo 42 do Estatuto da Cidade, vinculando-os aos objetivos e estratégias estabelecidos no Plano Diretor. Seguem os instrumentos mínimos para definição daqueles conteúdos: 8.9.2. Definição dos perímetros urbanos; 8.9.3. Definição do macrozoneamento municipal, contendo entre outras: a) Macrozona de Preservação;

PLANO DIRETOR MUNICIPAL. 3.1. ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE XXXXXXX XXXXX DE MINAS .................................................. 3.2. DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS ...........................................................................................

PLANO DIRETOR MUNICIPAL. O Plano Diretor Municipal de Medianeira foi instituído pela Lei n.º 001/2007, de 14 de Julho de 2007 e deve ser aplicado com o objetivo de definir a função social da cidade e da propriedade e definir as estratégias de planejamento e acompa- nhamento do desenvolvimento Municipal. Integrante o Plano Diretor Municipal as seguintes leis municipais: Lei do Perímetro Urbano; Lei do Sistema Viário e Mo- bilidade, Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras, Código de Posturas, Lei do Direito de Preempção, Lei da Compulsoriedade do Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei do Consórcio Imobi- liário, Lei da outorga Onerosa do Direito de Construir, Lei da Transferência do Direi- to de Construir.

PLANO DIRETOR MUNICIPAL. Auxilio técnico e participativo na Revisão e Readequação das Leis que compõem a organização e o desenvolvimento físico territorial do Município (Plano Diretor, Código de Obras, Posturas, Zoneamento, Uso do Solo e Parcelamento do Solo); montagem e consolidação do Conselho das Cidades, bem como elaboração de levantamentos que contribuam no desenvolvimento urbano e ordenamento territorial do Município, observando especialmente o Estatuto da Cidade, com destaque para o artigo 2°, de modo a propiciar o direito à cidade sustentável, compreendendo os direitos à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer, com ampla participação da Comissão Para Elaboração dos Estudos Para o Novo Plano Diretor Municipal a ser oportunamente instituída, contemplando a participação de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, na formulação, execução e acompanhamento de planos e projetos de desenvolvimento do território municipal. 9.12.1. Principais Atividades a Serem Desenvolvidas a) Acompanhamento e formação do Núcleo Gestor do PD com preparação 1° Reunião;

PLANO DIRETOR MUNICIPAL. Em 10 de julho de 2001 foi aprovada no Congresso Nacional, após dez anos de tramitação, a Lei Federal nº 10.257 (Estatuto da Cidade). Esta lei regulamentou o capítulo de política urbana da Constituição Federal, passando a vigorar a partir do dia 10 de outubro de 2001. A aprovação do Estatuto da Cidade assegurou aos brasileiros o direito às cidades sustentáveis, traduzido na lei como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte a aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e as futuras gerações. Para tanto, torna-se necessário que os municípios apliquem os instrumentos de política urbana por meio da execução ou revisão dos seus Planos Diretores Municipais. Além disso, a Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) trouxe para os municípios a tarefa de implementar um sistema de atuação na questão urbana, norteado pelo princípio da gestão democrática. A vocação democrática e as grandes conquistas contidas no Estatuto da Cidade valorizam o planejamento para a ação pública e somente se efetivarão na medida em que fizerem parte do cotidiano das práticas administrativas. Desta forma o planejamento municipal além de contar com a permanente participação da sociedade, deverá buscar o aperfeiçoamento e a valorização da capacidade técnico-administrativa das prefeituras. Para a Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), a construção de um planejamento integrado e integrador, terá como referência o Plano Diretor Municipal. O Plano Diretor Municipal – PDM deve ser concebido como parte essencial do processo de planejamento municipal, incluindo sua contínua atualização e revisão pelo menos a cada 10 (dez) anos. Constitui o instrumento orientador e articulador dos demais instrumentos que compõem o sistema de planejamento municipal, entre eles: a) Plano Plurianual - PPA, cuja duração deve estabelecer-se até o primeiro ano de mandato subsequente, fixando objetivos, diretrizes e metas para os investimentos; b) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreendendo as metas e prioridades que orientarão a elaboração do orçamento anual; c) Lei do Orçamento Anual - LOA, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas em que o município detenha maior parte do capital social. Cabe ao PDM, como instrumento legal: a) Cumprir a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana, b) Abranger a área do território municipal como um todo, definindo ...