DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. O contrato poderá ser reequilibrado para restabelecer a relação que as partes pactuaram, sempre que o valor contratado se mostre inexequível, ou seja, inferior aos preços praticados no mercado, nos termos do Art. 65 (inc. II, alínea “d”) da Lei 8.666/93, mediante termo aditivo celebrado entre as partes.
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. 7.3.1. Os reajustes não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, II, “d” da Lei nº 14.133/2021.
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. 13.2. O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação formalizada com vistas à manutenção do EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93, o que não significa aumento do preço registrado.
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. 18.1. Fica assegurado a CONTRATADA o direito ao reequilíbrio da equação econômica financeira do Contrato nos termos da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e Decreto Municipal n° 031 de 29 de abril de 2022.
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. 7.1 - Visando restabelecer o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, os preços poderão ser revistos nas seguintes hipóteses:
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. 7.2.1. Em razão de reflexos imprevisíveis que podem alterar as condições iniciais do contrato, o Instrumento poderá ter seus custos ajustados para abarcar eventuais alterações do valor da bolsa estágio, observando o art. 4º da Lei Estadual 12.079/96, que na redação conferida pela Lei Estadual 23.390/19 estabelece um valor mínimo de bolsa, calculado em UFEMG's, cujo valor unitário é anualmente divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda, e das tarifas de transporte fixadas através de diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Orçamento e Finanças do Governo de Minas Gerais (30190007), visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação.
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. A tabela constante na Cláusula 4ª deixará de ser : VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 4.072,00 (quatro mil e setenta e dois reais) VALOR TOTAL ESTIMADO PARA 04 (quatro) MESES: R$ 16.288,00 (dezesseis mil duzentos e oitenta e oito reais) VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 4.071,98 (quatro mil e setenta e um real e noventa e oito centavos) VALOR TOTAL ESTIMADO PARA 04 (quatro) MESES: R$ 16.288,00 (dezessete mil duzentos e oitenta e oito reais)
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. Quanto à cláusula de reajustamento, será adotado como parâmetro o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) fornecido pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (FGV), aplicada à data da proposta, conforme entendimento firmado na Portaria-Segecex nº 33 de 7 de dezembro de 2012, exarada pelo TCU e ACÓRDÃO 347/2004 - Plenário – TCU, tendo como marco inicial a data da Proposta Detalhe.
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. Será admitida a alteração do preço contratado, para fins de restabelecimento da relação pactuada inicialmente entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, nos termos do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.