DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE. Parágrafo Único: As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que:
DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE. 3.1. As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento não serão aplicadas a nenhuma informação que:
DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE. I - As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento não se aplicam aos casos de requisição judicial, obrigando-se a EMPRESA XXXXX a informar, previamente e por escrito à VIJ/DF de sorte a viabilizar a adoção de medidas judiciais com o objetivo de resguardar o sigilo da DOCUMENTAÇÃO, PRODUTO e/ou INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.
DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE. 5.1. As estipulações e obrigações constantes deste Termo não serão aplicadas às informações que: Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão da PARTE que recebeu a informação; Tenham sido comprovada e legitimamente recebida de terceiros, estranhos ao presente TERMO, desde que uso público. Seja revelada em razão de requisição judicial ou outra determinação de órgão competente do Governo, somente até a extensão de tais ordens, respeitando o previsto no artigo 3º, inciso V da LGT.
DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE. Parágrafo Único: As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que: Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão das PARTES; Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO; Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as PARTES cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.
DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE. Parágrafo primeiro Não estão sujeitos à confidencialidade de que trata o presente Termo, os dados, informações e recursos, derivados ou não de conhecimento e de atividades intelectuais de servidores e contratados ou de atividades parlamentares, que:
DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE. As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às informações que: I- Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação;