DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação. 5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias. 5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório. 5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA. 5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE. 5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.7 - Quando o objeto da contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolverem mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023.
5.8 - A DETENTORA deverá seguir rigorosamente o Termo de Referência.
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Samples: Registro De Preços Para Contratação De Serviços De Arbitragem, Registro De Preços Para Contratação De Serviços De Consertos E Manutenção, Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.7 - Quando o objeto da contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolverem mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023.
5.8 - A DETENTORA deverá seguir rigorosamente o Anexo VIII - Termo de Referência.
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Samples: Registro De Preços Para Aquisição De Materiais De Limpeza E Manutenção De Piscinas, Registro De Preços, Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.7 - A DETENTORA deverá seguir rigorosamente o Anexo XIV - Termo de Referência.
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Samples: Registro De Preços, Registro De Preços Para Locação De Máquinas E Caminhões, Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - 8.1. Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - 8.2. Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - 8.3. Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - 8.4. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE PREFEITURA a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE PREFEITURA está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - 8.5. Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTEPREFEITURA., em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTEPREFEITURA.
5.6 - 8.6. Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTEPREFEITURA.
8.7. Quando o objeto da contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolverem mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023.
8.8. A DETENTORA deverá seguir rigorosamente o Termo de Referência.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer Na execução dos serviços do presente Registro de Preços, obriga-se a DETENTORA a envidar todo o objeto desta ATA nas condições previstas empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados e, ainda, a:
I – Atender, rigorosamente, as condições, prazos e descrições constantes no instrumento convocatório Edital, Termo de Referência, Autoização de Fornecimento e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociaçãoAta de Registro de Preços.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de II – Arcar com os custos com transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessáriasentrega do objeto contratado.
5.3 - ManterIII – Responder pela integridade e qualidade dos produtos fornecidos até sua entrega à CONTRATANTE.
IV – Reparar, durante toda a execução da corrigir ou substituir, às suas expensas, os itens desta ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidasque se verificarem vícios, todas as condições de habilitação defeitos ou incorreções em até 24 (vinte e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatórioquatro) horas após notificação por escrito.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os V – Responder pelas despesas relativas a encargos sociais, trabalhistas, previdenciáriosseguro de acidentes, da infortunística do trabalhoimpostos, fiscais, comerciais, médicos contribuições previdenciárias e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do quaisquer outros relativos ao objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma deste contrato que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORAforem devidos.
5.5 - VI – Responder pelos integralmente por perdas e danos de qualquer natureza, que venham vier a sofrer seus empregados, terceiros, causar ao CONTRATANTE ou a CONTRATANTE, terceiros em razão de acidentes ação ou de ação, ou omissão, omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de prepostos da DETENTORA outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
VII – Respeitar o sistema de quem em seu nome agirsegurança do CONTRATANTE e fornecer todas as informações solicitadas por ele.
VIII – Acatar as exigências dos Poderes Públicos e pagar, não excluindo às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
IX – Não ceder ou reduzindo essa responsabilidade transferir as obrigações assumidas por meio desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sem a fiscalização e acompanhamento efetuados pela concordância expressa do CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova X – Manter, durante a vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, todas as qualificações exigidas no ato da contratação, apresentando, juntamente com a(s) Nota(s) Fiscal(is) as provas de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o INSS, FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTEJustiça do Trabalho.
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Samples: Registro De Preços, Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o Prestar os serviços objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, montagem e desmontagem, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso.
5.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, estar em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em decorrência da espécie, forem vítimas o seus empregados, por ocasião da execução do objeto deste certame ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependências pertencentes à CONTRATADA/CONTRATANTE.
5.9 - Na hipótese de qualquer Reclamação Trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE, por empregados da CONTRATADA ou de eventuais subcontratantes, (ainda que não autorizada a subcontratação pela municipalidade) estes deverão comparecer espontaneamente em juízo reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.
5.10 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013.
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Samples: Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, estar em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.7 - A DETENTORA se obriga a apresentar, no momento da assinatura da Minuta da Ata de Registro de Preços, a documentação abaixo:
a) Número de registro do medicamento no Ministério da Saúde e Cópia do Registro do Medicamento no Ministério da Saúde, ou publicação no Diário Oficial da União, em plena validade ou prova de isenção. Também serão aceitos “prints” de páginas do sitio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Caso o mesmo esteja vencido apresentar cópia de todas as petições de revalidações autenticadas. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação dos produtos (protocolo) quando for o caso.
a.1) Para os produtos isento de registro, apresentar a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da dispensa de registro, conforme previsto na Lei n. 6360/1976, regulamentada pelo Decreto n 79094/1977.
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DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.7 - A DETENTORA se obriga a apresentar, no momento da assinatura da Minuta da Ata de Registro de Preços, a documentação abaixo:
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Samples: Registro De Preços Para Fornecimento De Kit Marmitex
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o Prestar os serviços objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, montagem e desmontagem, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso.
5.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.8 - Fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento de cada Ordem de Serviço, uma via quitada, à Gerência de Obras da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ do documento de “Anotação de Responsabilidade Técnica” - ART, formalizado pelo CREA/SP.
5.8.1 - Fornecer, no local de sua aplicação ou utilização, toda a mão-de-obra, materiais e equipamentos, compatíveis com o objeto do contrato, requisitados pela fiscalização.
5.8.2 - Manter, na direção da execução do(s) serviço(s), profissional(ais) legalmente habilitado(s) pelo CREA, que será(ão) seu(s) preposto(s).
5.8.3 - Substituir, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o pessoal cuja presença nos locais dos serviços for julgada inconveniente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, incluindo-se o(s) responsável(eis) pelo(s) serviço(s).
5.8.4 - Promover a organização técnica e administrativa dos serviços de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Registro de Preços, no prazo determinado.
5.8.5 - Conduzir os serviços com estrita observância das normas da Legislação Federal, Estadual e Municipal, Normas e Catálogos técnicos indicados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ (Normas de Apresentação de Projetos - Arquitetura / Estrutura / Hidráulica / Elétrica, Catálogos de Ambiente, Catálogo de Componentes e Catálogo de Serviços), bem como cumprir as determinações dos Poderes Públicos, mantendo os locais dos serviços sempre limpos e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina nos termos da Norma Regulamentadora nº 18 (Ministério do Trabalho), além de Executar os serviços de acordo com as melhores técnicas disponíveis, com a regulamentação brasileira, com as normas técnicas da ABNT, assumindo inteira responsabilidade pela sua execução.
5.8.6 - Manter nos locais dos serviços os Livros de Ocorrências, para uso exclusivo da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e jogos completos de todos os documentos técnicos.
5.8.7 - Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido na(s) Ordem(s) de Serviço(s) e os que apresentarem defeitos de material, desconformidades ao especificado, execução em desacordo com a boa técnica ou vício de construção, de acordo com a legislação aplicável.
5.8.8 - Responder, civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa no cumprimento do contrato, venham direta ou indiretamente provocar ou causar, por si ou por seus empregados, à PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ou terceiros.
5.8.9 - Comunicar à Diretoria de Obras e Serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique nos locais dos serviços.
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Samples: Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 8.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições A DETENTORA, como empregadora direta, fica obrigada a arcar com todas as despesas e encargos decorrentes do contrato, notadamente no que se refere a salários, obrigações previstas no instrumento convocatório na legislação trabalhista e previdenciária, resultantes dos contratos de trabalho do pessoal empregado direta ou indiretamente na respectiva propostaexecução deste contrato, seus anexos bem como, responsabilizar-se pelas demais exigências oriundas da legislação federal, estadual e valores definidos municipal, aplicáveis à matéria, devendo exibir quitadas, sempre que solicitadas e por lance ocasião dos pagamentos, as guias de recolhimento do INSS e negociaçãoFGTS, sob pena de rescisão contratual caso não sejam apresentadas as referidas guias.
5.2 8.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas Cumprir as determinações do MUNICÍPIO no que concerne à execução do contrato;
8.3 - Responsabilizar-se por quaisquer danos que, na execução do contrato, causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por motivo de transporte e seguro de transportedolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), bem como pelas despesas na indenização a estes em decorrência de locomoção, hospedagem e alimentação atos de seus prepostosempregados, prepostos ou subordinados;
8.4 - Tomar os cuidados necessários quanto à entrega, obrigando-se a repor, por sua conta, sem ônus para o Município, os produtos que este julgar fora das especificações constantes nos anexos do Edital;
8.5 - Permitir a fiscalização por parte do MUNICÍPIO, o qual poderá, inclusive, recusar aqueles produtos que estiverem em desacordo com os termos do contrato ou instrumento equivalente, devendo ser devolvidos imediatamente pelo responsável pelo recebimento e quando necessárias.substituídos, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, por outros que atendam aos padrões de qualidade, sendo que a reincidência do fato poderá levar à rescisão contratual;
5.3 8.6 - Responsabilizar-se pelo transporte e entrega dos produtos;
8.7 - Apresentar, sempre que solicitado pela Administração, os comprovantes de quitação relativos à Seguridade Social e ao FGTS, sob pena de rescisão;
8.8 - Manter, durante toda a execução da ATAdo contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatóriona licitação.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
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Samples: Pregão Presencial
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - 8.1. Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - 8.2. Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - 8.3. Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - 8.4. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE PREFEITURA. a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE PREFEITURA está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - 8.5. Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTEPREFEITURA., em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTEPREFEITURA.
5.6 - 8.6. Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTEPREFEITURA.
8.7. Quando o objeto da contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolverem mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023.
8.8. A DETENTORA deverá seguir rigorosamente o Termo de Referência.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o Prestar os serviços objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, montagem e desmontagem, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI‟s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso.
5.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, estar em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em decorrência da espécie, forem vítimas o seus empregados, por ocasião da execução do objeto deste certame ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependências pertencentes à CONTRATADA/CONTRATANTE.
5.9 - Na hipótese de qualquer Reclamação Trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE, por empregados da CONTRATADA ou de eventuais subcontratantes, (ainda que não autorizada a subcontratação pela municipalidade) estes deverão comparecer espontaneamente em juízo reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.
5.10 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013.
5.11 - Para eventuais contratações de trabalhadores necessários a execução do objeto do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a cumprir com o que dispõe a Lei Municipal nº 5.544 de 31 de março de 2020, no sentido de fazer consulta prévia ao banco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté.
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DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - 8.1. Manter, durante toda a execução da ATAAta de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas exigidas;
8.2. Indicar preposto, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR/ORGÃO PARTICIPANTE, para representá-lo na execução da Ata de Registro de Preços;
8.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-total ou em parte, o objeto do contrato em que se por todos os encargos sociaisverificarem vícios, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros defeitos ou incorreções resultantes da execução desta Ataou de materiais empregados;
8.4. Ressarcir os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, obrigando-se a saldá-los decorrentes de sua culpa ou dolo na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto execução do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo ORGÃO PARTICIPANTE contratante;
8.5. Pagar todas as obrigações fiscais, previdenciárias, comerciais e acompanhamento efetuados pela trabalhistas decorrentes das atividades envolvidas no escopo dos serviços contratados; não poderá ceder ou transferir a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços, sem a prévia e expressa concordância do ORGÃO GERENCIADOR/ORGÃO CONTRATANTE.
5.6 8.6. Os serviços - Fazer prova objeto da regularidade contratação – deverão ser vistoriados diariamente pelo Engenheiro Fiscal DO ORGÃO PARTICPANTE contratante, sendo esta responsável pela fiscalização e perfeita execução dos serviços previstos na Ordem de Serviço, garantindo a técnica e qualidade de acordo com as normas técnicas.
8.7. Não havendo condições para a execução dos serviços por razões para as quais a empresa DETENTORA não contribuiu, entre as quais se destacam intempéries e chuvas torrenciais que possam comprometer a qualidade dos serviços, os motivos para a não realização dos serviços serão consignados pelo engenheiro fiscal no relatório diário que será parte integrante do pagamento.
8.8. O não comparecimento da DETENTORA para a execução dos serviços, ou na impossibilidade de a mesma trabalhar normalmente pelo não atendimento das exigências especificadas no Termo de Referência, acarretará a aplicação de sanções à DENTENTORA.
8.9. Os locais onde serão realizados os serviços deverão estar devidamente sinalizados em acordo com as normas vigentes, devendo ser tomadas todas as medidas para garantir a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa segurança dos trabalhadores.
8.10. A DETENTORA deverá fornecer e exigir dos seus funcionários o uso de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)uniformes, bem como perante o FGTS de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor, além dos que forem solicitados pela fiscalização. São equipamentos de proteção individuais e coletivos essenciais à execução dos serviços: capacete; óculos de segurança; colete de sinalização; cone de sinalização; botina com biqueira de aço; luva de raspa; perneira de proteção em raspa; respirador semifacial descartável - Fundo de Garantia por Tempo de Serviçovapores orgânicos VOP2; bandeirola; protetor solar; protetor auditivo.
8.11. As certidões Os veículos e demais maquinários deverão estarconter, em vigor ambos os lados placas identificadoras com os seguintes dizeres: A SERVIÇO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP.
8.12. Fornecer todo material e mão de obra pertinente à execução dos serviços;
8.13. Dar garantia de seus serviços pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do seu Termo de Recebimento.
8.14. Participar de reuniões programadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR/ÓRGÃOS PARTICIPANTE.
8.15. Respeitar as normas estabelecidas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR/ÓRGÃOS PARTICIPANTE.
8.16. Assumir, automaticamente, ao firmar a Ata de Registro de Preços, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao ÓRGÃO GERENCIADOR e ao ÓRGÃO PARTICIPANTE que o compõem ou a terceiros, inclusive por acidentes com ou sem mortes, em consequência de falhas na data da emissão da Nota Fiscal execução dos serviços e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido obras contratadas, decorrentes de culpa ou dolo de qualquer de seus empregados ou prepostos.
8.17. Resguardar o ÓRGÃO PARTICIPANTE contra perdas e apresentado à CONTRATANTEdanos de qualquer natureza provenientes de serviços executados por força de contrato.
8.18. Responsabilizar-se pelo Controle de Qualidade dos Serviços e Obras executados.
8.19. Desenvolver seu trabalho em regime de colaboração com o ÓRGÃO GERENCIADOR e o ÓRGÃO PARTICIPANTE, acatando as orientações e decisões do setor de fiscalização, bem como dos profissionais que respondem por aquele setor.
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Samples: Pregão Presencial
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o Prestar os serviços objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, montagem e desmontagem, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso.
5.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, estar em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em decorrência da espécie, forem vítimas o seus empregados, por ocasião da execução do objeto deste certame ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependências pertencentes à CONTRATADA/CONTRATANTE.
5.9 - Na hipótese de qualquer Reclamação Trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE, por empregados da CONTRATADA ou de eventuais subcontratantes, (ainda que não autorizada a subcontratação pela municipalidade) estes deverão comparecer espontaneamente em juízo reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.
5.10 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013.
5.11 - Para eventuais contratações de trabalhadores necessários a execução do objeto do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a cumprir com o que dispõe a Lei Municipal nº 5.544 de 31 de março de 2020, no sentido de fazer consulta prévia ao banco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté.
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Samples: Registro De Preços Para Contratação De Serviços De Manutenção Elétrica/Eletrônica
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, estar em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.7 - Quando o objeto da contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolverem mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023.
5.8 - A DETENTORA deverá seguir rigorosamente o Termo de Referência.
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Samples: Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 6.1. A DETENTORA, no ato de assinatura deste instrumento, assume o compromisso de cumprir os seguintes deveres e / ou obrigações:
I - Veicular propaganda volante em carro de som e trio elétrico para divulgação de campanhas e eventos da CONTRATANTE;
II - Gravar em mídia o texto a ser divulgado e apresentá-la a este CONTRATANTE para conferência e ajustes antes da divulgação;
III - Não veicular no período de divulgação solicitado pela CONTRATANTE nenhuma outra propaganda volante;
IV - Respeitar as Leis que regem a matéria, especialmente a LEI COMPLEMENTAR Nº. 177/2006, que dispõe sobre elaboração do Código de Posturas do Município de Serrana, e dá outras providências.
V - Não emitir sons em níveis superiores ao traçado pela Norma Brasileira Registrada (NBR) - 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - (ABNT), respeitando a saúde e o sossego público.
VI - Manter os veículos utilizados na prestação dos serviços devidamente licenciados e em perfeitas condições de uso, preenchendo todos os requisitos exigidos no Código Nacional de Trânsito e demais normas pertinentes em vigor;
VII - Manter motoristas legalmente habilitados para dirigirem os veículos necessários à execução do objeto deste contrato administrativo, com carteira de habilitação dentro do prazo de validade e compatível com a categoria, preenchendo todos os requisitos exigidos no Código Nacional de Trânsito e demais normas pertinentes em vigor;
VIII - Fornecer e prestar os serviços conforme especificações e preços contratados, nos dias, quantidades e locais informados pela CONTRATANTE;
IX - Na veiculação da propaganda volante, percorrer os principais bairros e avenidas do município e também locais específicos de acordo com o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório solicitado pelos Setores Competentes;
X - Substituir, imediatamente, qualquer material de campanha que for detectado com falhas;
XI - Cumprir fielmente os planos da metodologia de execução e na respectiva proposta, seus anexos fornecer os serviços segundo os parâmetros e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATArotinas estabelecidos, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação observância às normas legais e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.regulamentares aplicáveis e às recomendações da boa técnica;
5.4 XII - Responsabilizar-se por todos os encargos sociaistodas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações deste contrato, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes respondendo por quaisquer danos causados em decorrência de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORAserviços mal prestados.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
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Samples: Ata De Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto 9.1. A DETENTORA deve cumprir todas as obrigações constantes desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório Ata de Registro de Preços e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociaçãoexecução da Ata de Registro de Preços.
5.2 - Ficar responsável pelas operações 9.3. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal da Ata de Registro de Preços ou autoridade superior.
9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e despesas danos decorrentes da execução do objeto, de transporte e seguro acordo com o Código de transporteDefesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como pelas despesas por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução da Ata de locomoçãoRegistro de Preços pelo Contratante, hospedagem que ficará autorizado a
9.7. Não contratar, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do da Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.8. A DETENTORA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e alimentação à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede da DETENTORA;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pela Ata de Registro de Preço, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.10. Comunicar ao Fiscal da Ata de Registro de Preços, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, se e quando necessáriasgarantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
5.3 - Manter9.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.17. Manter durante toda a execução vigência da ATAAta de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.18. Cumprir, durante todo o período de habilitação execução da Ata de Registro de Preços, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
9.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
9.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento desta Ata de Registro de Preços;
9.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e qualificação exigidas incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no respectivo procedimento licitatório.art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
5.4 - Responsabilizar-se por 9.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
9.23. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica caso haja necessidade;
9.24. Ceder ao Contratante todos os encargos sociaisdireitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, trabalhistaso qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes sem necessidade de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, nova autorização da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
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Samples: Dispensa De Licitação
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.7 - NÃO é permitido que a DETENTORA “terceirize” ou subcontrate o serviço, tratando-se de flagrante violação da Lei.
5.8 - Quando o objeto da contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolverem mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023.
5.9 - A DETENTORA deverá seguir rigorosamente o Termo de Referência.
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Samples: Registro De Preços Para Contratação De Serviços De Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter6.1. A DETENTORA deverá manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme disposto no respectivo procedimento licitatórioartigo 55, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/1993.
5.4 - 6.2. Executar os serviços em conformidade com os parâmetros delineados em neste Edital e Anexos.
6.3. Analisar as especificações, de modo a não incorrer em omissões, que jamais poderão ser alegadas quando da execução da ATA, em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços.
6.4. Realizar a execução dos serviços especificados na presente licitação, respeitando as ordens emanadas do Setor Competente.
6.5. Executar os serviços de acordo com as especificações de quantidade solicitadas pela Prefeitura Municipal de Igarapava e em atenção aos critérios de qualidade determinados pelas normas em vigor, respondendo pelas imperfeições constatadas.
6.6. Manter o padrão de qualidade dos serviços, na forma como foram aprovados quando da fase habilitatória.
6.7. Manter à frente pessoa qualificada para representá-la junto à fiscalização.
6.8. Utilizar pessoal devidamente habilitado e qualificado e tudo o mais necessário para a execução dos serviços, bem como fornecer os equipamentos de segurança necessários e equipamento de proteção individual (EPI) aos seus funcionários, se necessário.
6.9. Proceder à substituição do pessoal, quando necessário, que por qualquer motivo fique impossibilitado de realizar a execução dos serviços.
6.10. Responsabilizar-se por todos os encargos sociaisdanos causados diretamente ao Município de Igarapava/SP ou a terceiros, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes sua culpa ou dolo na execução da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionáriosATA, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, por seu empregado ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agirpreposto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTEà fiscalização.
5.6 - Fazer prova 6.11. A DETENTORA responde, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, e deve comunicar imediatamente, por escrito, à Prefeitura de Igarapava, por meio do fiscal da regularidade para ATA, formalmente designado pela autoridade superior, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional.
6.12. Assumir toda responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução da ATA.
6.13. Cientificar o MUNICÍPIO do andamento da execução dos serviços, quando for o caso.
6.14. Participar ao Poder Público, com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa antecedência necessária, eventuais diligências a seu encargo.
6.15. Não transferir a outrem, a qualquer título, no todo ou em parte, o objeto contratado com esta Administração.
6.16. Não usar os créditos a que tem direito por força da ATA como garantia de débitos relativos alheios à relação a tributos federaisser estabelecida.
6.17. Aceitar os prazos e condições de pagamentos previstos nesta ATA e em seus anexos.
6.18. A prestação dos serviços poderá ocorrer em dias úteis, regularidade social e finais de semana ou eventualmente em feriados, sendo que a dívida ativa empresa DETENTORA deverá emitir, ao término dos eventos realizados, relatório circunstanciado para controle interno da União)ADMINISTRAÇÃO que deverá conter, Certidão Negativa no mínimo, as seguintes informações:
a) quantidades de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.jogos realizados;
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, estar em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
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DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.7 - A DETENTORA deverá seguir rigorosamente o Anexo VII - Termo de Referência.
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Samples: Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA 3.1. Contratar com a Ceasa/Campinas, nas condições previstas no instrumento convocatório Edital do Procedimento Licitatório n.º 008/2019 e na respectiva propostano preço registrado nesta Ata, seus anexos e valores definidos por lance e negociaçãoos produtos/serviços objeto deste ajuste.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - 3.2. Manter, durante toda a vigência desta Ata de Registro de Preços, as obrigações assumidas, relativas à habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.
3.3. Satisfazer todos os requisitos, exigências e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
3.4. Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, oriundos de sua culpa ou dolo durante o fornecimento do objeto deste termo, os quais não serão excluídos ou reduzidos em decorrência do acompanhamento exercido pela Ceasa/Campinas.
3.5. Atender a toda a legislação vigente (no âmbito federal, estadual e municipal), durante o fornecimento do objeto deste instrumento.
3.6. Executar os trabalhos nos exatos termos constantes no Edital e na proposta ofertada.
3.7. Fornecer toda a mão de obra, materiais e equipamentos necessários, inclusive equipamentos de proteção individual e coletivo (EPI e EPC) e uniformes com a identificação da empresa, sendo que o custo para tal deverá estar incluso no preço proposto.
3.8. Todos os funcionários da Detentora durante a execução dos serviços decorrentes da ATAAta de Registro de Preços deverão estar uniformizados e portar cartão de identificação com fotografia. Apresentar à Fiscalização, a relação de todos os funcionários que trabalharão nos Mercados da Ceasa Campinas, indicando seus nomes, números de RG e números de carteiras de trabalho, CTPS. Deverão ser todos registrados, e possuir experiência comprovada na execução dos seus serviços.
3.9. Todos os funcionários, sempre antes do início de cada obra, deverão passar por treinamento de integração que será ministrado por técnico de segurança da contratante (ver item segurança no trabalho).
3.10. A Detentora da Ata de Registros de Preços se obriga a manter, durante toda a execução do(a) contrato/ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas exigida na licitação, apresentando documentação revalidada se, no respectivo procedimento licitatóriocurso do(a) contrato/ata, algum documento perder a validade ou houver solicitação do gestor do(a) contrato/ata, obrigando-se também, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de processo de falência, de fato impeditivo da habilitação.
5.4 - Responsabilizar-se 3.11. A Detentora da Ata de Registros de Preços é a única responsável, em qualquer caso, por dano ou prejuízo que possa causar a terceiros, em decorrência dos serviços, objeto do presente processo, sem ensejar qualquer responsabilidade ou ônus para a Ceasa/Campinas pelo ressarcimento ou indenizações devidas.
3.12. Deverá obrigatoriamente fazer constar da Nota Fiscal o número da presente Licitação.
3.13. Realizar todos os serviços contratados de acordo com as condições contratuais, documentos técnicos de projeto, normas da ABNT, Fichas Técnicas da FDE e da CPOS e demais documentos pertinentes. Serviços executados de forma errônea deverão ser corrigidos, substituídos ou refeitos corretamente, de acordo com as condições mencionadas, assumindo a Contratada, todos os seus custos e despesas decorrentes.
3.14. Durante a execução dos serviços decorrentes da Ata de Registro de Preços, a Contratada será responsável pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos comerciais e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigandoseguros decorrentes. Deverá submeter-se a saldátodos os regulamentos municipais em vigor.
3.15. Durante a execução dos serviços decorrentes da Ata de Registro de Preços, a Contratada deverá adotar medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a terceiros pelos quais, se houverem, serão de inteira responsabilidade.
3.16. Designar um Responsável que será obrigado a conservar-los se a frente dos serviços ou designar um preposto mediante aprovação prévia da Ceasa/Campinas, tendo a obrigação de dispensar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o Encarregado ou funcionários cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Ceasa/Campinas.
3.17. Durante toda a jornada de trabalho deverá estar presente uma pessoa perfeitamente habilitada, que, como encarregado, oriente os funcionários na época própriaexecução dos serviços e como preposto responda pela Contratada, sendo que o custo para tal deverá estar incluso no preço dos serviços registrados em ata do contrato.
3.18. Os horários de trabalho, serão estabelecidos para cada frente de serviço, uma vez que o funcionamento das atividades comerciais deverá ocorrer normalmente sem interrupções. Assim, deveremos ter frentes de serviços de 2ª feiras a 6ª feiras, das 7:00 as 17:00 horas, ou nos finais de semana conforme necessidades e programação combinada anteriormente com a administração, com dispositivos de proteção, isolamento e sinalização nas respectivas áreas dos serviços.
3.19. Garantir que os Responsáveis Técnicos da Detentora da Ata tenham atribuições funcionais compatíveis com o objeto da presente licitação e serem devidamente registrados na Instituição que regule e fiscalize o exercício profissional, o que deverá ser anotado em processo pela fiscalização.
3.20. Também de responsabilidade da contratada, será manter compatível e em perfeitas condições de uso e conservação, todas as máquinas, equipamentos e ferramentaria necessária aos trabalhos, de maneira a garantir o andamento da obra com normalidade, conforme o contrato, e informando sempre por escrito à Fiscalização sobre todos os fatos pertinentes.
3.21. Eventuais modificações a serem realizadas na execução dos serviços, deverão ser previamente aprovadas pela Fiscalização. Assim, para que a normalidade na execução dos trabalhos não seja afetada, bem como, seus prazos, torna-se imperativo que assuntos dessa natureza sejam tratados, informando sempre com antecedência a Fiscalização, através de documento por escrito e entregue em mãos a Fiscalização.
3.22. O recebimento dos serviços se dará por ocasião da finalização de todos os serviços contratados, objeto do contrato e de responsabilidade da Contratada. Após vistoria, a Fiscalização encaminhará documento oficial a Contratada, declarando o recebimento dos mesmos.
3.23. Todas as áreas de serviços que conflitem com o movimento dos usuários da Ceasa em horários normais, ou seja, em períodos diurnos de 2ªfeiras a sábados, deverão ser devidamente isoladas, cercadas e sinalizadas.
3.24. Todos os materiais necessários ao fechamento e sinalização do local, tais como, chapas de madeira compensada, cavaletes de madeira, fitas sinalizadoras, placas de sinalização, etc, serão de fornecimento da Contratada e deverão estar em bom estado de conservação.
3.25. É de responsabilidade da Contratada proceder a remoção de todos os entulhos resultantes dos trabalhos, de maneira a evitar ao máximo possível, movimentos conflitantes com a operação da Ceasa Campinas
3.26. Todo entulho gerado deverá ser acondicionado e armazenado em caçambas de entulhos estacionadas em locais determinados pela fiscalização da Engenharia Ceasa Campinas, que serão posteriormente destinadas e transportadas pela executante para local de bota-fora autorizado e regulamentado, sendo os custos de responsabilidade da empresa contratada.
3.27. Com relação aos aspectos de Segurança e Medicina do Trabalho, deverão ser observadas com rigor as Normas Regulamentadoras NR-6 e NR-18, NR-10, conforme a Portaria Nº 3214/78 – Lei 6514/77, quanto ao uso de equipamentos de proteção individual e coletivo, procedimentos, bem como, com as demais normas de Segurança do Trabalho.
3.28. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade Contratada deverá responsabilizar-se pelo fornecimento de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta todos os Equipamentos de qualquer vínculo empregatício com Proteção Individual - EPIs necessários aos seus funcionários, ou prepostos, da DETENTORAde acordo com as Normas Regulamentadoras.
5.5 - Responder pelos danos 3.29. Todos os trabalhadores deverão, no primeiro dia de qualquer naturezatrabalho, que venham apresentarem carteira de trabalho para identificação e se submeterem ao Curso de Treinamento de Integração, previamente programado com a sofrer seus empregadosFiscalização.
3.30. Todos os trabalhadores deverão portar, terceirosobrigatoriamente, crachá de identificação, o qual deverá estar afixado em local perfeitamente visível da vestimenta.
3.31. Serão observados com o máximo de rigor, os aspectos de segurança relativos aos sistemas de sinalização, tapumes, andaimes, etc, tendo em vista as respectivas Normas Regulamentadoras da Segurança do Trabalho.
3.32. A Contratada será responsável pela conservação e limpeza de toda a área de trabalho.
3.33. Deverá manter os locais dos serviços em boas condições de higiene e limpeza, durante todo o período de execução, removendo todo o material proveniente da limpeza e entulho para caçamba ou Bota Fora externo.
3.34. Ao término dos trabalhos, todas as instalações provisórias do canteiro deverão ser desmontadas e retiradas do local, tendo em vista o cumprimento do prazo de entrega dos serviços.
3.35. No encerramento dos serviços deverá ser feita uma limpeza geral em todo o canteiro. Todo o entulho resultante deverá ser removido para caçambas e Bota Fora externo.
3.36. Não poderá haver substituição dos responsáveis técnicos da Detentora da Ata, sem a prévia verificação de documentos e informações e aceitação pela Ceasa/Campinas.
3.37. É vedado à Detentora da Ata de Registros de Preços, sem prévia e expressa autorização da Xxxxx/Campinas, prestar informações a terceiros sobre a natureza ou o andamento do presente, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes divulgá-lo através da imprensa escrita ou de açãofalada, ou omissãoainda, dolosa por qualquer outro meio de comunicação. No ato da autorização da divulgação ou culposareprodução de material, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização Ceasa/Campinas estabelecerá sua forma e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTEconteúdo.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
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Samples: Ata De Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas 9.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes no instrumento convocatório e na respectiva propostaEdital, seus anexos e valores definidos por lance sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e negociação.as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
5.2 - Ficar responsável pelas operações 9.1.2. Obedecer ao objeto e despesas as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de transporte qualidade, continuidade e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.regularidade;
5.3 - 9.1.3. Manter, durante toda a execução da ATAAta de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.1.4. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no respectivo procedimento licitatório.prazo de 06 (seis) meses, em caso de licitação de grande vulto, nos termos do Art. 25, §4º da Lei Federal nº 14.133/2021;
5.4 - 9.1.5. Responsabilizar-se por todos os pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalhosecuritários e de gerenciamento, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigandodos serviços;
9.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a saldá27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.7. Responsabilizar-los na época própriase pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão dos itens da Ata de Registro de Preços;
9.1.8. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, proponente vencedora não transfere à CONTRATANTE ao órgão requisitante a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; Edital;
9.1.9. Indenizar o órgão gerenciador quando ocorrerem danos, avarias, extravios ou inutilização de objetos da mesma Secretaria ou terceiros;
9.1.10. Executar o objeto de forma a produzir o máximo de resultados, com o mínimo de transtornos para o Município;
9.1.11. Exigir dos órgãos requisitantes, a Solicitação e a respectiva Nota de Empenho de Despesa para a efetiva execução dos itens solicitados;
9.1.12. Prestar os itens solicitados e o fornecimento dos materiais pelo valor consignado na Ata de Registro de Preços, responsabilizando-se pelo pagamento de transportes, entrega de produtos, impostos e todo e qualquer encargo correlato ao fornecimento;
9.1.13. Efetuar a execução do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, quantidades, prazo e local constantes neste Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;
9.1.14. Prestar os serviços ou fornecer os materiais necessários para a execução dos serviços, em estrita conformidade com as disposições e especificações deste Edital;
9.1.15. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, os serviços da Ata de Registro de Preços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
9.1.16. Efetuar a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionáriostroca dos produtos entregues que estiverem fora das especificações contidas neste Edital, ou prepostosem que se verificarem vícios, da DETENTORA.defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para o Município;
5.5 - Responder pelos danos 9.1.17. Comunicar ao órgão requisitante, no prazo máximo de qualquer natureza24 (vinte e quatro) horas que antecede a execução dos serviços, os motivos que venham a sofrer seus empregadosimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa devida comprovação;
9.1.18. Indicar preposto com poderes para representá-la formalmente, administrativa e operacionalmente, durante a execução da Ata de débitos relativos Registro de Preços;
9.1.19. Facilitar todas as atividades de fiscalização durante toda a tributos federaisvigência da Ata de registro de Preços;
9.1.20. Promover, regularidade social com a presença do fiscal do órgão gerenciador, a verificação da execução e do fornecimento efetuado, confirmando que os serviços e os materiais estão de acordo com o solicitado;
9.1.21. Dar ciência por escrito ao fiscal da Ata de Registro de Preços sobre qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços;
9.1.22. Verificar a dívida ativa qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados, procedendo a sua substituição ou adequação, quando não atenderem à qualidade, quantidade, prazo e demais condições contratadas ou quando solicitado pelo órgão requisitante;
9.1.23. Repor os itens, quando os mesmos, na ocasião do recebimento, apresentar defeito, estiver em desacordo com as especificações técnicas e em desacordo com a solicitação do órgão requisitante;
9.1.24. Atender aos chamados do órgão requisitante, visando efetuar, imediatamente, reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto deste Edital;
9.1.25. Manter todos os empregados colocados a serviço, devidamente uniformizados e munidos dos EPI’s adequados, com a identificação da União)proponente vencedora;
9.1.26. Os empregados da proponente vencedora não terão relação de emprego com o Município de Xxxxxxx, Certidão Negativa sendo de Débitos Trabalhistas (CNDT)exclusiva responsabilidade da proponente vencedora as obrigações sociais, bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviçotrabalhistas e fiscais;
9.1.27. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas Cuidar para que seus empregados designados para a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTEexecução dos itens zelem pelo patrimônio público.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA. 5.1 - Fornecer o Prestar os serviços objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, montagem e desmontagem, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso.
5.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em decorrência da espécie, forem vítimas o seus empregados, por ocasião da execução do objeto deste certame ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependências pertencentes à CONTRATADA/CONTRATANTE.
5.9 - Adotar todas as medidas tendentes a evitar danos diretamente à Administração Pública ou a terceiros, bem como manter os seus empregados segurados contra acidentes do trabalho, ficando responsável a CONTRATADA por quaisquer consequências desses danos e acidentes, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
5.10 - A CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade ativa ou passiva, para com a Prefeitura Municipal de Taubaté.
5.11 - Não será aceita a subcontratação quanto aos serviços ora licitados, por parte da Prefeitura Municipal de Taubaté.
5.12 - Na hipótese de qualquer Reclamação Trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE, por empregados da CONTRATADA ou de eventuais subcontratantes, (ainda que não autorizada a subcontratação pela municipalidade) estes deverão comparecer espontaneamente em juízo reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.
5.13 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013.
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