Descumprimento de Contrato. É passível de punição, na forma da lei, o vigilante que expressamente convocado, não demonstre interesse, sem justa causa, por fazer curso de reciclagem ou outros de treinamento ou aperfeiçoamento, nos termos determinados pela Lei 7.102/83 e legislação complementar.
Descumprimento de Contrato. É passível de punição, na forma da lei, o vigilante que expressamente convocado, não demonstre interesse, sem justa causa, por fazer curso de reciclagem ou outros de tr
Descumprimento de Contrato. Apesar da decisão acerca da aplicação de penalidade administrativa ser da autoridade superior do Tribunal, o Gestor de contrato, ao relatar o descumprimento contratual, deve agir com ponderação ao sugerir o tipo de sanção a ser aplicada à contratada, considerando sempre o princípio da proporcionalidade. A notificação deve informar, resumidamente, a falta apurada, mencionando a possibilidade de rescisão contratual, quando cabível.
a) contrato assinado e eventuais termos aditivos/apostilamentos assinados;
b) publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União – DOU;
c) nota de empenho;
d) portaria de designação da fiscalização contratual;
e) garantia contratual e eventuais complementações;
f) ata da reunião inicial;
g) ordem de serviço assinada. ● Encaminhar os autos à Diretoria-Geral, para decisão sobre aplicação de penalidade prevista no contrato; ● Tomar ciência da decisão do Tribunal sobre a aplicação de penalidade à contratada. FIQUE ATENTO!! O processo de apuração de penalidade contratual pode ser temporariamente arquivado (PROAD). Caso haja nova apuração de descumprimento, o processo já existente poderá ser utilizado. Não há, portanto, necessidade de autuação de um processo para cada penalidade aplicada. Cabe ao Fiscal administrativo: ● Informar ao Gestor de contrato sobre os descumprimentos contratuais identificados; ● Elaborar a portaria de aplicação de penalidade; ● Publicar a portaria de aplicação de penalidade no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e no site do TRT8; ● Registrar a penalidade no SICAF; ● Publicar o extrato da penalidade aplicada no Diário Oficial da União (DOU), nos casos de suspensão temporária, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar; ● Notificar a contratada para ciência da penalidade aplicada e para apresentar recurso; ● Juntar eventual recurso apresentado pela contratada ao processo de penalidade, encaminhando os autos para análise da Diretoria-Geral. Cabe ao Fiscal setorial: ● Informar ao Gestor de contrato sobre os descumprimentos contratuais identificados. FIQUE ATENTO!!