DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES. 16.1. Fica eleito o Foro da cidade de RIO MARIA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
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Samples: Termo De Contrato De Prestação De Serviços, Termo De Contrato De Entrega De Produtos
DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES. 16.114.1. Fica eleito o Foro da cidade de RIO MARIA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
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DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES. 16.1. Fica eleito o Foro da cidade de RIO MARIAMÃE DO RIO, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
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