DO PROCEDIMENTO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO. 28.1 O PODER CONCEDENTE convocará o ADJUDICATÁRIO para assinar o CONTRATO, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
28.2 Para a assinatura do CONTRATO, o ADJUDICATÁRIO deverá constituir uma SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), nos termos do Artigo 9º e seguintes da Lei 11.079/04, cuja finalidade exclusiva será de explorar o OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sendo os estatutos e a composição acionária apresentados na LICITAÇÃO.
28.3 Caso o ADJUDICATÁRIO seja um LICITANTE individual, este deverá criar subsidiária integral para atender ao disposto no item imediatamente precedente, sendo que deverá, em igual força, firmar o CONTRATO, de modo a assumir responsabilidade solidária em relação à subsidiária integral.
28.4 O PODER CONCEDENTE, mediante solicitação e justificativa fundamentada do ADJUDICATÁRIO, poderá prorrogar por até, no máximo, mais 30 (trinta) dias, o prazo para a assinatura do CONTRATO.
28.5 No dia, local e horário designado para assinatura o CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, o ADJUDICATÁRIO deverá comprovar ao PODER CONCEDENTE:
28.5.1 que constituiu SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), nos termos do Artigo 9º e seguintes da Lei 11.079/04, cuja finalidade exclusiva será de explorar o OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
28.5.2 que prestou a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, nos termos deste EDITAL e legislação vigente;
28.5.3 que realizou, nos termos, prazos e condições deste EDITAL, o RESSARCIMENTO dos Estudos e Modelagem ao Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades – IPGC, instituição autora dos Estudos e Modelagem, inscrita no CNPJ: 18.684.416.0001-31, mediante a apresentação de comprovante bancário, em cumprimento ao art. 21 da Lei de Concessões, nos termos e condições deste EDITAL.
28.6 Nos casos de atraso ou descumprimento de suas obrigações previstas no CONTRATO, o ADJUDICATÁRIO ficará sujeito à imposição das penalidades previstas neste EDITAL e na legislação aplicável.
DO PROCEDIMENTO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO. 22.1. O ADJUDICATÁRIO será convocado a assinar o CONTRATO no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da mencionada convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
22.1.1. Para a assinatura do CONTRATO, o ADJUDICATÁRIO deverá constituir uma SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), na conformidade da lei brasileira, cuja finalidade exclusiva será de explorar o OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sendo os estatutos e a composição acionária aqueles apresentados na LICITAÇÃO.
22.1.2. Caso o ADJUDICATÁRIO seja um LICITANTE individual, este deverá criar subsidiária integral para atender ao disposto no item imediatamente precedente, sendo que deverá, em igual força, firmar o CONTRATO, de modo a assumir responsabilidade solidária em relação à subsidiária integral.
22.1.3. A SPE deverá ser, necessariamente, constituída sob a forma de sociedade anônima antes do início do segundo ano de vigência do CONTRATO.
22.1.4. A CPL, mediante justificativa fundamentada, poderá prorrogar por até mais 30 (trinta) dias o prazo previsto para a assinatura do CONTRATO.
22.1.5. O ADJUDICATÁRIO deverá comprovar ao PODER CONCEDENTE que prestou a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA, conforme disposto neste EDITAL.
22.2. Nos casos de atraso ou descumprimento de suas obrigações previstas no CONTRATO, o ADJUDICATÁRIO ficará sujeito à imposição das penalidades previstas naquele instrumento.
DO PROCEDIMENTO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO. 17.1.O ADJUDICATÁRIO será convocado a assinar o CONTRATO no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da mencionada convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
17.1.1. Como garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas no contrato, a contratada apresentará SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, conforme art. 56, parágrafo 3°, da Lei federal 8.666/93.
17.1.2. O ADJUDICATÁRIO deverá apresentar ao CONTRATANTE, a GARANTIA DE CONTRATO no prazode até 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato.
DO PROCEDIMENTO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO. 14.1 O ADJUDICATÁRIO será convocado a assinar o CONTRATO no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da mencionada convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.1.1 A Secretaria de Estado de Defesa Social, mediante justificativa fundamentada, poderá prorrogar por até mais 30 (trinta) dias o prazo previsto para a assinatura do contrato.
14.2 Até 02 (dois) dias úteis antes da data de assinatura do CONTRATO, o ADJUDICATÁRIO deverá comprovar ao PODER CONCEDENTE que:
a) constituiu a CONCESSIONÁRIA, apresentando a correspondente certidão emitida pela Junta Comercial competente e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); e
b) prestou a garantia do cumprimento integral de todas as obrigações assumidas no CONTRATO, equivalente a 5% (cinco por cento) do VALOR ESTIMADO DO CONTRATO.
14.3 Quando o ADJUDICATÁRIO não assinar o CONTRATO no prazo e condições estabelecidos, é facultado ao PODER CONCEDENTE convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições apresentadas pelo ADJUDICATÁRIO em sua PROPOSTA ECONÔMICA.
DO PROCEDIMENTO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO. [...] O PODER CONCEDENTE convocará o ADJUDICATÁRIO para assinar o CONTRATO, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93. – o prazo deve ser maior, até por que não dá pra constituir e juntar todos os documentos necessários de uma SPE em 30 dias, a JUCESP gasta 10 dias só pra fazer uma análise.