DOS DIREITOS DO TITULAR. 6.1. São direitos do TITULAR:
a) desistir deste CONTRATO comunicando o fato ao EMITENTE, no prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do CARTÃO, desde que não o tenha utilizado, destruindo o plástico com a quebra ao meio, responsabilizando-se por esse fato na forma da CLÁUSULA 7.3;
DOS DIREITOS DO TITULAR. Conforme o artigo 18 da lei nº 13.709/18, o titular dos dados pessoais tem direito a obter da UFCA, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a UFCA realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18.
DOS DIREITOS DO TITULAR. 5.1. Além dos demais direitos previstos nesse termo, o TITULAR terá, nos termos da lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos seus dados pessoais;
c) Correção de dados se necessário;
d) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR;
e) Cadastro de um ou mais sócios para utilização da premiação e cadastro;
f) Informação dos dados das empresas terceiras as quais o CONTROLADOR / OPERADOR tem contrato e compartilha os dados;
g) Informação sobre o não consentimento e consequências da não concordância.
DOS DIREITOS DO TITULAR. O titular de dados pessoais tem direitos relativos à privacidade e à proteção de seus dados pessoais de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente em seu artigo 18. Alguns dos direitos conferidos ao titular são: - Direito de confirmação da existência de tratamento. - Direito de acesso aos dados. - Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. - Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei. O titular poderá realizar qualquer solicitação referente aos seus direitos por meio do Portal da Privacidade da Unimed Sul Capixaba, disponível no seguinte endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xx
DOS DIREITOS DO TITULAR. 1. Receber o Cartão após a aprovação da Proposta de Adesão.
2. Desistir deste Contrato no prazo de 7 (sete) dias, contados da data de adesão ao Cartão.
3. Utilizar livremente o Cartão na rede de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS.
4. Utilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente do EMISSOR ou as LOJAS BESNI, para comunicações de quaisquer reclamações e/ou informações sobre o Cartão e alteração de dados cadastrais.
5. Receber do EMISSOR a competente prestação de contas das TRANSAÇÕES, através da FATURA.
6. Reclamar, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data do vencimento da FATURA, sobre eventuais lançamentos indevidos nela constantes, ficando acordado que o não exercício desse direito em tal prazo, implicará no reconhecimento e aceitação pelo TITULAR, da exatidão da prestação de contas e da liquidez e certeza do débito expresso na FATURA, ressalvado o direito do TITULAR requerer a repetição do indébito no prazo legal.
7. Exercer as opções de pagamento do saldo devedor, contidas neste Contrato.
8. Liquidar sua dívida antecipadamente e ressarcir-se de eventuais custos de cobrança de obrigações financeiras do
9. Pagar a cada mês, qualquer valor entre o montante do PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA e o valor total, ambos sempre indicados na FATURA.
DOS DIREITOS DO TITULAR. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
DOS DIREITOS DO TITULAR. Nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, são direitos do titular dos dados: Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais junto ao Controlador. Acessar os dados que o Controlador trata; Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei; Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial; Requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular – exceto quando se tratar de uma exceção à necessidade de consentimento; Ser informado quanto as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e, Revogar seu consentimento. Para tais situações, o Responsável legal pelo titular dos dados, deverá entrar em contato com o Controlador, na pessoa de seu Encarregado de Proteção de Dados, através de documento por escrito, assinado.