Forma da aquisição Cláusulas Exemplificativas

Forma da aquisição. A Constituição Federal deixa claro que as compras deverão ser contratadas com condições nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (Constituição Federal, art. 37, caput). O Princípio da Economicidade (CF, art. 70, caput) deve ser respeitado. Este princípio “implica na eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária, consubstanciada na minimização de custos e gastos públicos e na maximização da receita e da arrecadação, de fato, a justa adequação e equilíbrio entre as duas vertentes das finanças públicas” (Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, no artigo “O Tribunal de Contas e o Controle da Legalidade, Economicidade e Legitimidade”, publicada na Revista TCE/RJ, n° 22/91). Ainda, “economicidade tem a ver com avaliação das decisões públicas, sob o prisma da análise de seus custos e benefícios para a sociedade, ou comunidade que se refere” (Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, no artigo “Fundação opina sobre conceitos e economicidade e operacionalidade”, publicado na Revista TCE/MT, nº 19/98). Para Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, economicidade “trata-se da obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos financeiros, econômicos e/ou patrimoniais em um dado cenário socioeconômico” (artigo publicado no Jornal Correio Brasiliense, sob o título “O Princípio Constitucional da Economicidade”). É necessário destacar a observância do artigo 15, inciso I, da Lei 8.666/93, quando trata do Princípio da Padronização, que diz explicitamente que “atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas”. Para Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, “O Administrador deve ser inquieto no aspecto de bem administrar, procurando sempre com o bem e o bom para sua administração” (Revista Datavenia, nº 71, 2003). Ele afirma ainda que, segundo o caput do art. 15 desta mesma lei, não é uma faculdade do poder público imprimir padronização, mas, de fato, uma obrigação em todos os casos onde existam possibilidades para tanto. Concorda com isso Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, citado por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, quando diz que o texto “sempre que possível” do caput do artigo 15 não remete à discricionariedade da Administração. Não equivale a “quand...