Formulário de Referência. O Formulário de Referência é documento eletrônico cujo conteúdo reflete o Suplemento C da Resolução CVM 60, o qual deve ser entregue anualmente pela Emissora, em até 5 (cinco) meses contados da data de encerramento do exercício social (“Formulário de Referência”). Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código EA61-DBE0-5E5A-669A. TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA
Formulário de Referência. Nos termos do artigo 44 da Resolução CVM 80, emissores em liquidação são dispensados de prestar informações periódicas, a exemplo do formulário de referência, documento cujo conteúdo reflete o Anexo C da referida instrução. Nesse sentido, tendo em vista o regime de liquidação extrajudicial ao qual a Companhia esteve sujeita entre 09 de agosto de 1996 e 07 de outubro de 2022, a Companhia não divulgou formulário de referência no período e tampouco possui um formulário de referência divulgado.
10.10.1. Não obstante a não divulgação de formulário de referência, certo é que grande parte das informações exigidas no Anexo C da Resolução CVM 80, que dispõe sobre o conteúdo que deve constar no formulário de referência, não seria aplicável para a Companhia, uma vez que não existiriam dados relevantes para o preenchimento dos itens previstos na estrutura do documento tendo em vista a interrupção das atividades operacionais da Companhia ocasionada pela decretação de sua liquidação extrajudicial há mais de 27 anos.
10.10.2. Dessa forma, o Ofertante entende que não haveriam informações relevantes para o preenchimento dos seguintes itens do formulário de referência: 2 (Auditores), 4 (Fatores de risco), 5 (Política de gerenciamento de riscos e controles internos), 7 (Atividades do emissor), 8 (Negócios extraordinários), 9 (Ativos relevantes), 11 (Projeções), 12 (Assembleia geral e administração), 13 (Remuneração dos administradores), 14 (Recursos humanos), 18 (Valores mobiliários), 19 (Planos de recompra e valores mobiliários em tesouraria), 20 (Política de negociação de valores) e 21 (Política de divulgação de informações).
10.10.3. Com relação ao item 6 (Histórico do emissor) do formulário de referência, o Ofertante entende que as informações aplicáveis estão refletidas no item 10.3 deste Edital, que traz precisamente um breve histórico da Companhia. Já com relação ao item 15 (Controle e grupo econômico), o Ofertante entende que as informações aplicáveis à Companhia estão indicadas no item 10.5 acima, que trata da composição acionária e distribuição do capital social da Companhia.
10.10.4. Com relação às transações com partes relacionadas (tema do item 16 do formulário de referência), o Ofertante destaca que, nesta data, existem apenas os créditos referidos no item 12.2 deste Edital. Já as informações exigidas no item 17 (Capital social) estão refletidas nos itens 2.1.2 e 9.1 (quando trata do aumento de capital privado da Companhia) deste Edital.
10.10.5. Por fim, o Ofe...