FUNDAMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. As prefeituras municipais consorciadas já vêm utilizando nos últimos anos meios digitais de se relacionar com cidadãos e empresas, como por exemplo, ferramentas de comunicação instantânea. No entanto, estas iniciativas de relacionamento digital do poder público junto a pessoas e empresas ocorreram sem uma estratégia ampla e ferramentas apropriadas para que o setor público municipal consiga migrar parte do seu relacionamento com o seu público alvo do atendimento físico para o atendimento digital, garantindo a qualidade do serviço prestado pelo poder público. Além de oferecer o serviço de atendimento à população via Whatsapp (comunicação receptiva), entendemos que existe a demanda de prefeituras de passarem a se comunicar ativamente com os cidadãos e empresas via Whatsapp e também via SMS e e-mail, que possuem custos mais baratos e objetivos diferentes, devidos a tamanho das mensagens (caracteres), alcances e possibilidades de interação. Em situações de emergência, como as ocorridas em função de desastres naturais, ferramentas que permitam comunicação em massa no curto prazo com todos os habitantes são cruciais para evitar problemas de maiores proporções. Somado ao ponto anterior, tem-se também o objetivo de estabelecer um Domicílio Eletrônico Municipal, com base no Capítulo V da Lei de Governo Digital (Lei Federal n.º 14.129/2021) que funciona como um ponto centralizado para todas as comunicações oficiais entre a administração pública e os cidadãos. Isso simplifica o processo para ambas as partes, garantindo que todas as comunicações importantes sejam recebidas e armazenadas em um único local seguro. Dessa forma, comunicações mais simples e lembretes seriam enviados via mensagens de SMS, e-mail e Whatsapp e comunicações oficiais como notificações e intimações seriam encaminhadas via Domicílio Eletrônico. Em um mundo cada vez mais digital, é crítico que pessoas e empresas possam ser localizadas no mundo digital e não somente no mundo físico. Observamos isto no governo federal, por exemplo, onde a receita federal dispõe do e-cac e respectivo domicílio eletrônico para se relacionar com contribuintes. Adicionalmente, a inclusão de um consolidador de bases de dados é crucial para maximizar o alcance e a eficácia das comunicações. Permitindo a coleta e integração de bases de dados provenientes de diversas fontes internas e externas, fornecendo uma visão abrangente e unificada do público-alvo. Ao centralizar e consolidar essas informações, as prefeituras municipai...
